Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7469.6500

51 - STJ. Competência. Conflito instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes da 3ª Seção e do STF. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 98 e CF/88, art. 105, I, «d» e 108, I, «e».

«Os juizados especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. A competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais e juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do STJ, nos termos do , I, «d». Precedente da 3ª Seção e do STF.»

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Doc. 103.1674.7445.8600

52 - TRT2. Custas. Indicação incorreta do código de recolhimento. Não conhecimento do recurso. CLT, art. 790 e CLT, art. 895. CF/88, art. 98, § 2º.

«Ao TST incumbe, por força de lei (), fixar regras para o pagamento de custas. Recolhimento efetuado em desacordo com essas regras não atinge sua finalidade e, a par de impor o não conhecimento do recurso, desatende ao preceito contido no § 2º acrescido ao pela Emenda Constitucional 45.»

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Doc. 103.1674.7433.1800

53 - STJ. Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Ação penal em andamento. CF/88, art. 98, I. Hermenêutica. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Aplicação retroativa. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«A competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, pois delimitada em razão da matéria, a teor do , I. Assim, não há como negar a possibilidade de se aplicar as disposições contidas na Lei 10.259/2001 a fatos anteriores a sua vigência, dada à retroatividade da «lex mitior», mesmo que estejam sendo processados pela Justiça Comum.» Ordem concedida para declarar a competência dos Juizados Especiais de Campos dos Goytacazes, anulados os atos decisórios eventua... ()

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Doc. 103.1674.7470.7500

54 - STJ. Competência. Conflito instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes da 3ª Seção e do STF. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 98 e CF/88, art. 105, I, «d» e 108, I, «e».

«Compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.»

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Doc. 103.1674.7450.7000

55 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Vara criminal e juizado especial criminal. Infrações de menor potencial ofensivo. Hermenêutica. Lei nova. Ação penal já iniciada. Deslocamento do processo ao juizado. Desnecessidade. Aplicação dos institutos benéficos da nova lei ao processo onde esteja tramitando. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.009/95, art. 90. CF/88, art. 98, I.

«Já é de jurisprudência assentada pelo STJ que de menor potencial ofensivo é a infração indistintamente a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Em tal aspecto, há sempre de vir a propósito o que se escreveu na Lei 10.259/01, embora não fosse essa a intenção dos que primeiramente trabalharam o projeto de lei. Tratando-se de demandas penais já intentadas, não se impõe, então, o deslocamento da competência. Nesse caso, os institutos benéficos terão aplicação ... ()

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Doc. 103.2110.5008.0100

56 - TJSP. Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).

A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.

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Doc. 103.1674.7395.4800

57 - TJSP. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Elevação da pena mínima paraa 2 anos. Aplicação da Lei 10.259/2001 por ser benéfica. Possibilidade na Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 98. Considerações no voto vencido do Des. Passos de Freitas sobre o tema.

«... Com a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que em seu art. 2º dispõe que crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, entendemos que foi derrogado o , para o qual crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não seja superior a 1 ano.Com a devida vênia daqueles que entendem o contrário (HC 383.634-3, Rel. Des. Pedro Gagliardi; HC 388.538-3/7, Rel. Des. Damião Cogan; HC 388.476-3/3, Rel. Des. Gomes... ()

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Doc. 330.3606.5758.6692

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que determinou o processamento de ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A MM Juíza a quo redistribuiu os autos para o Juizado Especial, conforme previsão legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto deve ser conhecido pelo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir O Lei 12.... ()

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Doc. 556.3257.5289.3407

59 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

JUiZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em relação ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, em ação trabalhista promovida contra o Município de Mogi Guaçu, visando ao pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais ... ()

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Doc. 962.5897.1878.5891

60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos em ação de repetição de indébito. Parte autora que busca reconhecimento da isenção de Imposto de Renda, por ser portadora de moléstia profissional, com pedido perícia médica, se necessária. II. Questão em discussão Determinar-se se a demanda pode ser processada no Juizado Especial Cível, considerando eventual necessida... ()

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Doc. 508.5692.6697.2367

61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. CRISTIANO RODRIGO TAVARES DE SOUZA foi condenado a 06 meses de prestação de serviços à comunidade por infração aa . 2. Apelou buscando absolvição, alegando inconstitucionalidade do referido artigo, atipicidade da conduta por insignificância, e pleiteou aplicação de medida de advertência. Subsidiariamente, requereu redução do tempo de prestação de serviços à comunidade para 02 meses. II. Questão em Discussão 3. Determinar a competên... ()

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Doc. 300.3481.6536.5602

62 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucila Bistaffa de Paula contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve ser excluída do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 384.4523.8813.1969

63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo exigido em uma única parcela, com atualização e juros, e condicionando a reintegração de posse à restituição devida. O réu alega cerceamento de defesa, abusividade dos juros, fazendo jus à indenização por benfeitoria. A autora pleiteia a fixação de taxa de fruição, majo... ()

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Doc. 347.8700.0681.5702

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na intempestividade do agravo de instrumento, protocolado fora do prazo legal. III. Razões de Decidir3. O agravo de instrumento foi protocolado Erroneamente nos autos de origem, com peticionamento posterior no Tribunal de Justiça após o prazo de 15 dias úteis, conforme ar... ()

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Doc. 563.7084.2738.3203

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para realização de cirurgia de joelho pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando que a ação deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devido ao valor da causa. III. Razões de Decidir3. A competência para processar e julgar a ação é dos Juizados Especiais da Faz... ()

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Doc. 103.1674.7175.4600

66 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Natureza jurídica.

«A Lei 9.099/95, resultante do comando do , tem natureza dúplice. O art. 89 é norma processual quando determina a interrupção sob o «nomen iuris» - suspensão do processo. Substancialmente, configura norma de natureza material, qual seja, gera situação mais favorável ao acusado. Em sendo norma penal mais benigna é de aplicação compulsória e imediata. (, XL).»

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Doc. 103.1674.7561.3400

67 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1°, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2°, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do Logo, não pode ser tr... ()

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Doc. 103.1674.7186.8700

68 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Processo em curso. Aplicação.

«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.»

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Doc. 103.1674.7172.0500

69 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Processo em curso.

«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando da Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.»

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Doc. 200.7533.9000.1700

70 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, e CF/88, art. 98, I,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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Doc. 188.1349.4782.2266

71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda de Sorocaba e a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba, nos autos da ação de anulação de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por Luiz Roberto Pereira Trevizan contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fundação Vunesp, visando anular ato que excluiu o autor de concurso público e determinar a reanálise de sua prova prática. II. Questão e... ()

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Doc. 382.6267.6759.4812

72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIOS EM PROPRIEDADES RURAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM OPERAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentenças que julgaram improcedentes ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndios em propriedades rurais na Comarca de Jaíba/MG, atribuídos pelos autores a faíscas geradas durante operações de corte de energia realizadas pela empresa ESEC, contratada pela CEMIG. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) avaliar se os recursos apresentados cumprem o requisito de dialeticidade recursal, conforme o , III; (ii) a... ()

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Doc. 729.4407.5837.2855

73 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIOS EM PROPRIEDADES RURAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM OPERAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentenças que julgaram improcedentes ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndios em propriedades rurais na Comarca de Jaíba/MG, atribuídos pelos autores a faíscas geradas durante operações de corte de energia realizadas pela empresa ESEC, contratada pela CEMIG. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) avaliar se os recursos apresentados cumprem o requisito de dialeticidade recursal, conforme o , III; (ii) a... ()

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Doc. 281.2673.7975.6450

74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, indicando como competente o Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca, para julgar ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra o município de Cataguases, visando à majoração de adicional de insalubridade. O suscitante alegou que a ação demandaria produção de prova pericial de baixa complexidade, compatível com o rito... ()

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Doc. 460.8961.9190.8158

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), visando à majoração em grau máximo do adicional de insalubri... ()

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Doc. 245.2639.8158.1919

76 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

... ()

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Doc. 221.1291.1106.3607

77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Limites. Fixação de sanções penais atípicas. Cabimento.

1 - O combate à moderna criminalidade organizada, em razão de suas características - em especial, o alto poder de intimidação por meio da lei do silêncio (omertà das organizações mafiosas) e a cultura da supressão de provas -, requer a adoção de meios excepcionais de investigação, diante da insuficiência dos métodos tradicionais. 2 - Os desafios impostos por esta nova forma de criminalidade deram ensejo ao aprofundamento do modelo consensual de justiça na seara criminal, no qu... ()

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Doc. 210.8240.9160.8811

78 - STJ. Agravo regimental no requerimento de instauração de sindicância. Manifestação do MPF pelo arquivamento. Atipicidade penal dos fatos noticiados. Presidente de Tribunal de Justiça. Supostas infrações político-administrativas praticas por governador e deputado estadual. Incompetência do STJ.

1 - O STJ não detém competência para processar e julgar Governador de Estado e Deputado Estadual por suposto crime de responsabilidade (infração político-administrativa), cuja investigação se pretende, consoante se depreende do rol taxativo da , I. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário entender contrariamente à promoção ministerial de arquivamento de investigações, por atipicidade dos fatos noticiados, quando efetivada no âmbito da própria Procuradoria-Geral da Repú... ()

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Doc. 154.5270.9000.6300

79 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito de relação doméstica e familiar contra mulher. Lei maria da penha. Constitucionalidade. Princípio da isonomia. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Vedação legal. Lei 11.340/2006, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto na . - que afasta a incidência do aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher - , tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado dispositivo a estes de... ()

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Doc. 115.4103.7000.1500

80 - STJ. Competência. Violência doméstica. Juizado especial. Conflito negativo entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo estado. Hipótese de não conhecimento. Conflito de competência entre Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do mesmo tribunal. Julgamento do respectivo Tribunal de Justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Lei 9.099/1995. Lei 11.340/2006, art. 41. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d».

«1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. 2. No caso, conquanto não haja conflito, configura-se constrangimento ilegal a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declina de sua competência para processar e julgar conflito de competência instaurado entre Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, d... ()

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Doc. 198.2502.4000.1200

81 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. União, Estado membro e Município no polo passivo. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. Competência dos Juizados Especiais. CF/88, art. 98, parágrafo único.

«1 - A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento... ()

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Doc. 103.1674.7470.9100

82 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juizado Especial Federal. Turma recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 9.099/95, art. 41, e § 1º. CF/88, art. 98. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes).»

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Doc. 103.2110.5005.0800

83 - TJSP. Competência. Cobrança de valor inferior a vinte salários-mínimos. Ação proposta no Juízo comum. Alegação de ser competente o Juizado Especial de Pequenas Causas. Descabimento. Opção do autor na escolha de um ou outro Juízo, com o procedimento correspondente. Validade da Lei 7.244/1984 (LPC), CF/88, art. 1º, em face, art. 98, I. (Indica doutrina).

Mesmo em face do reduzido valor da causa, o autor pode optar pelo ajuizamento da ação no Juízo Comum ou no Juizado Especial de Pequenas Causas, pois não há incompatibilidade entre o , e a , I.

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Doc. 103.1674.7331.5200

84 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do Lei 10.259/2001, art. 20. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

«A Lei 10.259/2001 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. A última parte do dispõe, apenas, que as ações decorrentes da pr... ()

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Doc. 198.0975.7001.0700

85 - TRF4. Agravo regimental. Competência. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional do Juizado Especial. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«É inadmissível mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal para combater decisões de cunho jurisdicional dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Federais. Interpretação da regra da , I, «c» em consonância com o disposto na , I.»

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Doc. 855.7788.9001.2252

86 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. Feito originário visa apurar a prática do crime do CP, art. 147. A suposta autora do fato não foi encontrada nos endereços apontados nos autos. Diante desse fato, o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon da Comarca da Capital, com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único declinou sua competência. Por sua vez, o Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital suscitou o presente conflito por acreditar que não foram efetivados todos os esforços para encontrar a suposta autora do fato. Os Juizados Especiais Criminais possuem raiz constitucional (CF/88, art. 98) e têm competência para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidos os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/95, art. 61). Com o intuito de ampliar o acesso à justiça, os Juizados são regidos por uma série de princípios, entre eles, o da celeridade na apreciação desses delitos, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual. Inteligência do art. 66, parágrafo único e art. 18, §2º, ambos da Lei 9.099/95. Exceção que se justifica, porque o procedimento dos Juizados Especiais não aceita a eventual citação por edital, devendo a competência ser prorrogada ao juízo comum, para que seja possível a continuidade da ação penal. O legislador autoriza, a alteração da competência, para a compatibilização com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, e, principalmente, da celeridade. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo Suscitante - Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

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Doc. 103.1674.7252.6800

87 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).

«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do , que excepcionou a regra geral do «caput», ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, ar... ()

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Doc. 672.9691.2079.9312

88 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores públicos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, ocupantes do cargo de técnico em enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando a exclusão de verbas específicas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, bem como a inclusão desse piso nos adicionais por tempo de serviço, a partir de maio de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a competência para o julgamen... ()

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Doc. 999.8048.8337.9835

89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a análise do adicional de insalubridade pretendido exige prova complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 3. Nos termos da Lei 1... ()

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Doc. 274.3193.0249.0414

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO PATROCÍNIO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a parte é pessoalmente intimada a se manifestar sobre a regularidade do instrumento de procuração. Não se admite a postulação sem procuração, ou por instrumento inválido, conforme preceitua o Tendo o autor confirmado expressamente que não outorgou procuração para o ajuizamento da demanda, tem-se a irregularidade de representação processual apta a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, ... ()

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Doc. 335.4395.4137.3742

91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas em face do Juiz da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação com pedido liminar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas contra o Município de Pará de Minas. O pedido consiste na declaração de nulidade dos contratos temporários firmados para a contratação de pessoal, com a imediata nomeação e posse definitiva... ()

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Doc. 764.8633.1028.1596

92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de ... ()

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Doc. 1691.6801.6044.3800

93 - TJSP. "Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é Ementa: «Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, em razão do disposto no LCE 1.262/2015, art. 1º - Incompetência absoluta do Juízo de origem para o processo e julgamento da causa - Inteligência do art. 2º, «caput», e §4º, c/c o art. 5º, II, ambos da Lei 12.153/2.009, c/c o CF/88, art. 98, I, e, também, do Provimento 2.203/14, art. 9º, do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Citação do HCFAMEMA que não foi procedida por meio de portal eletrônico da PGE-SP, com violação do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º - Matérias de ordem pública e cognoscíveis ex officio - Anulação da r. Sentença, com determinação de remessa do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, onde a ação deverá tramitar pelo fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a citação do HCFAMEMA, observadas as disposições do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º, seguindo-se a prática dos atos processuais ulteriores, até a prolação de novo decisum em Primeiro Grau de Jurisdição - Recurso Inominado provido para tal fim"

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Doc. 210.8131.1170.5441

94 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Mandado de segurança. Decisões proferidos pelo juizado especial da Fazenda Pública. Anulação. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Direito líquido e certo ao devido processo legal. Reexame da complexidade das demandas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

1 - Cumpre ao recorrente, ao suscitar a existência de afronta ao , explicitar quais os pontos que efetivamente foram omitidos pelo acórdão combatido e fundamentar, no capítulo próprio da impugnação, que a análise dessas questões é imprescindível para o correto deslinde da demanda. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, a impetração teve por finalidade controlar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que modificou a classificação de concu... ()

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Doc. 103.1674.7539.8700

95 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do . Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são de menor ... ()

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Doc. 103.1674.7544.3000

96 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do . Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são de menor ... ()

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Doc. 103.1674.7545.0500

97 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do . Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são de menor ... ()

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Doc. 210.9781.5006.8100

98 - STF. Penal. Competência. Habeas corpus. Ato de Turma Recursal. Na dicção de ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guarda reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de Turma Recursal dos juizados. CF/88, art. 98, I. CF/88, art. 102, II, «a». Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI. Súmula 690/STF. CP, art. 100.

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Doc. 103.1674.7395.4700

99 - TJSP. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Elevação da pena mínima para 2 anos. Aplicação da Lei 10.259/2001 por ser benéfica. Impossibilidade na Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 98. Considerações sobre o tema.

«... Segundo Paulo Martini, RT 799/489: «A lei 10.259/2001 foi uma alternativa para desafogar a Justiça Federal. Tanto isso é verdade que referida lei disciplina não só matéria de cunho penal, como também de natureza civil».Já no seu art. 1º autorizou expressamente a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 e ao mesmo tempo proibiu quando com ela houvesse algum tipo de conflito. Então, urge observar que a aplicação permitida é da Lei 9.099/1995 à Lei 10.259/2001, e não vic... ()

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Doc. 128.2470.2000.0600

100 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no , I, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente... ()

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