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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 98

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Doc. 103.1674.7562.9500

101 - STF. Competência. Conflito. Juizado especial federal e juízo federal de primeira instância, pertencentes à mesma Seção Judiciária. Julgamento afeto ao respectivo Tribunal Regional Federal - TRF. Julgamento pelo STJ. Inadmissibilidade. Súmula 348/STJ. Súmula 428/STJ. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 21.

«A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Os juízes de primeira i... ()

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Doc. 198.0975.7000.8300

102 - STJ. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo. Complexidade da causa. Competência do juízo especial federal.

«1. A Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças». 2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos na Lei 10.259/2... ()

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Doc. 148.6436.4965.9921

103 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores cumulada com danos morais, condenou as rés à restituição imediata, em parcela única, dos valores pagos pelo autor, deduzidos percentuais de multa em favor do grupo e da administradora. A sentença negou o pedido de anulação do contrato e de indenização por danos morais, e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advo... ()

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Doc. 926.7351.0659.1981

104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares em face do Juízo da 6ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação cominatória, objetivando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, a ser constatado por perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Esp... ()

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Doc. 807.2930.0840.9677

105 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA AMADORA E DE SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em decorrência da interrupção das atividades de pesca pela contaminação do Rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a alegação de inovação recursal sobre o pedido de indenização por p... ()

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Doc. 155.1272.4000.1100

106 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida. Tema 294/STF. Jurisprudência reafirmada. Processual civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 294/STF - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.»

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Doc. 200.8580.5000.7400

107 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Autonomia municipal. Advocacia pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 29, caput, CF/88, art. 98, CF/88, art. 99, I e VI, CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.8790.7000.1400

108 - STF. Direito administrativo. Autonomia municipal. Advocacia pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 29, caput, CF/88, art. 98, CF/88, art. 99, I e VI, CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 178.2780.0001.2200

109 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual civil. Ação de rito ordinário. Contribuição de interesse de categorias profissionais. Anuidades. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Juizado especial federal. CF/88, art. 98, I e § 1º. Regulamentação dos juizados por Lei ordinária. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, § 2º. Constatação dependente do exame de normas infraconstitucionais e do incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Precedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 228.3638.7912.7227

110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei... ()

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Doc. 231.0021.0199.3277

111 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de assistência judiciária gratuita. Inviável a concessão do benefício, ante a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 98, caput e CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ situação não demonstrada pela pessoa jurídica recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático prob... ()

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Doc. 210.6290.6466.8841

112 - STF. Competência. Juizados especiais. Causas cíveis. A excludente da competência dos juizados especiais. Complexidade da controvérsia (CF/88, art. 98) - há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. CPC/1973, art. 163. Lei 9.099/1995.

Juizados Especiais. Competência. Ação indenizatória. Fumo. Dependência. Tratamento. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.078/1990. CPC/1973, art. 163. Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Lei 9.099/1995, art. 35. Lei 9.099/1995, art. 46. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais.

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Doc. 145.4863.9014.8700

113 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Denúncia oferecida no Juizado Especial pelas infrações dos CP, art. 138 e CP, art. 139. Impossibilidade. Aquele que comete vários crimes punidos com pena máxima de dois anos, em concurso material, não pode seguir ao JECRIM para empreender inúmeras transações, uma para cada delito. Crimes que, isoladamente, estão dentro do conceito de menor potencial ofensivo previsto no Lei 9099/1995, art. 61. Matéria nos termos do CF/88, art. 98, inciso I, de modo que o simples trâmite do processo em juízo diverso ofende a regra do CF/88, art. 5º, inciso LIII. Competência da Justiça Comum e não do Juizado Especial Criminal. Nulidade de todos os atos praticados. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente com base no CP, art. 107, inciso IV, primeira figura, nos termos do CPP, art. 61. Ordem concedida.

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Doc. 143.5713.5000.0600

114 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral reconhecida. Rito dos juizados especiais federais. Prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal (Lei 10.910/2004, art. 17). Inaplicabilidade. Princípio da paridade de armas. Contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Simplicidade do procedimento sumaríssimo (CF/88, art. 98, I). Lei 10.259/2001, art. 9º. Agravo conhecido e recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. - São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel... ()

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Doc. 193.3444.0000.4800

115 - STF. Direito administrativo. Direito processual civil. Reclamação. Inadmissibilidade de agravo por turma recursal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 98, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 245.1245.4330.0981

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de ação rescisória visando rescindir sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Francisco, que julgou improcedente o pedido da autora referente ao pagamento de horas extras por labor desempenhado no cargo efetivo de professora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. III. Razões de ... ()

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Doc. 205.6351.6000.0300

117 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Injúria. Declínio de competência efetuado pelo juiz do Juizado Especial Criminal ante a complexidade da prova e a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas, a demandar a realização de diversas perícias técnicas. Conflito suscitado pelo juiz da vara criminal ao fundamento de que todos os laudos periciais necessários ao deslinde do caso já foram trazidos aos autos, não havendo que se falar em complexidade do caso. CP, art. 251, § 3º. CP, art. 258. Lei 9.099/1995, art. 62.

«1. Os Juizados Especiais Criminais possuem, como regra, a competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, e CF/88, art. 98, I), sendo pautados pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, de acordo com a Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 62. 2. A Lei 9.099/1995 não admite a realização de prova técnica complexa no âmbito dos Juizados Especi... ()

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Doc. 198.0975.7001.0800

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. II – A CF/88, art. 98, foi imperativo ao estabelecer que juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliaçã... ()

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Doc. 138.5343.5000.0500

119 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Competência para o exame de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. Turma recursal. CF/88, art. 98, I, CF/88, art. 102, III e § 3º, CF/88, art. 108, I, «c» e II e CF/88, art. 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, Lei 10.259/2001, art. 6º, II e Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 12.016/2009.

«I. As turmas recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, de forma que os juízes dos juizados especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II. Competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III. Primazia da simplificação do processo judicial e ... ()

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Doc. 103.1674.7539.3800

120 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. A questão é interessante e tem recebido, em casos semelhantes, envolvendo, inclusive, a Comarca de Campos dos Goytacazes, interpretação divergente no âmbito desta C... ()

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Doc. 142.2273.0000.0200

121 - STF. Recurso extraordinário. Tema 401/STF. Repercussão geral não reconhecida. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 401 - Multa por litigância de má-fé.Tese jurídica fixada: - A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 98, I, e CF/8... ()

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Doc. 154.1170.3000.0100

122 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Revisão. Repercussão geral não reconhecida. Tema 805. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juizado especial. Juizados especiais. Ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Alegação manifestamente improcedente. Revisão de benefício previdenciário. Efeitos financeiros retroativos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 24, X, 37, 84, IV, 97, 98, I, 194, parágrafo único, III, 195, caput, § 5º, 201, caput, § 1º. Lei 8.213/1991, arts. 35, 36, 39, 48, 49, 57, 58, 106, 108 e 143. Lei 9.528/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 805 - Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (CF/88, art. 24, X) e dos juizados especiais em geral (CF/88, art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A... ()

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Doc. 103.1674.7517.9800

123 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 35/STF. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.Tese jurídica fixada: I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;(*)II - A questã... ()

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Doc. 153.6120.4000.0100

124 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 798. Consumidor. Revisão do contrato. Revisão contratual. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CF/88, art. 5º, XXXV, LV, CF/88, art. 24, X, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, art. 2º, Lei 9.099/1995, art. 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 51, IV e XV e CDC, art. 52.

«Tema 798 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas caus... ()

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Doc. 164.1460.0000.0300

125 - STF. Recurso extraordinário. Tema 354/STF. Ação rescisória. Juizado especial Federal. Repercussão geral não reconhecida. Cabimento de ação rescisória em Juizados Especiais Federais. Vedação pelo Lei 9.099/1995, art. 59. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 485. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 10.259/2001. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 354/STF - Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.Tese jurídica fixada: - A questão do cabimento de ação rescisória contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.Descrição: - Agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 141.8330.5000.0100

126 - STF. Recurso extraordinário. Tema 170/STF. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CPP, art. 593. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 170/STF - Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.Tese jurídica fixada: - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII; CF/88, art. 93, III; CF/... ()

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Doc. 162.7075.7000.2400

127 - STF. Recurso extraordinário. Tema 135/STF. Tributário. Taxa judiciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual. CPC, art. 511. Lei 5.010/1966, art. 42, § 3º. CPC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 150.1382.8000.0000

128 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida e afastada. Julgamento do mérito. Tema 35/STF. Telecomunicação. Telefonia. Cobrança de assinatura básica. Decisão recorrida que se limitou a examinar o contrato entre a concessionária de serviço público e o consumidor. Ausência de interesse da Anatel. Matéria exclusivamente de direito. Causa decidida, tão-somente, com base na legislação infraconstitucional pertinente. Repercussão geral afastada. CF/88, art. 24, V e CF/88, art. 37, XXI. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.Tese jurídica fixada: I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;(*)II - A questã... ()

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Doc. 150.3521.6000.6100

129 - STF. Recurso extraordinário. Tema 274/STF. Consumidor. Cobrança de pulsos além da franquia . Repercussão geral não reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada no STF. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de Ordem acolhida para reconhecer a inexistência de repercussão geral da matéria, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, não conhecer o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 274 - Cobrança de pulsos além da franquia.Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade da cobrança, sem a respectiva discriminação, dos pulsos excedentes à franquia mensal do contrato de prestação de serviço de telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.Descrição: - Agravo de inst... ()

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Doc. 157.0001.2000.0300

130 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

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Doc. 157.1184.8001.1700

131 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.») (mérito julgado no RE Acórdão/STF)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

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Doc. 151.4052.9000.2700

132 - STF. Recurso extraordinário. Tema 262/STF. Saúde. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Fornecimento de remédios. Legitimidade ativa. Legitimação do Ministério Público. Recusa na origem. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 98, IX. CF/88, art. 127, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 129, I, II e II. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197, caput. Lei Complementar 75/1993. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 508. Lei 7.347/1985, art. 1º, I a VIII. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a» e «b». Lei 8.625/1993, art. 80. Lei 12.016/2009. Lei 13.300/2016. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 262/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 127. CF/88, ar... ()

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Doc. 210.6880.0005.2700

133 - STF. Recurso extraordinário. Tema 262/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade. Ação civil pública. Fornecimento de remédios. Legitimidade ativa do Ministério público reconhecida. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 98, IX. CF/88, art. 127, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 129, I, II e II. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197, caput. Lei Complementar 75/1993. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 508. Lei 7.347/1985, art. 1º, I a VIII. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a» e «b». Lei 8.625/1993, art. 80. Lei 12.016/2009. Lei 13.300/2016. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 262/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 127. CF/88, ... ()

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