Nº / - Jurisprudência

Doc. 105.3847.3629.3186

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, referente ao cumprimento de sentença para retificação de registro civil, visando a corrigir o nome da mãe e dos avós maternos da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de retificação de registro civil, considerando se a matéria é de competência das Varas de ... ()

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Doc. 628.8733.7798.3295

202 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Bernardo do Campo, referente ao Inquérito Policial 1509476-08.2024.8.26.0564, que apura lesão corporal qualificada pela violência doméstica, supostamente praticada por E. L. da S. contra sua filha menor, V. L. A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o caso, considerando a ... ()

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Doc. 819.8351.7791.0641

203 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

Admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Em princípio, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, o E. STJ analisou a questão específica da competência, assentando o entendimento segu... ()

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Doc. 111.3247.9612.2963

204 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 127.3341.9000.0000

205 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

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Doc. 103.1674.7369.1000

206 - STJ. Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Crime militar. Ocorrência. Unidade de processo. Impossibilidade. Julgamento do militar pela Justiça Militar e do civil pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de conexão. CPP, art. 79, I. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

««Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.» (, § 4º). «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.» (Súmula 90/STJ).»

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Doc. 208.7304.9006.4300

207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (tema 984/STJ. Representativo da controvérsia).

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 984/STJ - representativo da controvérsia), publicado no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a ... ()

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Doc. 208.0061.1012.6000

208 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Pedido de arbitramento que deve ser formulado na origem. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. 2 - A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos da , § 1º e o pedido de arbitramento de deve ser formulado na origem. 3 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE... ()

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Doc. 205.7710.4000.7200

209 - STJ. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para apurar a conduta de recebimento de pensão previdenciária militar sem comunicação, à administração, de causa impeditiva de recebimento do benefício, qual seja, a existência de união estável com terceira pessoa apó... ()

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Doc. 202.9173.8000.0100

210 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 125, § 2º, e CF/88, art. 182. Representação de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário interposto pela câmara municipal. Ilegitimidade recursal. Prazo recursal em dobro. Processo de controle concentrado de constitucionalidade. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o representante Jurídico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas representações de inconstitucionalidade. 2 - Nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, não se contam em... ()

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Doc. 185.5403.9009.7300

211 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 9º militar. CPP, art. 82, CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1 - A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme , § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrati... ()

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Doc. 192.5284.7001.2400

212 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 125, § 5º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Magistrado singular militar. Crimes contra civis. Competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.1244.1000.7400

213 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Alegada violação ao art. 5º, LV, da constituição. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Processo administrativo disciplinar. Alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Matéria que envolve a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Competência do juízo de direito da justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. II - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relaciona... ()

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Doc. 141.9884.7000.5900

214 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao CF/88, art. 93, IX inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Decisão que não examina o mérito da demanda por constatar a ocorrência de litispendência. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. CF/88, art. 125, § 5º competência do juízo de direito da justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II. Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-s... ()

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Doc. 154.0193.0000.4100

215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. II. Caso concreto em que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB, pois tal dispositivo vincula-se ao mérito da controvérsia, que não chegou ... ()

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Doc. 202.4844.3006.3800

216 - STF. Crime militar. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policiais Militares. Perda do posto e da patente como consequência da condenação. Aplicabilidade da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Alegada violação da CF/88, art. 125, § 4º. Inocorrência. Precedente.

«1 - A condenação de policiais militares pela prática do crime de tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público, por força do disposto na , § 5º. É inaplicável a regra da , § 4º, por não se tratar de crime militar. Precedentes. 2 - In casu, o acórdão recorrido assentou: «penal e processual penal. Recurso do ministério público. Tortura. Autoria e materialidade comprovadas quantum ... ()

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Doc. 143.5733.4000.0000

217 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por meio do qua... ()

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Doc. 150.4700.1000.2400

218 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Perda do cargo público, com base no CF/88, art. 125, § 4º argüição de nulidade do acórdão, por incompetência do Tribunal de Justiça para excluir militar dos quadros da pmpe. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Inadequação da via ordinária eleita. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Apelação cível improvida.

«1. De proêmio, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença se pronunciou sobre as questões relevantes postas em litígio, sendo certo que «o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio» (STJ, AI 169.073/SP-AgRg, Rel. M... ()

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Doc. 151.3173.7002.3000

219 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo , § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF).... ()

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Doc. 151.6754.0000.1700

220 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa. Inexistência. Norma coerente com os princípios do CF/88, art. 37, «caput». Recurso extraordinário provido.

«1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (, § 2º) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (, § 3º). Teoria dos poderes implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativ... ()

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Doc. 154.0754.9001.3900

221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O , § 5º determina que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas, em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais feitos. 3. Para divergir do entendimento adotado na origem de que teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo ser... ()

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Doc. 176.3294.8005.8000

222 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Policiais militares. Crimes de competência da justiça comum. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Execução provisória esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator da sentença condenatór... ()

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Doc. 166.2993.0002.5700

223 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Arts. 288, parágrafo único, e 317, § 1º, todos do CP. Alegação de crime militar e de incompetência da Justiça Federal. Nulidade afastada. Reconhecimento nas instâncias ordinárias da conduta de solicitar. Inexistência de previsão do núcleo no tipo previsto no CPM. Aplicação, do CP, CP. Correção do enquadramento típico pela via do writ. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fática. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. Reconhecido no Tribunal de origem que o núcleo do tipo praticado foi a «solicitação» e uma vez não tipificada a citada conduta no - Código Penal Militar, infere-se que não se trata de crime militar, devendo ser aplicado o diante da adequação típica de subordinação imediata, o que afasta, por consequência, a competência da Justiça especializada, consoante , § 4º. 2. Inexiste nulidade do processo, em razão de que compete à Justi... ()

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Doc. 180.3474.0008.1800

224 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º. CPM. CPPm, art. 82. CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Cassação do acórdão a quo.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a Justiça Militar detém competência para - sem o expresso requerimento do representante do Ministério Público - proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por entender que os policiais militares indiciados agiram acobertados supostamente por alguma excludente de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal). 2. É de meridiana evidência que, no Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o d... ()

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Doc. 164.0692.1000.3100

225 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.

«1. No julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «a competência conferida à Justiça Militar pelo , § 4º, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmu... ()

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Doc. 178.2922.7000.1400

226 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O , § 5º contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas e... ()

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Doc. 925.7996.1414.8674

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal de Santos e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a especialização das varas em violência doméstica e a inexistência de Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca. III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.340/2006 é inapli... ()

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Doc. 969.6090.8386.1306

228 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 24.612/2023. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO - RECOMPEMG. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 25.125/2024. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL contra a Lei Estadual 24.612/2023, em especial a alteração da Lei 15.424/2004, art. 33, que modificou a composição da Comissão Gestora do Fundo de Compensação - RECOMPE/MG. O autor alega vício de iniciativa e violação ao devido processo legislativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a superve... ()

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Doc. 449.7005.4819.2595

229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA COMUM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de cumprimento de sentença ajuizada contra o Município de Pirapetinga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o juízo competente para processar e julgar ação de cumprimento de sentença em comarca desprovida de Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) verificar a adequação da de... ()

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Doc. 220.3140.4492.8906

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Fundamento da decisão que proveu recurso ministerial. Erro material. Homicídio imputado a militar em serviço contra civil. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude pela justiça castrense. Impossibilidade. Encaminhamento dos autos ao juízo do Júri.

1 - Os dispositivos constitucionais mencionados – , § 4º e , I, - foram citados meramente a título argumentativo, até porque, para tanto, foi interposto recurso extraordinário. Não foram invocados como núcleo do recurso especial, no qual se alegou violação do 2 - O acórdão recorrido não foi contrário a tese fixada em Súmula do STF ou do STJ, mas sim decidiu contrariamente à jurisprudência dominante acerca do tema. O fundamento, por... ()

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Doc. 203.4010.1006.8500

231 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). 2 - Não se desconhece que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo da controvérsia), publicado no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remunera... ()

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Doc. 203.4010.1006.8600

232 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). 2 - Não se desconhece que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo da controvérsia), publicado no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remunera... ()

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Doc. 203.4750.0005.7600

233 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Emendatio libelli no segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Mera subsunção dos fatos narrados à norma de incidência. Crime de tortura. Inconsistência probatória. Inocorrência. Condenação em segundo grau de jurisdição. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Improcedência. Condenação contrária aos laudos periciais oficiais. Justificativa idônea. Regra do concurso material. Aplicabilidade. Desígnios autônomos. Perda de patente e do posto. Consequência da condenação. Ausente ilegalidade. Ordem denegada. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 70. CPP, art. 383. CPP, art. 616. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, §§ 3º, 4º e 5º.

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Doc. 103.1674.7366.6200

234 - STJ. Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele» (Súmula 90/STJ).

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Doc. 241.2021.1167.2643

235 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. 2 - O agravante alega nulidade absoluta por incompetência da justiça comum, após o trânsito em julgado. 3 - O Ministério Público Estadual e o Federal opinaram pelo não conhecimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus para alegar nulidade absoluta por incompetência da justiç... ()

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Doc. 103.1674.7562.5600

236 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.

«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. Código de Processo Penal Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a ex... ()

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Doc. 127.3341.9000.0100

237 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema e acrescenta um breve histórico sobe o uso da coisa pública para fins privados no Brasil. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.

«... O traçado histórico brasileiro expõe a utilização dos espaços públicos pelos interesses privados, do que decorre, em grande parte – e que já haveria de ter sido extirpada há muito – a manutenção de atuações nepotistas no País. Há duas passagens desta história muito lembradas e que mereceriam aqui citação especial: a primeira, a de que ao final da Carta endereçada por Pedro Vaz de Caminha ao Rei de Portugal, dando notícia do descobrimento, já se continha pleito q... ()

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Doc. 166.3013.8000.1100

238 - STJ. Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, a alegação não teria melhor sorte no mérito. Isso porque a prolação de nova sentença condenatória por juízo militar singular não impedido, em atenção à modificação de competência promovida pelo § 5º do CF/88, , ... ()

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Doc. 164.5244.3000.7700

239 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor militar estadual. Penalidade de exclusão. Deserção. Decretos estaduais. Alegação de violação do princípio da reserva legal. Situação similar à existente na esfera federal. Ausência. Precedente do STF e do STJ. Insuficiência do laudo psiquiátrico. Dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Precedente.. Cerceamento de defesa não verificado. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Súmula 673/STF. Penalidade administrativa. Competência do comandante-geral. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado em prol da anulação da aplicação de pena administrativa por infração disciplinar; é alegado que os Decretos Estaduais 4.713/96 e 4.717/96 seriam inconstitucionais, bem como várias outras máculas de caráter jurídico-formal. 2. É certo que as normas jurídicas alegadamente inconstitucionais - Decreto Estadual 4.713/96 (Regulamenta o Conselho de Disciplina da Polícia Militar)... ()

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Doc. 163.5172.6002.4000

240 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal militar. CPP, art. 435 m. CF/88, art. 125, § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Compatibilidade. Inversão da ordem de votação. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante preparado, insuficiência de provas para a condenação e desclassificação do delito. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. Não há incompatibilidade entre o e o , § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . 2. O dispõe que, no julgamento da causa penal castrense, primeiro vota o Juiz Auditor (hoje Juiz de Direito, de acordo com a referida emenda constitucional) e depois os Juízes, na ordem inversa de hierarquia, ficando o Oficial de maior patente como aquele que vota por último. 3. O , § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/... ()

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Doc. 178.2425.1000.6700

241 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ações judiciais contra atos disciplinares militares (CF/88, art. 125, § 5º, acrescido, pela emenda constitucional 45/2004) . Competência monocrática de magistrado togado para processar e julgar. Julgamento colegiado de tais demandas. Ausência de previsão constitucional. Alegada violação a diversos preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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Doc. 178.2780.0000.9000

242 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Expulsão. Regularidade do processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Violação ao CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.2780.0001.2600

243 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Expulsão. Regularidade do processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Violação ao CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 168.3234.2002.3400

244 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Art. 158, § 1º e § 3º, parte final, e CP, art. 211, «caput», todos. Incompetência da justiça militar. Extorsão praticada por militar em serviço. Crime militar impróprio. Incompetência reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O crime de extorsão possui previsão tanto na legislação penal comum (art. 158 e seguintes), quanto no Código Penal Militar (art. 234 e seguintes), caracterizando-se como crime militar impróprio quando ocorrida alguma das hipóteses previstas no inciso II, do 2. Constatado que o paciente, no exercício da função militar, praticou conduta delituosa contra civil, utilizando, inclusive, viatura da própria corporação, resta configurado crime impropriamente militar, por... ()

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Doc. 170.3942.9000.7800

245 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«1.Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2.A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo , § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/S... ()

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Doc. 250.6020.1550.8974

246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por BRUNO BATISTA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado com fundamento em suposta ilegalidade na fixação da competência para o julgamento de ação penal pela prática do crime previsto no , § 9º, cuja vítima é seu filho menor. A defesa sustenta que a competência seria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, e não da 2ª Vara Criminal da mesma C... ()

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Doc. 157.3651.7000.3500

247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CF/88, art. 125, §§ 4º e 5º. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Julgamento colegiado. Composição. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou... ()

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Doc. 127.3341.9000.0300

248 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as finalidades institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela defendido (, IX, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) . Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art.... ()

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Doc. 202.6254.4003.8200

249 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição da denúncia com fundamento na incompetência da Justiça Militar para julgar ilícito penal praticado por sargento do exército contra soldados e cabo da Polícia Militar do Estado, em situação de serviço. Competência da Justiça Comum afastada. Modificação do entendimento jurisprudencial a partir da Emenda Constitucional 18/1998, que deu nova redação a CF/88, art. 42. CPM, art. 9º, II, «a».

«I- A conjugação do , II, «a», com a , , § 4º, e , conduz a concluir-se pela competência da Justiça Militar para processar e julgar crime militar, em tese, praticado por militar contra militar, todos em situação de atividade por definição constitucional. II- A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o Do mesmo modo, a orientação contida na Súmula 297/STF, editada em 16/12/1963, encontra-se superada ... ()

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Doc. 207.8432.9001.4900

250 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Reintegração. Dano moral. Prescrição. Ausência de violação a CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na alegação de afronta ao e 2 - No tocante a , III e , § 4º, registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força da , III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a est... ()

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