Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8140.9901.4440

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta. Decreto 3.365/41. Imissão provisória. Parte expropriada que pretende o pronto levantamento de elevado e controverso valor estimado em laudo apenas provisório. Acórdão recorrido que autorizou o levantamento de valor calcado no depósito inicial ofertado pelo expropriante. Peculiaridades do caso concreto. Corte estadual que decidiu pautada em critérios de prudência e de cautela. Possibilidade.

1 - O STJ tem a compreensão de que o percentual de levantamento provisório previsto no , § 2º deve incidir sobre o valor encontrado pelo laudo prévio. 2 - Todavia, tal diretriz pode comportar flexibilização consoante as peculiaridades de cada caso, assim, por exemplo, quando o Juízo detecta relevante discrepância entre o valor expresso no depósito inicial ofertado pelo expropriante e a cifra indicada no laudo prévio do expert. 3 - Na espécie, diante... ()

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Doc. 210.8140.9689.9330

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta. Decreto 3.365/41. Imissão provisória. Parte expropriada que pretende o pronto levantamento de elevado e controverso valor estimado em laudo apenas provisório. Acórdão recorrido que autorizou o levantamento de valor calcado no depósito inicial ofertado pelo expropriante. Peculiaridades do caso concreto. Corte estadual que decidiu pautada em critérios de prudência e de cautela. Possibilidade.

1 - O STJ tem a compreensão de que o percentual de levantamento provisório previsto no , § 2º deve incidir sobre o valor encontrado pelo laudo prévio. 2 - Todavia, tal diretriz pode comportar flexibilização consoante as peculiaridades de cada caso, assim, por exemplo, quando o Juízo detecta relevante discrepância entre o valor expresso no depósito inicial ofertado pelo expropriante e a cifra indicada no laudo prévio do expert. 3 - Na espécie, diante... ()

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Doc. 210.7090.2130.1205

153 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para emissão na posse do imóvel à parte recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. II - Incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a alegada violação do , § 2º não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para t... ()

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Doc. 210.8050.5477.0793

154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2 - A falta de depósito inicial da oferta indenizatória, em ação de desapropriação por utilidade pública, enseja apenas o indeferimento do pedido de imissão na posse mas não a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do Decre... ()

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Doc. 241.0260.7838.7784

155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

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Doc. 124.7905.9000.1100

156 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui... ()

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Doc. 241.0310.7490.4219

157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

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Doc. 103.1674.7409.4100

158 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/STJ. CCB, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 26.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).»

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Doc. 343.7579.1450.7544

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 103.1674.7005.4700

160 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Imissão na posse. Urgência e depósito prévio do valor judicialmente determinado. Decreto-lei 3.365/41. Lei 4.132/62. LICCB, art. 5º.

«Na desapropriação, a imissão na posse deve conciliar-se com os princípios da indenização prévia e do interesse público, para o imediato apossamento do bem expropriado, pórtico para evitar transtornos às necessidades e planos da Administração Pública. Embora o , tenha previsto a alegação de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada, diante de realidades sociais, das razões motivadoras de expropriação e do conteúdo dos sucessivos pe... ()

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Doc. 197.2332.6003.6400

161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2 - A falta de depósito inicial da oferta indenizatória, em ação de desapropriação por utilidade pública, enseja apenas o indeferimento do pedido de imissão na posse mas não a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do De... ()

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Doc. 190.2041.9004.0100

162 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Afastamento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Quilombo. Proteção. Súmula 7/STJ.

«1 - O , § 2º, não possui comando normativo apto a afastar a conclusão da origem de inexistir urgência diante da demora entre a edição do decreto e o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O reconhecimento da necessidade de imissão na posse, no caso, demandaria revisão direta de fatos e provas, inviável em apelo extremo, segundo o teor da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). ... ()

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Doc. 163.5142.8000.1400

163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. Nos termos da Súmula 211/STJ, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, o que se observa com relação ao ... ()

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Doc. 180.8912.8990.6940

164 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse ao prévio depósito do valor do imóvel, fixado por avaliação judicial prévia. A ação original visa à constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. O juízo de origem entendeu pela necessidade de perícia prévia diante da controvérsia quanto ao valor justo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 812.5498.7544.3468

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do , § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos prev... ()

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Doc. 564.3331.1576.0069

166 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, A INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA E A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUER A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, E NÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 4. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º, AFIRMANDO QUE A JUSTA INDENIZAÇÃO REFERE-SE AO VALOR DEFINITIVO, A SER FIXADO POSTERIORMENTE, E NÃO AO MONTANTE DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. 6. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PODE GERAR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBR AS DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIANDO O REGIME DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO RETIRA INTEGRALMENTE O BEM DA DISPONIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 7. EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELO EXPROPRIANTE, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, PODENDO SER POSTERIOR AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 2. A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, BASTANDO O DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 3. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FINAL SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA POSSE PROVISÓRIA PELO EXPROPRIANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15 E §§; DECRETO ESTADUAL 247/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 652; STF, ARE 1.453.178, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 07/02/1997; STJ, RESP 1.234.606, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/05/2011; TJMG, AI 1.0000.22.226713-0/001, REL. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR, J. 16/02/2023.

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Doc. 927.8489.4804.2903

167 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ e LUCIANE APARECIDA BERDUM SOARES FERRAZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 9 SPE LTDA. deferiu liminar de imissão provisória na posse da área descrita, condicionada ao depósito da indenização ofertada pela autora. A parte agravante alega ausência de prévia avaliação judicial e vi... ()

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Doc. 459.8486.2139.0892

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do , § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos prev... ()

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Doc. 399.0750.8139.0698

169 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse das áreas servientes descritas na inicial. A agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica, alega que a obra é de utilidade pública, relevante e urgente, destinada a modernizar o fornecimento de energia elétrica e garantir segurança energética à população, tendo sido realizado depósito... ()

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Doc. 100.4400.6806.2597

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da , XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imis... ()

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Doc. 260.3184.6043.3962

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. «O estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu, III, para as situaçõe... ()

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Doc. 924.5290.3114.2667

172 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. - A

impugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do , e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. -. O direito à imissão provisória na posse está assegurado no , condicionado à declaração de utilidade pública da área e ao d... ()

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Doc. 363.3324.6878.1418

173 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMISSÃO NA POSSE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO NÃO CONSIDERAR O IMPACTO SOCIOECONÔMICO PARA OS MORADORES ATINGIDOS NEM GARANTIR PRÉVIA INDENIZAÇÃO JUSTA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA E PRAZO MÍNIMO PARA A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE; (II) DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA É NECESSÁRIA PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, PERMITE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DESDE QUE SEJA ALEGADA URGÊNCIA E REALIZADO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO A AVALIAÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO INICIAL. 4. O DEPÓSITO PRÉVIO FOI DEVIDAMENTE REALIZADO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA FOI FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ATENDENDO OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. A URGÊNCIA DA MEDIDA ESTÁ JUSTIFICADA PELA UTILIDADE PÚBLICA DO PROJETO HIDROAGRÍCOLA JEQUITAÍ, CUJA IMPLEMENTAÇÃO VISA ATENDER FINALIDADES ESSENCIAIS, COMO IRRIGAÇÃO, CONTROLE DE CHEIAS, GERAÇÃO DE ENERGIA E ABASTECIMENTO HUMANO, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA EXECUÇÃO PODERIA COMPROMETER O CONVÊNIO E O FINANCIAMENTO DO PROJETO. 6. A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL É AFASTADA, POIS O VALOR DA INDENIZ AÇÃO SERÁ APURADO NO CURSO DO PROCESSO, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO E PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA IDENTIFICADA APÓS A PERÍCIA JUDICIAL, SEM PREJUÍZO AO EXPROPRIADO. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA OU DO CONTRADITÓRIO, POIS O EXPROPRIADO PODERÁ DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. ARGUMENTOS RELACIONADOS À UTILIDADE DO IMÓVEL PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA, POIS, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, A CONTROVÉRSIA DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO É PERMITIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO-SE A AVALIAÇÃO JUDICIAL INICIAL, SENDO A JUSTA INDENIZAÇÃO APURADA AO LONGO DO PROCESSO. 2. QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS OU RELACIONADAS À UTILIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A IMISSÃO PROVISÓRIA, DESDE QUE OS REQUISITOS LEGAIS SEJAM CUMPRIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15; CF/88, ART. 5º, XXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.171171-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 13.09.2024.

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Doc. 221.0030.2819.6241

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O STJ, à luz do disposto no e , firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública... ()

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Doc. 210.5050.7277.3885

175 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Ausência de depósito prévio do valor do bem. Descumprimento dos requisitos legais. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o DL 3.365/1941, art. 15. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de que, demonstrada a urgência na desapropriação e depositado o valor de cadastro do bem, utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR, deve ser deferida a imissão provisória independentemente de citação do réu e da avaliação prévia. Confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 617.7804.0949.6841

176 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DER INDENIZAÇÃO.

Esclarecimentos relativos à individualização da cota-parte de cada réu que em nada altera a situação do DER, nem descaracteriza a unicidade da desapropriação. Medida que visa apenas facilitar futuro levantamento dos valores. JUROS COMPENSATÓRIOS. Verba que se destina a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. , § 1º. Constitucionalidade declarada pelo c. STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Não comprovação da perda ... ()

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Doc. 204.9783.7000.0200

177 - STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2. Discute-se se a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Não incidência da CF/88, art. 182, § 4º, III. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3.365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (CF/88, art. 5º, XXII, XXIII e XXIV e CF/88, art. 182, § 3º). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7037.7900

178 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Sempre entendeu, portanto, que o art. 15 e seus §§ da Lei 3.365/1941 não eram inconst... ()

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Doc. 167.1720.6001.5600

179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor da indenização apurado unilateralmente pelo ente expropriante. Impossibilidade. Resp1.185.583/SP (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 2. O entendimento adotado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o Recurso Especia... ()

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Doc. 524.3753.0563.4470

180 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CEMIG Distribuição S/A. deferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel do qual o agravante é coproprietário. A imissão foi condicionada ao depósito do valor apurado unilateralmente pela concessionária. O agravante sustenta ausência de notificação dos coproprietários, falta de contraditório quanto ao valor indenizatório, erro na avaliaçã... ()

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Doc. 221.3306.3056.7337

181 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Miriam Marques Estima e Walter Pereira de Souza contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa c/c ocupação temporária, deferiu liminar para autorizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a ocupar área declarada de utilidade pública para instalação de rede de esgotamento sanitário. Os agravantes sustentam desvio de finalidade do decreto expropriatório, ausência de indenização prévia e inexistência de licenc... ()

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Doc. 145.4862.9013.5500

182 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro... ()

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Doc. 132.5182.7001.1100

183 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d». CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o , § 1º, «a», «b», «c» e «d», o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver «sido atuali... ()

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Doc. 241.1081.0872.7657

184 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariame... ()

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Doc. 144.9591.0010.6400

185 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.322885-3, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta ter havido omissão no acórdão embargado pois a fundamentação do julgado deveria ter cotejado a aplicação do art.557 do CPC/1973 somando ao art.5º caput do Decreto-Lei n.1075/70, quando o texto legal afirma claramente a possibilidade do levantamento total da quantia deposi... ()

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Doc. 571.8636.7124.9029

186 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual por suposta violaç... ()

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Doc. 211.1101.1274.2867

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito. Violação ao Lei Complementar 101/2000, art. 16. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O não ampara a alegação do recorrente de que o depósito prévio a que alude o é necessário apenas para a imissão provisória na posse do imóvel e não requisito de procedibilidade da Ação de Desapropriação. Assim, o dispositivo de Lei mencionado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese veiculada no apelo recursal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional, nesse ponto, é de... ()

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Doc. 208.6262.3001.7800

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Tutela de urgência. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor. Parâmetros. Caso concreto. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no , e , firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem servient... ()

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Doc. 203.9531.1000.0600

189 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.

«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). 2 - O , § 1º, dispõe: ´Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência... ()

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Doc. 195.8235.9010.6100

190 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no , parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. 2. In casu, o autor agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse - sem a realização de avaliação pericial provisória - sem prejuízo, pleiteou a nomeação do perito, com o respectivo depósito dos honorários advocatícios. 3. Deveras, n... ()

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Doc. 175.3664.0003.5200

191 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Necessidade de avaliação do imóvel. Inexistência de urgência. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A. visando à imissão provisória na posse de área, para a realização de obras de implantação do trecho sul do contorno de Florianópolis/SC. 2. A indicada afronta ao C... ()

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Doc. 220.4120.1982.0143

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Avaliação prévia do imóvel. Nova perícia. Deferimento pela corte de origem. Interesse recursal. Ausência. Avaliação provisória. Imissão na posse. Possibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Ausente o interesse recursal no que concerne à alegada ofensa ao , parágrafo único, e ao , pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com os referidos dispositivos, determinando a realização de perícia técnica para a apuração do rea... ()

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Doc. 194.8590.9001.8000

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do , com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/... ()

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Doc. 194.8920.1008.4100

194 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3 - Dessume-se do Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c», que, apontada a urgência... ()

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Doc. 230.3050.5506.9492

195 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.

A ausência do depósito previsto no para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional i... ()

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Doc. 196.9734.7002.4900

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos , , I, e , II, a Lei 8.078/1990, , VIII e a quando a parte não aponta... ()

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