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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 28

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Doc. 240.3040.1367.2358

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0171.0463.6962

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida no dia 30/9/2019, antes da entrada em vigência da referida lei, que ocorreu em 24/12/2019, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 221.0041.1932.9630

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 220.9160.6818.5920

4 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal - STF é no sentido de que a Lei 13.964/2019, no que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua entrada em vigor (ut, AgRg no HC 688.022/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). 2 - Recurso não provido.

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Doc. 221.0190.3943.1906

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Notificação prévia ao investigado. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não se constituindo o referido negócio jurídico pré-processual direito subjetivo do investigado, mas poder-dever do órgão de acusação. 2 - Embora o § 14 do CPP, art. 28-A disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, poss... ()

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Doc. 221.0190.3840.8665

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Suspensão dos processos. Não cabimento. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental improvido.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2. O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em a... ()

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Doc. 221.0190.8601.9764

7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Telecomunicação clandestina. Acordo de não persecução penal. ANPP. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, o agravado já foi condenado pela prática delitiva apontada na peça acusatória, o que afasta a aplicação do disposto no CPP... ()

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Doc. 221.0240.6470.1454

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A Irretroatividade. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464 de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de q... ()

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Doc. 221.1181.0323.4261

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - « Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem « (AgRg ... ()

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Doc. 221.1181.0720.2623

10 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2 - Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas ... ()

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Doc. 221.1291.1853.0905

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Oferecimento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ é o de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, apenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9001.6100

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Norma eminentemente processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no CPP, CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte agravante, considerando que a denúncia no caso foi recebida em 26/4/2019, anteriormente à vigência do dispositivo em comento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9312.6433

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da ... ()

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Doc. 221.2160.9911.3429

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 210.5250.5525.0885

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pornografia infantil. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Embora possa haver alguma imprecisão técnica quanto ao julgamento monocrático do agravo regimental, a questão de fundo foi analisada na origem, tendo a Corte gaúcha concluído pela inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em razão de a denúncia ter sido recebida antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o que torna desnecessária a determinação de remessa dos autos à Corte a quo para reexaminar o tema. 2 - A Quinta Turma do STJ firmou o entendimento de que ... ()

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Doc. 210.6091.0762.2741

16 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Violação ao CPP, art. 28-A Inexistência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - In casu, não há falar em violação ao CPP, art. 28-A porquanto o acórdão recorrido invocou fundamentos para não aplicar o instituto que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de ser inviável a retroação em casos de ações penais em que a denúncia já foi recebida, como ocorreu no presente caso, em que a exordial acusatória foi recebida em 26/7/2019 (fls. 40-44). Precedentes. II - Outrossim, incabível a concessão de ... ()

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Doc. 210.6241.1483.3109

17 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6150.4371.1778

18 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Pretensão de aplicabilidade do acordo de não persecução penal. Pedido formulado na origem após o oferecimento das razões de apelação. Indeferimento pelo tribunal. Violação do princípio da eventualidade. Advento do instituto após o recebimento da denúncia. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assinalou que o aditamento das razões recursais, com inovação de pedido, feriria o princípio da eventualidade. Tal justificativa, que é correta, somente pode ser infirmada se a questão versada pela defesa na referida peça tivesse natureza de ordem pública e beneficiasse o réu. 2 - No caso, o pedido incidental era manifestamente improcedente, situação que justifica o argumento externado pelo Tribunal de origem. Conforme entendimento... ()

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Doc. 210.6010.4016.8942

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Proposição apenas em processos em curso até recebimento da denúncia. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6251.1562.4283

20 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6251.1253.5409

21 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Tese de erro na tipificação legal descrita na denúncia. Não impugnação dos fatos. Mero erro na capitulação jurídica. Réu defende-se dos fatos expostos na acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Correção da definição jurídica como regra deve ser realizada na sentença. Excepcionalidade não demonstrada para a correção em momento anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, não há impugnação quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, mas inconformismo apenas quanto à tip... ()

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Doc. 210.8050.2233.4612

22 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Sentença condenatória. Inviabilidade. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de polít... ()

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Doc. 210.8050.2757.2416

23 - STF. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Condenação confirmada por tribunal de segundo grau. Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de polít... ()

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Doc. 211.1040.8208.3888

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8160.9646.7687

25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena não mencionada na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com ... ()

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Doc. 210.8091.0308.8654

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Conversão da penal corporal em multa. Preceito secundário do tipo penal que já prevê pena de multa. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao pleito de conversão do julgamento em diligência a fim de determinar a intimação do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal, a irresignação não merece guarida. Acerca da retroatividade do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, conforme já adiantado na decisão anterior, pacificou-se o entendimento neste Tribunal de que sua aplicação é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Considerando o entendimento dest... ()

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Doc. 210.9170.9548.6547

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9170.9842.2988

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8100.2275.9785

29 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8060.9311.9155

30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Retroatividade da norma após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8100.4763.5610

31 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Condenação confirmada por tribunal de segundo grau. Inviabilidade. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de polít... ()

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Doc. 210.9280.9626.5886

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Superveniência de oferta pelo parquet estadual. Pretensão atendida. Prejudicialidade. Acordo recusado pela defesa. Hipossuficiência. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Agravo improvido.

1 - Na impetração a defesa sustentou que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A Contudo, conforme consignado na decisão ora agravada, sobreveio, no dia 04/05/2021, oferta de ANPP pelo Ministério Público Estadual; a defesa do ora agravante recusou este acordo por não acatar a exigência de reparação de dano à vítima. 2 - Irretocável a compreensão estampada na decisão o... ()

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Doc. 211.0050.9128.1463

33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Inexistência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a alegação de nulidade que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, na medida em que competia à defesa, na audiência realização para a formalização dos termos da suspensã... ()

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Doc. 220.8090.6641.8968

34 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Anpp. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 220.8090.6648.6494

35 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp 1.561.858/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 220.8111.0138.8101

36 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 21/10/2016 (e/STJ, fl. 83). Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito ... ()

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Doc. 220.8221.2614.3914

37 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8161.1761.5695

38 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8161.1259.9783

39 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9160.6520.0852

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Acordo de não persecução penal. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A discussão acerca do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) não foi apresentada na petição inicial do habeas corpus, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9230.1770.7849

41 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Anpp. Retroatividade após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Entendimento pacificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Menção ao modo de organização da associação, na forma de milícia composta por inúmeros integrantes que aterrorizavam os comerciantes da região. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem, mantendo a denegação no tocante à aplicação retroativa do ANPP e a valoração negativa da culpabilidade. 2 - É entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (AgRg... ()

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Doc. 220.8261.2841.0952

42 - STJ. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Agravo regimental em recurso especial. Condenação por crime contra a ordem tributária. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Sentença proferida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão monocrática mantida. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.924/2019) .

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia. I - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, o acordo de não persecução pena l, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. II - Registre-se, que «Tratando-se de questão pacífica nest... ()

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Doc. 220.8111.0734.1699

43 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 26/2/2016. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-... ()

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Doc. 221.2140.8823.2469

44 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Ausência dos requisitos. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação existente. Notificação prévia. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do STF, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). 2 - Ressalta-se, ainda, que» (...) não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Mini... ()

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Doc. 210.5050.7755.6884

45 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação da parte. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Preclusão. Réu condenado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, a Defesa apontou omissão na decisão embargada, porém deixou de explicitar quais teses a decisão atacada deixou de apreciar, limitando-se a aduzir o vício de forma genérica, portanto, sem esclarecer as razões do seu inconformismo. Ora, não há qualquer irregul... ()

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Doc. 210.5261.1851.8679

46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Impossibilidade de aplicação retroativa após o recebimento da denúncia. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte. Ausência de um dos pressupostos previstos na norma. Confissão formal e circunstanciada da prática delitiva. Omissões e contradições. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2220.9190.0308

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 221.2220.9961.2760

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Impossibilidade.

1 - Sobre o tema, «consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9113.8607

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não tenha sido recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022), situação que não se amolda ao presente caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2220.9715.7128

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Pleito de determinação ao Ministério Público para que faça a proposta. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do réu. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A; 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta crimina... ()

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