1 - STJ. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Inocorrência. Ratificação de depoimentos das testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus indireta. Inexistência. Apelação do ministério público pretendendo majoração da pena. Recurso desprovido. CPP, art. 203.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o fato das testemunhas terem ratificado o depoimento prestado anteriormente não nulifica o julgamento, tampouco viola o contido no CPP, art. 203.
2. Não há que se falar em nulidade se foi devidamente observada a ampla defesa e o contraditório, tendo sido oportunizado à defesa, após a ratificação dos depoimentos, a possibilidade de realizar reperguntas às testemunhas visando sanar eventuais dúvidas.
3. A reformatio in pejus indir... ()
2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 203. Nulidade de depoimento prestado em inquérito policial. Eventual irregularidade em sede inquisitiva não contamina a ação penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial». (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) .
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
3 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Condenação. Pena reduzida em apelação. 3. Alegações: a) ocorrência de nulidade processual, ante a ofensa ao disposto no CPP, art. 203, devido à leitura de depoimentos colhidos na fase inquisitorial na audiência de inquirição de testemunhas; e b) o STJ, no recurso da defesa, emitiu decisão em reformatio in pejus, devendo, portanto, a pena-base ser reduzida ao mínimo legal. 4. A ratificação em juízo dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial não configura a ilegalidade pretendida, na medida em que se franqueou à defesa a plena intervenção no ato, mediante realização de perguntas e reperguntas, com isso prestigiando-se a ampla defesa e o contraditório. 5. Reformatio in pejus na decisão do STJ. Inocorrência. Pena do recorrente não agravada. A Corte de Justiça não complementou indevidamente a fundamentação, apenas se valeu dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
4 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204
«2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a.
3. Ordem concedida para para anular a ação penal a partir da audiência de testemunhas de acusação, a fim de que seja refeita a colheita da prova testemunhal... ()
5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Prova testemunhal de policial. Sigilo da fonte. Violação à ampla defesa. Não-Ocorrência. Condenação superveniente proferida com base em robusto conjunto probatório. Ordem denegada.
1 - No direito processual penal são permitidos todos os meios de prova, desde que respeitados os princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as disposições estabelecidas na legislação infraconstitucional, que dizem respeito aos direitos material e processual. Dessa forma, consagrar-se-á o devido processo penal e assegurar-se-á o proferimento de uma decisão justa e legítima, ainda que condenatória.
2 - A prova testemunhal não padece de vícios que a inquinam de nulidade absolut... ()
Injúria qualificada - Ofensa de cunho religioso - Recurso defensivo - Suspeição de testemunha - Não cabimento - Testemunha devidamente compromissada, nos termos do CPP, art. 203 - Preliminar afastada - Materialidade e autoria comprovadas - CPP, art. 155, que não veda o uso de elementos informativos apurados pela investigação policial, mas apenas seu emprego com exclusividade, quando inexistirem outras provas judicializadas - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime abe... ()
7 - STJ. Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.
«Não incide na letra do CP, art. 342, § 1º- Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.»
(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de ... ()
9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CPP, art. 203, CPP. Nulidade de depoimento prestado em inquérito policial. Eventual irregularidade em sede inquisitiva não contamina a ação penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.
2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
10 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINARES REJEITADAS DE NULIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA COMO PRIMEIRO ATO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE.
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Não há que se falar em reconhecimento de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, quando referida alegação é fundada em meras ilações, sem qualquer embasamento nas provas dos autos.
- O reconhecimento da nulidade no processo penal é fundado no princípio pas de nullitè sans grief, cuja tradução literal é «não existe nulidade sem prejuízo», assim, não demonstrado no caso concreto o efetivo prejuízo suportado pela parte, não há que se falar em nulidade.
- O crime ... ()
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Jogo do bicho (Lei 6259/1944, art. 58). Pleito de absolvição. Alegação de inidoneidade das provas que ensejaram a condenação. Testemunhas policiais corroboradas por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso.
III - A... ()
12 - STJ. Direito penal e processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Pedido condenatório. Revolvimentodo acervo probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 203. Divergência jurisprudência. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Compulsando detidamente as teses aventadas pelo Ministério Público Federal, em cotejo com a decisão que admitiu, em parte, o Recurso Especial, denota-se que a pretensão voltada ao reconhecimento da violação aos arts. 239 do CPP e 18, I, do CP, ao menos pela perspectiva almejada pelo recorrente, ... ()
«A história das provas orais evidencia evolução, no sentido de superar preconceito com algumas pessoas. Durante muito tempo, recusou-se credibilidade ao escravo, estrangeiro, preso e prostituta. Projeção, sem dúvida, de distinção social. Os romanos distinguiam - patrícios e plebeus. A economia rural, entre o senhor de engenho e o cortador de cana, o proprietário da fazenda de café e quem se encarregasse da colheita. Os direitos humanos buscam afastar a distinção. O Poder Judiciári... ()
14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos arts,. 203 e 204 do CPP. Ratificação em juízo do depoimento prestado em sede policial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, não configura prejuízo à defesa ou ofensa direta aos CPP, art. 203 e CPP, art. 204, a ratificação judicial dos depoimentos realizados em sede policial, já que há a realização de perguntas e reperguntas.
3. No moderno sistema processual penal, n... ()
15 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Produção de prova. Responsabilidade acusatória. Ministério Público. Limites constitucionais. Atuação do juiz. Condução da audiência. Formulação de perguntas. CPP, art. 212. Inobservância. Prova afastada. Conjunto probatório. Insuficiência. Absolvição. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I. Roubo qualificado. Emprego de arma. Preliminar. CPP, art. 212.
«O Juiz não está impedido de, ao início do depoimento, permitir que a testemunha - ou vítima - relate espontaneamente o que sabe a respeito do fato, nos termos do CPP, art. 203. Mas não pode, nem deve, substituir o Promotor de Justiça na produção da prova, desprezando a regra do art. 212, CPP. A grandeza alcançada pelo Ministério Público, na Constituição de 1988, exige do seu agente o protagonismo, e não a mera assistência. Não há nulidade a ser reconhecida, pois a questão se ... ()
16 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidades. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 212. Questão que exorbita a análise eminentemente jurídica, demandando o reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 226, 227 e 228 do CPP. Improcedência. Jurisprudência que firma interpretação no sentido de que a norma processual estabelece simples recomendação. Eventual inobservância inapta a gerar nulidade. Tese que, ainda que acolhida, não conduziria a absolvição, uma vez que a sentença firmou que as vítimas e testemunhas ratificaram, em sede judicial, o reconhecimento. Agravo regimental improvido.
17 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Testemunha de acusação. Marido da vítima. Ausência de informação dessa condição ao depor em Plenário. Nulidade. Inexistência. Testemunha não questionada pelo juiz a esse respeito (art. 203, CPP). Impossibilidade de se imputar à testemunha omissão ou falsidade quanto a seu estado civil. Revisão criminal. Sentença condenatória fundada em depoimento comprovadamente falso (CPP, art. 621, II). Não ocorrência. Condenação fundada no conjunto probatório submetido ao crivo do Conselho de Sentença, e não no depoimento isolado daquela testemunha. Hipótese em que se negou provimento à apelação da defesa fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»). Pretendida utilização do writ como indevido sucedâneo de segunda apelação por suposta contrariedade às provas dos autos. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
«1. O fato de uma das testemunhas de acusação ouvidas em Plenário ser marido da vítima não induz a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
2. Nos termos do CPP, art. 203 - Código de Processo Penal, compete ao juiz indagar à testemunha «se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas».
3. De acordo com a transcrição do depoimento da testemunha, o Juiz-Presidente não lhe indagou sobre sua relação com a vítima, ma... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Redução da pena. Perda de objeto. Violação ao CPP, art. 100. CPP. Súmula 211/STJ. STJ. Omissão e pleito absolutório. Não indicação do respectivo dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação aos CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é atribuição desta Corte discorrer a respeito de violações a dispositivos constitucionais.
2 - Quanto à alínea «c» do permissivo constitucional, não se verificou o cumprimento das regras dispostas nos arts. 1029, § 1º, do CPC - CPC c/c art. 255, e §§, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não bastando a transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico entre os julgados apresentados.
3 - O pleito de redução da pena imposta perdeu o objeto, uma vez que a Corte Est... ()
20 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204
«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações.
A jurisprudência desta Corte não identifica ilegalidade em tal proceder:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO... ()
21 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II). Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Alegativa de insuficiência dos indícios da autoria delitiva dos acusados para a prolação de uma sentença de pronúncia. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, «caput». Homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Provas testemunhais circunstanciais perfeitamente admissíveis. Inteligência dos CPP, art. 202 e CPP, art. 203. Especulações acerca de inimizades ou interesses entre recorrentes, testemunhas e vítima e alegadas contradições em seus depoimentos insuscetíveis de retirar o caráter probatório ou indiciário de seus depoimentos. Efetivo valor probatante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.
«1. Como é cediço, nos termos do CPP, art. 413, caput, para a prolação de uma sentença de pronúncia basta que o juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, eis que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate.
2. Considerando que, no caso vertente, a sentença de pronúncia dos recorrentes restou devidamente amparada em prova da materialidade delitiva, consubstanciada na Perícia traumatol... ()
22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Testemunha compromissada. Mera irregularidade. Eiva não configurada.
«1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha», sendo que o CPP, art. 208 ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o CPP, art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o CPP, art. 206».
2 - Inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento do pai da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado, na primeira etapa do procedimento do júri, e ao consel... ()
23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Não há se falar em violação ao princípio da paridade de armas, em virtude de o Ministério Público ter acesso ao sistema de consultas inte... ()
24 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSORIAL DE VINDA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS UTILIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES NO DIA DOS FATOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE DA PROVA ORAL. LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS CPP, art. 203 e CPP art. 204. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 E Da Lei 11.343/06, art. 42 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE.
Em sede preliminar, a defesa alegou a perda de uma chance, em razão da ausência das câmeras de segurança dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Em que pesem os argumentos expendidos, resta evidenciado das razões recursais que o zeloso Dr. Defensor Público não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a fundamentação adotada na sentença, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Circunstâncias da prisão em flagrante e do delito cometido suf... ()
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade da sessão plenária de julgamento. Quebra da incomunicabilidade e violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.
2 - Somado a isso, cumpre destacar que: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneame... ()
26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões da inadmissão do recurso especial não combatidas no agravo interposto. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
2 - No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes óbices: a) Súmula 83/STJ em relação à tese de violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620; b) Súmula 7/STJ em relação à tese de violação do CP, art. 317; c) Súmula 282/STF e... ()
27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Temas efetivamente analisados pela corte local. 2. Existência de fundamentação satisfatória. Irresignação quanto ao mérito. Não cabimento de embargos. 3. Violação dos CPP, art. 156 e CPP, art. 203. Condenação devidamente motivada. Impossibilidade de desconstituição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Afronta a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Descrição na denúncia. Desnecessidade de pedido expresso. 5. Sonegação de mais de 2 milhões. Elevação da pena em 1/3. Fundamentação concreta. Reversão que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados no mencionado dispositivo - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão - , e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Diferentemente do que alega o agravante, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações dedu... ()
28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Absolvição do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) com base na nulidade da instrução. Alegação de inidoneidade das provas que ensejaram a condenação. Descabimento depoimento das testemunhas policiais corroboradas por outros elementos de prova. Exame do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do lei, art. 33 de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Regime fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos. Adequados. Pena superior a 4 anos. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e Lei 11.343/2006,CP, art. 42, e art. 44. Agravo desprovido.
«I - O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso.
II - A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade, independentemente de serem réus ou não em qualquer outro ... ()
29 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Autorização legal e regimental. Homicídio qualificado. Violação do art. 478, I, c/c o CPP, art. 3º. Suposta nulidade decorrente do uso de decisão judicial como argumento de autoridade. Improcedência. Dispositivo que não se aplica a qualquer decisão judicial, mas apenas àquelas que julguem admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas. Inaplicabilidade ao caso. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 204. Nulidade decorrente de suposta ratificação de depoimento colhido em sede inquisitiva. Improcedência. Aresto que noticia a existência de depoimento oral. Ratificação que teria ocorrido após contradição verificada pelo órgão acusatório. Inexistência de ilegalidade. Defesa que teve oportunidade de inquirir a testemunha. Circunstância que rechaça a nulidade aventada. Precedentes do STJ. Violação dos arts. 155 e 593, III, d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apreciar o agravo que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, sem qu... ()
«1 - «Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei).
2 - Agravo regimental desprovid... ()
31 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Fundamentação deficiente. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Negativa de vigência do CPP, art. 203. Violação do CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71, caput inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Agravo regimental improvido.
32 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Fenômeno das falsas memórias. Suscetibilidade. Longevidade acentuada entre a data dos fatos e a prova testemunhal colhida em juízo. Delação informal de corréu. Meio de obtenção de provas. Corroboração com outros elementos de convição na fase processual. Imprescindibilidade. Nulidade do feito. Absolvição por reverberação. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do. In dubio pro reo aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Insuficiência. Inadmissão. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe provimento.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que - após dar parcial provimento ao apelo defensivo (para reconhecer o concurso formal próprio nos crimes de roubo, com o conseguinte redimensionamento das penas impostas a 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa) -, manteve a condenação do (ora) rec... ()
33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Decisão de impronúncia. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II; CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 202, CPP, art. 203, CPP, art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 414, caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal gaúcho ao impronunciar o agravado asseverou que não há prova suficiente da autoria do fato delitivo narrado na denúncia, [...] em relação aos fatos ora examinados, há apenas indícios de que os réus tenham sido autores dos disparos. Os depoimentos colhidos em juízo não comprovam a autoria dos fatos, pois as testemunhas - Paulo Ricardo Flores (policial militar), Edison Santos da Trindade (policial civil), João Carlos Souza (policial civil) e Ricardo Vinicius Chagas (po... ()
34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 535 do CPC. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. CPP, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade do feito. Irregularidade do processo administrativo-fiscal. Esgotamento da esfera administrativa. Crédito regularmente constituído. Inexistência de nulidade. Fundamentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Inexistência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Número de infrações. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente.
3. Incide a Súmula 284/STF no ponto em que a parte se limita a tecer alegações genéricas, ... ()
35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave e falsidade ideológica. Absolvição, insuficiência probatória, atipicidade, elemento subjetivo. Teses defensivas que demandam reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova devidamente justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Agravante do CP, art. 61 g mantida. Atenuante do CP, art. 65, III b afastada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valor do dia-Multa e da indenização por danos morais (CPP, art. 387, IV). Peculiaridades da causa e capacidade econômica da agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Hipótese em que a agravante, médica obstetra, foi condenada pelas condutas tipificadas no art. 129, § 1º, II e III, do CP, e no art. 299, do caput CP (este, por duas vezes, na forma do CP, art. 71), todos em concurso material, caput consoante regra do CP, art. 69. caput
2 - As instâncias de origem concluíram que foram comprovados a materialidade, a autoria, o elemento subjetivo (dolo eventual), o nexo causal e a tipicidade das condutas imputadas, de forma que o acolhimento do pleito d... ()
36 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pedido de desclassificação da conduta para usuário (lad, art. 28). Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - O v. acórdão impugnado entendeu estarem presentes pro... ()
37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a». 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.
«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018).
2 - No caso concreto, delito sexual contra criança, embora não indicada a data dos fatos, a denúncia não deve ser reconhecida como inepta, pois a data aproximada do fato foi delineada no inquérito polici... ()
38 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.
«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ.
1.1 Arguida violação e contrariedade à Lei.
1.1-1 Lei 9.296/1996, art. 1º.
É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ.
1.1-2 Arguição genérica de «Violação à Lei 9.296/96».
A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a d... ()