Decreto lei nº 5.452/1943 art. 59

101 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 

102 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N º 85 DO TST . 1. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV somente se aplicam nos casos em que constatada a irregularidade formal do acordo de compensação, não se aplicando às irregularidades materiais, tais como: a extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e o labor em dia destinado à compensação; ou seja, quando inexistente a efetiva compensação, consoante se verificou nos autos, pois incontroverso a existência de labor aos sábados. 2. Nesse cenário, no que se refere ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, considerando ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula 85/TST, tem-se que a aplicação do entendimento firmado por este Tribunal Superior implicaria a reforma do acórdão regional em prejuízo à parte recorrente. 3 . Logo, em observância do princípio da «non reformatio in pejus «, mantém-se o acórdão regional, que produziu resultado mais benéfico . Recurso de revista não conhecido.

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103 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Vislumbrada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais previstos em norma coletiva, de que havia labor nos dias destinados à compensação, além de extrapolação do limite de dez horas extras, em nítido desvirtuamento do ajuste. Isso posto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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104 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 10ª DIÁRIA. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que, monocraticamente, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para, considerando a invalidade do acordo de compensação, condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras em sua integralidade (hora normal mais adicional), e, não, apenas nas semanas em que verificada irregularidade, sem a aplicação da limitação prevista na Súmula 85, IV, desta Corte. No caso, o Tribunal Regional não obstante consignar a nulidade do acordo de compensação em face do descumprimento do limite previsto no CLT, art. 59 e da prestação de trabalho nos dias destinados à compensação, aplicou o item IV da Súmula 85/TST, nos termos da Súmula 36 daquela Corte, determinando, a apuração, semana a semana, para efeito de condenação às horas extras. Nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando a limitação semanal reconhecida pelo Tribunal Regional. Acrescente-se que não incide nessa situação, a parte final da Súmula 85/TST, IV, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Precedentes. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85/TST, IV. INCIDÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de que, na hipótese, «apesar de os acordos coletivos de trabalho firmados entre o recorrente e o sindicato da categoria profissional do reclamante preverem a possibilidade de compensação de jornada de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados (cláusula trigésima), restou comprovado por meio dos cartões de ponto (Id b432f7b - Pág. 9-16) e dos holerites (Idb432f7b - Pág. 17-18) adunados aos autos que o obreiro, não obstante laborasse jornada superior a nove horas diárias de segunda a sexta-feira, ainda se ativava com regularidade aos sábados». Consignou, ademais, que, «na hipótese dos autos, ainda que a reclamada tenha observado o limite legal previsto no CLT, art. 59, não respeitou os próprios instrumentos coletivos negociados em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias pelo reclamante, descaracterizando o acordo pactuado». 2. Ainda que, em recente julgamento do Tema 1.046, o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento de que as normas coletivas convencionais devem prevalecer, garantida a preservação de direitos indisponíveis, o Tribunal Regional registra a prática de horas extras habituais, além da prestação de serviços em dias que deveriam ser destinados ao repouso compensatório. 3. Em tal situação, há descumprimento do que foi coletivamente pactuado, o que justifica sua desconsideração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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106 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a existência de transcendência política, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento e impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais previstos em norma coletiva, de que havia labor nos dias destinados à compensação, além de pagamento habitual de horas extras, em nítido desvirtuamento do ajuste. Isso posto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - A reclamante alega que o Regional contrariou a Súmula 85/TST, V e violou o CLT, art. 59, § 2º ao manter a sentença, de modo a não identificar a comprovação do labor extraordinário, tampouco invalidar o banco de horas sob o fundamento de não atendimento de seus requisitos legais. Sustenta que o banco de horas foi instaurado de maneira inválida, porque não existia «prova documental inequívoca sobre o controle de tempo destinado ao banco de horas e nem tampouco [sic] prova da efetiva compensação com folgas» . 2 - O Regional analisou a exigibilidade do pagamento de horas extraordinárias com base, principalmente, nas provas produzidas ao longo da fase instrutória, em especial as anotações constantes dos controles de frequência juntados pela reclamada. Para o TRT, o banco de horas foi instituído, regularmente, mediante norma coletiva, «e os controles de frequência não indicam a execução de sobrejornada habitual de ordem a invalidá-lo, além de registrarem períodos de descanso dele decorrentes, não se vislumbrando irregularidade no uso desse sistema de compensação» . O TRT, ainda, afirmou que não foi demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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108 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DO DEPOIMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

109 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Na decisão agravada, foram providos os recursos do Consórcio Santo Antônio Civil no tópico das horas extras, para, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046 do Repercussão Geral, declarar validade da cláusula convencional em debate, na qual se prevê, além da compensação semanal de jornadas, a possibilidade de os trabalhadores serem convocados para prestação de serviços aos sábados, com pagamento, como extra, do respectivo período de sobrelabor, inclusive com incidência de adicional bem superior ao definido em lei, bem como afastar da condenação a obrigação de a Reclamada pagar horas extras e reflexos . II. Ora, no acórdão regional, a Corte «a quo» esclareceu que havia norma coletiva disciplinando a compensação de jornada, objeto da insurgência recursal, enfatizando que «reputa-se, por conseguinte, sob o prisma legislativo e jurisprudencial prevalente à época dos fatos, irregular, e, portanto, descaracterizado qualquer regime de compensação de jornada caso seja constatada a prestação de sobrejornada habitual". Ao analisar o apelo da Reclamada, o Regional entendeu que, «na hipótese dos autos, ainda que o recorrente eventualmente tenha observado o limite legal previsto no CLT, art. 59, não respeitou os próprios instrumentos coletivos negociados em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias pelo trabalhador recorrido, descaracterizando o acordo pactuado, não restando alternativa senão manter a decisão de primeiro grau na qual foi reconhecida a invalidade da compensação em comento e condenada a ré ao pagamento das horas extras, com os devidos reflexos legais e contratuais". III . Sucede que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. No mais, o extrapolamento diário da jornada e o trabalho aos sábados não é motivo suficiente para declarar a nulidade do banco de horas/acordo de compensação, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado, desde que não quitado pelo Reclamado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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110 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA ABORDADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESCRITO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de tese de repercussão geral (Tema 1046), com efeito vinculante, não se deixa de reconhecer, como regra, a validade da norma coletiva. II. Entretanto, no presente caso, há de se considerar que a Corte Regional, mediante o exame da prova, observou que a jornada anotada nos controles de ponto não corresponde à realidade. Verificou-se o descumprimento do disposto no CLT, art. 59, com jornada superior a 10 horas diárias. Além disso, identificou-se o descumprimento da própria norma coletiva no que tange à previsão de limitação das horas extras diárias a serem anotadas. III. Considerados os aspectos fáticos descritos no acórdão regional, que resultam do exame da prova, afasta-se o argumento da parte recorrente de que teria cumprido a norma coletiva. IV. Na situação versada, não é possível a simples aplicação da tese fixada no Tema 1046, por falta da estrita aderência (estando consignado no acórdão regional o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada), a declaração de ausência de transcendência pelo Órgão Julgador incumbido do exame dos pressupostos do recurso de revista garante efetividade, sistematização e celeridade ao sistema jurisdicional . V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 338/TST. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. 1.

112 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CLT, art. 59, caput, seja na redação anterior ou posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não guarda pertinência temática com a controvérsia relativa aobanco de horas. Registre-se que não foram apontadas ofensas a qualquer parágrafo do referido dispositivo, sendo ônus da parte indicarcom precisão qual das subdivisões do artigo se refere. Extrai-se do acórdão regional que havia acordo de compensação de jornada, o que afasta a tese recursal de contrariedade à Súmula 85/TST, I, tendo em vista a possibilidade de se estabelecer compensação de jornada mediante acordo individual escrito. Precedentes. O Juízo a quo, lastreado no acervo probatório, consignou que a prática de horas extras era eventual, além de escassos os descansos semanais suprimidos. A revisão deste entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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113 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate acerca do ajuizamento de ação coletiva por associação de classe, em período anterior às alterações produzidas pela Lei 13.467/2017, interrompe a prescrição da demanda individual. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da OJ 359 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ressalte-se que a discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, que não trata da averiguação do cumprimento ou descaracterização do regime de compensação de jornada e seus efeitos jurídicos. O Tribunal Regional concluiu, de acordo com a análise de fatos e provas, que embora a empresa ré eventualmente tenha observado o limite legal previsto no CLT, art. 59, não respeitou os próprios instrumentos coletivos negociados em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias pelo autor, descaracterizando o acordo pactuado, não restando alternativa senão reconhecer a invalidade da compensação em comento e condenar a ré ao pagamento das horas extras devidas, com os devidos reflexos legais e contratuais. Verifica-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, quanto ao tema em epígrafe, o recurso de revista está desfundamentado à luz do § 9º do CLT, art. 896, pois não há indicação de violação de norma constitucional ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.

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114 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.

115 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

116 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Compensação. Regime compensatório. Súmula 126/TST. Jornada arbitrada. Labor aos domingos. CLT, art. 59.

117 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Ônus da prova. CLT, arts. 59, 818 e 896. CPC/1973, art. 333, I.

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118 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação do intervalo intrajornada com as horas extraordinárias e divisor. CLT, art. 59 e CLT, art. 71.

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119 - TST. Horas extras. Horas extraordinárias. Pré-contratação. Súmula 199/TST. CLT, art. 59.

120 - TST. Horas extras. Reflexos dos descansos semanais remunerados majorados de horas extraordinárias em outras parcelas salariais. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

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121 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Regime de compensação de jornada. Existência de sistema concomitante de compensação e de prorrogação de jornada. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST IV, do TST. Inadequação.

122 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Valores pagos. Compensação. Abatimento. Limite. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CLT, art. 59.

123 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Pré-contratação. CLT, art. 59. Súmula 199/TST.

124 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º. Lei 9.601, de 21/01/1998.

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125 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Reflexo das horas extraordinárias. Sábado (repouso semanal remunerado). Súmula 113/TST. CLT, art. 59.

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126 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação mês a mês. CLT, art. 59 e CLT, art. 459.

127 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida. Jornada de trabalho. Horas extras. Necessidade de apuração individual. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 59.

128 - TRT3. Horas extras. Bancário. Pré-contratação de horas suplementares. Súmula 199/TST. CLT, art. 59.

129 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração. CLT, art. 59 e CLT, art. 71.

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130 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação invalidade. CLT, art. 59.

131 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas extras. Fixação em norma coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 59.

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132 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho em dois turnos alternados. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Majoração da jornada de 06 horas. Limite.

133 - TRT3. Banco de horas X acordo de compensação semanal de jornada.

134 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva elastecendo jornada para 8 horas diárias. Possibilidade. Horas extras indevidas.

135 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Minutos que antecedem a jornada. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade.

136 - TRT3. Compensação de horas extras por banco de horas. Não observância dos requisitos legais. Invalidade do sistema de compensação. Efeitos.

137 - TST. Nulidade do acordo de compensação. Não configuração.

138 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

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139 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

140 - TRT2. Jornada de trabalho. Bancário. Sábado. Súmula 113/TST. CLT, art. 59.

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141 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor remunerado à base de comissão e sujeito a controle de horário. Súmula 340/TST. CLT, art. 59.

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142 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Sentença. Condenação em parcelas vincendas. Impossibilidade. CLT, art. 59. CPC/1973, art. 460, parágrafo único.

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143 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Comissionista misto. Súmula 340/TST. Aplicação. Forma de remuneração. CLT, art. 59.

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144 - TRT2. Bancário. Horas extras. Compensação com gratificação de função. Impossibilidade. Súmula 109/TST. CLT, art. 59.

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145 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Súmula 85/TST, IV. CLT, art. 59, § 2º

146 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional. Cálculo. Adicional sobre adicional. Inviabilidade. CLT, art. 59, § 1º. CF/88, art. 7º, XVI. Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I.

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147 - TRT2. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Horas extras indevidas. CLT, art. 58 e CLT, art. 59.

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148 - TRT2. Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, art. 59 e CLT, art. 73.

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149 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Integração das médias variáveis no decanso semanal remunerado. Lei 605/49, art. 7º. CLT, art. 59.

150 - STF. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XVIV.

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