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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 879

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Doc. 599.8999.8486.8425

1 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. Na hipótese dos autos, o acórdão prolatado pela 7ª Turma deste Tribunal Superior, objeto do Recurso Extraordinário interposto pela parte, está fundamentado em óbice de natureza processual, qual seja, a incidência do CLT, art. 879, § 1º. 2 ... ()

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Doc. 964.7256.5177.5621

2 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. 2. PLANILHA DE CÁLCULOS HOMOLOGADA. ERROS DE CÁLCULOS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA PRECLUSÃO, A TEOR DO CLT, art. 879, § 2º. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 738.2217.2378.4002

3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

No caso dos autos, consignou o Regional que «o título executivo condenou as executadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, não havendo deferimento para recomposição da reserva matemática". Com efeito, como a liquidação visa a estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqu... ()

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Doc. 136.2600.1001.1900

4 - TRT3. Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença » (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pod... ()

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Doc. 156.5403.6001.9500

5 - TRT3. Contribuição previdenciária. Execução. Execução previdenciária. Liquidação do tributo. Encargo das partes. Inércia. Conseqüência.

«A União Federal tem o encargo de indicar diferenças de contribuições previdenciárias no Processo do Trabalho. O transcurso in albis do prazo previsto no CLT, art. 879, § 3º implica no arquivamento do feito.»

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Doc. 156.5405.6001.5400

6 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Procedimento previsto no CLT, art. 879, § 2º. Preclusão.

«O CLT, art. 879, § 2º, estabelece que: «elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão». A regra contida no citado dispositivo é a de que, havendo regular intimação da parte para apresentar sua impugnação fundamentada, deixando a parte transcorrer «in albis» o prazo, irremediavelmente preclusa está a oportunidad... ()

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Doc. 156.5404.3002.0200

7 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).

«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.»

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Doc. 144.5515.5001.5100

8 - TRT3. Liquidação de sentença. Manifestação sobre os cálculos. Preclusão.

«Deixando a Executada de se manifestar sobre a conta apresentada pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, apesar de intimada na forma do CLT, art. 879, § 2º, opera-se a preclusão, não se autorizando, em sede de Embargos à Execução, questionamento acerca da correção do valor do débito exequendo.»

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Doc. 103.1674.7508.4000

9 - TRT2. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

«A dicção do CLT, art. 879, § 2º, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in» totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista da conv... ()

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Doc. 564.7442.0123.6834

10 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO.

Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do CLT, art. 879, § 2º, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 103.1674.7286.0900

11 - TRT2. Empreitada. Pequeno empreiteiro. Saldo da empreitada. Arbitramento de seu valor. CLT, art. 879.

«Tratando-se, como é comum, de ajustes verbais, sem que se possa provar satisfatoriamente a extensão do trabalho executado e o preço respectivo, possível seu arbitramento diante do comando do CLT, art. 879.»

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Doc. 144.5285.9003.7200

12 - TRT3. Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

«Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao CLT, art. 879, §1º. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, sob pena de vulneração à coisa julgada.»

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Doc. 144.5285.9000.0900

13 - TRT3. Art. 879, § 2º/clt. Decurso do prazo de dez dias sem manifestação. Preclusão

«Quando o juiz condutor da execução opta pela adoção do rito ditado pelo § 2º do CLT, art. 879, abrindo vista do cálculo elaborado à empresa, sob pena de preclusão, e, deixando ela decorrer o prazo sem qualquer manifestação, correta se apresenta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, onde a pretensão era demonstrar erro nos cálculos homologados, em face da ocorrência da preclusão. No caso dos autos, entretanto, a despeito da preclusão, devem ser retificad... ()

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Doc. 136.2322.3001.5500

14 - TRT3. Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com o... ()

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Doc. 137.6673.8000.2000

15 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Inss. Fato gerador.

«É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879.»

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Doc. 136.7681.6002.5100

16 - TRT3. Hora extra. Feriado. Reflexos de horas extras. Feriados. Necessidade de previsão expressa na sentença.

«As horas extras habituais refletem nos RSR e feriados. No entanto, os feriados somente serão incluídos nos cálculos quando a sentença expressamente determinar ou quando existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado. Os cálculos devem obedecer a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, conforme previsão expressa no CLT, art. 879, § 1º, não sendo possível, em fase de liquidação, incluir verbas não deferidas, nem mesmo os reflexos.»

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Doc. 154.6935.8003.3800

17 - TRT3. Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.»

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Doc. 154.6474.7004.2200

18 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites de oposição do executado aos cálculos de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada.

«Conforme muito bem observou o MM. Juízo a quo, a r. sentença de origem determinou o reflexo das horas extras no RSR e este nas demais verbas, tais como: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40 %, sendo, portanto, defeso rediscutir a res judicata nessa fase de execução, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º.»

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Doc. 153.6393.2009.7400

19 - TRT2. Prazo início da contagem e forma impugnação à sentença de liquidação. Prazo não peremptório. Não é peremptório o prazo para impugnação à sentença de liquidação, sobretudo quando há ofensa à coisa julgada, a teor do parágrafo 1º do mesmo CLT, art. 879, segundo o qual, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal». Apelo do executado parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2021.8800

20 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral «agravo de petição. Juros de mora. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9494, de 10/09/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do colendo TST. Considerando ser a agravante entidade autárquica que não explora atividade econômica, o preceito supramencionado a ela se aplica. Ainda que assim não fosse, o título judicial exequendo, mesmo em se tratando de execução provisória, firmou o entendimento no mesmo sentido supramencionado, sendo vedada a rediscussão da matéria em fase executiva, a teor do CLT, art. 879, § 1º. Agravo de petição ao qual se nega provimento.»

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Doc. 154.6474.7001.6100

21 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Observância.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se com fidelidade ao comando exequendo, sob pena de vulneração da coisa julgada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 879, e do artigo 5º, XXXVI da CR/88.»

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Doc. 153.6393.2013.9100

22 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos adicional de insalubridade. Iluminamento. Condenação em parcelas vencidas e vincendas. Limitação, em fase de execução, das parcelas até a data de desclassificação da insalubridade (fevereiro de 1991). Impossibilidade. A insalubridade por iluminamento era prevista em item da nr-15 revogado em fevereiro de 1991. A desclassificação da insalubridade prejudica a percepção do adicional, sem ofensa a direito adquirido (tst, Súmula 248). Contudo, se a coisa julgada não limita a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por iluminamento até sua desclassificação, não é possível sua limitação nas fases de liquidação e execução (CLT, art. 879, parágrafo 1º), sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Doc. 153.6393.2014.8000

23 - TRT2. Liquidação. Procedimento impugnação à sentença de liquidação. Preclusão consumativa. Impugnação lançada após o efetivo levantamento da importância homologada atrai a incidência da preclusão consumativa à qual alude o parágrafo 2º do CLT, art. 879. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2017.5400

24 - TRT2. Liquidação em geral liquidação. Modificação ou inovação. Vedação do CLT, art. 879, parágrafo 1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda. Assim, se na liquidação apura-se que nada é devido, a execução deve ser extinta.

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Doc. 153.6393.2018.2700

25 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não não há que se falar em ofensa à coisa julgada (art, 5º, XXXVI, da CF), nem ao CLT, art. 879, parágrafo 1º, de vez que a r. Decisão de embargos à execução está em consonância com a sentença exequenda, não se verificando modificação ou inovação em sede de liquidação.

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Doc. 137.6673.8003.7300

26 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária. Contribuição previdenciária.

«No tocante a atualização do crédito previdenciário, é de se observar o disposto no parágrafo 4º, do CLT, art. 879. Assim, pelo que se depreende das disposições legais, não há dúvida de que o recolhimento das importâncias devidas ao INSS deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação.»

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Doc. 150.8765.9005.8900

27 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de risco. Coisa julgada.

«Se o comando exeqüendo pronunciou-se acerca da natureza jurídica do adicional de risco, determinando que ele servisse de base de cálculo apenas para o FGTS; não se pode pretender utilizá-lo para o cálculo das horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na liqüidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, tampouco discutir questão pertinente à causa principal (CLT, art. 879, §1º).»

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Doc. 154.5442.7001.0600

28 - TRT3. Agravo de petição. Liquidação da sentença. Obediência à coisa julgada.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 879, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença ou discutir matéria pertinente à causa principal. A intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer decorre da imperatividade emanada do comando exequendo e, por isso, constitui medida indispensável para a cominação da multa. À míngua de intimação específica do executado para a prática do ato, conforme determinado no julgado, a aplicação da multa implica viol... ()

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Doc. 154.5442.7002.2600

29 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Obediência à coisa julgada.

«Os cálculos de liquidação devem obedecer fielmente ao comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Toda a generalidade do comando há de sempre se adaptar à especificidade do cálculo, mormente se este se guia pela coerência sistemática do julgado. Assim, O comando exequendo não pode ser entendido fora do contexto em que foi proferido. Preceitua o CLT, art. 879, § 1º, que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria perti... ()

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Doc. 154.1431.0002.3500

30 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Cálculos de execução. Insubsistência de reflexos após incorporação.

«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A partir da incorporação ao salário padrão das gratificações sobre as quais foram deferidos reflexos do auxílio alimentação, não cabem mais os reflexos pretendidos, por absoluta ausência de determinação no comando exeqüendo de que fossem devidos os reflexos do auxílio alimentação sobre o salário. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Nos termos do ... ()

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Doc. 154.1731.0003.3900

31 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão.

«Constatado nos autos que a executada não se valeu do momento processual oportuno da oposição dos embargos à execução (CLT, art. 879, § 2º), de modo a apontar determinada incorreção na apuração de uma das parcelas contempladas no título executivo judicial, é incabível a sua pretensão de renovar ato processual já consumado, sob pena de retroceder na marcha procedimental do processo execução, mormente quando também evidenciada no caso vertente a preclusão lógica, exterioriza... ()

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Doc. 154.1950.6003.8400

32 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Execução. Recolhimento da cota-parte do empregado ao fundo de pensão. Impossibilidade de rediscussão da res judicata.

«Consoante dispõe o CLT, art. 879, § 1º, liquidação é defeso a rediscussão da res judicata, pouco importando, pois, o que diz o regulamento do plano de benefícios a respeito do recolhimento da cota-parte do empregado exequente ao Fundo de Pensão, já estando sepultada pela preclusão o debate sobre a incidência ou não de juros de mora sobre essa obrigação imposta pela res judicata.»

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Doc. 154.1431.0003.6400

33 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação à conta de liquidação. Preclusão.

«Ao manifestar-se sobre a conta de liquidação, deve a parte apontar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância, nos termos do CLT, art. 879, §2º. Objetivou o legislador, com isso, que a falta de indicação dos itens objeto de discordância implique na convalidação da conta. Esse entendimento adquire maior relevo na hipótese de expressa concordância, pelo exequente, com os cálculos apresentados pela outra parte, sem qualquer ressalva, caso em que perde o direito... ()

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Doc. 154.5442.7003.4600

34 - TRT3. Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.»

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Doc. 155.3424.4001.4600

35 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o CLT, art. 879, §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do CLT, art. 879, «na liquidação, não se po... ()

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Doc. 155.3424.4003.4500

36 - TRT3. Liquidação cálculo remessa. Contadoria judicial-agravo de petição. Apresentação dos cálculos. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade.

«Extrai-se da norma consubstanciada no § 3º do CLT, art. 879, que a elaboração dos cálculos pode ser feita pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Assim é que, não envolvendo a conta em questão grande complexidade, e manifestando o exequente a falta de condição para elaborá-la, a decisão que se revela mais razoável, data venia, não é a extinção da execução por renúncia do exequente, mas sim o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial deste Re... ()

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Doc. 155.3424.4000.2600

37 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos. União federal. Demonstração das diferenças. Desnecessidade.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 879, §3º, não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à liquidação apresentada pela União Federal a apresentação de novos cálculos. Com efeito, impõe-se o conhecimento da impugnação apresentada com a determinação de retorno dos autos à origem para exame e julgamento das questões invocadas, como entender de direito.»

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Doc. 121.8248.1075.2388

38 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TÍTULO EXECUTIVO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento . Registrou-se que o processo encontra-se em fase de execução, na qual não se pode modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (CLT, art. 879, ... ()

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Doc. 165.9221.0005.6500

39 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.»

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Doc. 165.9221.0005.6800

40 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.»

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Doc. 165.9221.0005.7300

41 - TRT18. Execução. Modificação da decisão liquidanda. Impossibilidade.

«De acordo com o disposto no parágrafo 1º do CLT, art. 879, na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Logo, não merecem reparos os cálculos de liquidação quando observarem os comandos constantes da decisão exequenda.»

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Doc. 165.9221.0005.7400

42 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.»

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Doc. 165.9221.0002.5000

43 - TRT18. Cálculo. Modificação da sentença liquidanda. Impossibilidade.

«Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal» (CLT, art. 879, § 1º)»

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Doc. 181.9575.7009.7900

44 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á prev... ()

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Doc. 581.3382.0542.2537

45 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AVISO PRÉVIO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 422/TST, I.

Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a executada não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que, em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão de conhecimento, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, sob pena de afronta à coisa julgada . Ausente a impugnação específica do acórdão recorrido, incide à hipótese o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não provido.

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Doc. 543.2914.6469.4736

46 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE OFENSA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à tese da executada de que a base de cálculo do pensionamento não poderia ter sido fixada em salários mínimos, por ofensa à Súmula Vinculante 4/STF e por configurar dupla incidência de correção monetária, já que também houve aplicação do IPCA-E, assinalou a Corte a quo que «não se trata de erro de cálculo, mas inconformismo quan... ()

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Doc. 682.0621.6075.8853

47 - TST. 1.

A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma vio... ()

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Doc. 207.5720.0569.2157

48 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO - SÚMULA 214/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentada na forma do CLT, art. 879, § 2º, em razão da sua natureza interlocutória. Dessa forma, correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista a ausência de enquadramento da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentada nos termos do CLT, art. 879, § 2º em quais... ()

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Doc. 705.4307.8472.9817

49 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 879, § 2º). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST .

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Doc. 170.9071.9142.1038

50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. O CLT, art. 896, § 1º-A, IV determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional entendeu a «execução deve observar os limites da coisa julgada, portanto, não se pode alterar, modificar ou ampliar a decisão exequenda na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º)» (fls. 1.052). Assim, interpretando os fundamentos da decisão exequenda, indicou que «durante as reuniões e treinamentos, o empregado não está praticando vendas» e, dessa forma, os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença exequenda. Nesse passo, não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão a quo, e possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo a que se nega provimento .

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