Nº / - Jurisprudência

Doc. 408.5804.6779.1634

1 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante em face de decisão do Juízo de primeira instância, em que indeferido o pleito de reintegração ao emprego, deduzido em sede de tutela de urgência na reclamação trabalhista. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, a Impetrante não estava amparada por garantia de emprego e também não demonstrou inaptidão para o trabalho no momento da dispensa ou no curso do aviso prévio. Insuficiente o laudo emitido por médico particular que, a despeito de atestar síndrome de Burnout e transtorno de ansiedade, não reporta incapacidade laborativa ou necessidade de afastamento da atividade produtiva. Não há histórico de doença no curso do contrato de trabalho, tampouco notícia de concessão de benefício previdenciário, valendo registrar que o benefício B-31, requerido após a rescisão contratual, foi indeferido pelo INSS . 4. Portanto, a Autoridade dita coatora, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, não violou direito líquido e certo da trabalhadora, tendo agido conforme seu poder geral de cautela e em observância às provas dos autos, as quais foram reputadas insuficientes para a formação de seu convencimento em análise perfunctória, sendo necessária dilação probatória na ação matriz, o que inviabiliza o presente writ . Recurso ordinário conhecido e não provido .

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Doc. 858.3804.7505.3115

2 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. O contrato de trabalho da Litisconsorte passiva iniciou-se em 12/7/2013 e findou-se em 21/10/2020 (por dispensa sem justa causa, com termo do aviso prévio indenizado projetado para 13/12/2020). Foram apresentados documentos que demonstram a inaptidão da trabalhadora no momento da dispensa (inclusive atestado médico com afastamento por noventa dias no curso do aviso prévio), bem como diagnósticos anteriores de doenças psiquiátricas. 3. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. No entanto, na situação vertente, a trabalhadora demonstrou encontrar-se doente no momento da dispensa, razão por que, naquele instante, o contrato de trabalho estava suspenso, em virtude da necessidade de seu afastamento para tratamento de saúde, não se podendo considerar rompido o vínculo empregatício até que a operária esteja apta a retornar ao trabalho. Embora essa situação não trate, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, é certo que, estando a empregada doente, os efeitos da dispensa só podem se materializar depois do seu restabelecimento. 5. Demonstrada a probabilidade do direito ao restabelecimento do contrato de trabalho da empregada enferma ao tempo da dispensa, a Autoridade dita coatora, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela, não violou direito líquido e certo do empregador. A permanência da doença ou a eventual recuperação da Litisconsorte passiva devem ser verificadas nos autos da reclamação trabalhista, cabendo ao juízo natural da causa, a partir dos fatos e das postulações ofertadas pelas partes (inclusive diante de novas provas), decidir pela manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida. Recurso ordinário conhecido e não provido . EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. O Impetrante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. Tendo em vista que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Requerimento indeferido.

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Doc. 163.9273.9019.3100

3 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Indenizatória. Pedido contraposto. Bens objeto de contrato de comodato. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis do réu. Exercício de regular direito, dentro dos seus limites, não autoriza reparação pecuniária. CCB, art. 187. Inviabilidade do pleito alusivo aos prejuízos decorrentes da retirada dos tanques de combustível. Reintegração de posse procedente, sendo o pedido de reparação de danos desacolhido. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 145.4863.9007.3900

4 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.

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Doc. 136.2600.1000.8200

5 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa formal. Motivação verbal discriminatória. Indenização por danos morais.

«A relação trabalhista deve ser pautada pelo respeito entre as partes e observância dos ditames constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, LVII, da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF). É inadmissível a dispensa discriminatória do reclamante, baseada na suspeição de que ele cometera crime, revelando-se o ato patronal um abuso de direito, conforme se depreende do , que versa que «Também comete ato il... ()

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Doc. 144.3145.8000.5500

6 - TJMG. Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar

«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.»

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Doc. 154.7711.6002.0000

7 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores realizado pelo empregado, a pé.

«Ao exigir o transporte de numerário, que o reclamante fazia para o banco reclamado, a pé, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito, conforme Trata-se de ato ilícito, violador dos direitos de personalidade do reclamante. Embora o autor não tenha sido vítima efetiva de assalto durante o transporte de valores foi vítima potencial, comprovando a situação de insegurança, de modo abusivo, já que bem ciente estava o banco reclam... ()

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Doc. 807.1498.9928.6844

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deferimento de tutela de urgência. Apreensão de veiculo. Inconformismo do requerido. Devolução do bem. Impossibilidade. Agravante que foi à propriedade do autor e retomou o bem alienado, em razão de alegada inadimplência. Abuso do direito. Vedação à autotutela. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 555.1046.6529.3832

9 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

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Doc. 834.6363.4938.5784

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Bloqueio de acesso aos perfis nas redes sociais Intagram e Facebook - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito () e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de u... ()

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Doc. 131.1815.7750.1506

11 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à exclusão de postagens difamatórias em rede social e à retratação pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pessoa jurídica e pessoa física possuem identidades distintas, sendo possível a coexistência de reparação à honra de ambas. Ofensas dirigidas diretamente ao apelado, conforme apurado nos autos. Mérito. Liberdade de expressão não é absoluta... ()

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Doc. 800.9082.7209.9692

12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Retenção indevida de saldo em conta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação pelo requerente. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao bloquear e, em seguida, cancelar a conta de pagamentos do requerente, se... ()

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Doc. 893.1279.3684.4088

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito () e consequente ato ilícito praticado pelo ag... ()

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Doc. 190.1071.8013.8500

14 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Assédio moral. Empregado exposto à situação humilhante e constrangedora.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 143.1824.1056.0100

15 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assédio moral. Abuso do poder diretivo. Indenização. Cabimento.

«1. Ao exame do pleito indenizatório, o Tribunal Regional consignou, com base na prova testemunhal, que «a autora é tratada de maneira discriminatória diante dos demais colegas do setor em espécie de equiparação à estagiária» e que - é a única empregada do setor que não recebe função de confiança». Ressaltou que «as testemunhas Claudete e Maria de Fátima informam sobre comentários de outros colegas no sentido de a autora estar na «geladeira» sem atribuições, em represál... ()

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Doc. 143.4722.2006.2600

16 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicatas. Pretensão do Banco de que seja afastada sua responsabilidade pelo apontamento dos títulos para protesto, em razão da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Descabimento. Hipótese em que houve ato ilícito, consistente no abuso de direito (CCB, art. 187), decorrente da violação da boa-fé objetiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o adesivo da autora.

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Doc. 137.1401.3013.2400

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8009.0300

18 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Renovação. Recusa pela seguradora. Cancelamento pretendido após longos anos de vigência contratual, com sucessivas renovações. Inadmissibilidade. Afronta aos CCB, art. 187, 421 e 422. Declaratória de nulidade procedente. Manutenção do contrato. Recurso não provido.

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Doc. 136.7681.6001.2200

19 - TRT3. Dano moral. Desconto salarial. Abuso de direito.

«O ato de descontar no contracheque parcela salarial paga indevidamente ao empregado, por si só, não seria suficiente para causar dano moral. Entretanto, nos autos, ficou evidenciado que a reclamada descontou do salário da reclamante - de forma abrupta, em única e pesada parcela - quantia significativa que praticamente levou a obreira a receber, em determinado mês, pagamento "zerado". Tal forma de desconto, ainda mais porque não comunicada com antecedência razoável e, sobretudo, porque ... ()

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Doc. 136.7681.6001.4300

20 - TRT3. Dano moral. Indenização.

«A acusação leviana e infundada da prática de ato de improbidade dirigida ao empregado compromete sua vida profissional, especialmente aquele que trabalha como operador de caixa e lida todo o tempo com dinheiro pertencente ao empregador. Incide, no caso, o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à honra das pessoas. A honra, consoante De Cupis consubstancia a "dignidade pessoal refletida na consider... ()

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Doc. 165.9854.9000.1800

21 - TRT4. Tratamento humilhante. Ofensas verbais por parte de superior hierárquico da tomadora de serviços. Ofensa dirigida a grupo de trabalhadores da empresa prestadora. Dano moral «in re ipsa». Indenização cabível.

«O tratamento humilhante por parte do superior hierárquico da empresa tomadora, com o uso de xingamentos e ofensas dirigidas a grupo de trabalhadores da empresa prestadora que aguardavam a revista em seus pertences ao final do expediente, implica violação da honra e imagem do obreiro, que se encontrava dentre o grupo, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito ... ()

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Doc. 150.8765.9001.5100

22 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Condições inseguras de trabalho. Indenização. Procedência.

«Evidenciado nos autos que a reclamada não garantiu condições mínimas de segurança ao trabalhador, na função de tesoureiro, revelando-se negligente ao não tomar medidas de proteção eficazes, não só em relação ao furto de seu numerário, como também no tocante à preservação da integridade física e moral de seus empregados, enquadra-se a hipótese na previsão do , sendo procedente o pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, conforme deferido pelo Ju... ()

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Doc. 154.7194.2002.6000

23 - TRT3. Gratificação especial. Pagamento gratificação especial. Critérios subjetivos. Discriminação. Parcela devida.

«É lícito ao empregador, no exercício dos poderes diretivo e regulamentar, instituir gratificações aos empregados. Todavia, o pagamento de gratificações espontâneas, com base em pressupostos puramente subjetivos, de forma totalmente arbitrária, sem obediência a qualquer critério previamente estabelecido, configura abuso de direito, nos moldes do , revelando nítida discriminação de empregados e violação ao princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal. ... ()

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Doc. 154.7194.2003.8400

24 - TRT3. Direito de imagem. Indenização direito de imagem. Album de figurinhas. Dever de indenizar.

«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e, cuja proteção é assegurada pela norma constitucional contida no art. 5º, X, da CF e a sua violação enseja a reparação pecuniária. Ao vincular a imagem do autor ao álbum de figurinhas, sem a sua autorização expressa, a reclamada excedeu o exercício de um direito regular e, na forma do CCB, ar... ()

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Doc. 408.1826.5232.7608

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE DIGITAL (GOOGLE ADS) -

Suspensão do serviço por suposta violação da política de práticas comerciais - Tutela de urgência - Pedido de reativação de conta e veiculação dos anúncios na plataforma - Insurgência da ré contra decisão que determinou a reativação do anúncio e deferiu a majoração da multa por descumprimento parcial da ordem judicial - Bloqueio do acesso e da veiculação dos anúncios sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Determinação de reativação devida - Probabilida... ()

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Doc. 691.3703.0615.7776

26 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insistentes ligações e mensagens de texto veiculando cobrança de dívida inexistente e oferecendo serviços de telefonia móvel. Pretensão deduzida pela consumidora visando fazer cessar as ligações e mensagens direcionadas ao seu número de telefone celular, realizadas pela operadora de telefonia, que entende indevidas e excessivas, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da perturbação ao sossego. Improcedência em primeiro grau. Inconfo... ()

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Doc. 337.4461.9602.4752

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Imposição de penalidades aplicadas ao perfil na rede social Instagram consistentes nas seguintes restrições: não exibição da conta para não seguidores, suspensão de monetização e proibição de transmissões ao vivo (lives) por 365 dias - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço em sua integralidade - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Conteúdo publicado pelo «influencer digital» que, apesar de vio... ()

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Doc. 649.4881.5416.6816

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Desativação de perfil na rede social Instagram - Pedido de tutela de urgência antecipada para que o réu restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Desativação do perfil social sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados- Abuso de direito () e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do ... ()

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Doc. 891.1446.1620.6832

29 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamante) na decisão de indeferimento da reintegração da trabalhadora ao emprego, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. No caso, o contrato de trabalho iniciou-se em 15/1/1990 e findou-se em 30/10/2020 (por dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado projetado para 28/1/2021). Ocorre que a trabalhadora demonstrou encontrar-se doente no lapso temporal correspondente ao aviso prévio, apresentando diversos exames médicos (realizados entre os dias 26/12/2019 e 9/12/2020) que evidenciam sua inaptidão no momento da dispensa. Ademais, juntou laudo médico, datado de 13/11/2020 (ou seja, emitido durante o período do aviso prévio), em que constatada a inaptidão para o trabalho por 120 (cento e vinte) dias, bem como solicitada, pelo ortopedista, a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Acostou também relatório médico, assinado por outro profissional, em que noticiada a realização de cirurgia para descompressão do punho direito, em 27/01/2021, com recomendação de afastamento das atividades laborais por um período mínimo de 6 (seis) meses. Anexou, ainda, declaração do INSS em que consta o gozo de auxílio-doença previdenciário entre 27/1/2021 e 31/3/2021, ou seja, durante o aviso prévio indenizado. Por fim, foram trazidos aos autos diversos exames, laudos, relatórios médicos e Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT - que datam desde o ano de 2005 até 2021, quase todos indicando a existência de patologias nos membros superiores da Impetrante. Enfim, a prova documental revela a existência de doenças nos membros superiores comumente associadas ao trabalho, especialmente ao labor do bancário (bursite, tendinopatia, sinovite e síndrome do túnel do carpo), estando demonstrada, em princípio, a tese obreira no sentido de ruptura contratual quando a trabalhadora estava protegida pela garantia provisória de emprego, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e conforme diretriz da Súmula 378/TST, II. Nessa perspectiva, a eventual descaracterização do nexo causal depende de cognição exauriente, a qual será levada a efeito na instrução probatória da reclamatória trabalhista originária. E a permanência da doença ou a eventual recuperação da Impetrante devem ser verificadas nos autos da reclamação trabalhista, cabendo ao juízo natural da causa, a partir dos fatos e das postulações ofertadas pelas partes (inclusive diante das novas provas), decidir pela manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida em sede de mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido . EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. O Litisconsorte passivo pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. Tendo em vista que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Requerimento indeferido.

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Doc. 132.5343.4559.3272

30 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida daquela sociedade se houvesse decisão do juízo no qual tramita a execução contra ela movida pela ora ré com fundamento no CCB, art. 50. 2. A inclusão do autor em cadastro de inadimplentes por causa da dívida da sociedade e por iniciativa da ré constitui abuso de direito, de acordo com o CCB, art. 187, e justifica a pretendida reparação de dano moral. 3. Toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral reparável. 4. No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, razoável arbitrar a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 878.2594.9102.8592

31 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. Considerando que a causa tem transcendência política e tendo em vista a possível violação do CCB, art. 187, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. De acordo com a jurisprudência do TST, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, que enseja o dever de reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa . No caso dos autos, não comprovada a apropriação de valores pela parte autora, o que ensejou na reversão de sua dispensa por justa causa, devida é a reparação extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 187 e provido .

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Doc. 895.3273.3138.0925

32 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, mantendo a sentença, reconheceu o limbo jurídico previdenciário imposto à autora, registrando que « à partir da alta previdenciária, a reclamante teria solicitado seu retorno ao trabalho (...) e não lhe fora oportunizado o regresso pela reclamada». Conforme se depreende, o e. TRT, mesmo reconhecendo que reclamante permaneceu no denominado limbo jurídico previdenciário, manteve o indeferimento do correspondente pedido de indenização por danos morais, concluindo que a recor... ()

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Doc. 123.3263.3000.1000

33 - TJRJ. Empreitada. Contrato verbal. Alegação de inexistência de manifestação de vontade na formação do vínculo jurídico. Prova pericial que atesta a realização de obras substanciais. Postura das oblatas que não se coaduna com a boa-fé objetiva e com os standards de conduta e deveres anexos de cooperação e solidariedade. Sentença que determina o pagamento dos honorários do empreiteiro e rejeita pleito indenizatório pelo atraso na obra. Vedação à venire contra factum proprium. Enriquecimento sem causa. Considerações da Desª. Myriam Medeiros da Fonseca Costa sobre o tema. CCB/2002, arts. 187, 422, 432 e 884.

«... Ultrapassada a questão, verifica-se que as partes optaram pela celebração do negócio jurídico por contrato verbal, o que, por si só, não desnatura a responsabilidade de cumprimento da obrigação a que se sujeitaram credoras e devedor. Afinal, é possível concluir ter havido acordo de vontades, entre pessoas capazes, traduzido pela efetiva prestação do serviço, tal qual afirmando pelo i. perito do juízo às fls. 162/180, bem como pelos depoimentos colhidos às fls. 456/458, sen... ()

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Doc. 156.5404.3000.9500

34 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Diagnóstico final de câncer no curso do aviso prévio. Afastamento por motivo de saúde ligado a sintomas da doença, anterior e próximo à data de notificação do aviso prévio ao empregado, quando este já se encontrava com a saúde debilitada. Reintegração. Indenização por danos morais e materiais.

«A relação trabalhista não foge à observância do princípio da não discriminação, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (, IV), bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, III e IV, da CF). A Convenção 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, versa sobre a garantia de igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria d... ()

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Doc. 923.8501.7082.9290

35 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação de espaço para festa de casamento. Estrutura, com alteração substancial. Recusa no reembolso de valores. Abordagem constitutivo/reparatória. Inteligência do , e dos arts. 47, 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência. Recurso dos autores. Parcial provimento, para julgar parcialmente procedente a demanda

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Doc. 979.0913.0086.3980

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Comprovação da notificação constitutiva da mora debitoris. Notificação juntada aos autos enviada ao endereço declinado no contrato. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132. Alegação de pendência de tratativas de renegociação da dívida. Prova literal acostada aos autos que não... ()

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Doc. 649.2756.1206.8899

37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação condenatória em obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil em sítio de comércio eletrônico. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerida que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. MÉRITO. Conduta ilícita da requerida ao suspender definitivamente ... ()

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Doc. 200.4288.9514.6587

38 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO art. 10, II, «A», DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA. 1 -

Discute-se, no caso dos autos, se a reclamante teria direito a estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, considerando que a trabalhadora se candidatou à eleição para representante dos empregados na CIPA, a qual foi anulada antes da posse dos novos membros e a reclamante foi dispensada sem ter a oportunidade de participar de novo certame. O quadro fático ficou assim delineado pelo TRT: « É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição re... ()

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Doc. 815.4218.5711.7995

39 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO HABILITADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI, ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis» deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» fixado pelas instâncias ordinárias para reparação de dano extrapatrimonial, consolidou o entendimento de que a revisão do valor somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 2. O Tribunal R... ()

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Doc. 597.6370.0427.1558

40 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pela demandante junto à empresa ré, bem como em consequência da rescisão unilateral do contrato no momento da realização vistoria para entrega das chaves. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectá... ()

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Doc. 194.2695.3783.4891

41 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta desídia de empresa, contratada, frustrando participação em evento de formatura. Abordagem constitutivo/reparatória. Inteligência do , e dos arts. 47, 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. 676.3015.7627.0195

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Insurgência da Autora. Suspensão de conta em rede social (WhatsApp). Pedido de reativação. Possibilidade. Bloqueio justificado com a teórica violação dos «Termos de Serviço e Políticas Comerciais» da plataforma. Verossimilhança das alegações. Teórico abuso de direito () e consequente ato ilícito praticado pela Ré, além de falha na prestação de servi... ()

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Doc. 345.7898.4284.0081

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Conta mantida pela autora na rede social «Instagram» desativada de forma sumária para averiguação de eventual violação aos termos de uso do serviço. Ausência de justificativa para a suspensão da conta utilizada pela autora, influenciadora digital, como ferramenta de trabalho. Abuso de direito configurado. e Danos morais caracterizados. Afronta à imagem e à dignidade da autora. Dever de... ()

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Doc. 143.1824.1060.2000

44 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. Na espécie, o e. TRT não nega a alegação recursal da reclamada de que «a revista era visual, sem contato físico, de forma indistinta, genérica, inespecífica e sem direcionamento ao recorrido, sem ofensa direcionada e premeditada contra ele». Consignou, ainda, «que a prova oral emprestada menciona a abertura de bolsas, de casacos», concluindo que «esta Corte, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0046100-1.2012.5.13.0000, já se manifestou no sentido de que '... a re... ()

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Doc. 153.6393.1002.0700

45 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).

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Doc. 163.5721.0009.4300

46 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Tanque de combustível. Comodato. Remoção. Onerosidade excessiva. Configuração. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Aluguel. Pagamento. Cabimento. CCB/2002, art. 582. Aplicabilidade. Direito privado. Apelações cíveis. Ação de obrigaçao de fazer. Comodato de tanques de combustíveis. Bens enterrados e sem a possibilidade legal de reutilização. Conversão em indenização. Pagamento de alugueis. Cabimento. Abuso de direito. Exegese do disposto no CCB, art. 187.

«1. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, ainda que se trate de bem cedido em comodato, deve ser possibilitada a manutenção dos tanques pelo comodatário, mediante pagamento de indenização, uma vez que a sua remoção significaria onerosidade excessiva e riscos desnecessários ao meio ambiente. Abusividade da cláusula configurada. Aplicação da regra contida no , restando configurada conduta que, se acatada, representaria verdadeiro abuso de direito. 2. Diant... ()

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Doc. 165.9860.8000.1400

47 - TRT4. Proposta de contrato de trabalho não concretizada. Indenização por danos materiais e morais.

«O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes o dever de agir com lealdade, dentro dos limites da probidade e da confiança negocial. Espécie em que a frustração da promessa de contratação do autor, por parte da reclamada, resultou em inegáveis prejuízos de ordem material e moral ao trabalhador, representando ofensa à boa-fé objetiva da autora (art. 422) e resulta em direito à indenização na forma dos e [...]»

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Doc. 154.1731.0001.4100

48 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Previsão legal. Abusividade

«Ônus da prova. Havendo previsão legal para a realização de revista nos prestadores de serviços administrativos e de manutenção em estabelecimentos prisionais, caberia ao reclamante, nos termos dos e 333, I, do CPC/1973, produzir prova de que o procedimento adotado em relação a ele se deu de forma abusiva e contrária aos ditames legais, a fim de configurar o abuso de direito previsto no »

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Doc. 155.3424.4001.7300

49 - TRT3. Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pré-contratual.

«A responsabilidade civil não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, como disciplina o , o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela cuja desistência na concretização do negócio enseja prejuízos à outra. Assim, ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimento para uma efetiva contratação, cria-se uma fu... ()

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Doc. 571.0135.8410.2752

50 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTENTES LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO VEICULANDO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE.

Pretensão deduzida pela consumidora visando fazer cessar as ligações e mensagens direcionadas ao seu número de telefone celular, realizadas pela operadora de telefonia, que entende indevidas e excessivas, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da perturbação ao sossego. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Telefonemas abusivos. Exegese do Perturbação ao sossego do consumidor e preju... ()

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