Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2824.5755

651 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, conforme se extrai dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança preventivo, rejeitara a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário e indeferira o levantamento de caução prestada pela impetrant... ()

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Doc. 210.5310.9960.9286

652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, objetivando, no que remanesce no presente Recurso Especial, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, no período anterior a novembro de 2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, considerando a notificação fiscal ocorrida em novembro de 2010. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, consignando, em r... ()

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Doc. 210.9290.9971.0551

653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do crédito tributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que «o contribuinte foi notificado da decisão administrativa final em 16.08.2018... ()

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Doc. 220.6231.1762.7936

654 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interno que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ante o novel entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.424.404/SP). Matéria que se considera preclusa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, essa última aplicada por analogia.

2 - A parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, hipótese que, a partir da recente mudança de entendimento da Corte Especial, apenas tem o condão de acarretar a preclusão da matéria não impugnada, quando se tratar de agravo interno contra decisão de relator. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a constituição de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação ... ()

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Doc. 210.9200.9309.1640

655 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do crédito tributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que «a contribuinte foi notificada do lançamento de ITCD em 13.06.2018», que «... ()

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Doc. 210.6010.2599.4630

656 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, seja no ponto em que não se conheceu do recurso especial, no que respeita à alegada violação ao CTN, art. 173, por ter sido negado seguimento ao especial, pelo tribunal de origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, seja, ainda, no ponto alusivo ao não conhecimento do recurso, pela divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, pelo tribunal local. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, no qual a parte agravante arguiu a prescrição intercorrente. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, afastando a prescrição intercorrente. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a parte agravante apontou violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e ... ()

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Doc. 220.3301.1944.6306

657 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Publicação da sentença homologatória de partilha. Conhecimento do fato gerador pela administração pública. Irrelevância.

1 - Inexiste ofensa ao , §§ 1º, IV, e 2º e , quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o marco inicial do prazo decadencial, no caso do ITCMD, seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido, sendo irrelevante a ci... ()

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Doc. 230.5091.0964.2502

658 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 168/STJ, de vez que a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAREsp. Acórdão/STJ, de rela... ()

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Doc. 230.4120.8535.1509

659 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. CTN, art. 173, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada - relativo à incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , § 1º, IV e VI, e , II e III, po... ()

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Doc. 240.8261.2778.9798

660 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei complementar 87/1999, art. 19 e Lei complementar 87/1999, art. 20. Incidência da Súmula 282/STF. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Pretensão de aplicar o CTN, art. 150, § 4º. Alegação de pagamento parcial por meio de compensação. Não reconhecido pelo tribunal de origem com base em fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Os Lei Complementar 87/1999, art. 19 e Lei Complementar 87/1999, art. 20 não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acess... ()

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Doc. 231.0060.7764.3184

661 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Aplicação do CTN, art. 173, I para o cômputo do prazo decadencial. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando, em síntese, decadência parcial, alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, inaplicabilidade da Lei 13.918/2009 para o cálculo dos juros. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a ... ()

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Doc. 210.8150.7205.1961

662 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Recurso especial da Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decadência. Tributo sujeito ao lançamento por homologação com pagamento parcial. Termo a quo. CTN, art. 150, § 4º.

1 - A Segunda Turma do STJ debateu exaustivamente o tema relacionado à qualificação dos honorários de sucumbência como irrisórios, rechaçando a tese de que, no regime jurídico do CPC/1973 (caso dos autos, pois a sentença foi proferida na sua vigência), seria possível objetivamente afirmar que, em qualquer hipótese, a estipulação de verba honorária abaixo de 1% do valor da causa será considerada ínfima. 2 - Ao contrário, no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, DJe 2.2.2015,... ()

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Doc. 210.7050.2137.4510

663 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 inexistente. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido que consigna a ausência de pagamento antecipado a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Embarga a executada; alega que a fundamentação adotada no acórdão é contraditória à jurisprudência citada no mesmo; o lapso temporal para o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parcela não homologada inicia-se com a ocorrência do fato gerador, qual seja o pagamento antecipado (, § 4º), conforme decidido pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Pede declaração. (...) Infringência. Os e... ()

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Doc. 211.2151.2185.6306

664 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Pretensão dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.148.444/MG, repetitivo, definiu tese segundo a qual «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o ap... ()

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Doc. 211.2171.2139.9176

665 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Cofins. Bonificações. Suposta violação a coisa julgada. Decadência e prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Juros e correção monetária. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no acervo fático probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e/STJ): «A alegada violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito do processo administrativo 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da , § 1º, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento. O... ()

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Doc. 201.6514.3002.8900

666 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. ICMS. Energia elétrica. Exceção de pré-executividade. Creditamento tributário indevido. Reconhecimento da ocorrência da decadência. Prática dolosa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

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Doc. 183.6101.4000.6000

667 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Inexistência de pagamento antecipado de contribuição previdenciária. Termo inicial do prazo de decadência nos termos do CTN, art. 173, I (REsp. 973.733/SC. Representativo de controvérsia). Responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à Lei 9.711/1998. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jur... ()

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Doc. 157.5245.5001.6400

668 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o , I, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe... ()

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Doc. 11.6855.6000.0100

669 - STJ. FGTS. Correção monetária. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

«4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos».»

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Doc. 144.5260.3000.1400

670 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Regra do CTN, art. 150, § 4º, c/c CTN, art. 173, I. Identificação de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1. A tese desenvolvida com lastro no , II - anulação de lançamento decorrente ou não de vício formal - não foi objeto de debates na Corte de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, em respeito ao disposto na Súmula 356/STF. 2. Segundo firme jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeit... ()

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Doc. 241.1011.1499.0569

671 - STJ. Processual civil e tributário. Petição de recurso especial assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. Violação de princípios constitucionais. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento.

1 - Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - Ainda que se encontrasse nos autos documento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, não teria como prosperar a pretensão do recorrente. 3 - Nos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária - tributo sujeito a lançamento por homologação - cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, caso em que s... ()

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Doc. 138.5820.9004.2000

672 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. CPC/1973, art. 515, § 1º. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do CPC/1973, art. 21.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: «Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de 2005, val... ()

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Doc. 141.1870.7002.0600

673 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regime geral da previdência social. Sistema atuarial. Equilíbrio financeiro. Recolhimentos da contribuição previdenciária para o período de janeiro de 1973 a dezembro de 1974 e para o período de novembro de 1988 a março de 1990. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Inconstitucionalidade declarada. Súmula vinculante 8. Decadência para constituição do crédito tributário decretada. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Discute-se, no presente caso, a decadência para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de 1973 a 1974 e de 1988 a 1990. 2. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do , I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, mesmo antes da Emenda Constitucional 8/1977. E, são inco... ()

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Doc. 204.1191.0000.6200

674 - STF. Constitucional. Tributário. Norma do Estado de Santa Catarina que estabelece hipótese de extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. CE/SC, art. 16. ADCT/SC, art. 4º. Alegada violação da CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 156. CTN, art. 173.

«A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei... ()

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Doc. 157.5245.5001.6600

675 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão ( - CCB/1916). Precedent... ()

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Doc. 103.1674.7501.7800

676 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconst... ()

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Doc. 150.5412.1000.4500

677 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.

«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente... ()

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Doc. 203.9531.1000.6700

678 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.

«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o dece... ()

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Doc. 241.1011.1678.3430

679 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.

1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do , I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes. 2 - No caso concreto, os créditos são relativos a período de outubro de 1984 a 1º de março de 1989, sendo o prazo decadencial aplicável de cinco anos para a constituição de créditos ... ()

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Doc. 116.4004.0000.2500

680 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

... ()

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Doc. 203.9531.1000.5800

681 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de lançamento do IPTU. Erro de fato. Retroatividade dos efeitos da revisão. Inaplicabilidade do CTN, art. 197 do Código Tributário do município de São Gonçalo - RJ. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII. CTN, art. 173, I. CTN, art. 146.

«I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o , III, c/c o , VIII, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do , I, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no quinquênio anterior. II - «O... ()

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Doc. 103.1674.7326.3200

682 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incorporação de imóveis ao capital social. Acréscimo patrimonial tributável. Decreto-lei 1.641/78. RIR/80, art. 1º e § 2º, II e 41, § 3º, «b». Revisão do lançamento. Erro de direito possibilidade. CTN, art. 149. Decadência. Inocorrência. CTN, art. 173 c/c com o parágrafo único do Decreto 58.400/1966, art. 423. Precedentes STJ e Ex-TFR.

«A transferência de imóveis do patrimônio de pessoa física, a título de integralização do capital social, constitui lucro passível de tributação pelo IR, a teor do disposto no Decreto-lei 1.641/75, art. 1º e § 2º, II e do RIR/80, art. 41, § 3º, «b». Tendo o lançamento originário se baseado em declarações inexatas prestadas pelo contribuinte, é lícito à autoridade administrativa revê-lo, por isso que caracterizado o erro de direito. O prazo inicial para a revisão do ref... ()

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Doc. 736.7025.7581.5258

683 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Auto de Infração 90.028.018-2 - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Alegada imunidade tributária. I - Preliminares afastadas - Nulidade da sentença, que deixou de apreciar a documentação apresentada (balanço patrimonial de 2014) - Omissão superada em Segundo Grau, nos termos do , § 3º, por analogia - Atividade preponderante é imobiliária. II - Decadência - Inocorrência - Ausência de pagamento ante... ()

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Doc. 551.9096.0588.2865

684 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 1997 a 2001 - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - e - Decadência não configurada - Constituição do crédito antes do decurso do prazo extintivo - , I - Autuações com base no item 49 da lista de serviços anexa à Lei Municipal 10.123/87 (correspondente ao item 50 da lista anexa à Lei Complementar 56/87) - Atividade de intermediação d... ()

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Doc. 380.1700.3089.2813

685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a suspensão da exigibilidade do tributo em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo, a decadência do crédito tributário e a isenção prevista na Lei 17.202/19, art. 24. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 03/08/2021 (CTN, art. 173, I). Suspensão da exigibilidade em razão de pendência de Processo Administrativo de Regularização do Prédio com base na Lei 17.202/2019. Inocorrência. Pedido administrativo que foi protocolado apenas em 2022, ou seja, após a inscrição do débito na dívida ativa e da propositura da demanda, de forma que não possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Isenção com base no art. 24 da Lei Municipal 17.202/2019. Inocorrência. Da leitura atenta da redação do dispositivo, conclui-se que a isenção se refere apenas e tão somente à taxa específica relativa à análise da regularização, não interferindo na cobrança do imposto aqui cobrado, qual seja, ISS. Norma isentiva que deve ser interpretada literal e restritivamente, a teor do CTN, art. 111. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7297.0300

686 - STJ. FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 1º, § 9º.

«Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos».»

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Doc. 103.1674.7281.6100

687 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos».

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Doc. 144.5260.3000.1800

688 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de t... ()

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Doc. 241.1060.9882.2754

689 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a ... ()

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Doc. 103.1674.7375.8900

690 - TJMG. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação pessoal da Fazenda Pública. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 4.320/1965, art. 39, § 2º. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«.... Examino, agora, a prescrição qüinqüenária que incidiria quando o Estado de Minas Gerais seja autor. Os recorrentes fundamentam-se na autorizada doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual, na última edição de seu Curso de Direito Administrativo, p. 210/211, reformulou entendimento anterior a esse respeito. Menciona que diversas leis existem para fixar o prazo de cinco anos como: «... uma constante nas disposições gerais estatuídas nas regras de Direito Público, quer ... ()

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Doc. 185.4875.3006.7000

691 - STJ. Tributário e processual civil. Débito fiscal. Ação de nulidade. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido... ()

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Doc. 195.1805.1003.2400

692 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local reconheceu ter havido pagamento parcial do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, a saber: «Como se pode notar, pelo auto de infração anexo (fls. 45/47), a impetrante acabou por se creditar do ICMS de forma indevida, no período de período/01/2004, dezembro de 2005, janeiro e março a dezembro 2006, e janeiro a março de 2007, sendo lavrado o auto de infração em julho de 2009. Para apreciação do termo inicial da decadência, que... ()

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Doc. 200.2815.0011.9700

693 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático na origem. Interposição de agravo interno. Prejuízo de eventual vício. Propósito de esgotamento de instância. Inexistência de caráter protelatório. Multa aplicada. Afastamento.

«1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao Agravo Interno do ora recorrente, considerou que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no que tange à suposta ofensa ao , II e § 1º, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, haja vista que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos inte... ()

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Doc. 204.3155.5000.5300

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Prazo decadencial. Cômputo. CTN, art. 173, I. Ausência de recolhimento dos tributos apurados devidos. Juízo firmado no suporte probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Razoes dissociadas e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões suscitadas. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem aplicou a regra do , I do para o cômputo do prazo decadencial porque «sobre as operações desacobertadas de nota fiscal nada foi recolhido». Inviável rever a conclusão firmada no sentido do ... ()

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Doc. 207.3804.6002.8200

695 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. CTN, art. 202 e CTN, art. 204 e 2º, § 5º, e 6º da Lei 6.830/1980. Aferição da certeza e liquidez da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «As anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. Contudo, a validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. (...) No caso dos autos, como bem referiu o juízo a quo (Evento 17 - SENT1): (...) observo a ausência d... ()

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Doc. 187.3130.9008.2000

696 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição profissional. Anuidades. Decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de impugnação de questão relevante. Súmula 283/STF.

«1 - O , foi utilizado adequadamente pela Corte regional, que concluiu, em conformidade com a norma, que a «ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.». Portanto não existiu infringência à interpretação do artigo, devendo o recurso neste ponto não ser apreciado pelo STJ. 2 - O Tribunal de origem se baseou no , I para decidir a questão controvertida, contudo o recorrente não impugnou e... ()

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Doc. 190.9085.0000.5400

697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da decadência para a constituição do crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Ação Anulatória, visando a desconstituição de crédito tributário, constituído mediante auto de infração, lavrado em 09/04/2010, por suposta falta de recolhimento de ICMS, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de outubro a dezembro de 2004. da petição inicial destac... ()

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Doc. 191.9111.2001.3300

698 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decadência. Pagamento parcial consignado pelo acórdão recorrido. Premissa fática expressa no acórdão. Afastamento da Súmula 7/STJ. Afastamento do REsp. 1973.733/SC. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência das diferenças não declaradas. Termo a quo em caso de pagamento parcial. Fato gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.

«1 - Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ - , é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do , § 4º, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula 555/STJ e no REsp. [jurnum=973.733/STJ exi=1]973.73... ()

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Doc. 182.4853.3000.8900

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Notificação do lançamento. Procurador com poderes ad judicia e ad negotia. Aplicação da teoria da aparência. Discussão sobre a regularidade do processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido lastreado em premissas fáticas. Decadência (CTN, art. 173, I). Não configurada. Prescrição. Marco interruptivo. Despacho citatório nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (com a redação dada pela Lei complementar 118/2005) . Retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º, 1973). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.120.295/SP. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante delineado pelo acórdão recorrido, o prazo decadencial teve início em 01/01/1999. Ocorrido, pois, o lançamento em 04/09/2002, descabe cogitar a consumação da decadência, porquanto respeitado o prazo de cinco anos previsto no , I. Nesse sentido: REsp 1650295/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017. 3 - Na hipótese, c... ()

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Doc. 143.4702.7000.5700

700 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ressarcimento de recursos públicos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não prospera a alegada violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal,... ()

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