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1 - TRT2. Reclamação trabalhista. Desistência antes do trânsito em julgado. Efeitos. CPC/1973, art. 158.
«Quem desiste de reclamar, desiste da intenção de litigar. Como conseqüência, o juiz extingue o processo e as partes voltam ao estado anterior, ao estado em que estavam antes do processo. Todos os direitos processuais são extintos e a sentença proferida é como se não existisse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos para punição da perita, nos termos do CPC, art. 158, de reconhecimento de sua suspeição em face do agravante, nos termos dos arts. 145, I e 148, II, do CPC e de condenação do exequente por litigância de má-fé - Ausência de comprovação de indícios de animosidade de natureza pessoal entre o perito e o procurador da Municipalidade - Não demonstrada a existência de dolo do exequente - Decisão ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO APENAS POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO.
A transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art. 840, do CC/02). Por se tratar de um ato das partes, a transação produz efeitos imediatamente, na linha do que determina o CPC, art. 158. A homologação judicial, portanto, não é condição de efi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Acordo judicial apresentado após a sentença de mérito que acolheu integralmente o pedido. Possibilidade. CPC/1973, art. 158. Hipótese de ato das partes consistente em declaração unilateral ou bilateral de vontade que produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Recurso desprovido.
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5 - TST. Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.
«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput» do CPC/1973, art. 158 prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade no bojo de execução lastrada em cédula de crédito rural (com aval). 1. Pedido de desistência da ação executiva, seguido de oportuna retificação, antes de qualquer provimento judicial. Possibilidade. Precedentes. Homologação da desistência na extensão do pedido retificado. Observância. 2. Nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural. Inexistência. § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60. Não incidência. Precedente específico da terceira turma. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 158- Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Questão de ordem. Ação de índole constitucional. Pedido de desistência da ação tardio. Julgamento iniciado. Não cabimento. Continuidade do processamento do feito. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único e 267, § 4º.
«1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Mandado de segurança. Pedido de desistência independente de assentimento da parte contrária. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único, 267 e 501.
«Feito já dotado de sentença de mérito, desfavorável ao Impetrante. Pendência de recurso. Homologação negada. Provimento parcial ao agravo, apenas para cognição do recurso. Não pode o Impetrante, sem assentimento da parte contrária, desistir de processo de mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença de mérito a ele desfavorável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. 1.Da análise dos autos, verifico não haver omissão na decisão proferida pelo tribunal de origem. Isto, porque a matéria relativa à limitação temporal e violação dos CPC, art. 158 e CPC art. 475 não foi debatida no acórdão recorrido, pois não foi aventada no recurso de apelação do agravante, não podendo ser apreciada pela ocorrência da preclusão 2.Ademais, a decisão atacada entendeu que não houve omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem que decidiu as questões postas a sua apreciação de forma clara e fundamentada e o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão guerreada. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
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10 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.
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11 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Execução requerida pela nova proprietária do imóvel, adquirido no curso da ação. Descabimento, nas circunstâncias. Sucessão de parte com a qual não concordou o litigante contrário. Antigo locador que expressamente desistiu da execução. Assistência incabível após a extinção do processo. Parte ilegítima. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 158.
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12 - TRT2. Transação. Homologação do acordo. Fundamentação. Decisão sucinta. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.
«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do CF/88, art. 93. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade.Dispõe o CPC/1973, art. 158 que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Mandado de segurança. Preliminar. Pedido de desistência do mandamus no STJ. Impossibilidade. Precedente da 1ª Seção. EREsp 291.059/PR, Rel.: Min. Humberto Martins, DJ 24/09/2007. Precedente do STF. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único, 267 e 501.
«1. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado nesta Instância Superior e, ainda, com pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. (PRECEDENTE DA 2ª TURMA. AgRgRESP 291.059/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJ 24/09/2007 e PRECEDENTES DO STF AGREG NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 221.462/SP, REL. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.
«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do CPC/1973, art. 158. - Se equivocado o requerimento de extinção, cabível a apuração do agente causador e a sua responsabilização (interpretação extraída do CTN, art. 208). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSC. Apelação cíve. Ação monitória. Pedido de desistência formulado pelo autor. Anuência das partes rés. Sentença homologatória. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VIII. Posterior pedido de retratação sob a alegação de que a petição foi interposta equivocadamente nos autos, vez que buscava o arquivamento administrativo do feito. Impossibilidade. Sentença homologatória que produz efeitos imediatos. Inteligência do CPC, art. 158, parágrafo único.
«Tese - É inviável requerimento de retratação de pedido de desistência após decisão homologatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO TRANSVERSA A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PERITO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se há dolo ou culpa na conduta do perito judicial que justifique sua responsabilização civil;(ii) analisar se é cabível, por meio de ação autônoma, impugnar laudo pericial já homologado e transitado em julgado em outra ação. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). 2 - Corroborando o referido entendimento, o CPC, CPC, art. 200, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2 - Corroborando o referido entendimento,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2 - Corroborando o referido entendimento,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Divergência interpretativa. Ocorrência. Não incidência da súmula 343/STF na hipótese. Orientação adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alega ofensa dos CPC, art. 158 e CPC art. 269, no que tange aos efeitos da concordância da União Federal com o pedido formulado pelos ora recorrentes na ação rescisória. 2 - Somando-se à deficiente prestação jurisdicional conferida na origem, em face da ausência de manifestação sobre dispositivos legais relevantes para o deslinde da controvérsia, é de se reconhecer, também... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Administrativo. processual civil. servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Juros moratórios. inclusão da fase de liquidação. Cabimento. Honorários. Base de cálculo. Razões dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Para que se possa infirmar as razões de decidir do Tribunal de origem quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, necessário seria a análise da legislação local, incidindo, assim, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 158, parágrafo único, «a desistência da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Relação de consumo. Atos processuais das partes e do lugar. Matérias não prequestionadas. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF. Astreintes. Constituição em mora do devedor não evidenciada nas instâncias ordinárias. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
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26 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.
«... Ora, tratando-se de transação homologada judicialmente, que serviu, inclusive, como fundamento da extinção do processo de busca e apreensão, não poderia o Tribunal «a quo» simplesmente desconsiderá-la para corrigir o contrato, por meio de ação de revisão contratual. OCPC/1973, art. 486 estabelece ação própria para rescindir «os atos judiciais, que não dependem de sentença», ou aqueles em a sentença «é meramente homologatória», qual seja, a ação anulatória. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Ausência de comprovação da data de ciência do ato impugnado. Impossibilidade material do pedido. Lei 1.533/51, art. 6º c/c o CPC/1973, art. 283.
«O art. 6º, da Lei Mandamental 1.533/51, estabelece que «a petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 159, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda». Já o CPC/1973, em seu art. 283, dispõe que «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação». A ausência de comprovação, na peça vestibular, da data em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução contra a fazenda. Renúncia. Precatório. Rpv. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao CPC/1973, art. 535, inc. II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, é vedada a análise de matéria que deixou de ser debatida na instância ordinária, ante a ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No caso, o aresto recorrido, a partir d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ausência de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 158 e CPC, art. 332, de 1973. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 23/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, consoante a jurisprudência do STJ, a alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, sem a discriminação dos pontos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) o denunciante pode se retratar do ato de desistência da denunciação da lide e c) operou-se a preclusão pro judicato quanto à manutenção da litisdenunciada no processo. 3 - Na hipótese em exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - O advento do trânsito em julgado acarreta o impe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. Transação. Conciliação homologada. Alcance. Coisa julgada. Parcelas que não compõem a petição inicial. Possibilidade. Partes capazes. Validade do acordo. CPC/1973, arts. 158, 269, III, 449 e 584, III. CCB, art. 1.025. CLT, art. 831, parágrafo único. Súmula 259/TST.
«Não havendo limites para as concessões efetivadas em transação (CPC, art. 158; CCB, art. 1.025), lícita a chancela que alcance parcelas diversas daquelas que compõem a petição inicial (CPC, art. 584, III), a homologação judicial, enquanto ato complexo e irrecorrível, atrai efeitos da coisa julgada e empresta igual «status» ao conteúdo do ajuste (CLT, art. 831, § 2º;CPC/1973, arts. 269, III, e 449). Capazes as partes e lícito o objeto, válida é a transação que alcance di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fls. 532-533, e/STJ): «Por esta razão, «e», ainda, em atenção ao CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º - que estabelecem que a litispendência é matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida em qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Administrativo. Sindicato dos trabalhadores em educação da universidade federal do Rio de Janeiro. Sintufrj. Pagamento do índice de 3,17%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva alegação de violação do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula do STJ.
«1 - Quanto à matéria constante do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida questão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Recurso Especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.
«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. 2 - Aplicar de forma nua, crua e isolada a literalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 214. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, ao CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535 e ao CCB/2002, art. 214 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, inconf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.
«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. 2 - As medidas adotadas em razão do poder geral de cautela vinculam-se a situações fáticas e circunstanciais que, em regra, perduram tão somente ao longo da tramitação processual, por isso, são medidas temporárias, cuja manutenção depende da situação fática tomada em consideração no momento de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, em autos de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, rejeitou prejudicial de decadênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. 2 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)