Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8310.9218.8848

1 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal da , § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8310.9599.4887

2 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal da , § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7198.8512

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Retenção do imposto de renda. Lei 8.541/1992, art. 46. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 654.1855.4134.0671

4 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RPV OU PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DEVER LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA DE EFETUAR O DESCONTO DO IMPOSTO CONFORME LEI 8.541/92, art. 46 - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 143.2294.2038.6500

5 - TST. Descontos fiscais.

«O e. Tribunal Regional atribuiu ao empregador o encargo do pagamento integral do imposto de renda oriundo da condenação judicial, incidindo em violação do . Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais resultantes de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidad... ()

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Doc. 241.1030.1314.4514

6 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda retido na fonte. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Inteligência do § 1º, II, da Lei 8.541/92, art. 46. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no , § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em... ()

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Doc. 103.1674.7464.3400

7 - TRT2. Tribuário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Sentença trabalhista. Juros. Não incidência. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46, I.

«... Os juros de que trata o inciso I do consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de nat... ()

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Doc. 103.1674.7544.6500

8 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto. Tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem os rendimentos. Jurisprudência consolidada nas 1ª e 2ª turmas. Honorários advocatícios. Cabimento da retenção de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, II.

«No caso de rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, está consolidada a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas desta Corte, que o cálculo do imposto de renda deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A exceção contida no inciso II do § 1º do , não ilide a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, ou seja, que a retenção do imposto de r... ()

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Doc. 103.1674.7524.6500

9 - TRT2. Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no , cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o de... ()

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Doc. 103.1674.7445.9000

10 - TRT2. Honorários periciais. Tributário. Imposto de renda. Recolhimento pelo próprio perito. Lei 8.541/92, art. 46.

«O Perito se apresenta nos autos como profissional liberal autônomo, o qual, na forma da legislação em vigor, deve pessoalmente recolher o imposto de renda incidente sobre os honorários que vier de receber no processo judicial, agindo como contribuinte autônomo, utilizando-se do chamado «carnê-leão». O se dirige à reclamada enquanto devedora do montante condenatório que reverterá em proveito do reclamante, relacionamento em que assume postura de substituto tr... ()

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Doc. 103.1674.7410.9400

11 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.»

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Doc. 103.1674.7453.4000

12 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Retenção. Alíquota. Diferenças atrasadas. Lei 8.541/92, art. 46. Não-incidência. Precedentes do STJ.

«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no . Ocorre que, em tese, a retenção do imposto de renda deve-se dar mês a mês, se satisfeito, no tempo devido, o pagamento das diferenças dos vencimentos e proventos cabíveis. Com efeito, se cada parcela mensal paga, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, ess... ()

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Doc. 103.1674.7360.3200

13 - TRT9. Tributário. FGTS e Juros moratórios. Desconto fiscal. Imposto de renda. Decisão judicial. Não incidência sobre juros de mora, parcela que não configura rendimento do trabalho e sobre o FGTS, verba de natureza indenizatória. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... Não haverá incidência de contribuição fiscal sobre os valores devidos a título de FGTS, verba equiparável a antiga indenização por tempo de serviço, tampouco sobre juros de mora, parcela que não configura rendimento do trabalho e sim sanção aplicada ao empregador que deixou de efetuar pagamentos na época devida. ...» (Juiz Rosemarie Diedrichs Pimpão).»

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Doc. 103.1674.7295.5600

14 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Princípio da progressividade. Eventual recolhimento a maior. Compensação na declaração anual do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46.

«O princípio da progressividade do imposto de renda depende da lei para estabelecer a referida hipótese, que dispõe sobre o regime de caixa. Não se está com isso tratando desigualmente contribuintes, mas igualmente, na medida determinada na lei para todas as pessoas. Os princípios da generalidade e universalidade também estão sendo observados pela legislação inferior. Se o valor do imposto de renda for recolhido a maior, o autor poderá apresentar declaração para haver eventual dife... ()

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Doc. 103.1674.7407.4800

15 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Decisão judicial. Retenção pela fonte pagadora no momento em que se torne disponível. Lei 8.541/92, art. 46. Norma auto-aplicável.

«É auto-aplicável o disposto no , no sentido de que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário».»

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Doc. 103.1674.7360.2900

16 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Dedução fiscal do crédito reconhecido. Regras. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46.

«... Quanto aos descontos fiscais, a matéria em foco encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 2º do Provimento 1/96, cuja aplicação, no caso vertente, levam à imperiosidade da determinação de dedução da contribuição fiscal do crédito trabalhista reconhecido judicialmente, não podendo prevalecer o entendimento de que, por não ter sido efetuada nas épocas próprias, ensejaria a aplicação das alíquotas pretéritas en... ()

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Doc. 554.1016.5819.0092

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

estorno, por parte da Fazenda Pública, do Imposto de Renda retido sobre o precatório. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a agravante, contra a r. decisão, não se opondo à necessidade de estorno do Imposto de Renda retido sobre o precatório, mas pela responsabilidade pelo estorno, forte na tese que com a edição da Emenda Constitucional 62/2009, a sistemática constitucional de gestão dos precatórios foi alterada, de modo a exigir que a Fazenda Pública deposite mensalmente, em ... ()

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Doc. 247.5767.2938.8035

18 - TJSP. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -

Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da , e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vi... ()

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Doc. 228.3888.8749.8430

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Retenção de imposto de renda na fonte - Irresignação contra decisão que entendeu correta a retenção efetuada pela Prefeitura Municipal, parte executada nos autos - Inaplicabilidade, in casu, dos benefícios do Simples Nacional - Procuração outorgada à pessoa física do advogado - Ausência de substabelecimento à Sociedade de Advogados - Constituição do crédito e de consequência da obrigação tributária anterior... ()

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Doc. 233.1988.4363.8809

20 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Retenção do valor referente ao imposto de renda - Possibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível a retenção de IRPF - Aplicabilidade da - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 729.2640.2259.8804

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 8.541/1992, art. 46.

A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 546.9924.9779.7709

22 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Requisitório de pequeno valor. Retenção do imposto de renda pelo ente federativo pagador. Possibilidade. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Inteligência da . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido

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Doc. 184.5152.9106.0427

23 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios - Retenção direta na fonte - Previsão específica em lei - Lei 8.541/92, art. 46 - Legitimidade do Município - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7305.0300

24 - TRT12. Tributário.Descontos fiscais. Determinação para que os descontos se processem como se fossem pagos em época própria. Critérios para efetivação do desconto. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

«(...) entendo que a responsabilidade fiscal e previdenciária não pode ocorrer sobre a totalidade dos créditos da reclamante, percebidos por força de decisão judicial, devendo as obrigações previdenciárias e fiscais incidir sobre os valores salariais devidos ao empregado na época própria. Na medida em que deixam de ser observados o critério de cálculo mensal e a respectiva alíquota, que é progressiva, bem como as importâncias de isenções mensais, ao ser determinada a incidênci... ()

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Doc. 103.1674.7283.9700

25 - TST. Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.

«O é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesse contexto, não há dúvida quanto à exigibilidade dos descontos fiscais em caso de condenação que envolve títulos salariais e da competência desta Justiça espe... ()

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Doc. 709.0700.1081.7658

26 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Danos materiais e morais decorrentes de óbito de servidor municipal por ausência de utilização de equipamento de proteção individual. Pretensão de inclusão dos juros de mora no período de julho de 2015 a dezembro de 2021 e de liberação do valor retido a título de imposto de renda. Alegação de insuficiência do depósito. Juros moratórios incidentes entre a data da elaboração da conta e a expedição do requisitório. Aplicabilidade da tese fixada no tema 96 do STF. Cabimento da retenção de imposto de renda na fonte. Pagamento e mandado de levantamento em nome do patrono (pessoa física). Inteligência do art. 157, I da CF, Lei 8.541/92, art. 46 e IN 1.500/14, da RFB. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento provido em parte.

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Doc. 165.3203.2009.3000

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Perito. Salários. Ação acidentária. Pedido do INSS para efetuar o desconto do imposto de renda da verba arbitrada. Descabimento. Tributo que deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o perito for autorizado pelo juízo a efetuar o levantamento do valor depositado e não pela autarquia que apenas coloca o numerário a disposição do juízo. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 184.2595.2003.3300

28 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários. Advogado dativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o imposto de renda na hipótese prevista no , § 1º, não incide pela soma mês a mês dos rendimentos pagos ao defensor dativo. Nesse sentido: REsp 762.920/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 187; REsp 1589324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 195.5395.1001.6600

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida da , § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios momento em que o rendimento se torne ... ()

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Doc. 210.8181.1459.0597

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o. II da Lei 8.541/1992 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a autoaplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se... ()

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Doc. 190.1062.5001.3300

31 - TST. Seguridade social. Indenização pelos encargos fiscais e previdenciários oriundos da presente ação.

«Em que pese a existência de culpa do empregador, que não recolhe o tributo à época em que se da a prestação dos serviços, não há amparo legal para deferimento de indenização a empregado na hipótese em que o crédito trabalhista é reconhecido por decisão judicial. O não faz qualquer distinção entre parcelas vencidas ou vincendas, apenas estabelece a hipótese de incidência tributária. Daí por que esta Corte vem reiteradamente decidindo que não é dev... ()

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Doc. 143.1824.1034.5400

32 - TST. Descontos fiscais.

... ()

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Doc. 143.7904.2006.2200

33 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Devedor. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença incumbe à fonte pagadora (entidade de previdência privada executada), tendo em vista a autoaplicabilidade do , cujo caput preceitua que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, ... ()

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Doc. 143.1824.1082.1500

34 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento (violação ao Lei 8.541/1992, art. 46, e divergência jurisprudencial).

«A atribuição da responsabilidade, à reclamada, pelo pagamento da parcela do imposto de renda referente à cota parte do reclamante ofende o . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2018.2500

35 - TST. Descontos fiscais.

«O e. Tribunal Regional atribuiu ao empregador o encargo do pagamento integral do imposto de renda oriundo da condenação judicial, incidindo em violação do . Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais resultantes de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidad... ()

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Doc. 153.6393.1003.8300

36 - TRT2. Imposto de renda. Desconto recurso ordinário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Os juros de que trata o, I do Lei 8.541/1992, art. 46 devem ser entendidos como juros de mora e são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. A natureza jurídica dos juros de mora é nitidamente indenizatória, e portanto estes não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Os juros incidentes sobre os créditos trabalhistas objetivam indenizar a mora e não se confundem com juros de natureza compensatória ou remuneratória de aplicações financeiras

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Doc. 142.5853.8013.1500

37 - TST. Recurso de revista. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«1.1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para impor à reclamada a responsabilidade integral pelo pagamento do imposto de renda, por entender que, «A aglutinação do pagamento, via ação judicial, é decorrência de ato irregular da reclamada, que não adimpliu com suas obrigações em momento próprio, acarretando diminuição do montante a ser recebido pelo autor, aplicando o art. 186 c/c 927 do atual Código Civil.-. 1.2. A Orientação Jurisprudencial 36... ()

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Doc. 153.6393.2009.6900

38 - TRT2. Imposto de renda desconto exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. As contribuições fiscais, nos termos do Lei 8.541/1992, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III, devem ser recolhidas no momento em que o crédito se torna disponível e incidem sobre o montante total disponibilizado, devidamente atualizado, excluídas apenas as parcelas de natureza não salarial, não havendo incidência sobre juros de mora, consoante entendimento pacificado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho, na recente Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem a ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Nestes termos, na apuração dos valores devidos por contribuições previdenciárias e fiscais, deve ser observado o provimento 01/96 da Corregedoria geral da justiça do trabalho e a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda.

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Doc. 162.8644.0004.7800

39 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 181.9792.2001.6400

40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Constatada possível violação do , merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 160.9302.2538.1350

41 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao ente público o pagamento de valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da retenção de Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial. III. Razões de Decidir3. a prevê que o imposto... ()

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Doc. 681.1348.6255.1081

42 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.541/1992, art. 46, § 1º, II.

Não se aplica aos honorários contratuais a previsão de retenção de imposto de renda contida no , § 1º, II, que se refere à verba sucumbencial. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 220.8111.0572.5835

43 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisãojudicial. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição ... ()

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Doc. 240.1080.1448.7982

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Não impugnação aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. Violação à dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - A decisão recorrida foi assim fundamentada (fls. 293-295, e/STJ, grifei): «Esta Corte Superior entende que a previsão da , caput, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes daquela decisão. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do aludido dispositivo legal - norma... ()

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Doc. 210.8181.1542.6509

45 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Precatório. Retenção do imposto de renda na fonte. Instituição financeira. Indicação da necessidade de retenção na ordem judicial de pegamento. Inaplicabilidade da Lei 10.833/2003, art. 27 ao caso dos autos. Aclaratórios acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto ao conhecimento do recurso especial em relação aa , consignando expressamente que o afastamento da retenção do Imposto de Renda na fonte quando do cumprimento da decisão judicial configura ofensa ao referido dispositivo. Houve expressa menção de que a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário... ()

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Doc. 210.7151.0153.6649

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatórios. Retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Previsão legal. Precedentes.

1 - O STJ assentou jurisprudência no sentido de que a previsão da Lei 8.541/1998, art. 46, caput, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2 - Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do , § 1º, II, norma referente aos honorários d... ()

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Doc. 111.8350.5000.0600

47 - TRT2. Tributário. Imposto de renda. Cálculo. Súmula 368/TST. Lei 8.541/1992, art. 46.

«Os cálculos do IR apresentados pelo reclamante não se encontravam de acordo com a sentença e legislação vigente. As deduções de recolhimentos previdenciários e fiscais dar-se-ão nos moldes da Súmula 368/TST. Nego provimento.»

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Doc. 136.2600.1001.4700

48 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Alteração nos critérios de apuração do imposto de renda. Lei 7.713/1998, art. 12-A. In 1.127/2011. Correção de gravame tributário diuturnamente verificado.

«O cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda, outrora, era efetuado em conformidade com o , incidindo sobre os rendimentos recebidos no momento da disponibilização ao beneficiário. Esse critério, alterado pela Lei 12.350/2010, que inseriu o art. 12- A à Lei 7.713/88, finalmente corrige discrepância diuturnamente verificada na esfera trabalhista, vigendo, na atualidade, a apuração, mês a mês, sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo... ()

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Doc. 136.2504.1001.2100

49 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Alteração nos critérios de apuração do imposto de renda. Artigo 12- a da Lei 7.713/98. In 1.127/2011. Correção de gravame tributário diuturnamente verificado. Nova redação atribuída à Súmula 368, tst.

«O cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda, outrora, era efetuado em conformidade com o , incidindo sobre os rendimentos recebidos no momento da disponibilização ao beneficiário. Esse critério, alterado pela Lei 12.350/2010, que inseriu o art. 12- A à Lei 7.713/88, finalmente corrige discrepância diuturnamente verificada na esfera trabalhista, vigendo, na atualidade, a apuração, mês a mês, sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo... ()

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Doc. 144.5471.0004.5900

50 - TRT3. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Limites da competência da justiça do trabalho.

«O art. 28 e §§ da Lei 10.833/2003 dispõe que o imposto de renda retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme estabelece o , deve ser comprovado pela fonte pagadora nos próprios autos da ação trabalhista, no prazo de 15 dias após a retenção. Logo, cabe, perante este Juízo, a discussão acerca da determinação da MM. Juíza de disponibilização do montante remanescente dos processos já quitados à Receita Federal, sem config... ()

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