Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7381.7400

51 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25. CCB, art. 177.

«É vintenária a prescrição da pretensão do advogado de cobrar, da sociedade de advogados, a remuneração prevista em contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à disposição desta.»

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Doc. 103.1674.7375.1600

52 - 2TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no , V (EAOAB).»

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Doc. 468.8031.6139.7456

53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 837.4172.9068.5134

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando prescrição em relação aos honorários advocatícios devidos pela empresa executada, no valor de R$ 7.415,49. A agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020, argumentando que esta se destina apenas a relações entre particulares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 884.6324.8369.5313

55 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL - OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 655.4025.8539.1395

56 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais de R$ 629,29 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo - Aplicação do prazo prescricional quinquenal a que alude a , II - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. 143.6163.5002.2700

57 - STJ. Civil e processo civil. Honorários. Contratação verbal. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. Arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 03/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/12/2012. 2. Recurso especial em que se discute o dies a quo do prazo prescricional para cobrança de honorários decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios judiciais. 3. Somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. 4. Embora, com base no princípio da... ()

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Doc. 917.0213.7618.6785

58 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a prescrição reconhecida por sentença, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar qual o termo inicial da prescrição da pretensão autoral de cobrança dos honorários advocatícios contratados ad exitum. III. Razões de decidir 3. Em atenção aos acalmados entendimentos do E. STJ e desta Corte Estadual, em se tratando de honorários advocatícios contratuais de êxito, o... ()

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Doc. 250.6020.1314.7351

59 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Sustentam os embargantes a existência de erro material, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de mencionar a . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 221.0041.1176.1338

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6855.3709

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da tese recursal, alegadamente violada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do contrato firmado e do acervo fático da causa. Freexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado nos moldes legais e regimentais. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, proposta pela parte ora agravante contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em processos de interesses da extinta FEPASA, incorporada pela também extinta Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA, cujo acervo foi sucedido pela União. A sentença de parcial procedência fora mantida pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao presente recurso especial. II - A Corte a quo anali... ()

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Doc. 210.7050.2422.9950

62 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmulan. 7/STJ. Verba honorária. Espólio. Rescisão unilateral do contrato. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data da ciência da renúncia ou da revogação do mandato.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, não havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante devem ser suporta... ()

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Doc. 12.2601.5001.7100

63 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC Ao que se extrai das alegações do recorrente, «é (...) clara a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º que decorre da incorreta interpretação de tal dispositivo legal, utilizado como critério para o arbitramento dos honorários profissionais supostamente devidos ao Recorrido. Ora, conquanto tal dispositivo preveja a possibilidade de fixação de honorários advoca... ()

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Doc. 108.1491.6000.2400

64 - TJRJ. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

«Impugnação específica dos honorários fixados em R$ 368.178,00 para mandado de segurança impetrado e que resultou na derrota da impetrante. Valor que não se justifica e é reduzido a R$ 20.000,00. Excesso verificado também para os honorários arbitrados na defesa apresentada em executivo fiscal, de 15% do valor executado, o que elevaria a remuneração a R$ 538.465,50, também esta reduzida, agora para R$ 200.000,00. IGPM que não pode ser utilizado, fora dos contratos que o prevejam exp... ()

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Doc. 103.1674.7480.6100

65 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.

«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. É vedada, portanto, a aplicação analógica d... ()

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Doc. 726.9832.3926.7652

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE À AÇÃO JUDICIAL EM QUE O AUTOR ATUOU EM PARCERIA COM O RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL RECHAÇADA. AS AÇÕES 0474906-68.2012.8.19.0001 E 0082967-46.2013.8.19.0001 NÃO POSSUEM A MESMA PARTE AUTORA E CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA E, POR CONSEGUINTE, A PREVENÇÃO ARGUIDA. EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL, O DISPOSTO NO Lei 8.906/1994, art. 25 E NO art. 205, §5º, II, DO CC SOMENTE SE APLICA NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL PREVISTO NO art. 205, CAPUT, DO CC, O QUAL SE INICIA COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO, NO CASO, A DATA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. A FALTA DOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 373, I. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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Doc. 528.9378.6733.2091

67 - TJSP. Apelação - Cumprimento de título judicial - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente ao pagamento de verba honorária ao(s) procurador(es) da Municipalidade-executada, fixada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente - Cabimento - Advogado-exequente que foi intimado em 23/03/2011 acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela municipalidade-exequente e que, desde então, não foi mais intimado de qualquer ato processual - Trânsito em julgado que, embora ocorrido no dia 07/07/2011, apenas foi certificado em 11/01/2017 - Em consulta pelo sistema e-SAJ verifica-se que somente houve a intimação do exequente, via DJE, em 22/08/2022 acerca do expediente de destruição dos autos físicos - Termo a quo do lapso prescricional que se inicia a partir da intimação pela publicação no DJE - Aplicação dos arts. 231, VII e 269 ambos do CPC - Cumprimento de título judicial ajuizado em 08/07/2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB) - Sentença reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7565.7000

68 - STJ. Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.»

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Doc. 201.4332.0008.5600

69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo in... ()

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Doc. 207.2141.1006.0200

70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários sucumbenciais. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento da lesão. Ciência constatada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem da prescrição de ação de cobrança para ressarcimento de honorários advocatícios segue regra prevista na , V, o qual estabelece a data da ciência pelos patronos acerca de ato que importe em possível lesão ao direito pleiteado. 2 - In casu, ficou constatado pela instância ordinária que, no momento da transação, a associação recorrente, representada por s... ()

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Doc. 184.3145.0003.4600

71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 83/STJ. Harmonia de entendimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao , Código de Processo Civil de 1973. 2 - O cumprimento de sentença referente à condenação ao pagamento de verba honorária está subordinado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do , II (EOAB). Precedentes. 3 - Incidência ... ()

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Doc. 153.3264.8004.5100

72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Percentual. Responsabilidade contratual.

«1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o , V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 656.9956.7708.9360

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1.

Recurso do Embargado alegando a inexistência de prescrição, postulando a correta aplicação da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ. 2. Recurso do Embargante postulando a correta distribuição do ônus sucumbenciais. 3. O contrato de honorários advocatícios configura título executivo extrajudicial, ante a disposição expressa contida na , não havendo que se falar em ausência de liquidez vez que estabelece como valores os indicados pela Tabela de Honorários... ()

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Doc. 290.9472.5670.3099

74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO QUINQUENAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - NÃO OCORRÊNCIA.

A pretensão do vencedor para cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, conforme e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O colendo STJ fixou entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspe... ()

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Doc. 634.5777.6269.9538

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. - A

pretensão do vencedor para cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, conforme e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente se... ()

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Doc. 759.6948.4046.8549

76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATUAÇÃO EFETIVA DOS ADVOGADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a Apelante ao pagamento de 15% do proveito econômico obtido na ação originária, acrescido de juros e correção monetária. A Apelante alega prescrição da pretensão e pede redução proporcional dos honorários em razão da atuação de outros advogados na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prete... ()

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Doc. 211.0290.8754.6747

77 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. 2 - Se apenas o advogado falecido manteve relação jurídica de serviços advocatícios com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários, o fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente ao seu falecimento pelos seus herdeiros não transforma a pretensão p... ()

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Doc. 210.7150.7609.6618

78 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários de sucumbência. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a prescrição e permitir o levantamento do valor requerido pelo exequente. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Com relação aos arts. 206, § 5º, II, do CC e aa , V, alega o ... ()

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Doc. 203.3514.1005.4700

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Execução de honorários de sucumbência. Prescrição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que a regra de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista na (Estatuto da OAB), por força do princípio da especialidade, prevalece sobre a regra geral disposta no Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.» (... ()

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Doc. 12.2601.5001.6700

80 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

«1. O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de honorários profissionais devidos pelo patrocínio de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 8.906/1994 é de cinco anos, nos termos do anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963) .»

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Doc. 12.2601.5001.6900

81 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

«... III – Prescrição. Violação dos arts. 178 do CC/16 e 25, II, do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) Em sua razões recursais, a instituição financeira recorrente alega «a prescrição da cobrança de honorários advocatícios relativos a algumas das demandas em que o Recorrido atuou (...). Para as ações ajuizadas antes de julho de 1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios era regulado pelo , § 6º, ... ()

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Doc. 145.8423.6006.4600

82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem em face de decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios devidos pela empresa executada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese da insurgente, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Desarrazoada a insistência na alegação de prescrição (não mais possível de qualquer modo, em face da eficáci... ()

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Doc. 103.1674.7381.7500

83 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Inexistência de norma específica. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25 e CCB, art. 176, § 6º, X. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177.

«... Segundo os embargantes, se a pretensão do embargado não se encaixa nas hipóteses mencionadas no Estatuto do Advogado, por não se tratar de relação advogado/cliente, então deve estar abrangida pelo art. 178, § 6º, X, do CC, o qual, assim, não estaria revogado no tocante às cobranças do advogado perante a sociedade de advogados.Contudo, a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido , § ... ()

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Doc. 828.8633.9160.1887

84 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento. Sentença de procedência. Irresignação da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. Interposição de apelação. Inicialmente, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao apelo interposto, para reconhecer a ocorrência de prescrição. Oposição de embargos declaratórios. Rejeição. Inconformismo do autor. Interposição de recurso especial, o qual foi provido pelo C. STJ, para determinar o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 171.3560.7007.1400

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Execução de honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme a jurisprudência do STJ, a prescrição relativa à pretensão executória de honorários de advogado é quinquenal, conforme estabelecido no , II, que prevê o início da fluência do prazo prescricional a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a referida verba. Precedent... ()

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Doc. 153.9805.0007.3700

86 - TJRS. Execução de verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública. Título líquido, certo e exigível desde o trânsito em julgado. Prescrição. Configuração.

«Tendo a verba honorária sucumbencial sido fixada em URH e, portanto sendo ela líquida, certa e exigível, desde o trânsito em julgado, ocorrido em setembro de 2003, e tendo a parte proposto a execução somente em novembro de 2011, resta prescrita a pretensão, nos termos do disposto no , II, artigo 206, § 5º, do CC, ; Súmula 150/STF e, motivo pelo qual deve ser extinto o feito executivo quanto aos honorários... ()

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Doc. 329.7478.7227.5012

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

... ()

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Doc. 585.9764.0442.3358

88 - TJMG. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.906/1994, ART. 25. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Márcia Cristina de Moraes contra sentença que declarou prescrita a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com fundamento na . 2. A apelante invoca incapacidade relativa como causa suspensiva da prescrição e a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de honorários formulado em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar: (i) se houve prescrição da pretensão da ap... ()

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Doc. 166.2981.1002.4600

89 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão inexistente. Mérito. Prescrição. Observância da regra do Lei 8.906/1994, art. 25 (estatuto da oab). Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de não ocorrência do prazo prescricional quinquenal. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do de 1973 quando o Trib... ()

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Doc. 221.0191.1240.5881

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Pretensão executiva. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Caso concreto em que inexiste falar em afronta ao , § 1º, IV, e , II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 221.0061.1241.7852

91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do STJ, no sentido de que «para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Ap... ()

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Doc. 220.3101.1251.4641

92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Termo inicial da contagem do prazo. Pretensão de reexame e reinterpretação de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao , § 1º, IV, e , II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A contagem do prazo prescricional a que se refere a , V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o térm... ()

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Doc. 220.4191.2907.1521

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Termo inicial do prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de discutir o momento da ciência inequívoca. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão... ()

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Doc. 137.0451.3000.4200

94 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada insti... ()

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Doc. 160.7643.7004.2700

95 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução. Juros moratórios. Cabimento da exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão de execução de verba honorária de sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários em exceção de pré-executividade. Não ocorrência de vício de citação. CCB/2002, art. 50.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Esta Corte Superior, primando pela celeridade e economia processuais, vem mitigando o rigorismo do prequestionamento em situações excepcionais para, superado o juízo de admissibilidade, ampliar a extensão do efeito devolutivo, de forma a aplicar o dir... ()

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Doc. 157.5015.5005.8200

96 - STJ. Processo civil. Prestação de contas pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Alínea «c». Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos e e aos e e as teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. É necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergênc... ()

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Doc. 210.5120.2745.6632

97 - STJ. Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos ... ()

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Doc. 203.6171.1002.8600

98 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

... ()

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Doc. 153.3264.8002.2000

99 - STJ. Processual civil. Advogado. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

... ()

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Doc. 2102.7280.5014.3463

100 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Quanto a prescrição dos honorários previstos contratualmente, nos termos do , V, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, “nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Le... ()

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