52 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10; da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10; a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º e ao CTN, art. 203, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «De fato, como se verifica a CDA que embasa a execução fiscal (fl. 46/47/48/49/50) está destituída de fundamento legal quanto ... ()
53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao ... ()
54 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo o ICMBio ser chamado p... ()
55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Nomeação de parentes para o exercício de cargos em situação de nepotismo. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/1992. Questão decidida pelo STF, sob o rito de repercussão geral. Tema 576/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ex-Prefeito de Indiaporã/SP, da sua esposa e do seu pai, ora agravantes, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na nomeação dos dois últimos para ocupar cargos na Prefeitura, em situação de nepotismo. A sentença jul... ()
56 - STJ. Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, e... ()
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agrava da não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que: a) não houve o prequestionamento do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 455; b) o recorrente não explicou de forma clara e precisa de que maneiro o Tribunal de origem teria violado o CPC/2015, art. 489, de modo que, com relação a esse aspecto, incide o óbice da Súmula 284/STF; c) o CPC/2015, art. 191 não possui comando normativo capaz de sustentar a tese requerid... ()
58 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º.CPC/2015, art. 300, §1º.
No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, e mais especificamente à obtenção e à renovação da habilitação para dirigir, certo é que o CTB, art. 140, II, exige que o condutor saiba ler e escrever. Todavia, o ora agravante obteve a sua habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979, que inseriu no ordenamento jurídico a necessidade de alfabetização do condutor. E desde a obtenção da habilitação, houve sucessivas renovações, o que pe... ()
59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de salusse, marangoni, parente, klug e perillier advogados rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que violou os princípios: (a) da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 10; (b) do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV); (c) da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); (d) da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII); e (e) da paridade de armas (CPC/2015, art. 7º), além de ter violado o disposto no CPC/2015, art. 1.026.
2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos em... ()
60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos de Lei insuficientes para embasar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma esclarecida e respaldada, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionament... ()
61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação regressiva. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta fase de recurso em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3 - Ag... ()
62 - STJ. Processual civil e administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão da carteira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir.
2 - O Tribunal estadual manteve a sentença que denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: «Sendo certa a ocorrência da notificação e seu recebimento pela impetrante, a ela competia a apresentação do referido documento, com as respectivas datas, a fim de afastar a informação administrativa. O que consta no feito é que a decisão foi c... ()
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Falta de prequestionamento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.
3 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade da agrava... ()
64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de juros e comissão de permanência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.
2 - O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a liquidação não se presta ... ()
65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, dura... ()
66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, dura... ()
67 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória de auto de infração por dano ao meio ambiente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente - ausência de análise dos fundamentos apresentados, com relação às irregularidades do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração questionado.
II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus... ()
68 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Falta de impugnação de fundamento relevante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela CEF com o escopo de pleitear «indenização em decorrência de fraudes cometidas pelos demandados ao firmarem contratos de financiamento habitacional utilizando documentação falsa, no intuito de desviar o montante financiado para a conta de terceiros envolvidos, possivelmente laranjas».
2 - A recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra três decisões interlocutórias proferidas no processo, entretanto o Tribunal a quo dele não co... ()
69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do devido processo legal reconhecida pelo tribunal de origem. Nulidade da sentença. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de atos de improbidade administrativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3 - Relativamente ao recebim... ()
71 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Duplicatas. Ônus da prova. Negativa de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2 - Se o acórdão recorrido ao aferir como requisitos para se executar uma duplicata sem aceite, além do protesto por indicação, a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de produtos, e, neste caso, não os vislumbra performados, a al... ()
72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação por roubo circunstanciado. Absolvição. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Violação do CPP, art. 621, III, e do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II - Constata-se dos autos que, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido de que essa não é a via adequada para nova impugnaçã... ()
73 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decreto prescricional afastado. Tese de inovação rechaçada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal.
1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 373, II, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissív... ()
74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de ex... ()
75 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 278, parágrafo único e CPC/2015, art. 355. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 282/STF.
III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acol... ()
76 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 373. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inadequação da via eleita. Exceção de pré-executividade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 146, §§ 6º e CPC/2015, art. 7º. Reconsideração. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Novo exame do especial. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno provido em parte, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, não conhecer do recurso especial.
«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada, somente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. No ponto, passando-se a novo exame do apelo nobre, infere-se que inexiste correspondência entre as alegações recursais e os dispositivos legais apontados como violados, o que caracteriza deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual enseja o não conhecimento do r... ()
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação quanto ao mérito. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos da liminar. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide so... ()
79 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º e Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.
III - A ausência de enfrentam... ()
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 283/STF, a fundamentação recursal que não infirma as conclusões do acórdão recorrido, suficientes por si sós para mantê-lo.... ()
81 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Presença de menor na demanda. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade decretada pelo tribunal de origem. Suposta violação dos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Súmula 282/STF. Existência de prejuízo aos menores revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
2 - No mais, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, considerando o disposto no CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, o Ministério Público deve intervir nos casos em que há intere... ()
82 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade ambiental. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Correção de erro material quanto à indicação do dispositivo legal objeto do apelo nobre ( CPC/1973, art. 469, i). Embargos de declaração da união parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de d... ()
83 - STJ. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Apontada ofensa aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Simone Viana - ME contra a decisão interlocutória exarada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Aracoiaba em autos de ação civil pública que lhe move o Ministério Público Estadual, pela qual foi reduzido o valor de multa e determinado o bloqueio on line dos valores atualizados.
II - A empresa pretende a anulação da decisão agravada, alegando patente ofensa ao princípio do contraditório ... ()
84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 7º, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Assunção de obrigação de pagamento. Existência. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de exame. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária habitacional. Apreciação de todas as questões e provas relevantes da lide pelo tribunal de origem. Suficiência das provas produzidas. Legitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, caput, II, e parágrafo único, II quando o Tribunal de origem analisa todas as alegações das partes e as provas dos autos e firma sua conclusão de forma clara e fundamentada.
2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes.
3 - O ... ()
86 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Infringência aos CPC/2015, art. 7º e 2º da Lei 9.784/1999. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 9.873/1999. Prescrição intercorrente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/05/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
III. Inexistindo, acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material,... ()
87 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 11 não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.
2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC/1973, art. 535 ou CPC/20... ()
89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa não afastada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()
90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Violação do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369. Indeferimento de prova oral. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reforma da decisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que ente... ()
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas.
2. As matérias referentes ao CPC/2015, art. 7º, C... ()
92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.
2 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais».
2 -1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, ... ()
93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Valores adimplidos em excesso. Restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento feito ao escritório de advogados dos servidores. Legitimidade para responder pela restituição. Necessidade de produção de perícia judicial. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança contra Gonzaga Advogados Associados. Para tanto, asseverou que o escritório levantou valores pagos pelo rito de precatórios. Ao salientar a ocorrência de pagamento a maior, por meio de rito apurado somente em agosto de 2006, deve o escritório ser compelido a devolver essa diferença. Para tanto, assevera que o recorrido se quedou inerte, de modo que deve ser admitido que não houve repasse do numerário levantado a ma... ()
94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Ausência de acompanhamento do feito. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a transferência de valores bloqueados e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 437, § 1º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 7º, verifica-se que eventuais debates a respeito de documentos que instruíram tanto o processo de conhecimento como o da execução não foram realizados pelo... ()
O CPC/2015, art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório.
1 - A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º, não haveria, em absoluto, espaço para o exerc... ()
96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido do desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Carência de apresentação de argumentos capazes de ensejar o acolhimento da pretensão. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente.
2. A segunda instância estabeleceu que o insurgente não atacou os fundamentos da decisão proferida no julgament... ()
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1º a CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF (por analogia). Sustentada ausência de fraude. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos demais arts. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia).
«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).
2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).
3 - O reexame de matéria de pro... ()
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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«1 - As disposições dos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, especialmente no tocante à assertiva de adoção de premissas fáticas equivocadas quanto a... ()
100 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,... ()