Nº / - Jurisprudência

Doc. 207.5223.0018.0000

51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa sancionatória decorrente do descumprimento de ordem dada a terceiro em processo penal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa assegurados ao recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 77. Inovação recursal. Execução de astreintes antes da prolação da sentença. Possibilidade. A sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Imparcialidade do magistrado. Cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada. Possibilidade. Execução fiscal. Desnecessidade da sua propositura. Bloqueio de valores via bacenjud por descumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Tese de desproporcionalidade da multa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. 2 - A assertiva de que deveria ser aplicável o CPC/2015, na fixação da multa, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não podendo destarte ser apreciada agora no julgamento do agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2003.1000

52 - TRF4. Administrativo. Medicamento. Tratamento de câncer em Cacon/Unacon. Cumprimento da tutela. Prestação de contas na via administrativa. Descabimento. Determinação de concessão do medicamento na via judicial. Controle judicial da destinação dos valores levantados. CPC/2015, art. 79.

«1. É dever de todos que participam do processo (e não só das Partes) cumprir com exatidão os provimentos de natureza antecipatória, sob pena de responderem por perdas e danos e ao pagamento de multa (, caput, IV, § 2º, e ). 2. Tendo havido a determinação judicial para o levantamento, pelo CACON, dos valores depositados em contas judiciais, ainda que se trate de instituição credenciada pelo MS a prestar atendimento aos portadores de câncer com ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.3700

53 - TJAP. Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do , parágrafo único. 2) Configurado que os embargos à execução foram opostos com o fito de criar embaraços à efetivação do julgado, sendo meramente protelatório, a incidência da multa prevista no , § 2º, é medida que se impõe. 3)Apelo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.9500

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.6122.9826.0384

55 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a autorização de transporte e acomodação do autor para tratamentos médicos, sob pena de multa e bloqueio SISBAJUD. A operadora alega que o plano possui área geográfica restrita e que não há obrigação de custear transporte para tratamento fora do domicílio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.6352.4279.3465

56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que condenou o autor ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa, com fundamento na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante suposta conduta contraditória quanto à apresentação da declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor ao apresentar, inicialmente, a alegação de isenção e, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.3519.0764.7456

57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de reparação de danos julgada improcedente, com procedência parcial da reconvenção, condenando os autores por litigância de má-fé e fixando indenização em três salários mínimos. Autores apelam, questionando a condenação por má-fé e danos morais, e pedem efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de danos morais indenizáveis e (ii) a condenação dos autores por litigância de má-fé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.0488.7510.9087

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prazo suplementar, aplicou multa de 10 salários mínimos e majorou multa diária para R$ 3.000,00, em ação cominatória. A operadora de plano de saúde alega cumprimento da liminar e questiona a majoração das astreintes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.1128.3006.1290

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato de alienação fiduciária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.9628.6779.1469

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ALEGA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, §1º e, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor, não sendo suficiente a mera intimação dos advogados cadastrados nos autos. Consoante o, V do é dever da parte de manter seu endereço atualizado, tendo o dever de informar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o novo endereço onde passará receber as intimações. Quando a intimação do autor foi realizada no endereço ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0249.1818

61 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano individual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de obrigação de fazer em que as partes autoras pretendem a migração para plano de saúde individual ou familiar, após a não renovação do plano empresarial. Sentença de primeiro grau condenou a operadora a garantir a migração. A Corte estadual manteve a sentença, fundamentando-se na Resolução CONSU 19/1999 e no CDC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a migrar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2449.7212.0885

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado do requerente, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. O requerente defende a validade de instrumentos de procuração apresilhados aos autos, nos quais apostas firmas eletrônicas, sendo despicienda a prática de diligência pessoal e descabida a sanção imposta. II. Questão em Discussão: 2. São discutidas (i) a validade dos instrumentos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.1440.9920.8939

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FATO NOTICIADO OPORTUNAMENTE (CPC/2015, art. 77, V). PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1-

Nos termos do , V, incumbe à parte informar o Juízo sobre eventual alteração de seu domicílio. 2 - Não há como considerar preclusa a perícia médica, pelo não comparecimento da parte, se informada a alteração do domicílio quando intimada. 3 - Sentença cassada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.2128.6769.0693

64 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E DE PESQUISA DE ENDEREÇOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu os pedidos de inserção de restrição judicial de circulação do veículo e de pesquisa de endereços do réu, formulados em ação de busca e apreensão de bem móvel. 2. O juízo de origem destacou a ausência de diligência do autor quanto à efetivação da ordem de busca e apreensão já deferida, limitando-se a pleitear medidas de apoio sem demonstrar o esgotamento de meios ordinários de locali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.3297.2023.8367

65 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DO BLOQUEIO DE VALORES. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO OCORRA POR MANDADO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a renovação da intimação da devedora, por meio de mandado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo SISBAJUD, diante do insucesso da tentativa de notificação via carta com aviso de recebimento, face à mudança de endereço da devedora. O agravante sustenta que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a intimação deveria ser presumida válida, pois a devedora não comunicou sua mudança ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1709.3889

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da ausência de violação do e da incidência da Súmula 283/STF e do entendimento desta no sentido de que é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço ond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2215.8648

67 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mandado de intimação postal ao autor para que promovesse o andamento do feito. Mudança de endereço não comunicada nos autos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (, V, e , parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2961.4354

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - A parte embargante pretende renovar a dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3752.0923

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados. Renúncia de poderes. Intimação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Transcurso do prazo in albis. Recorrentes não mais instaladas no endereço constante nos autos. CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Intimações válidas. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do , § 2º, I.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) 2 - «É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0848.7185

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência renúncia de mandato. Intimação. Mudança de endereço. Não atualização. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão incólume. Inexist ência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, analisou todos os pontos tidos por omissos, quanto à ausência de procuração nos autos, ao aplicar o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8333.1457

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

I - No caso, em face da renúncia ao mandato, pelos advogados da agravante, após a interposição do Agravo interno, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do , quedando- se inerte, conforme certificado nos autos. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.8910.8911.6984

72 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente» violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo» . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0956.4754

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Análise de enunciado de Súmula. Não se equipara a conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Afronta ao CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1989.9846

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0869.6601

75 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2 - Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3 - De fato, cab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1799.8112

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação processual. Renúncia ao mandato. Oportunidade de correção. Inércia. Não conhecimento.

1 -Compete à parte declinar seu endereço, bem como mantê-lo atualizado, nos termos do , V e VII. 2 - Constatada a irregularidade de representação processual, não havendo a correção dela, intimada regularmente a parte para tal procedimento, aplica-se o disposto no , § 2º, I. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.2906.4936.0964

77 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) validade da procuração; b) inadequação da condenação na multa por dolo processual. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar, que geram a necessidade de emenda. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.7617.9234.0061

78 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPEDIMENTO DO EFEITO CASCATA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor público da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que busca a incorporação de gratificações de atividade de risco e de desempenho, bem como dos adicionais noturno e de habilitação profissional, aos seus vencimentos para que integrem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Requer, ainda, o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9004.9900

79 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de não manifestação do tribunal sobre pontos essenciais para o julgamento. Violação não configurada. Embargos de declaração visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. Órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos as disposições legais. Irresignação do embargante. Inviabilidade do recurso. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 77, IV e VI, §§ 2º e 7º. Necessidade de análise e interpretação das Portarias da sds/PE 3.338, de 8/9/2014 e 3.546, de 6/10/2016. Não equivalência à Lei. Inviabilidade. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

«I - Com relação à indicada violação do CPC/2, art. 1.022, II.015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.7000

80 - STJ. Família. Deveres. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios e oficial de justiça infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição inicial. Extinção do feito que se impunha. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 77.

«1 - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (, parágrafo único). 2 - No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6343.9000.3700

81 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. CNMP. Prevenção. Preclusão (art. 67, § 6º, RISTF). Instauração do procedimento revisional (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 110, ambos do RICNMP). Demais questões de mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno de que se conhece, em parte, para, quanto a essa parte, a ele se negar provimento. Incidência do art. 1.021, § 4º,.

«1. A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. Inteligência do RISTF, art. 67, § 6º. Precedentes. 2. Procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP que se mostrou absolutamente regular em seus trâmites. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.7053.4911.0032

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES. 1.O

caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, consubstanciada no abandono da causa, na forma do, III do 2. Alega o exequente que a sentença incidiu em equívoco, porquanto aplicou indevidamente o , III, bem como não procedeu à intimação das exequentes por meio de aplicativos de mensagens, consoante previsão do Provimento 38/2020. 3. De início, insta consignar que houve tentativa de intimação das exequentes, por aviso de recebimento e por m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.1881.7808.1907

83 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inexigível multa contratual cobrada em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. A operadora alegou a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual expressa e na observância ao princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.6236.4990.9648

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 124,83, bloqueado via Sisbajud e o condenou na multa por litigância de má-fé. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. Em relação à pessoa n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6257.0660.5959

85 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A decisão considerou a ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, bem como indícios de litigância predatória, ensejando a comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito;(ii) estabelecer se a exigência de regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida, foi legítima diante dos indícios de advocacia predatória;(iii) verificar se a negativa da gratuidade judiciária e a exigência de comprovação documental da hipossuficiência foram adequadas. III. Razões de decidir O Juízo de origem identificou características de litigância predatória, com distribuição massiva de ações idênticas e solicitação indiscriminada de gratuidade judiciária, aplicando as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), que orientam medidas para coibir abusos processuais e fraudes em demandas repetitivas. A determinação para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida e comparecesse ao cartório para ratificação do mandato encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, que autoriza a adoção de providências para confirmar a ciência do autor sobre a demanda. A ausência de cumprimento integral das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e à comprovação da hipossuficiência inviabilizou o prosseguimento da demanda, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB está respaldada nas diretrizes do NUMOPEDE e do Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024, que recomenda providências para apuração de abusos processuais em demandas de massa. A fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, é devida, observando-se que a concessão da gratuidade da justiça, exclusivamente para processamento do recurso, não impede a cobrança futura desses valores. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 85, § 2º; Comunicado CG 424/2024 (Enunciados 2, 4 e 5); Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE); Recomendação CNJ 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2275870-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.0258.4497.8007

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a validade do documento apresentado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza má-fé e ato atentatório à dignidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.5415.1501.2141

87 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Antônio Marcos de Brito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais, movida em face de Itaú Unibanco S/A. Na origem, o autor pleiteava a nulidade de contrato de mútuo bancário, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.5928.8949.5839

88 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes e condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.500,00, por inscrição indevida mesmo após quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9676.0408

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Mudança de endereço não comunicada. Validade da intimação. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto no , V, e , parágrafo único, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8770.7120

90 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados. Imposição de multa. CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Valor da multa diária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 77, § 5º. ADC Acórdão/STF. Suspensão não aplicável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9388.6504

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao e não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9489.4284

92 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2 - As alegações deduzidas revelam o caráter nitidamente infringente dos aclaratórios, o que não se compatibiliza com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0617.9396

93 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do , § 2º (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no , § 1º (multa diária) ou se a aplicação conjunta das r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4004.2700

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º e 2º. Obrigação de pagar tratamento médico. Ausência de condenação no título executivo. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo referente ao , IV, §§ 1º e 2º não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1490.4442

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Descumprimento. Ordem judicial. multa. Aplicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 77, IV. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal de origem reconheceu o descumprimento de ordem judicial pela executada/recorrente de disponibilizar combustível para a penhora, o que ensejou a aplicação de multa prevista no , IV. 3 - Na hipótese, a inversão do julgado estadual quanto à ausência de elemento subjetivo necessário à cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.1100

96 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2 - O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC/1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.6362.4381.1497

97 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio de transações em cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Suspensão das cobranças. restabelecimento do limite do cartão. Multa cominatória mantida. Agravo não provido. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira agravante o bloqueio de cobranças de duas transações realizadas no cartão de crédito da parte agravada, no valor de R$ 30.000,00 e R$ 29.850,00, e a restauração do limite de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Alegação dos agravados de que foram vítimas de fraude no cartão de crédito, com compras incompatíveis com seu perfil de consumo e não reconhecidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300; (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300. 4. A probabilidade do direito se verifica, em cognição sumária, pelas faturas apresentadas que demonstram incompatibilidade entre os valores das transações impugnadas e o perfil de consumo da parte agravada, bem como pela lavratura de boletim de ocorrência e pela proximidade entre a constituição de uma das empresas beneficiárias das transações e a data do ocorrido, reforçando os indícios de fraude. 5. O perigo de dano decorre da cobrança de valores elevados que poderiam descapitalizar o consumidor e do comprometimento de sua capacidade financeira com a redução do limite do cartão de crédito. 6. A multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 60.000,00, revela-se adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo expressiva o suficiente para compelir a instituição financeira ao cumprimento da ordem, sem excesso. 7. A alegação de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não merece acolhida, uma vez que eventual comprovação da regularidade das transações permitirá a cobrança futura das quantias discutidas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em casos de cobrança de valores decorrentes de suposta fraude em cartão de crédito exige a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o CPC/2015, art. 300. A multa cominatória fixada para o cumprimento de obrigação de fazer deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida se adequada à força econômica da parte e à gravidade da obrigação descumprida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, IV, § 2º, 248, § 4º, 300, 519; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.2508.6415.5466

98 - TJSP. Mandado de segurança - Determinação de recolhimento das custas processuais - Não atendimento - Intimação pessoal determinada - Oficial de Justiça certificou que, segundo informações da genitora do autor, ele não mais reside no endereço declinado nestes autos - Dever processual da parte de informar nos autos sua mudança de endereço e manter atualizado seu cadastro (CPC/2015, art. 77, V e VII) - Descumprimento verificado, cuja sanção prevista é a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço declinado nos autos do processo (CPC/2015, art. 274, par. único) - Não cumprimento do comando judicial - Extinção do feito, nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC - Denegação da ordem - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6, § 5º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1011.3400

99 - STJ. Processual civil e processual penal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Aplicabilidade na seara penal. Imposição a terceiro que não é parte no processo (perito médico). Possibilidade. Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta.

«1 - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos , V e parágrafo único e reproduzida, com os mesmos contornos, no , IV e § 2º, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. 2 - O embaraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1002.2600

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia do advogado após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Alteração de endereço não informada. Dever da parte. Validação da intimação. CPC/2015, art. 77, V e CPC/2015, art. 274, parágrafo único. Ausência de pressuposto processual. Recurso considerado inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do , V. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações