51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. gratificação de produtividade. Extinção. Incorporação ao vencimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.014. , a despeito da oposiç... ()
52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Demora injustificada do pagamento da indenização. Falha na prestação de serviço. Exercício regular de seu direito não reconhecido. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.
2 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.014 tido como violado, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausent... ()
53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, contra decisão singular que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, rejeitou a impugnação e julgou procedente a pretensão executiva.
III - O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objet... ()
54 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1 -
No caso concreto, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, considerando que o direito pleiteado pela reclamante (pagamento de PLR, com base em norma coletivas firmadas) « não decorre de contrato de previdência complementar privada, mas do extinto contrato de trabalho havido entre as partes «. A Turma julgadora ressaltou que « o julgamento realizado pelo Plenário do STF, que estabeleceu a competência da Justiça Comum para julgar casos que en... ()
55 - TJDF. Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329.CPC/2015, art. 336.CPC/2015, art. 1.014.CPC/2015, art. 350.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa.
2 - Inviável conhecer de fundamentação fática aventada somente em sede recursal, mormente diante da inobservância... ()
ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".
"INOVAÇÃO EM S... ()
57 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a isenção de IPTU sobre estabelecimentos comerciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido.
II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.
III - Quanto aos cita... ()
58 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
2 - Não há dúvida de ... ()
59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Danos morais. Exorbitância do valor fixado. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ.
2 - O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento eminentemente CF/88, art. 37, § 6º. Dessarte, é importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivos insculpidos na Carta Magna, no caso a CF/88, art. 5º, CF/88, art... ()
60 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bagagem desacompanhada. Não preenchimento dos requisitos necessários à isenção. Controvérsia decidida na origem com base na instrução normativa rfb 1.059/2010. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Divergência não comprovada.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.011, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.014, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica e sem desenvolver argumentos para demonstrar como houve a alegada violação, que o acórdão recorrido desconsiderou a sentença. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF.
2 - A discussão suscitada foi decidida com base na Instrução Normativa RFB 1.059/20... ()
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.014, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado.
2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado.
3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a afronta às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frus... ()
62 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional.
2 - O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida sob os seguintes fundamentos (fls. 223-228, e/STJ): «Do exame dos autos, denota-se que o autor é Inspetor da Polícia Civil (e-fls. 16). Restou incontroverso, atrav... ()
63 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.014, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos.
1.1 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servido a instância recursa... ()
64 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Inadimplemento de contrato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando ser o autor reconhecido como credor do réu importância decorrente do inadimplemento de contrato. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, obrigando a ré a pagar a quantia sub judice, face ao reconhecimento da sua transferibilidade.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos ind... ()
Alegações de «exoneração das fianças» - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal.
PROCESSO - Reje... ()
66 - STJ. Processo civil. Constitucional. Administrativo. Usucapião. Bem público municipal. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Óbices de admissibilidade. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão mono... ()
67 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. 1. Violação a CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.326; CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 505, I e II, e CPC/2015, art. 1.014. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.
2 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com... ()
68 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada.
2 - Nos termos do recurso especial, a alegada of... ()
69 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) a parte recorrente não apontou, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; b) ausência do prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, III, e CPC/2015, art. 1.014; CCB/2002... ()