Número 1205

1 - STJ. Administrativo. Concurso. Cartório. Recurso ordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos legais.

2 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VENDEDOR DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADO NA FUNÇÃO DE REPOSITOR. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS. VERACIDADE. HORÁRIOS VARIADOS COM REGISTROS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE MULTAS IMPOSTAS COM BASE NO CPC, art. 1.021, § 4º. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

4 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL - ERRO DE CÁLCULO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

7 - TST. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA «FUNÇÃO COMISSIONADA". PCC DE 1998. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. E esta Corte Superior tem firme entendimento de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais», em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, configurou alteração lesiva vedada, nos moldes do art . 468 da CLT. Precedente da SBDI-1. 3. No caso dos autos, é incontroverso o fato alegado pelo reclamante no sentido de que, com o advento do PCC, foram alteradas as nomenclaturas das gratificações de confiança por ele percebidas e que já haviam sido incorporadas ao seu contrato. 4. Portanto, as gratificações que já estavam incorporadas devem ser mantidas na integração no cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, já decidiu esta Eg. Sexta Turma. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 14.07.2015. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. SÚMULA 287/TST. 2. HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO APÓS 14.07.2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST . 3. INDENIZAÇÃO. AJUDA QUILOMENTRAGEM. RAZOABILIDADE. SÚMULA 126/TST. 4. PRESCRIÇÃO. PROSTESTO JUDICIAL. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) No tocante ao tema « CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 14.07.2015. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DA AGÊNCIA «, o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que a parte Reclamante estava inserida na exceção do CLT, art. 62, II, tendo em vista que exerceu o cargo de gerente-geral de agência. Assim, é aplicável ao quadro fático delineado no acórdão regional a previsão contida na parte final da Súmula 287/TST; 2) quanto o tema « HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO APÓS 14.07.2015», aplica-se o óbice da Súmula 297/TST, em razão da ausência de manifestação da Corte Regional acerca do tema; 3) no que tange ao tema « INDENIZAÇÃO. AJUDA QUILOMENTRAGEM. RAZOABILIDADE. «, a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que « o autor percorria a média de 600 quilômetros por mês, em atividades externas, em benefício da ré « e que « é devida indenização decorrente do desgaste, manutenção e depreciação do veículo da reclamante utilizado em serviço, excluindo outras requeridas pela parte «. Para que se possa entender diversamente, como quer a parte Reclamante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que a empregada advogada faz jus às horas extras excedentes da 4ª diária e da 20ª semanal, ao fundamento de que o regime de dedicação exclusiva só é válido se pactuado de forma expressa no contrato de trabalho. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o regime de dedicação exclusiva, para os advogados admitidos após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estado da Advocacia e da OAB, deve constar expressamente do contrato de trabalho, por meio de cláusula escrita. Julgados da SBDI-1 deste TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamante era reiteradamente destratada pela superior hierárquica. Anotou que a Autora era chamada de incompetente perante colegas de trabalho, bem como que era tratada com rispidez e desrespeito e de forma desumana pela chefe imediata. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos constitucionais e legais. Ainda, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso presente. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversa não autorizam o processamento da revista (S. 296, I/TST). 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, fixou o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter cumprido o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando . Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, V e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, relativo ao óbice da Súmula422, I, do TST, porquantono agravo de instrumento não houve impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do §1º-A, I, do CLT, art. 896). Logo, o recurso estádesfundamentado, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súmula422do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida compensação de cheque despido de executoriedade. Violação ao disposto no parágrafo único do Lei 7357/1985, art. 35. Dever de restituir o valor da cártula e de reparar os prejuízos decorrentes do ato. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM MULTA EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME. I.

15 - TJSP. CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Bem imóvel objeto de penhora nos autos da partilha de bens do ex-casal Marinalda Jóia Serpa Vilaça do Amaral e Isequiel Machado do Amaral. Contrato de compra e venda celebrado antes do ajuizamento do inventário e, consequentemente, anteriormente à citação do réu e de qualquer registro de penhora sobre o imóvel. Ônus do credor de produzir prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, do qual não se desincumbiu a apelante/embargada. Tema Repetitivo 243 STJ. Súmula 375/STJ. Boa-fé do adquirente que se presume. Conforme alegado pela própria apelante, os bens do casal não foram objeto de análise nos autos da ação de divórcio (processo 2004.051.001390-6), sendo certo que, na sentença proferida em outubro de 2007, restou assinalado que a partilha dos bens deveria ser objeto de ação própria. Aludida ação que somente veio a ser distribuída em maio de 2010, mais de sete meses após a alienação do bem. Ausência de comprovação da má-fé do adquirente do imóvel, afastada a fraude à execução. Precedentes STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Afetação admitida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Furto. Restituição dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Relevância do tema. CP, art. 1º. CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Afetação admitida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Furto. Restituição dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Relevância do tema. CP, art. 1º. CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência desta corte. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STF. Maior reprovabilidade da conduta. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

22 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

23 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do STF. Re-760.931 rg/DF

24 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, V, do TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade subsidiária. Jurisprudência vinculante do STF. Necessidade de comprovação de conduta culposa da administração no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993. Condenação baseada unicamente no ônus da prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, V, do TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade subsidiária. Jurisprudência vinculante do STF. Necessidade de comprovação de conduta culposa da administração no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993. Condenação baseada unicamente no ônus da prova.

26 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Ato administrativo. Anulação. Alteração. Efeitos.

27 - TST. Valor arbitrado às astreintes.

28 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Candidato aprovado em concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados.

30 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Habilitação em cadastro reserva. Contratação ilegal de terceiros comprovada. Direito líquido e certo à nomeação.

31 - TST. Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.

32 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento ao processo. Prescrição. FGTS. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Vínculo de emprego. Ônus da prova. Astreintes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno. Redução do período noturno por norma coletiva. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Aplicação analógica do CLT, art.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Horas extras. Divisor. Decisão que admite apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TST. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Trabalho da mulher. Limitação ao tempo de trabalho extraordinário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE FEDERATIVO. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM) NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. A NATUREZA DA LIDE, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INSERE-SE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DO RITJRJ, REFORÇANDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, NÃO PODENDO SER PRORROGADA, DEVENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, COM REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. PAUSAS DA NR 31 .

41 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Autor que objetiva a reparação pelos prejuízos decorrentes de alegados vícios em geladeira comercializada e fabricada pelas Rés. Sentença de procedência. Irresignação do Demandante, buscando a majoração da verba compensatória fixada na origem. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado aos contornos do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando que os defeitos não importaram na privação absoluta de utilização do bem. Cifra em harmonia com os precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado versando sobre casos análogos. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM SEDE DE PRELIMINAR. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCONTOS DE SEGURO E PACOTE DE SERVIÇOS DA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO RÉU QUE ACUSAM AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS REALIZADOS HÁ SEIS ANOS, SEM COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.