Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. processo civil. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Dispensada apresentação de certidão negativa de débito. Viabilização de procedimentos que auxiliem nesta fase.

452 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Substituição da penhora. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Precedentes. Execução menos gravosa. Interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 620. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

453 - STJ. Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 1.029.

454 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação cível. Direito processual civil. Incompetência do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Resolução 231/2011. Diferenças salariais. Natureza jurídica remuneratória. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

455 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista pessoal. Poder diretivo do empregador. Respeito à eminente dignidade humana. Breves considerações sobre o tema. Dano, contudo, não configurado na hipótese. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

456 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

457 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM.

458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CPC, art. 64, § 4º. 1.

459 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 485, V DE 1973. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RECLAMAÇÃO NA QUAL SE DEDUZIU PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA E READMISSÃO NO EMPREGO. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO NA VALIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DO INCISO I DO art. 7º E DO «CAPUT» DO art. 37 DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Viola o «caput» do art. 37 da Constituição acórdão rescindendo que assenta a tese de que é válida a despedida imotivada dos empregados dos Correios, sob o único fundamento de que segundo o art. 173 da Constituição, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. 2 - O STF decidiu que «A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório,» fixada a Tese 131 de julgamento de repercussão geral, com efeito vinculante e eficácia «erga omnes": «A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.» (RE 589998 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 10/10/2018 Publicação: 05/12/2018). 3 - Logo, considerando-se os fundamentos do acórdão rescindendo, verifica-se que houve abordagem da matéria constante no dispositivo constitucional indicado como ofendido, de forma que restam atendidas as Súmula 298/TST e Súmula 83/TST. Julgados desta SbDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.

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460 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Penal. Processo Penal. 2 - Competência. 3 - Emenda 49/2014 do RISTF. 4 - Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 5 - Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6 - Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte. 7 - Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário. 8 - O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. 9 - Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.

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461 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Sentença ilíquida. Omissão sobre documentos e forma de liquidação. Temas relevantes. Ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

462 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.

463 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Desrespeito aos valores da eminente dignidade humana. Dano configurado. Comentários sobre a reclamante no sentido de que a mesma era burra, idiota, incompetente que não sabe fazer nada certo. Indenização fixada em dez salários da trabalhadora (R$ 42.420,00). CF/88, art. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

464 - TJSP. Ação indenizatória c/c exclusão de sócio, em fase de cumprimento definitivo do título judicial (verba honorária, no valor de R$ 14.765,43). Decisão que acolheu em parte impugnação à penhora. Inconformismo do devedor. Acolhimento em parte. A controvérsia sobre a legitimidade ativa foi superada com a superveniente manifestação de terceiro (credor), referendando os atos de execução e indicando que faz jus aos honorários fixados nos autos principais. O agravante não esclarece a origem dos diversos créditos lançados em conta corrente e que, no intervalo de dois meses, superam o teto previsto no CPC, art. 833, X. As inúmeras movimentações, em especial os lançamentos de crédito efetivados na conta, mitigam a conclusão de que a totalidade dos recursos têm natureza de pró-labore ou se destinam ao sustento do devedor e sua família (CPC, art. 833, IV). Impossibilidade de se vincular, integralmente, os valores bloqueados à renda mensal do agravante. O agravante defende que a penhora seja efetivada nos termos do CPC, art. 529, § 3º, o qual é referido na parte final do § 2º, do CPC, art. 833. Para conciliar os interesses de ambas as partes e com o objetivo de satisfazer a prestação jurisdicional, a defesa do agravante fica compreendida como requerimento subsidiário, para efetivar a penhora, nos termos do CPC, art. 529, § 3º, limitando-a a 50% do pro-labore de abril de 2024, autorizando-se, desde já, o desconto desse mesmo patamar (50%), nos pagamentos supervenientes, até a satisfação do crédito. Decisão ajustada. Recurso provido em parte, com determinação

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465 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

467 - STF. Direito constitucional e direito do trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados da ect. Esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral. Aderência aos elementos do caso concreto examinado.

468 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/09. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DO TJMG. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAS - DOMICÍLIO DOS PAIS EM CIDADES DISTINTAS - PLEITO DE RATEITO ENTRE OS PAIS DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO GENITOR PARA EXERCER O DIREITO DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GASTOS COM DESLOCAMENTO QUE CONSTITUEM ÔNUS DO GENITOR NÃO GUARDIÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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473 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

474 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia como exige o art. 93, IX, da CF. Nessa hipótese, para fins de atendimento da exigência inscrita no CLT, art. 896, § 1º-A, I, cumpre à parte recorrente transcrever o teor das alegações deduzidas nos aclaratórios e os fundamentos do acórdão em que julgados os embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Nesse contexto, uma vez não transcritas, nas razões do recurso de revista, as razões dos referidos aclaratórios, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL APENAS QUANTO AOS VALORES CONCILIADOS. ADIs 2139/DF, 2160/DF E 2237/DF. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a validade do termo de conciliação firmado junto à CCP, concluiu que a quitação plena e geral restringe-se aos títulos que foram objeto de acordo. Em que pese o entendimento anteriormente consolidado na SbDI-1 do TST, no sentido de reconhecer que o termo de conciliação homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem expressão de ressalvas, detém eficácia liberatória geral quanto aos títulos reclamados em juízo, o STF, no julgamento das ADIs 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, entendeu que a eficácia liberatória geral está relacionado apenas às verbas trabalhistas conciliadas. Efetivamente, destacou a Ministra Carmem Lúcia, no julgamento da ADI Acórdão/STF, que « A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a eficácia liberatória geral, prevista na regra do parágrafo único do CLT, art. 625-E diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas .» Nesse cenário, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer que a eficácia liberatória geral relaciona-se apenas às parcelas e valores objeto da conciliação, encontra-se em conformidade com o entendimento do STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Julgados da SbDI-1. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Por conseguinte, o deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Na hipótese, a Reclamada afirmou que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi conferido prazo para trazer aos autos gravação da audiência realizada junto à CCP, mediante a qual pretendia provar a validade do acordo. Ocorre que, além de não ter sido declarada a invalidade do acordo firmado entre as partes junto à CCP, o TRT fixou a premissa fática no sentido de que « a ré tinha condições de juntar referidas gravações juntamente com a defesa, assim como fez com os outros documentos dos autos .». Nesse cenário, não há falar em cerceamento de defesa, restando ilesos os artigos apontados como violados. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, consignou que restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto, uma vez que continham registros de jornada invariável. Destacou, mais, que « correta a sentença que deixou de reconhecer os registros de ponto e reconheceu o labor extraordinário, diante do depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou a jornada de trabalho a que estava submetido, tendo, inclusive, laborado como cobrador do veículo em que o reclamante exerceu as suas funções de motorista. Referida testemunha também trabalhou com o autor durante o período de exercício da função de motorista II e, portanto, pôde confirmar o trabalho nos moldes alegados na petição inicial «. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 126/TST. 5. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. Nos termos dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, é do empregador o ônus de comprovar a condição de filiado do empregado ao sindicato de sua categoria profissional, a fim de exigir a cobrança da contribuição sindical. Ademais, o Tribunal Regional, ao entender devida a devolução da contribuição assistencial, em razão da não filiação do Reclamante ao sindicato profissional, proferiu decisão em consonância com a OJ 17 e com o Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO COM PRELIMINARES E PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. DIREITO MATERIAL À PROVA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. I.

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ORIGINAL AJUIZADA EM 2008. I. CASO EM EXAME: EXEQUENTE/AGRAVADA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. DEFERIMENTO DA PENHORA NA FORMA REQUERIDA E DETERMINAÇÃO DA APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTARAM INFRUTÍFERAS AS BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. 2. A DEVEDORA NÃO OFERECEU BENS PASSÍVEIS À PENHORA. 3. O STJ TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDAS DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. NÃO SE LOGRANDO ÊXITO EM PENHORAR BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NEGAR A PENHORA SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA É ASSEGURAR A SUA INADIMPLÊNCIA. 5. RESSALTE-SE QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOMENTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, RESTANDO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 6. PORTANTO, NESTE PONTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO. 7. QUANTO À APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DA DEVEDORA. 8. O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 9. ASSIM, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. 10. MEDIDAS QUE NÃO PODEM TER CARÁTER INDETERMINADO, FUNDADA APENAS NO LONGO TEMPO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO EM HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 11. POR DERRADEIRO, A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE FOI AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.955.539/SP, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA REPETITIVO 1137. 12. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE DA DEVEDORA, DEVENDO SER MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.

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478 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, b. Companheiro residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

479 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiala de justiça. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Filha com síndrome de down. Prescrição de tratamento especializado. Inexistência na comarca em que lotada a genitora. Pedido indeferido pela administração. Direito líquido e certo evidenciado. Proteção integral do melhor interesse da criança. Concessão da ordem.

480 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

481 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

482 - STJ. Constitucional. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a. Filha Brasileira. Guarda ou dependência econômica ou socioafetiva. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo não ilidida. Ordem denegada.

483 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

484 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Sindicato. Dirigentes. CLT, CLT, art. 522. Súmula 369/TST, II. Definição de número máximo de dirigentes sindicatos com estabilidade no emprego. Recepção da CLT, art. 522. Precedentes do STF. Ausência de esvaziamento do núcleo da liberdade sindical pela norma legal e pelo enunciado. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 8º, caput, I, II e VIII. Decreto 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais). Decreto 33.196/1953 (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949. Súmula 450/TST. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 8º, caput, I, II e VIII. Decreto 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais). Decreto 33.196/1953 (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.

485 - STJ. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo. Complexidade da causa. Competência do juízo especial federal.

486 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia termo de conciliação celebrado perante a comissão de conciliação prévia. Vício na transação. Invalidade. As comissões de conciliação prévia, nos moldes da Lei 9.958/00, constituem uma modalidade de solução de conflitos individuais de trabalho e, desde que instituídas no âmbito dos sindicatos e das empresas, contribuem para o desafogamento da justiça do trabalho. Seu objetivo é tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, nos termos do CLT, art. 625-A. Tendo em vista a forma de instituição do sistema, bem como levando em conta os motivos justificadores da sua implantação, impõe se reconheça que, se as partes escolheram esse meio para dirimir o conflito e, firmando transação por consenso, o termo lavrado tem natureza de ato jurídico perfeito (CF/88 art. 5º, XXXVI). Nesse sentido, a regra inserta no CLT, art. 625-E, quando dispõe que, aceita a conciliação, deve ser lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo de lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. No entanto, diante da alegação de vício pelo empregado, deve o juízo analisar a validade da transação efetuada pelos litigantes perante a comissão de conciliação prévia, pronunciando a invalidade do ajuste, caso constate a ocorrência de violação a dispositivo legal e defeito ou vício de consentimento de uma das partes firmar as bases de suas negociações para efetuarem a transação, o que definitivamente demonstra ter havido renúncia de direitos trabalhistas, incisivamente vedado pelo ordenamento jurídico Brasileiro, haja vista que a transação pressupõe concessões recíprocas, não sendo aceito o negócio jurídico em que somente o empregado abre mão de direitos legítimos e incontroversos, sem nenhuma vantagem em troca.

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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - REJEIÇÃO - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESARTICULAÇÃO COXOFEMORAL - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DISPLASIA FIBROSA GRAVE - TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA - VEROSSIMILHANÇA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-

488 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

489 - TJRJ. ¿IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

490 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, QUE ATUA EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DEFINIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. TESES FIRMADAS NAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 387 E NO RE-599.628, TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A discussão versa sobre o percentual de juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista, em execução, em face de sociedade de economia mista estadual. A Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí, ora recorrente, pretende a aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628 (Tema 253 da Tabela de Repercussão Gera), firmou a seguinte tese: «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100". Por outro lado, a Suprema Corte adotou o entendimento de que à citada reclamada «é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial". A jurisprudência desta Corte, conciliando os citados entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, que não atua de forma concorrencial, como é o caso da executada, está sujeita às prerrogativas da Fazenda Pública, com aplicabilidade do percentual de juros de mora de 0,5% ao mês, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Nesse contexto, a imposição do regime trabalhista à sociedade de economia mista que atua de forma não concorrencial configura ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF/88, por má aplicação do referido dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

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491 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

492 - 2TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Considerações sobre o aperfeiçoamento do negócio e a partir de que momento é devida a comissão.

493 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão deferida na hipótese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido. CPC/1973, art. 585, VI e § 1º. Exegese.

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM ANHANGÁ, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO EXCULPATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ DEVIDO À INCOMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, AQUELE ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 24-A DA LEI 11.340/2006, CONFORME, RESTOU EVIDENCIADO A PARTIR DA ALEGAÇÃO, DESENVOLVIDA EM SEDE DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE O COMPORTAMENTO DO IMPLICADO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA FOI MOTIVADO PELA PREOCUPAÇÃO QUE NUTRIA COM A SAÚDE DE SEU FILHO, A SE INICIAR PELA SUA ATITUDE DE SE DIRIGIR AO DOMICÍLIO DAQUELA, CLAUDILENE SILVA VIANA DE MEDEIROS, SOMENTE APÓS TER SIDO INFORMADO PELO GENITOR DESTA SOBRE O FATO DE QUE UMA ENFERMIDADE ACOMETIA O INFANTE, VINDO A LÁ CHAMÁ-LA, PORÉM, ELOQUENTEMENTE SE ABSTENDO DE ALI ADENTRAR, COMO TAMBÉM PREFERINDO AGUARDAR A CHEGADA DE UM POLICIAL MILITAR QUE INTERMEDIASSE O CONTATO FÍSICO E DIRETO COM A CRIANÇA, QUE FOI ENTREGUE EM SEUS BRAÇOS, DEVOLVENDO-A, EM SEGUIDA, À MÃE, E COM QUEM, EM NENHUM INSTANTE, ESTABELECEU QUALQUER CONTATO DIRETO, A ROBUSTECER UMA PERCEPÇÃO DE QUE ADERIR ÀS IMPOSIÇÕES JUDICIAIS, MAS O QUE FOI SIMULTANEAMENTE CONCILIADO COM O ZELO PATERNAL MANIFESTADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, GERANDO O ESGOTAMENTO NO EXAME DA MATÉRIA, CUJO ENFOQUE RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿(...) A PRINCÍPIO, A MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE (GENITORA) NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR OU SUSPENDER O CONVÍVIO DOS FILHOS COM O PAI, HAJA VISTA QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR, EIS QUE O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDE, EM GRANDE MEDIDA, DO CONTATO FAMILIAR. NO CASO, A MEDIDA PROTETIVA ESTABELECIDA PELO JUÍZO NO PROCESSO 0015053-84.2022.8.19.0021, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A VÍTIMA (GENITORA), NÃO CAUSA QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU NO TOCANTE À VISITAÇÃO DO SEU FILHO EM COMUM¿, CENÁRIO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM ANHANGÁ, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO EXCULPATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ DEVIDO À INCOMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, AQUELE ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 24-A DA LEI 11.340/2006, CONFORME, RESTOU EVIDENCIADO A PARTIR DA ALEGAÇÃO, DESENVOLVIDA EM SEDE DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE O COMPORTAMENTO DO IMPLICADO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA FOI MOTIVADO PELA PREOCUPAÇÃO QUE NUTRIA COM A SAÚDE DE SEU FILHO, A SE INICIAR PELA SUA ATITUDE DE SE DIRIGIR AO DOMICÍLIO DAQUELA, CLAUDILENE SILVA VIANA DE MEDEIROS, SOMENTE APÓS TER SIDO INFORMADO PELO GENITOR DESTA SOBRE O FATO DE QUE UMA ENFERMIDADE ACOMETIA O INFANTE, VINDO A LÁ CHAMÁ-LA, PORÉM, ELOQUENTEMENTE SE ABSTENDO DE ALI ADENTRAR, COMO TAMBÉM PREFERINDO AGUARDAR A CHEGADA DE UM POLICIAL MILITAR QUE INTERMEDIASSE O CONTATO FÍSICO E DIRETO COM A CRIANÇA, QUE FOI ENTREGUE EM SEUS BRAÇOS, DEVOLVENDO-A, EM SEGUIDA, À MÃE, E COM QUEM, EM NENHUM INSTANTE, ESTABELECEU QUALQUER CONTATO DIRETO, A ROBUSTECER UMA PERCEPÇÃO DE QUE ADERIR ÀS IMPOSIÇÕES JUDICIAIS, MAS O QUE FOI SIMULTANEAMENTE CONCILIADO COM O ZELO PATERNAL MANIFESTADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, GERANDO O ESGOTAMENTO NO EXAME DA MATÉRIA, CUJO ENFOQUE RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿(...) A PRINCÍPIO, A MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE (GENITORA) NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR OU SUSPENDER O CONVÍVIO DOS FILHOS COM O PAI, HAJA VISTA QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR, EIS QUE O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDE, EM GRANDE MEDIDA, DO CONTATO FAMILIAR. NO CASO, A MEDIDA PROTETIVA ESTABELECIDA PELO JUÍZO NO PROCESSO 0015053-84.2022.8.19.0021, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A VÍTIMA (GENITORA), NÃO CAUSA QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU NO TOCANTE À VISITAÇÃO DO SEU FILHO EM COMUM¿, CENÁRIO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Honorários periciais excessivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

498 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefacial de ausência de capacidade postulatória do Prefeito Municipal. Inocorrência. Princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade. Lei Municipal que proíbe a denominação de locais, ruas e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas. Constitucionalidade manifesta. Determinação, todavia, de que os imóveis e locais considerados em situação irregular sejam revistos. Designações ocorridas antes do advento da atual Constituição República. Retroação da Lei para atingir situações consolidadas ao tempo de sua instituição. Necessidade de aplicar-se ao dispositivo interpretação conforme à Constituição, conciliando-se valores como a moralidade administrativa e o ato jurídico perfeito. Demanda parcialmente procedente.

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 5% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

500 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.