Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5155.2000.2000

451 - STJ. Agravos internos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adins 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 172.5155.2000.2200

452 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a co... ()

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Doc. 221.0210.8753.5879

453 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ e do STF em repetitivo e repercussão geral citados sem a demonstração da similitude fática entre os casos. Ausência no recurso de apontamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Equivoco. Correção. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção de equívoco na decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de DIVA GONÇALVES AMARO contra decisão proferida na execução de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. No Tribunal de origem a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial. II - Os precedentes citados pelo re... ()

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Doc. 162.1713.1003.8200

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Recurso especial repetitivo 1.235.513/al. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado sob o rito do , «não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, confor... ()

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Doc. 210.8200.9713.4255

455 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação atribuível à inércia da Fazenda Pública. Matéria não prequestionada. Necessidade de incursão no acervo probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade que não seja imputável ao Poder Judiciário. 2 - Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do 3 - A tese de que a demora para efetivar a citação decorreu de inércia da Fazenda Pública v... ()

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Doc. 250.4290.6369.9205

456 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Programa"minha casa, minha vida". Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Pedido de sobrestamento do recurso em razão do tema repetitivo 1.198/STJ. Não cabimento. Controvérsias distintas. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa"Minha Casa, Minha Vida". 2 - Não ocorrência de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando- se fundamentação suficiente para amparar a conclusão acerca da presença dos requisitos da petição inicial e da inexigibilidade da prévia tentat... ()

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Doc. 210.9090.7814.2581

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Uso de galerias pluviais. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo. Acervo fático probatório. Revolvimento. Ausência. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/1... ()

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Doc. 151.5810.7002.4200

458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, ... ()

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Doc. 157.9642.8000.8900

459 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). 2. Em que pese o Tribunal a quo ter consignado que a aplicação do regime de caixa e não o de compe... ()

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Doc. 157.9580.2001.8600

460 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). 2. Em que pese o Tribunal a quo tenha consignado que a aplicação do regime de caixa, e não o de compe... ()

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Doc. 153.2734.2001.6200

461 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). 2. Em que pese o Tribunal a quo tenha consignado que a aplicação do regime de caixa, e não o de compe... ()

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Doc. 230.3280.2845.4756

462 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995 do STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao , quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. II - No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, que firmou o entendimento no julgamento do Tema 99... ()

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Doc. 240.1080.1117.1672

463 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

2 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.3220.6555.8176

464 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo. Indicação de violação de dispositivo totalmente dissociado de tese recursal. Súmula 284/STF. STF. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão de desclassificação para o CP, art. 215-A Importunação sexual. Inviabilidade. Tema repetitivo 1121 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de fundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente dissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa das vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial, na parte conhecida, desprovido. Pretensões de absolvição e desclassificação da conduta. Condenação pela prática do delito tipificado no ... ()

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Doc. 241.1011.0246.6654

465 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Compensação apenas com tributo da mesma espécie. Lei 8.383/91. Divergência jurisprudencial não comprovada.

Agravo regimental da Fazenda Nacional: 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - O recurso especial 1.002.932/SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao r... ()

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Doc. 182.3453.2000.3500

466 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de obrigação. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. Resp 1474.665/RS. Alteração do valor arbitrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, o STJ entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. II - Assim, totalmente descabida a pretensão recursal no sentido de ser desarrazoada a incidência da referida multa. III - Sabe-se que o STJ possui jurisprudência no sentido de que o quantum da multa pode, de forma excepcional nesta in... ()

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Doc. 220.8261.2604.6350

467 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Não incidência. Ordem concedida de ofício, tão somente para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apena... ()

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Doc. 103.1674.7557.2900

468 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I.

«1. «O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inc. XI do , por se constituir em direito de crédito» (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/03/2008). A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Nos termos do , I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e indepen... ()

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Doc. 196.6163.2004.3800

469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva. Telebrás. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Resíduo acionário. Anterioridade à sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 910), concluiu pela «legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS» (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018). 2 - O recurso especial nã... ()

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Doc. 172.5054.8005.0400

470 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Súmula 502/STJ. Auto de apreensão. Ausência de assinatura de duas testemunhas e de indicação individualizada das mídias e suas origens. Mera irregularidade. Materialidade delitiva. Perícia por amostragem. Análise dos aspectos externos do produto. Possibilidade. Recurso repetitivo e Súmula 574/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na linha da jurisprudência sedimentada ... ()

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Doc. 153.5602.6000.8200

471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Inexistente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 161.5533.0003.8900

472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 161.6975.5001.7600

473 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 161.5763.0004.0400

474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 161.5763.0004.1900

475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 161.5763.0004.2000

476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 161.5763.0004.2900

477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 163.3950.1002.0400

478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3... ()

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Doc. 250.1061.0617.3884

479 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Conceito de insumo. Atividade empresarial de supermercadista. Aquisição de sacolas plásticas para entrega gratuita aos clientes. Processo produtivo / de prestação de serviços. Necessidade do bem não demonstrada. Tema repetitivo 779/STJ. Critérios. Essencialidade ou relevância das despesas. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A recorrente, trazendo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 779J, quanto aos critérios de essencialidade ou relevância da despesa para a atividade econômica desempenhada e do teste de subtração para determinar a imprescindibilidade de dado bem n... ()

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Doc. 220.4071.1861.5999

480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento conforme precedente do STJ firmado em recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no e 2 - A 1ª seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda (dje 1/4/2009), sob a sistemática do , consagrou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatóri... ()

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Doc. 211.1110.9807.5577

481 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. ITBI. Base de cálculo. Afetação. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. «Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para... ()

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Doc. 230.4190.9681.4931

482 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Correspondência entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos apresentados pela própria autora. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, t... ()

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Doc. 231.0021.0497.8633

483 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Diferenças salariais recebidas acumuladamente. Liquidação de sentença. Regime de competência. Matéria pacificada pela sistemática do recurso repetitivo. Tema 351/STJ. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Relativamente às alegações de (a) necessidade de somatório da diferença paga com atraso aos rendimentos oportunamente adimplidos, no... ()

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Doc. 230.5091.0175.6711

484 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.198/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Exigência de documentos capazes de evidenciar, minimamente, o direito alegado. Poder geral de cautela. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.198/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029... ()

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Doc. 230.9041.0566.3988

485 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Servidor público. Compensação do percentual recebido administrativamente. Ree struturação da carreira. Possibilidade. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS opôs embargos à execução promovida por Ilda Fraga de Senna, referente às parcelas atinentes à implementação do reajuste de 28,86%, que se venceram no curso da lide. II - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão no sentido de que, conquanto possível, em regra, a limitação temporal do reajuste de 28,86% em virtude do advento da r... ()

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Doc. 147.3571.8003.0800

486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 147.3574.2001.9200

487 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 147.3574.2001.9300

488 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 146.3801.2001.5800

489 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 161.2623.0002.0600

490 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 161.6975.5001.9300

491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 158.5100.9004.5100

492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 153.2731.5002.1200

493 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 155.1064.1001.5500

494 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 148.3680.9002.1800

495 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuj... ()

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Doc. 166.4963.5002.1500

496 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja com... ()

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Doc. 220.6021.2458.2259

497 - STJ. agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cláusula penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Restituição de parcelas. Prazo. Após o encerramento do grupo. Aplicação de tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Resp1.119.300/RS. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da demonstração de prejuízo ao grupo consorcial para a incidência da cláusu... ()

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Doc. 182.3453.2000.2600

498 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de obrigação. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. Resp 1474.665/RS. Alteração do valor arbitrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 153.5594.9001.8000

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora devido entre a data da conta e inscrição do pagamento. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS. Independente da oposição de embargos.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no em 31 de dezembro do ano subsequente. 2. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor e... ()

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Doc. 230.5150.9880.4545

500 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento de tese. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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