501 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) dos impostos devidos ao Estado, decorrentes das operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores não-contribuintes do imposto, por todo o exercício de 2022. Sentença de denegação da segurança. Tema 1.093/STF fixando o entendimento de que depois da Emenda Constitucional 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigia lei complementar. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu a exação no Estado de São Paulo. Lei Complementar 190/2022, que, por sua vez, veiculou apenas normas gerais sobre o tributo. Instituição do ICMS/Difal no exercício financeiro de 2021, com cobrança da exação a partir de 01.04.2022 que não viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Comunicado CAT 02/2022. Ausência de ato ilegal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDA PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2021. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO, IMPETRADO EM 25/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 93/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO EM 16/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, CONTUDO, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
504 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. (I) Averbação de penhora na matrícula do imóvel. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. (II) Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido
505 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com danos materiais e morais. Autora que possui a marca «Lajes Paraná» registrada do INPI versus sociedade com nome empresarial «Lajes Paraná» arquivado na Junta Comercial. Marca evocativa «Paraná» poderá ser considerada, para aplicação da lei, como expressão vulgar indicativa de região geográfica. No confronto de valores não é equivocado abrandar o principio da legalidade imposto pelo regime administrativo (anterioridade) e dar supremacia ao elemento objetivo ou a realidade imposta pelo comércio e absorvida pelo mercado nesses quase 30 (trinta) anos. Convivência harmônica entre as duas empresas que se identificam de maneira semelhante. Concorrência desleal não caracterizada (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial). Não havendo qualquer ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em prejuízo a ser indenizado. Recurso improvido.
506 - STJ. Recurso especial. Crédito-prêmio de ipi. Majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de elevação automática da base de cálculo do benefício de 5,37% para 7,43%. Combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Não inserção no cálculo do benefício. Suspensão do crédito-prêmio. Direito adquirido e princípio da anterioridade. Tema constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou todas questões trazidas na apelação, aplicando e interpretando as normas legais e constitucionais que entendeu próprias para a solução da lide.
2. Baseado em fundamento de natureza constitucional, decidiu o Tribunal de origem que o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3% pela Lei 9.718/1998 não eleva, por si, a base de cálculo do crédito presumido de IPI de 5,37% para 7,43%. Revela-se evident... ()
507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Lei Complementar 190/22. LE 17.470/21. Suspensão da exigibilidade. Anterioridade nonagesimal e anual. Direito líquido e certo. Contradição. Infringência. Revisão do julgado. - Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos, mas para isso os embargos não se prestam. - Segurança denegada. Recurso desprovido. Embargos rejeitados.
508 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.785/2023. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO QUE, NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ERA EXIGÍVEL SOMENTE AO TÉRMINO DA FASE EXECUTÓRIA DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, A QUALQUER EXECUÇÃO QUE VENHA A SER INSTAURADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, A TEOR DE SEU ART. 5º, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 150, INC. III, ALÍNEAS B E C DA CF/88). HIPÓTESE EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS RECORRENTES FOI, DE FATO, REQUERIDO NÃO APENAS JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, MAS TAMBÉM APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE (EM 1º.1.2024) E QUANDO JÁ VENCIDO O PRAZO DE 90 DIAS DE PUBLICAÇÃO DAQUELE DIPLOMA (EM 3.1.2024). TAXA JUDICIÁRIA, POIS, QUE LHES É PERFEITAMENTE EXIGÍVEL, NOS MOLDES ATUALMENTE VIGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
509 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora exequente, que alega inexigibilidade de custas, postulando subsidiariamente pelo seu diferimento ao final do processo. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 29.05.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido, com determinaçã
510 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97.Anterioridade nonagesimal. Vigência do Decreto 11.322/2022. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A ofensa ao CTN, art. 97, não comporta análise em sede de recurso especial, tendo em vista se tratar de mera literalidade de comando constitucional, afastando a competência desta Corte Superior.
II - A controvérsia acerca da vigência do Decreto 11.322/2022 foi solucionada pela
Corte de origem com base em fundamento constitucional, revelando-se incabível a sua revisão, em recurso especial, sob pena de usurpação de competência exclusiva do STF, a teor do disposto no art. 102 da. Co... ()
511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. Cbumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 30.06.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido
512 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e furto qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Organização criminosa. Ausência de descrição normativa à época dos fatos, anteriores à Lei 12.850/2013. Crime antecedente. Atipicidade da conduta. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Prescindibilidade. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Absolvição. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interrogatório anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Procedimento vigente. Validade do ato. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. CP, art. 1º.
«1. O crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, na redação anterior à Lei 12.683/2012, não incide aos fatos praticados durante sua vigência, já que ausente norma tipificador... ()
513 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD - Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
514 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Produtos de informática. Decreto Estadual 54338/09. CAT 95/09. Necessidade de que o Decreto regulamentador confira ao contribuinte a anterioridade nonagesimal, em face das mudanças sistêmicas. Inocorrência de impugnação à Lei em tese, mas sim de inibir a repercussão na esfera jurídica das empresas impetrantes de mandado de segurança, em virtude do termo «a quo» para a incidência dos efeitos do Decreto 54338/09. Segurança concedida para assegurar a antecedência mínima de 90 dias a partir da publicação do Decreto, de modo a evitar multas e outras sanções, para que os administrados possam se adaptar a nova sistemática. Observância aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica. Recurso provido.
515 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«Por força do CLT, Decreto 3.048/1999, art. 879, parágrafo 4º e, art. 276, era pacífico o entendimento de que, nas ações trabalhistas de que resultasse o pagamento de verbas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, o recolhimento da importância devida à seguridade social deveria ser feito até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Assim, para identificação do fato gerador do tributo, observava-se o regime de caixa, não o regime de competência... ()
516 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Anterioridade da moléstia não reconhecida. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A data de início da moléstia não se confunde com a data de consolidação das lesões que dão ensejo à concessão do auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86) para fins de fixação do termo inicial do benefício.
III - In casu, acolher a alegação consignando qu... ()
517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
520 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Plágio de obra jurídica publicada com anterioridade. Reprodução, com imitação serviI da forma, estrutura e matérias, de extensos trechos, sem menção ou crédito da fonte. Danos patrimoniais e morais bem configurados, por violação de direitos de autor. Hipótese, pela dimensão da imitação, equiparável a verdadeira contrafação. Solidariedade da editora caracterizada e bem reconhecida. Condenação mantida, inclusive com a publicação do fato em periódicos de grande circulação, como previsto na legislação especial. Elevação, porém, da indenização, quer dos danos patrimoniais, agora estimados segundo os parâmetros extraídos do artigo 103 e seu parágrafo único, da Lei nº: 9610/98, quer dos danos morais, fixados no triplo do valor arbitrado na sentença. Apelação da autora provida, em parte, e demais recursos dos corréus desprovidos.
521 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CSLL. Ano-base 1989. Majoração de alíquota. Lei 7.856/89. Acórdão recorrido encontra-se fundado no princípio da anterioridade nonagesimal, do que resulta descaber a esta corte a reversão das conclusões nele assumidas, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão em debate reflete matéria subsumível ao recurso extraordinário, a teor do art. 102, III da carta republicana. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fundamentação... ()
522 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. A AUTORA COMPROVOU SER A TITULAR DE MARCAS NOMINATIVAS E MISTAS COM A EXPRESSÃO «CIDADE JARDIM SHOPPING», DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO INPI. ORIGINALIDADE E DISTINTIVIDADE SUFICIENTES PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. REGISTROS VÁLIDOS. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO PELA RÉ QUE FOI INDEFERIDO PELO INPI. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA DAS MARCAS E DE ANTERIORIDADE A SER ASSEGURADA EM FAVOR DA APELANTE. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 210. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA
523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DAS ADIS NOS 7.066, 7.070 E 7.078, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO E, JULGAMENTO SUPERVENIENTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
526 - STF. Tributário. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 7.786/2017. Reestruturação do sistema de cálculo do itcmd. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Alegação de inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Requerimento de suspensão. Cabimento excepcional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterização. Suspensão de liminar deferida. Impossibilidade do reconhecimento de retroatividade dos efeitos da decisão agravada para permitir a cobrança do imposto a partir do término do lapso temporal nonagesimal. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa tributária. Limites estreitos da competência deste supremo tribunal em suspensões. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
527 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por consumidor final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e desta corte. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Consumidor final não contribuinte. Lei complementar 190/22. Exigência no exercício de 2022. Lei estadual 14.804/2015 e instituição do tributo. Eficácia. Princípios da nonagésima e anterioridade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é ... ()
528 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido que contrariou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, deixando de observar, outrossim, a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em 21/12/2018, visando assegurar o alegado «direito líquido e certo de realizar o pagamento do IRPJ/estimativa e CSLL/estimativa apurados em 2018 mediante compensação com créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do presente exercício fiscal, nos termos da legislação anterio... ()
529 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.
530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO na Lei 12.016/09, art. 10. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO E DESNECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente.
2 - O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda pa... ()
532 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008). Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008. Decreto 5.164/2004.Decreto 5442/2005.Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015.Decreto 9.101/2017.Decreto 9.112/2017.CF/88, art. 149.CF/88, art. 150, I, III e «c» e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h», CF/88, art. 177, § 4º, I, «b», CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.
1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária.
2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas ex... ()
533 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do ICMS, por alegado crédito tributário relativo à diferença de alíquota (DIFAL). Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Diferencial de Alíquota do ICMS não configura novo tributo posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre o regramento geral do DIFAL - ICMS, que supre a lacuna legislativa existente. Não violação ao princípio da anterioridade. Ausência de direito líquido e certo pela impetrante. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Recurso desprovido.
534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2º). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
535 - STF. Tributário. Constitucional. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Lei 5.720/1966, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2000).
«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 43, § 2º e, Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados:
1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros;
1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir «planeja... ()
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Doc. 140.6591.0014.2200
536 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCMD). Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 06 de julho de 2008 e 02 de julho de 2009, não pode a Fazenda do Estado de São Paulo pretender seja apurado o imposto sobre o valor exigido com base no valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixado pela Prefeitura do Município de São Paulo, vez que referida alteração foi introduzida pelo Decreto 55002, de 09 de novembro de 2009. Irrelevante que o valor de mercado tenha sido ultrapassado ou não, pois a simples aplicação de norma posterior viola os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da Lei tributária. Recursos não providos.
537 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Quimioterapia - Segurada diagnosticada com neoplasia maligna na cavidade nasal meses após a contratação do plano - Negativa de cobertura sob o argumento de necessidade de cumprimento do prazo de carência em virtude de doença pré-existente que não se sustenta - Os elementos dos autos não atestam a anterioridade da doença à contratação dos serviços da requerida - Situação de urgência/emergência presente na hipótese - Caracterizada a situação de urgência, indevida a recusa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito - art. 12, V, «c», e Lei 9.656/1998, art. 35-C - Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do STJ - Dano não moral configurado - Litigância de má-fé do plano de saúde - Não ocorrência - Manutenção da sentença.
Não provimento aos recursos
538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
540 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Impetrante que adquire mercadorias em operações tributadas e efetua saídas isentas de produtos agropecuários - Desnecessidade de estorno de créditos de ICMS, prevista arts. 41, §3º do Anexo I e 9º, §4º e 10, §1º do Anexo II do RICMS - Revogação de tal benefício pelos Decretos 64.213/2019 e 66.054/2021 - Sentença de parcial concessão da segurança, tão somente para que seja observado o princípio da anterioridade;
Recurso voluntário do Estado - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo que versa unicamente sobre a modulação posta na ADC 49, tema desconexo ao enfrentado nestes autos - Recurso não conhecido;
Recurso da impetrante - Sentença que deixou de apreciar a tese de violação ao art. 20, §6º, I da Lei Kandir - Nulidade da decisão «infra petita» - Possibilidade de prosseguimento do exame do «writ», na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC - Inocorrência de impetração contra lei em tese - Impetrante que se insurge contra os efeitos concretos ocasionados pela revogação do benefício fiscal, que acarreta o aumento da carga tributária - Norma inserta na citada lei complementar federal que não abarca a impetrante - Autorização para que o adquirente de mercadorias agropecuárias com isenção (no caso, os clientes da impetrante) possa, ao realizar posterior operação tributada (ou seja, não se trata da venda efetuada pela impetrante), creditar-se do imposto referente às operações anteriores à isenta - Dispensa do estorno de créditos que, em verdade, derivava unicamente do Convênio ICMS 100/1997 e das normas estaduais revogadas - Advento do Convênio ICMS 28/19, segundo o qual «Os benefícios de que trata o Convênio ICMS 100/97, para o Estado de São Paulo, poderão implicar estorno proporcional do crédito» - Exigência de estorno que, portanto, é legítima - Pleito subsidiário de submissão dos decretos ao princípio da anterioridade - Decadência da impetração, nesse ponto - Decretos que entraram em vigor há mais de 120 dias;
Recurso voluntário do Estado não conhecido. Sentença anulada e, prosseguindo nos termos 1.013, §3º, III do CPC, denegada a segurança.
541 - STJ. Processual civil. Tributário. Adicional ao frete de renovação da marinha mercante. Alíquotas. Revogação pelo Decreto 11.374/2023.Anterioridade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para permitir imediatamente que a impetrante recolha o AFRMM em 2023 com a redução de 50% prevista no Decreto 11.321/2022 ou, subsidiariamente, pelo período de 90 dias após a publicação do Decreto 11.374/2023, em respeito aos princípios da anterioridade. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no recurso es... ()
542 - STF. Recurso extraordinário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Emenda Constitucional 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação a CF/88, art. 195, § 6º. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do ADCT da CF/88, art. 84, § 3º, II implicou aumento do tributo para fins do que dispõe a CF/88, art. 195, § 6º. Recurso provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003»
543 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdiconal. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.
2 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas ... ()
544 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Exigibilidade de Diferencial de Alíquotas de ICMS - DIFAL. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da parte impetrante. Ausência de direito líquido e certo e de ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Regulação do tributo pela Lei Estadual 7.071/2015, cujos efeitos ficaram suspensos em razão da determinação exarada na ADI 5.469, voltando a produzir efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Tema 1093. Inexistência de violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual, aplicáveis apenas àqueles Estados que editaram suas leis instituidoras após o advento da Lei Complementar 190/2022. O DIFAL não possui fato gerador próprio, apenas estabelece divisão do ICMS, o que torna possível sua cobrança conforme legislação local publicada antes da edição de lei complementar, caso em que sua eficácia fica condicionada ao ingresso da norma geral no ordenamento jurídico, conforme entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1094. ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 julgadas improcedentes, reconhecendo-se a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190. Precedentes deste TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Recurso desprovido.
545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Lei Complementar 190/2022 QUE VEIO SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA, AO DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL, SEM CRIAR OU MAJORAR O TRIBUTO EM TELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ HAVIA INSTITUÍDA A COBRANÇA DO DIFAL, POR MEIO DA LEI ESTADUAL 2.657/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 7.071/15, NÃO TENDO SIDO REALIZADA A CRIAÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU AUMENTO DE ALÍQUOTA. A MUDANÇA INTRODUZIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 NÃO ALTEROU A DISCIPLINA QUE REGE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS, COM RELAÇÃO À IMPETRANTE, POR SER CONTRIBUINTE DO ICMS. ÓRGÃO ESPECIAL DO NOSSO TRIBUNAL QUE VEIO A DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001. INEXITÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
546 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento da diferença entre o imposto pago tendo por base de cálculo presumida e aquele que efetivamente seria devido considerando o valor real da operação - Limitação ao direito de ressarcimento imposta pelo §3º, II do art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989, inserido pela Lei Estadual 13.291/2008 - Segurança parcialmente concedida, apenas para determinar observância ao princípio da anterioridade nonagesimal - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no Tema 382 do STF - Manutenção do julgamento anterior - Ausência de coincidência temática entre o «leading case» e o presente feito - Paradigma referente à postergação do direito ao creditamento estabelecida pela Lei Complementar 122/2006, preservando situação já existente e não ocasionando majoração de tributo - Caso em tela que versa sobre restrição das hipóteses originais de ressarcimento, impactando diretamente na carga tributária - Acórdão original mantido, com determinação
547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. TESE QUE DEVE TER APLICAÇÃO ESTENDIDA À SITUAÇÃO SOB ANÁLISE. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
548 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Marcas e patentes. Pleito visando a abstenção, pela ré, do uso de determinada expressão em seus produtos, além do pagamento de indenização por perdas e danos. Descabimento. Embora a anterioridade do registro, pela autora, junto ao INPI, trata-se de expressão de domínio público e de emprego comum. Autora que não obteve o registro da marca na forma isolada, mas mista e em atividade distinta da ré. Inviável que se conceda à apelante exclusividade do uso da expressão, que possui característica de 'marca vulgar'. Expressão que é utilizada em larga escala, inclusive com diversos registros perante o INPI, nas mais diversas atividades. Inteligência do art. 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial. Inexistência de crime contra a propriedade industrial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
549 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 244/TST, III, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Conforme tese vinculante fixada no Tema 497 da repercussão geral do STF, «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 3. Tal direito não é afastado pelo fato de a reclamante já ter sido contratada grávida, em regime de experiência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PORQUANTO NÃO INSTITUI OU INCIDE SOBRE FATO GERADOR PRÓPRIO, MAS APENAS ESTABELECE CRITÉRIO DE DIVISÃO DE ICMS NOS CASOS EM QUE A MERCADORIA É ENVIADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (TEMA 1093). TESE FIRMADA PELO STF NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA Emenda Constitucional 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022, RESSALVANDO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROPOSTA NO JULGAMENTO APENAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CONTROVÉRSIA SOBRE SE A PRESENTE AÇÃO ESTARIA ABARCADA OU NÃO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS IMPOSTA PELO STF, QUE RESTOU ELUCIDADA NO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADI 5469. AÇÕES «ENTÃO» EM CURSO QUE SÃO AQUELAS AJUIZADAS ATÉ 24.02.2021, DATA DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE FOI IMPETRADO EM 25.02.2021; POR CONSEGUINTE, FORA DA RESSALVA DE MODULAÇÃO, NA LINHA DE INTELECÇÃO DO QUE FOI POSTERIORMENTE ESCLARECIDO PELO STF. AO MODULAR OS EFEITOS DO JULGADO (RE 1.287.019), O STF PERMITIU A COBRANÇA DA ALÍQUOTA, SEM LEI COMPLEMENTAR, ATÉ O FINAL DE 2021, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO SOBRE A QUESTÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS EIS QUE IMPETRADO O MANDAMUS AOS 25.02.2021. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2022, NO PERÍODO ATÉ 05/04/2022, AO ARGUMENTO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE QUE TEM ENTENDIDO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO INSTITUIU OU AUMENTOU TRIBUTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2022, INCLUSIVE NO PERÍODO ATÉ 05/04/2022. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.