Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recursos especiais. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Cerceamento de defesa. Não conhecimento em parte do recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Teoria de acessoriedade limitada. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória e desclassificação do crime licitatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

502 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

503 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

504 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por supostos coautores ou partícipes do colaborador. Ilegitimidade. Possibilidade de confronto, em juízo, das declarações do colaborador. Possibilidade de impugnação, a qualquer tempo, de medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Recurso desprovido.

505 - STJ. Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.

506 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

507 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de voluntária e efetiva colaboração para a identificação dos coautores e partícipes e para a recuperação total ou parcial do produto do crime. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Reformátio in pejus. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

508 - STJ. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Pedido de extensão concedido.

509 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS. 33

510 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

511 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por 03 (três) vezes, na forma do CP, art. 70, sendo aplicadas as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 19 (dezenove) dias-multa, na menor fração unitária. Foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, no entanto, há informação de que ele está preso por conta de outro processo. Recurso da defesa requerendo a absolvição, sob a tese da ausência de provas e ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 22/04/2021, na Rua Clarimundo de Melo, 1.149, em Quintino Bocaiuva, o acusado HELBER SILVA DE OLIVEIRA FILHO, em comunhão de ações e desígnios com YAGO JOSÉ BRITES DA SILVA e mais um indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, 01 (um) aparelho celular de propriedade de DUANNY SUARES PAULO, 01 (um) aparelho celular de MAURÍCIO FRANCISCO FERREIRA MACEDO e 40 (quarenta) aparelhos celulares, de diversas marcas, que pertenciam ao estabelecimento DUUHCELL. 2. Trata-se de roubo a estabelecimento comercial onde os agentes buscavam subtrair aparelhos celulares. Durante a empreitada criminosa os acusados conseguiram sair do estabelecimento, contudo as vítimas iniciaram uma perseguição aos roubadores, ocasião em que eles se separaram. O ofendido DUANNY logrou êxito em deter o corréu YAGO e nesta ocasião ele foi ferido por um disparo de arma de fogo. No dia da subtração o apelante e o partícipe não identificado se evadiram. A autoria do acusado foi descoberta após o trabalho investigativo da polícia em conjunto com o reconhecimento do ora apelante pelas vítimas. 3. Inicialmente, a defesa aduz que houve acesso indevido ao aparelho celular do corréu YAGO no momento de sua prisão e que isto influenciou as vítimas no reconhecimento do ora apelante, eis que o ofendido DUANNY teve acesso à fotografias do apelante, na ocasião do flagrante do corréu. 4. A defesa também disse que o acusado YAGO foi agredido por Policiais no momento de sua prisão e que isto contaminou as demais provas dos autos. 5. Concessa maxima venia, neste ponto, verifico que não há provas de que o corréu foi agredido por militares. Tudo indica que o corréu YAGO foi detido e linchado por populares, por outro lado os Policiais Militares efetuaram a sua prisão em flagrante e o encaminharam até o Hospital para receber o devido tratamento. 6. A meu ver, a agressão de YAGO por parte de populares durante sua captura não é motivo suficiente para isentar o apelante HELBER de sua responsabilidade ou para comprometer a integridade do processo. O correto é investigar as condutas criminosas cometidas contra o corréu. 7. Outrossim, sequer há provas concretas de que ocorreu o acesso indevido ao celular do acusado YAGO e, de qualquer forma, isto não foi determinante para a condenação do apelante HELBER, conforme veremos. 8. Aplica-se ao caso concreto o brocardo ne pas de nullité sans grief, haja vista que não houve prejuízo absoluto à defesa do apelante. 9. As provas são lícitas e foram corretamente analisadas pelo sentenciante. 10. Vale frisar que a autoria de HELBER foi esclarecida com base nas declarações feitas pelo corréu durante o depoimento policial, que indicaram a participação de HELBER no crime. Além disso, as informações fornecidas pela vítima DUANNY, oriundas da comunidade em que reside, mencionaram a atuação de uma pessoa chamada «Helbin» no delito. A identificação de HELBER também foi corroborada pelas imagens das câmeras de vigilância do local do crime. 11. Por sua vez, as vítimas DUANNY e MATHEUS reconheceram sem sombra de dúvidas, tanto em sede policial quanto em Juízo, o apelante HELBER como um dos autores de crimes imputados na inicial acusatória. 12. Ademais, as vítimas prestaram depoimentos firmes e seguros quando à dinâmica do evento. 13. É importante ressaltar que possíveis nulidades ocorridas durante a fase policial não comprometem toda a ação penal. Em ambas as etapas, policial e judicial, as vítimas expressaram suas vontades de forma livre e clara, sem hesitação em reconhecer o acusado. 14. In casu, vislumbro que há provas insofismáveis de que o apelante cometeu os roubos, frisando-se que foi reconhecido por duas vítimas, desde o primeiro momento, como autor dos crimes, e tais provas foram reforçadas por outras colhidas durante o desenrolar do processo. 15. Destarte, escorreito o juízo de censura. 16. Feitas tais considerações, passo a analisar a dosimetria que foi fixada de forma escorreita e prescinde de modificações. 17. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. 18. Na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade, contudo não trouxe reflexo na dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. 19. Na 3ª fase, presentes as causa de aumentos relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O Magistrado sentenciante aplicou a regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, e fixou o aumento na fração de 2/3 (dois terços). 20. Nos termos do CP, art. 70, foi corretamente aplicado o aumento de 1/5 (um sexto) em uma das penas, já que foram cometidos três roubos, acomodando-se a medida repressiva em 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no menor valor unitário. 21. Mantenho o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 22. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e oficie-se à VEP.

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512 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

513 - STJ. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Pedido de extensão concedido.

514 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Greve. Pedido formulado por entidade bancária visando impedir atos de coação física e moral promovidos pelo sindicato-réu durante movimento grevista. Admissibilidade. Atos que impossibilitam o funcionamento da agência. Não é porque o direito de greve está assegurado em Lei que se pode admitir «barreira humana» no acesso ao local de trabalho, pois tem a força de coagir dirigentes do empregador e clientes que desejam ingressar no prédio, bem como os empregados que eventualmente desejam ali trabalhar. Respeito merece todos, não apenas o participante da greve, ou o sindicalista que integra o movimento, mas também o empregado que, por fás ou por néfas, não participa (ou não quer participar) do movimento, não se admitindo por tais razões «barreiras humanas» ou «piquetes», sob pena de se caracterizar sim coação. Ação procedente. Solução que não implica restrição do direito de greve, mas apenas garante a liberdade de ir e vir, o direito à incolumidade física e o direito depropriedade. Recurso desprovido.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

516 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS MULTA, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO, EM DECISÃO QUE VEIO A SER MANTIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DA E. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO SERIA CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E O DECISUM TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, OU ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, EM SE CONSIDERANDO A INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO CALCADA NA UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO, COMO TAMBÉM EM INQUÉRITO POLICIAL INACABADO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, CORRETA SE APRESENTOU A INCIDÊNCIA DA EMENDATIO LIBELLI, ENQUANTO ADEQUADA SOLUÇÃO IMPOSTA A PARTIR DA NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA IMPUTATIO FACTI, AO CONSIGNAR QUE ¿THIAGO CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA ACIMA NARRADA, AGINDO COMO AUTOR INTELECTUAL DO CRIME (...) HÁ APROXIMADAMENTE QUINZE DIAS, SOLICITOU QUE A DENUNCIADA FERNANDA, SUA COMPANHEIRA, LHE ENTREGASSE CERTA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ACIMA DESCRITA PARA REVENDÊ-LA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ELE CUMPRIA PENA¿, EM CENÁRIO ASSIM SATISFATORIAMENTE IDENTIFICADO COMO A PRÁTICA DE DELITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO, E SOBRE O QUAL HOUVE A SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE QUE FOI O REVISIONANDO O SEU PARTÍCIPE MORAL, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, MARIANA E PATRÍCIA, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE O EXPEDIENTE REALIZADO NO SETOR DE VISITAÇÃO DO COMPLEXO GERICINÓ, AO SER ALEATORIAMENTE SELECIONADA PARA PASSAR PELO SCANNER CORPORAL, A VISITANTE, FERNANDA, INICIALMENTE RECUSOU-SE, JUSTIFICANDO ESTAR GRÁVIDA, VINDO A ADMITIR, LOGO APÓS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELAS AGENTES, QUE, DE FATO, TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DE SUA VAGINA, MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA DIFICULDADE EM REMOVER O INVÓLUCRO, FOI NECESSÁRIO ENCAMINHÁ-LA A UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ONDE FINALMENTE LOGRARAM ÊXITO NA RETIRADA DE UM PACOTE PLÁSTICO CONTENDO 90G (NOVENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E CUJA DESTINAÇÃO SERIA PARA O REVISIONANDO, SEU COMPANHEIRO, INTERNO DO PRESÍDIO ELIZABETH DE SÁ REGO, E A QUEM FORA VISITAR, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, TANTO DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, INICIATIVA QUE, INCLUSIVE, FOI ADMITIDA PELO REQUERENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, RESTANDO ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DEFENSIVA VOLTADA À INCIDÊNCIA DA EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, CALCADA NA ALENTADA EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE NA HIPÓTESE DE TER RECUSADO O CUMPRIMENTO DA ORDEM, ADVINDA DE OUTROS INTERNOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A SOLUÇÃO CONCRETIZADA NÃO SE PERFILOU, NEM DE LONGE, COMO COMPULSÓRIA, NEM, MUITO MENOS, COMO AQUELA MAIS PERTINENTE E ADEQUADA, HAVENDO A ALTERNATIVA DE QUE AQUELE BUSCASSE O AUXÍLIO NECESSÁRIO FRENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MERCÊ DO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES SEM RESULTADO, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO, NÃO SÓ À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, COMO TAMBÉM AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, REPRIMENDA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MANTÉM-SE A MÍNIMA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DE A INFRAÇÃO HAVER SE DADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE, NA SEQUÊNCIA, VEM A SER REDUZIDA DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE ORA SE RECONHECE, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

518 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.

519 - STJ. Processual civil e administrativo. Distribuição de royalties decorrentes da exploração de gás natural e de petróleo. Município que não participa diretamente da produção. Instalações. Prova. Inocorrência. Direito ao repasse da receita do estado. Inexistência.

520 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno. Ensino. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que, a despeito de ter recebido convites para o evento, é informado de que não poderia participar da cerimônia de colação de grau, diante de sua situação irregular junto ao ENADE. Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

521 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha

522 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO» DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

524 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 799 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PARA AUDIVAN E 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 750 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA WALLACE. RÉUS PRESOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE PARA QUE AS REPRIMENDAS SEJAM DIMINUÍDAS E PARA QUE SE RECONHECÇA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL.

526 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. COAUTORIA COMPROVADA. EXTORSÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. DESCABIMENTO. 1) A

527 - TRT4. Reparação por danos morais. Coação patronal à participação em fraude na aposição de notas de alunos. Exposição indevida em ação policial. Ulbra. Celsp.

528 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Compra e venda de bem móvel. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta provimento. Autora que vende veículo de forma parcelada, cujo pagamento não foi adimplido, vindo o primeiro comprador a entregar o bem em dação em pagamento por serviços prestados pela Ré, adquirente de boa-fé que não participou do primeiro negócio jurídico de compra e venda, não podendo ser prejudicada. Sentença que bem analisou todas as alegações formuladas na exordial, beirando as razões recursais ato atentatório à dignidade da justiça. Autora que ao participar do processo deve se comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, primando pelo respeito e urbanidade em suas manifestações. Condenação em litigância de má-fé de ofício que se impõe, com fulcro nos art. 80, V e VII. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

530 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INCONFORMISMO DA AGRAVANTE AO ARGUMENTO QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA, POIS NÃO FARIA PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUANTO FIXADA A MULTA. APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL NÃO CORROBORA TAL NARRATIVA. COMO PODE SER OBSERVADO, A AGRAVANTE, ESPONTANEAMENTE, INGRESSOU NOS AUTOS EM 21 DE OUTUBRO DE 2016, MOMENTO QUE, EMBORA NÃO FIZESSE PARTE DO POLO PASSIVO, TOMOU CIÊNCIA FORMAL DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA EM 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE ANTECIPOU A TUTELA, REQUENTE A SUA INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE. ADMITIDA NESSA CONDIÇÃO, CONTESTOU A AÇÃO E PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A AGRAVANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, RESSALTANDO-SE QUE A SENTENÇA, QUE CONFIRMOU A TUTELA, FOI OBJETO DE RECURSO, SENDO MANTIDO O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE, DE MODO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO PAGAMENTO DA ASTREINTES ORIUNDAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. F alta grave. Ameaça e incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

533 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no aresp. 603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Embargos de declaração rejeitados.

534 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pretensão de ressarcimento da totalidade das despesas médico-hospitalares. Cirurgia emergencial em hospital não pertencente à rede credenciada dos apelados. Reembolso nos limites previstos nas tabelas de preços. Situação emergencial que afasta o teto imposto. Obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência que gere perigo à vida do usuário. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CDC, art. 47. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CDC, art. 422. Lei 9.656/1998, art. 35-C.

535 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

536 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA E, AINDA, EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MADUREIRA, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA SEGUNDA MAJORANTE DO PRIMEIRO DELITO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, OU, AINDA, A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, BEM COMO, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO APELANTE RAFAEL MELO, COM A INCIDÊNCIA DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FORAM OS RECORRENTES OS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELAS VÍTIMAS, PEDRO HENRIQUE E ROBERTO, E PELO POLICIAL CIVIL, RODRIGO, DANDO CONTA AQUELE PRIMEIRO DE QUE, ENQUANTO AGUARDAVA SEU TRANSPORTE EM UM PONTO DE ÔNIBUS, PERCEBEU A APROXIMAÇÃO SUSPEITA DE UM DOS IMPLICADOS, QUE INICIOU O CONTATO SOB O PRETEXTO DE SOLICITAR INFORMAÇÕES, MAS RAPIDAMENTE O DIÁLOGO ASSUMIU UM TOM AMEAÇADOR, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE UM PREJUÍZO ESTIMADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DECORRENTE DA SUBTRAÇÃO DE 02 (DOIS) ARTEFATOS VULNERANTES PERTENCENTES À ¿BOCA DE FUMO¿ POR UM INDIVÍDUO CONHECIDO PELO VULGO DE ¿GB DA SERRINHA¿, QUEM SUPOSTAMENTE ASSEMELHAVA-SE À VÍTIMA, E, EM SEGUIDA, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA E A PARTIR DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DA QUANTIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), EM ESPÉCIE. ATO CONTÍNUO, A SITUAÇÃO ESCALOU PARA UMA EXTORSÃO, VINDO AQUELE A EXIGIR QUE O DECLARANTE CONTRIBUÍSSE COM DINHEIRO PARA SUA LIBERAÇÃO E, SOB AMEAÇAS, O JOVEM FOI INSTRUÍDO A DESATIVAR O LOCALIZADOR DO SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E CONDUZIDO SOB COAÇÃO PARA UM LOCAL ISOLADO SOB UM VIADUTO, ONDE O SEQUESTRADOR EXIGIU QUE ELE CONTACTASSE SEU RESPONSÁVEL, SENDO CERTO QUE, NESSE ÍNTERIM, SEU COMPARSA DIMINUIU A DISTÂNCIA QUE INICIALMENTE OS SEPARAVAM, E JUNTOS EXIGIRAM UMA QUANTIA SIGNIFICATIVA DO SEU PAI, ROBERTO, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE FOI SURPREENDIDO POR UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PROVENIENTE DE SEU FILHO, MAS O QUE LOGO SE SEGUIU DA INTERVENÇÃO POR PARTE DE UM DESCONHECIDO, COM QUEM AQUELE COMPARTILHAVA UM PAR DE FONES DE OUVIDO, DECLARANDO ESTAR COM O JOVEM E ESTIPULANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O RESGATE. ENTRETANTO, AO SUSPEITAR TRATAR-SE DE UM ¿TROTE¿, INSISTIU POR UM DIÁLOGO DIRETO COM SEU DESCENDENTE, SUBSEQUENTE AO QUAL, CONFIRMOU A CONDIÇÃO DESTE COMO REFÉM, DEFLAGRANDO, ENTÃO, UMA NEGOCIAÇÃO, E A PARTIR DA QUAL LOGROU ÊXITO NA REDUÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANTIA ESTA PREVIAMENTE DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, E QUE REPRESENTAVA A INTEGRALIDADE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, SENDO CERTO QUE, DURANTE O PERCURSO À AGÊNCIA LOTÉRICA E APÓS REUNIR O VALOR ACORDADO, EXPERIMENTOU UMA ABRUPTA INTERRUPÇÃO DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CONTUDO E UMA VEZ REESTABELECIDO O CONTATO, A VOZ QUE SE FEZ OUVIR FOI A DO POLICIAL CIVIL, RODRIGO, RESPONSÁVEL PELA CAPTURA DA DUPLA, ENQUANTO REALIZAVA RONDAS PELA LOCALIDADE, EM SE CONSIDERANDO AS PRECEDENTES DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E CONCERNENTES, PRINCIPALMENTE, A RAFAEL MARTINS, POR SEU ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS CRIMINOSAS MARCADAS POR UM PADRÃO DE ABORDAGEM DE ESTUDANTES, NAS IMEDIAÇÕES DO VIADUTO NEGRÃO DE LIMA, EM MADUREIRA, NORMALMENTE NO INÍCIO DA TARDE, MAS O QUE, A PRINCÍPIO, FOI RECEBIDO COM DESCONFIANÇA POR ROBERTO, O GENITOR, ATÉ QUE ESTE OBTEVE A CONFIRMAÇÃO VISUAL, POR IMAGEM, DE QUE SEU FILHO ESTAVA SOB PROTEÇÃO POLICIAL, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELES ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ NESTE PANORAMA, E DIANTE DO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS RESTOU EVIDENCIADA A EFETIVA ATUAÇÃO DE RAFAEL MELO, QUEM, CONCERTADAMENTE, ATUOU EM EXPLÍCITO APOIO OPERACIONAL AO COMPARSA, RAFAEL MARTINS, A DENUNCIAR A PRESENÇA DO PRÉVIO CONCERTO DE VONTADES E DE AÇÕES, PRESSUPOSTO DO ATUAR DE COAUTOR, AO REALIZAR PARCELA CRUCIAL DA CONDUTA PUNÍVEL, E NÃO DE PARTÍCIPE, A SEPULTAR A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ¿ OUTROSSIM, DESCABE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, JÁ QUE INEXISTE RELAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE ENTRE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, PORQUANTO O PRIMEIRO NÃO SE CREDENCIA COMO SENDO MEIO NECESSÁRIO À PERPETRAÇÃO DO SEGUNDO, JÁ QUE AMBOS APRESENTAM NATUREZAS AUTÔNOMAS ENTRE SI, O QUE, ALIÁS, É DE INSTINTIVA PERCEPÇÃO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, PRESERVANDO-SE, EM RELAÇÃO A RAFAEL MELO, AS PENAS BASES DA ESPOLIAÇÃO E DA EXTORSÃO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADA EM SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, QUAIS SEJAM, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10 (DEZ) DIAS MULTA E EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10 (DEZ) DIAS, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS CONDIÇÕES DE NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, E JÁ NO QUE CONCERNE A RAFAEL MARTINS, MANTÉM-SE AS PENAS BASE EXASPERADAS À RAZÃO DE ¼ (UM QUARTO), POR FORÇA DAS ANOTAÇÕES 01, 03, 04 E 05, CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO AS SANÇÕES INICIAIS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 12 (DOZE) DIAS, QUANTO À RAPINAGEM, E EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, NO QUE TANGE AO CRIME DE EXTORSÃO, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS APENADOS, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELAS PENITÊNCIAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, EM TENDO SIDO APLICADA QUANTO A ESTAS A REGRA INSERTA NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO C. PENAL ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, EM RELAÇÃO A RAFAEL MELO, E DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 16 (DEZESSEIS) DIAS, NO QUE CONCERNE A RAFAEL MARTINS, QUE AÍ SE ETERNIZARÃO PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE CRIMES DE ESPÉCIE DIFERENTES, ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE CIDADÃ (AGRG NO ARESP 2264313 / SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 03/05/2023, AGRG NO HC 778386 / SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 30/08/2023, HC 411722 / SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 26/02/2018) ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADOS REINCIDENTES ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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538 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171, § 2º-A; E art. 171, § 2º-A, C/C art. 14, II, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

539 - STJ. Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

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540 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.

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541 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Nulidade. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

543 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

544 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

545 - TJSC. Apelação. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa.

546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva inexistente.

547 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do INSS. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a Portaria de indiciação. Não ocorrência de bis in idem, pois os fatos pelos quais já punida a impetrante no primeiro pad foram excluídos do segundo. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de uma comissão processante venha a participar de outra. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

548 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Crime único em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade.

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549 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Caixa econômica federal. Danos morais e lucros cessantes. Agravo interno desprovido.

550 - STF. Habeas corpus. Júri. Reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Não-intimação do defensor para a reconstituição do delito. Paciente que se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Prisão cautelar. Instituto compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Concessão de liberdade provisória. Mera faculdade judicial. Ordem denegada.