Transferencia Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 534.2217.9148.5105

501 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Prestação de serviços de administração de condomínio - Alegação de que despesa não autorizada foi constatada em auditoria - Defesa da prestadora de serviço que arguiu mera regularização de contas - Ausência de provas da alegada transferência bancária entre duas contas pertencentes ao condomínio - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 998.4739.9077.5993

502 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que declarou o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência de ICMS, desde que ausente mercancia, e condenou o Estado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. O ente público sustenta a inaplicabilidade do direito reconhecido devido à modulação de ... ()

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Doc. 488.4472.5672.8877

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos para determinar o desbloqueio judicial do veículo Volkswagen Parati 1.6 TrackField, placa HCJ-0121. O apelante sustenta que o embargante não comprovou a posse e a propriedade do bem, além de haver indícios de má-fé na transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença foi omissa quanto à concessão da gratuidade judiciária ao apela... ()

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Doc. 872.1020.2951.0074

504 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de bem móvel (motoneta elétrica ou ciclomotor). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de descumprimento do dever de informação e publicidade enganosa por parte da comerciante. Descabimento. Legislação que impõe o registro, licenciamento e emplacamento do veículo editada posteriormente à aquisição do bem. Descabimento da exigência de orientações acerca de normas que sequer existiam à época da compra. Normas relativas à necessidade de porte de CNH para condução do veículo que, embora existentes quando da contratação, são de conhecimento público. Dever cogente do apelante. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Reclamação, ademais, realizada posteriormente ao escoamento do prazo decadencial de noventa dias (art. 26, II c/c §3º, do CDC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 483.4696.7897.6116

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à parte requerente por falta de comprovação de hipossuficiência. A autora alega que, apesar de possuir um terreno e ter advogado particular, sua renda é limitada a uma pensão do INSS e despesas essenciais comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte requerente possui condições fin... ()

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Doc. 159.1342.0263.7883

506 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Veículo apreendido e recolhido em pátio. Despesas com estadia e demais providências. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. REPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO. Banco que não é proprietário do bem, tampouco seu credor fiduciário, já que o veículo sequer se encontra alienado fiduciariamente. Restrição de transferência determinada em outros autos que não importa em automática restrição de circulação, como alega a requerente. Parte autora que não compro... ()

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Doc. 928.5499.7328.6341

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executado que é pessoa juridica. Decisão agravada que penhorou valores localizados em contas do executado e determinou a transferência para conta judicial. Irresignação do executado que não merece prosperar. Alegação de que a quantia bloqueada se trata de verba destinada a manutenção da empresa e pagamento de funcionários. Despesas empresariais que não se equiparam ao salário e, portanto, não são cobertas pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Natureza alimenta... ()

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Doc. 563.8052.8215.6676

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. REPASSE AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. ART. 51, Lei 4.591/1964. PRECEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUSÃO DE TAXAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A

taxa para ligação de serviço público pode ser repassada, por meio de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, ao adquirente, sem embargo do constante em contrato de financiamento, cujo objeto principal é o custeio do valor do bem transacionado, e não a transferência de responsabilidade sobre despesas acessórias relacionadas ao uso e à infraestrutura do imóvel

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Doc. 508.6901.7071.5516

509 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA C.C. ANULAÇÃO DE PARTILHA -

Autores que foram reconhecidos como filhos do de cujus e postulam a sua quota parte na herança - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos a comporem os valores correspondentes aos quinhões dos autores - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Quota cabente aos autores que deverá ser apurada em liquidação, incluindo o valor dos bens alienados abatidas as despesas de transmissão - Inviabilidade de reconhecimento da simulação na transferência do bem imóvel... ()

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Doc. 794.7681.8707.2448

510 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote. Autores que alegam a recusa da requerida quanto à transferência do imóvel quitado. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por element... ()

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Doc. 487.6312.8079.3336

511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Cravinhos - IPTU - Exceção de pré-executividade - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, em razão da transferência da propriedade do imóvel mediante o registro de título no CRI antes do ajuizamento da execução fiscal - Pretendida a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Exceção de pré-executividade que foi acolhida, ensejando a extinção da ação... ()

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Doc. 466.0367.5648.6789

512 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DÍVIDAS DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUSTAS COMPLEMENTARES - NÃO RECOLHIMENTO - CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Não comprovada a alteração da capacidade financeira do autor desde que ele promoveu o recolhimento das custas iniciais, inviável deferir-lhe a gratuidade da justiça. Nos termos do art 290 do CPC «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

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Doc. 241.5868.7718.3686

513 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autores que reclamam a composição do dano contra o estabelecimento comercial vizinho. DECISÃO que determinou a restituição dos honorários periciais levantados pelo «Expert". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: prova pericial que foi deferida para apuração dos danos e do nexo causal. Decisão anterior que autorizou o levantamento de quantia equivalente a cinquenta por cento (50%) dos valores depositados, para o pagamento das des... ()

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Doc. 511.3490.1033.1228

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação da autora, ora agravante, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida... ()

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Doc. 693.8185.8110.6648

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Desistência do pedido em relação à coautora Fátima. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais também em relação ao coautor Fábio, que é motorista de aplicativo, mas recebe outras transferências bancárias ao longo do mês, inclusive em valores elevados. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida. RE... ()

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Doc. 337.5988.9759.3211

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do autor, ora agravante, que é pecuarista, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gra... ()

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Doc. 208.6563.6001.1600

517 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e orçamentário. CE/MT, art. 245, caput, III, e § 3º, e CE/MT, art. 246. Aplicação anual de 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar. Aplicação de percentuais da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento da universidade do estado de mato grosso. Unemat. Restrição às competências do chefe do poder executivo para elaboração das propostas de leis orçamentárias. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 165). Ofensa à separação de poderes (CF/88, art. 2º). Violação ao princípio da não afetação (CF/88, art. 167, IV). Medida cautelar confirmada. Procedência.

«1 - a , específica que a «União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino». 2 - A gradação de percentual mínimo de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode acarretar restrições às competências constitucionais do Po... ()

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Doc. 598.5818.6196.4414

518 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência, decretando a resolução do contrato. Inconformismo de ambas as partes. Notificação para configuração da mora devidamente recebida no endereço informado pela compradora. Previsão contratual de aplicação de multa de 20% que somente teria lugar na hipótese de manutenção do contrato, não para sua rescisão, caso dos autos. Convencionado entre as partes que haveria ... ()

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Doc. 425.2122.9887.0116

519 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega que, após adquirir veículo, não conseguiu regularizá-lo devido à falta de documentação, resultando na apreensão do bem e em despesas adicionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela transferência do veículo e a obrigação de indenizar pelos da... ()

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Doc. 863.4227.1189.8774

520 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. 1.

Ação que visa obrigar o réu a assumir a propriedade registral do imóvel litigioso, adquirido pelo requerido e totalmente quitado. 2. Ação principal julgada procedente, improcedente a reconvenção. 3. É patente o interesse de agir da autora, não afetado pelo decurso de tempo. 4. É imprescritível a pretensão da autora, que só pereceria caso o réu deixasse de ser o adquirente do imóvel ou não mais fizesse jus à outorga da escritura. 5. Reconvenção. A presente demanda visa justame... ()

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Doc. 645.4711.2592.2366

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OUTORGA DE ESCRITURA. INEPCIA DA INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO QUE É POSSÍVEL. 1.

Autor que formulou pedido para: i) condenar a ré na obrigação de realizar a transferência do imóvel no prazo 15 dias, sob pena de multa; ii) restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, após a data do contrato de compra e venda e pagar os tributos e despesas, IPTU, ITBI e afins relacionado ao imóvel. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré a realizar a transferência do imóvel para o seu nome, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitr... ()

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Doc. 507.1970.2910.4198

522 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré a outorgar escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, com despesas de transferência a carga da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual na outorga da escritura definitiva do imóvel, e (ii) a possibilidade de transferên... ()

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Doc. 851.9478.5444.0715

523 - TJSP. APELAÇÃO - REEMBOLSO -

Plano de assistência à saúde - Filha que custeou o tratamento do falecido pai - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Tratamento clínico pertinente - Ré que nada provou, mesmo lhe sendo oportunizado prazo para especificação de provas - Comprovado desembolso com despesas médicas - Cláusula limitativa de reembolso de difícil compreensão - Violação aos direitos consumeristas à informação e transparência - Inteligência dos arts. 6º, VIII, 46 e 54, § 4º, todos do CD... ()

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Doc. 196.8811.9000.5400

524 - TJDF. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). 2. Na ação destinada à transferência de veículo, é parte legítima quem figurou como outorgado e... ()

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Doc. 642.9797.8417.2669

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que os réus (Município e Estado de Minas Gerais) adotem providências necessárias à internação e transferência do autor para estabelecimento de saúde adequado ao seu tratamento. O agravante alega que a transferência hospitalar constitui obrigação do Estado de Minas Gerais, em razão da competência atribuída pela legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), inv... ()

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Doc. 162.5360.4000.2800

526 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Valores desviados pela instituição financeira da conta corrente do depositante. CCB/2002, art. 406.

«Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da ... ()

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Doc. 103.1674.7515.8700

527 - TJRJ. Ação civil pública. Banco. Propositura pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de «tarifa de manuseio». Impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de não fazer com pedido condenatório em pecúnia, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 3º.

«A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de «despesas» com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução 2.303/96 que autoriza a taxação dos «serviços de cobrança» direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomad... ()

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Doc. 992.5874.9895.7488

528 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela corré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). EXAME: ré que não comunicou de forma inequívoca o Condomínio acerca da transferência da posse do imóvel. Interpretação dada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ ao Recurso Especial Acórdão/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva concorrente da proprietária pelos débitos condominiais. Legitimidad... ()

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Doc. 731.0768.4163.8572

529 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de veículo que foi alienado ao embargante, porém não foi realizada a transferência no DETRAN - Pagamento de custas e despesas processuais - Imposição ao embargante - Admissibilidade - Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Exequente embargada não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Embargante deu causa à constrição indevida, pois deixou de transferir (junto ao DETRAN) o veículo q... ()

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Doc. 972.4289.7268.4707

530 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente, em fase executiva. Decisão que indeferiu a cobrança de débitos vencidos após a transferência da propriedade da unidade geradora da dívida a terceiro, não incluído no polo passivo. Impossibilidade de executar dívidas de quem sequer é parte do processo. Título executivo que reconheceu, tão-só, a responsabilidade dos proprietários anteriores pelos débitos, de tônus propter rem, que se projeta até a adjudicação. Inte... ()

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Doc. 583.9200.2205.7013

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Decisão que, na ação indenizatória, impôs à ré-agravante o adiantamento dos honorários periciais. Irresignação da recorrente que comporta acolhimento. Apenas a autora-agravada requereu a produção da prova pericial, devendo arcar, portanto, com os respectivos honorários, nos termos do Inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, que não gera a obrigação dos fornecedores no custeamento das despesas com a perícia. Jur... ()

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Doc. 739.6359.2693.7745

532 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado em contrarrazões. Regularmente intimado, o apelado não trouxe qualquer dos documentos expressamente requisitados. Ausente prova da alegada hipossuficiência. Indeferimento. 2. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Ônus que incumbe ao embargante, que deixou de promover a transferência do veículo dando azo ao ajuizamento dos embargos. Ausência de resistência por parte da emba... ()

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Doc. 796.0843.6527.7187

533 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor com quadro de sepse (foco pulmonar e urinário), derrame pleural e insuficiência renal aguda - Período de internação em caráter particular por livre opção - Parte autora que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas - Rede particular que se prontificou em realizar a transferência do Autor para a rede pública de saúde - Alegação de que a bactéria foi contraída em hospital público quando da realização de cirurgia para correção do trauma no fêmur - Descabiment... ()

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Doc. 559.1896.2510.3822

534 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência decorrente de infarto do miocárdio. Negativa de reembolso integral da internação sob o argumento de que os hospitais em que o autor foi atendido não fazem parte da rede credenciada da ré. Descabimento. Internação de urgência/emergência. Comprovação de que restaram frustradas diversas tentativas de transferência do autor para hospital credenciado. Aplicação dos art. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. Obrigação de arcar com as des... ()

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Doc. 413.2489.9806.2034

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Pedido de custeio de despesas hospitalares pela operadora de saúde - Tutela de urgência indeferida - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - - Probabilidade do direito - Gravidez de alto risco - Parto prematuro, realizado em caráter de urgência - Hipótese que afastaria a incidência do prazo carencial e justificaria a cobertura hosp... ()

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Doc. 202.5825.4002.4300

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao pelo extremo. Irresignação da autora.

«1 - Ausência de violação ao Segundo o entendimento sumulado na Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como é o caso dos autos. 2 - Questão afeta à cessão da indenização DPVAT inerente às despesas médico-hospitalares já foi alvo de análise por esta Corte Superior, sendo fixado que, por força da expressão legal (Lei 6.... ()

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Doc. 113.5200.5834.6532

537 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Internação de urgência em clínica psiquiátrica particular decorrente de dependência em álcool. Aplicação dos REsps 1.809.486/SP e 1.755.866/SP - Tema 1032 do STJ, que não consideraram abusiva a cláusula de coparticipação. Operadora que deverá arcar com o pagamento das despesas de internação até o 30º dia e, em regime de coparticipação, após esse período. Ausente abusividade... ()

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Doc. 307.7806.9585.7294

538 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SOMPO SEGUROS S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por SEBASTIÃO FERNANDES ROSA. O autor celebrou contrato de seguro para seu veículo utilizado para fins particulares. Em 24/01/2023, o veículo capotou em via rural enquanto era conduzido por terceiro, colaborador do segurado. A seguradora negou a indenização alegando uso do veículo por condutor ... ()

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Doc. 892.2600.7157.8692

539 - TST. AGRAVO DE UTC ENGENHARIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte ora agravante, ao interpor o recurso ordinário, não realizou o recolhimento das custas processuais, tampouco demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula 463, II, deste TST. Assim, não tendo demonstrado, de forma indubitável, a impossibilidade de arcar com o preparo, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Importante registrar que o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/17, é explícito ao isentar as empresas em recuperação judicial tão somente do recolhimento do depósito recursal, sendo necessário, quanto às custas processuais, a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na forma do referido Verbete 463, II, desta Corte Superior. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. II - AGRAVO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 156.3465.9006.6300

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar do exército. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Direito à reforma ex offício. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Inexistência de causa restritiva de pagamento. Inteligência dos arts. 3º, XI, 9º, I, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002, art. 55 e Decreto 4.307/2002, art. 57. Excesso de execução. Inocorrência. Repercussão lógica do direito à reforma. Recurso especial não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A ajuda de custo devida ao militar está prevista no , sendo concedida em duas ocasiões: a) custeio das despes... ()

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Doc. 152.1378.4973.6485

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do executado, ora agravante, que é técnico agrícola, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a conce... ()

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Doc. 748.2086.4631.9573

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do autor, ora agravante, que exerce a profissão de «motorista», de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais p... ()

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Doc. 870.0660.9822.0370

543 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência na origem - - Realizações de transferências via PIX não reconhecida pelo autor - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira/ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Condenação da instituição financeira na devolução dos valores - Danos morais configurados - «Quantum» fixado a título de indenizaç... ()

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Doc. 202.1751.5599.0238

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do autor, ora agravante, que é empresário, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gr... ()

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Doc. 823.7104.5034.1145

545 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Fraude bancária. Transferência indevida via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais devida. Fixação em R$ 5.000,00. Alteração da disciplina de sucumbência. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco réu a restituir o valor de R$ 2.500,00, referente à transferência indevida, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. 2. A autora alega falha na prestação de serviço pelo Banco, que permitiu fraude bancária em sua conta, com transferência não autorizada de R$ 2.500,00. Requer a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e adequação da fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões centrais consistem em: (i) verificar se a falha na prestação de serviço do Banco, que permitiu a fraude bancária, gera o dever de indenizar por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se às disposições do CDC (art. 14). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido. 5. Restou incontroverso que a autora acessou o site do Banco e, mesmo sem autorização, ocorreu a transferência de R$ 2.500,00 de sua conta. A falha no sistema de segurança do Banco possibilitou a ação fraudulenta, configurando fortuito interno, pelo qual o fornecedor responde nos termos da Súmula 479/STJ. 6. Danos morais. A fraude bancária gerou à autora transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia, insegurança e sentimento de desproteção, especialmente por envolver valor relevante e a falha de uma instituição na qual depositava sua confiança. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrente diretamente da falha grave no serviço. Conforme entendimento consolidado do STJ, a indenização deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade do dano, o porte econômico do ofensor e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. 8. No caso, considerando as circunstâncias fáticas e os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), enquanto os juros de mora devem ser computados desde a citação. 9. Sucumbência e honorários advocatícios. Diante do provimento do recurso, com reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais, o réu deve ser responsabilizado integralmente pelas custas e despesas processuais. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, configurando falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Fraude bancária que gera transferência não autorizada de valores configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. A fixação de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a condenação de R$ 5.000,00 no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º; CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003814-32.2024.8.26.0270, Rel. Elói Estevão Troly, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1000642-06.2023.8.26.0145, Rel. Vicentini Barroso, j. 17/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1020498-72.2022.8.26.0344, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 24/06/2024; Apelação Cível 1016621-62.2023.8.26.0224; Rel. Mendes Pereira, j. 23/02/2024

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Doc. 411.0896.6210.1029

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPORTE PEDIÁTRICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER INTERNADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1.

Trata-se de pleito deduzido pelo Apelado, menor em tenra idade, que teve sua internação em caráter de urgência negada pelo plano de saúde, ora apelante, com fincas na ausência de cobertura contratual, uma vez plano de saúde contratado era ambulatorial, com limitação temporal de apenas 12 horas. 2. Plano de saúde que, de fato, não oferece cobertura para internação hospitalar, sendo obrigatório o atendimento em situações de urgência/emergência, em observância à legislação. ... ()

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Doc. 919.2593.3907.2297

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros - Recurso da executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Bloqueio de recursos financeiros na conta da empresa devedora - Alegação de que parte do valor s... ()

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Doc. 500.3579.1239.3461

548 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição e consignação julgada parcialmente procedente, tão somente para declarar a nulidade da cláusula 4, §1º do contrato por transferirem ao consumidor o pagamento pelas despesas de cobrança - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Impossibilidade de reconhecimento de conexão, não apenas porque esta ação já foi julgada, afastando eventual prejudicialidade, mas também porque há entendimento sedimentado no C. STJ sobre ... ()

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Doc. 196.9463.6002.2400

549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8913.5006.6900

550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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