767 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA NO SISTEMA PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRA E FILHA MENOR DE DETENTO ASSASSINADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AS AUTORAS PLEITEIAM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA MORTE DO PRESO, SUSTENTANDO OMISSÃO ESTATAL NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DO CUSTODIADO, QUE HAVIA SOLICITADO TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE EM RAZÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, POSTERIORMENTE CONCRETIZADO. O ESTADO REJEITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. AS AUTORAS, POR SUA VEZ, INSURGEM-SE QUANTO À QUANTIA FIXADA PARA A INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORTE DO DETENTO, OCORRIDA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, EM RAZÃO DE OMISSÃO ESTATAL; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVEM SER ALTERADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÕES NA PROTEÇÃO DE DETENTOS É OBJETIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. NO CASO, OS PEDIDOS REITERADOS DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO, EM VIRTUDE DO RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, FORAM INDEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO CUSTODIADO (ART. 5º, XLIX, D
A CF/88).
4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 841.526 (TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU A TESE DE QUE O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DE DETENTO QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL PARA IMPEDIR O RESULTADO. NA ESPÉCIE, FICOU COMPROVADA A OMISSÃO ESTATAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO E O HOMICÍDIO DO PRESO.
5. AS ALEGAÇÕES DO ESTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA ESTATAL E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS.
6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS VALORES DE R$ 40.000,00 PARA A EX-COMPANHEIRA E R$ 50.000,00 PARA A FILHA MENOR SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO CAUSADO PELA MORTE DO ENTE QUERIDO.
7. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA CORRETAMENTE DEFERIU OS VALORES CORRESPONDENTES A GASTOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, INCLUINDO GASTOS FUNERÁRIOS E PENSÃO À FILHA MENOR, LIMITADA A DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS, ANTE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS COM CEMITÉRIO E EXTRAVIO DE ALIANÇA, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DESSES VALORES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSOS DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA QUANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E O NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. OS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR A RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM EXCESSOS. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO SENDO ADMITIDAS PRESUNÇÕES GENÉRICAS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XLIX, E ART. 37, § 6º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841.526 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01/8/2016; STF, ARE 1.249.452, REL. MIN. EDSON FACHIN, DJE 15/6/2
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