Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO.

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Apontada violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Decreto 41.019/1954, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

803 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. CPC/2015, art. 616, I.

804 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MENOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

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806 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021» - Embora exorbitante o valor atribuído à causa, a juíza de primeiro grau reduziu o valor da taxa judiciária para R$ 608,67 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a nove salários-mínimos - Extratos que demonstram diversas transferências via Pix, realizadas pelo próprio agravante, indicando que possui outra conta bancária - Agravante que se omitiu de apresentar os respectivos extratos - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima. Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021» Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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807 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato administrativo. Transferência de bens de autarquia estadual para quitação de débitos com sociedade de economia mista. Infringência ao Lei 8.666/1993, art. 17, I, a, § 2º, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ acórdão recorrido que, com base na legislação estadual, nas cláusulas da avença e no acervo probatório dos autos, concluiu pela nulidade do negócio, por ausência de autorização legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo improvido.

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

809 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E ATIVIDADE PRODUTIVA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ÀS VÉSPERAS DA SEPARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, IMPROVIDO. -

810 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária. Sentença de procedência parcial. I. Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Documentos para financiamento e transferência do imóvel não providenciados pela parte ré. II. Questão em Discussão. Responsabilidade da ré-vendedora pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores, ante inexistência de recurso contra essa parte da decisão. III. Razões de Decidir. Alegação de analfabetismo da corré não acolhida. Contrato assinado com firma reconhecida. Assinatura semelhante ao documento de identificação onde sequer consta a condição de analfabeta. Evidenciada a culpa dos réus pelo desfazimento do negócio jurídico. Aplicação da multa contratual prevista na cláusula 8ª do contrato. Devolução total dos valores pagos (R$15.000,00). Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 desta C. Corte. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada. Sucumbência imposta integralmente aos réus. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.Tese des julgamento: A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva da parte vendedora. A aplicação da cláusula penal é devida em caso de descumprimento contratual. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Responsabilidade da ré-vendedora pela resolução do contrato por inadimplemento e pelo pagamento dessas verbas. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores pagos, ante ausência de recurso contra essa parte da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11

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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

812 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento a maior. ICMS. Base de cálculo. Transferência de mercadorias da matriz para centro de distribuição localizado em diferente estado da federação. Superestimação dos valores nas notas fiscais de transferência dos produtos. Ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada.

813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

814 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Ação de cobrança de cotas condominiais. Compromisso de compra e venda. Condomínio em edificação. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Fato irrelevante para o deslinde da controvérsia. Promitente vendedor. Parte ilegítima. Precedentes.

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

817 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL.

818 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO NÃO PREVISTA ESPECIFICAMENTE EM CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE CUMPRIU O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI USADO PARA QUALQUER COMPRA OU DESPESA EM LOJAS PELA AUTORA, CORROBORANDO AS PROVAS COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE DESCONHECIMENTO DAS ESPECIFICIDADES DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.

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820 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - COPARTICIPAÇÃO - CÁLCULO SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO - NÃO ABUSIVIDADE - COBRANÇA RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

822 - TJPE. Administrativo e financeiro. Inclusão do município em cadastro de inadimplentes. Inadimplencia causada pela gestão anterior. Fato que acarretou prejuízos à coletividade, ante a impossibilidade da celebração de convênios. Providencias pela atual gestão para sanar as irregularidades constatadas. Exclusão do referido cadastro. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Através de decisão terminativa proferida no recurso de agravo de instrumento de fls. 117/118, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput», estando a decisão lançada nos seguintes termos. «(...)o cerne da questão é no sentido de suspender a restrição creditícia (siafem), referente as irregularidades impostas ao município/agravado, em relação as pendências administrativas do convênio de 025/08, firmado junto ao governo do estado de Pernambuco. Pois bem, de início, cumpre analisar a alegação do estado de que há vedação legal à concessão da medida liminar no presente caso, uma vez que esta esgotaria totalmente o mérito da ação. É bem verdade que o STJ já se posicionou sobre o tema, no sentido de não admitir a concessão satisfativa do pedido em sede de liminar. Entretanto, «é consabido que as medidas liminares, tanto as antecipatórias quanto as tipicamente cautelares, são provimentos editados em situações peculiares de ocorrência ou de iminência de risco ou de perigo de dano ao direito ou ao processo, e, justamente em razão da urgência, são medidas tomadas à base de juízo de verossimilhança, revestindo-se, por isso mesmo, de caráter precário, isto é, não fazem coisa julgada e podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo. As medidas liminares desempenham no processo uma função essencialmente temporária, vigorando apenas pelo período de tempo necessário à preparação do processo para o advento de outro provimento, tomado à base de cognição exauriente e destinado a dar tratamento definitivo à controvérsia «1. No caso, não há satisfação total do mérito da causa, já que a medida liminar, conforme dito acima, vigora até que seja proferida decisão definitiva nos autos. Assim, durante o período que tem força a decisão de 1º grau que determinou a suspensão a restrição no cadastro de inadimplentes (siafem) ou qualquer outro cadastro de inadimplentes mantidos pela controladoria geral do estado de Pernambuco, especificamente relativo ao convênio 025/2008, o município não poderá sofrer restrição em seus repasses, ou ser impedido de firmar novos convênios, mas tal impedimento não é definitivo, podendo ser alterado no momento da decisão definitiva do processo. Ou seja, não há esgotamento do mérito, pretendendo o juízo a quo apenas assegurar que o município não sofra graves prejuízos em seu sistema financeiro em razão da inscrição no siafem, pois não se sabe em quanto tempo a demanda estará definitivamente julgada. O município, até julgamento final da demanda, poderá sofrer graves prejuízos com a manutenção de seu nome nos cadastros do siafem, o que, aliado à comprovação de que o atual gestor está empenhando esforços para responsabilizar o ex prefeito supostamente faltoso, motivou o Juiz prolator da decisão agravada a conceder a liminar. Assim, há que ser rechaçada a alegação de vedação de tutela antecipada no presente caso. Quanto às alegações principais do presente agravo, a Lei de responsabilidade fiscal (nº 101/2000), em seu art. 25, «caput», conceitua transferência voluntária de valores, sendo esta «a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde». No § 1º, IV, «a», prevê como exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.no mesmo caminho segue o art. 24, II, e § 1º, I, alínea «b», da Lei estadual 13.860/2009. Vejamos. Art.

823 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Extinção do processo. Ausência de ato de improbidade. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Fraude à execução. Literal disposição de lei. Violação. Não comprovação. Requisitos. Excepcionalidade. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

826 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

827 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pleito de redução dos provisórios. Obrigação fixada usando como parâmetro depósitos anteriores. Manutenção da decisão. Recurso interposto contra decisão que, em ação de oferecimento de alimentos, majorou os alimentos fixados para 53,1% do salário-mínimo. Aos genitores incumbe sustentar a sua prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para a sobrevivência e bem-estar dos filhos. Essa obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder e agora poder familiar e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira dos genitores, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Cumpre ressaltar que a necessidade de alimentos em relação aos filhos menores é presumida, cabendo ao alimentante comprovar a sua desnecessidade. Por outro lado, a obrigação alimentar não deve ser restrita ao indispensável à sobrevivência dos alimentandos, devendo permitir que eles vivam de modo compatível com sua condição social. No caso, o agravante ajuizou a ação de oferecimento de alimentos com o fito de regularizar a questão da verba alimentar a ser prestada à agravada, tendo o Juízo majorado os alimentos provisórios fixados para o percentual de 53,1% do salário-mínimo nacional. O alimentante pretende a redução deste percentual para 20% do salário-mínimo sob a alegação de ausência de condições de arcar com os alimentos na forma delimitada, pois não tem emprego fixo, além de possuir outra filha. No entanto, não logrou êxito em comprovar, ao menos em cognição sumária, sua impossibilidade de arcar com a obrigação fixada. De fato, a decisão usou como parâmetro para determinar o valor dos alimentos provisórios as provas juntadas com a contestação que demonstram os valores dos depósitos feitos em favor da agravada, antes da propositura da ação de oferecimento de alimentos (fls. 129/138). Note-se que o percentual atinge o exato valor até então pago pelo alimentante, não havendo razão para mudanças nesse momento processual. Não se sustenta, ainda, o argumento de que a existência de outra filha justificaria a redução, uma vez que a referida criança nasceu em 2015 e as transferências usadas como parâmetro são recentes, ou seja, não se prestam a comprovar modificação da situação financeira do alimentante apta a justificar a redução dos provisórios. Destaque-se, ainda, que a verificação das despesas do menor e da situação financeira de ambos os genitores será mais bem analisada pelo Juízo após a instrução probatória, sendo esta essencial para a avaliação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Decisão interlocutória que, ademais, não se mostrou teratológica, consoante inteligência do verbete sumular 59 deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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828 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « éirrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). Nesse passo, não se analisou a transcendência da matéria discutida no recurso de revista porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Em melhor análise, conclui-se que houve impugnação específica no agravo de instrumento, o qual deve ser conhecido. Agravo a que se dá provimento. INDEFERIMENTO PELO TRT DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA QUE TRATOU DA MATÉRIA Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, verifica-se oequívocona decisão monocrática em relação à análise da transcendência. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte não se conforma com a decisão do TRT, que indeferiu a indenização por danos morais. Sustenta a parte omissão quanto ao pedido de que o TRT expressamente se manifestasse «se o tempo despendido de 4h (quatro horas) diárias de descolamento em estrada, de condução pela própria reclamante, caracteriza prejuízo de natureza jurídica eminentemente material « (fl. 1598). O TRT registrou expressamente o seguinte: « A embargante alega que o v. Acórdão proveu o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00, contudo deixou de analisar a alegação de que a autora foi transferida para cidade que despenderia, além de uma despesa de R$ 792,00 mensais, também o tempo de 4h (quatro horas) diárias em estrada para ida e volta do trabalho, já que a reclamante que estava lotada na cidade de Votorantim foi removida para a cidade Ibiúna «. Ressaltou que, « ainda que a transferência da reclamante tenha sido declarada prejudicial, tal fato, por si só, não caracteriza violação de sua honra, intimidade, boa fama (patrimônio imaterial) ou atitude vexatória a ensejar a reparação por danos morais. Os fatos narrados na causa de pedir demonstram prejuízos de natureza jurídica eminentemente material «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em examepreliminar, verificou-se que o TRT entregou aprestaçãojurisdicionalpostulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDEFERIMENTO PELO TRT DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA QUE TRATOU DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO TRANSCRITO NO RR INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, otrechoda decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. E, no caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, os trechos transcritos fazem referência tão somente ao fato de que a remoção da reclamante para outra cidade foi considerada prejudicial, e que o tempo de 4h (quatro horas) diárias dispendido em estrada para ida e volta do trabalho, além do acréscimo de uma despesa de R$ 792,00 mensais, geraria prejuízos apenas materiais. Não foram transcritos no recurso de revista os trechos da decisão do TRT em que se concluiu pela ilegalidade da remoção compulsória, porque baseada em regulamento que não se aplicaria à reclamante: «Ocorre que, até outubro de 2019, a Instrução Normativa 368-2 permitia as remoções dos empregados, desde que dentro da mesma praça (localidade - página 34). A versão atual da IN 368-2 prevê que os empregados que trabalhem em unidades com excedentes sejam remanejados para municípios limítrofes e regiões metropolitanas. Assim, sem desconsiderar o poder diretivo do réu que orienta o programa de remoção, para reorganização institucional, que prevê outras formas de movimentação de pessoal, observo que a transferência, ainda que realizada por necessidade de serviço, não pode atingir o contrato de trabalho da obreira, pois esse foi iniciado antes da alteração promovida na Instrução Normativa"; «A autora, na inicial, destacou o aumento de custo com transporte, contudo o regulamento fala apenas no direito a «vantagens passíveis de concessão» e limitadas a «30 (trinta) verbas-hospedagem para Despesas Eventuais», conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época da remoção (cláusula 44º - página 65).»; «Assim, as novas regras acarretaram alteração lesiva do contrato de trabalho para aqueles seus funcionários já contratados, violando o disposto no CLT, art. 468 e a Súmula 51, I, do C. TST.» Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que os trechos transcritos não abordam toda a abrangência da controvérsia quanto à configuração de danos morais decorrentes da remoção ilegal e prejudicial da reclamante para outra localidade. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

831 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. GOLPE DO «MOTOBOY".

833 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE SANIDADE MENTAL NA ÉPOCA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. I.

834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE» - IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA.

835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Malversação de recursos públicos oriundos do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Quota federal. Súmula 208/STJ. Controvérsia a ser dirimida pela instância ordinária. Inviabilidade de revolvimento fático em sede mandamental. Agravo não provido.

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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837 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1-

839 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

840 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência. Apelo deduzido pela Concessionária ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a exibir o documento pretendido pelo Condomínio autor - contrato originário de que decorrera a instalação de equipamentos no Condomínio - tornando definitiva a tutela deferida, condenando-a ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído a causa. Incontroversa a recusa de fornecimento de cópia do documento pretendido. Afinal, a ré não apresentou dito documento e desviou-se do cerne do pedido discutindo a inexistência de formulação de pleito em sede administrativa, muito embora tenha, na sequência, enveredado pela desculpa no sentido de que estava «... tentando providenciar junto aos seus departamentos internos, os documentos solicitados, sendo certo que conforme acima exposto, a Concessionaria foi surpreendida com o pedido de exibição do documento, apenas com a distribuição da presente ação". Aliás, a apelante ainda viria a confessar que a «... referida tarefa é de difícil realização, tendo em vista se tratar de serviços realizados por setor próprio, em um universo de milhões de clientes, visto que a Enel Distribuição Rio atende a 2,9 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos em 66 municípios fluminenses, atendendo uma população de 7,8 milhões de pessoas», não bastasse arguir exiguidade dos prazos concedidos. Nesse ponto, vale destacar que a ação foi ajuizada no ano de 2020. Acresce ponderar que, nada obstante, a apelante confirma que consta nos seus registros «... apenas a solicitação de retirada dos equipamentos, do local no dia 24/12/2019, 24/01/2020, gerando protocolo 212847733, 215801775, onde fora solicitado DE ANALISE DE CARTA, e repisa-se, não consta qualquer protocolo de pedido de exibição de documento», acrescentando que «Constatou-se que houve ingresso de pedido administrativo de ORDEM de serviço A027167459, no dia 28/02/2020 de RELOCAÇÃO DE POSTE AFASTAMENTO REDE» e ainda que «... foi verificado que cliente deve abrir uma ordem específica, pois se trata de condutor de subestação interna para exteriorização da subestação". É o quanto basta, nesse ponto. Prosseguindo, tem-se que o Condomínio autor ingressou com ação de exibição de documento e o pleito foi, na sequência, convertido em produção antecipada de provas por decisão judicial (fls. 88/89), precisamente considerando aspectos da pretensão manifestada pelo Condomínio. E isso se deu de forma preclusa. Adiante-se que se a questão fosse vista por outra forma, estar-se-ia obrigando a parte consumidora a ingressar com ação cognitiva questionando a legalidade ou ilegalidade da recusa da Concessionária à prestação de serviço inerente à sua atribuição, à mingua de qualquer documento imprescindível, hábil a demonstrar a origem da relação jurídica, a instalação dos equipamentos e, a prova da injustificada recusa de sua manifestação e transferência por questão de segurança. Inteligência dos art. 381 e seguintes do CPC. Consigne-se que a própria apelante asseverou incongruentemente que o «cliente» (referindo-se ao Condomínio), «... necessita apresentar documentação para o serviço de manutenção de cabine a ser realizado, sendo necessário o pedido de ordem de manutenção de subestação cedida», haja vista que se podia «... verificar que a empresa não pôde executá-las, pois o cliente não apresentou documentação necessária para a efetivação de serviço (...)". Assinale-se que, ainda que se trate de procedimento em que não se discutem as consequências jurídicas dos fatos, impõe-se a obrigatoriedade da exibição da documentação pleiteada quando determinada judicialmente. Bem de ver que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. É o caso. Embora o Juízo tenha determinado a antecipação produção da prova consistente na exibição do documento que deu origem à instalação dos equipamentos, tal como afirmado pelo autor e admitido pela Concessionária, esta inclusive com o detalhamento técnico que só ela poderia deter, dita determinação restou solenemente ignorada e descumprida, o que motivou a prolação da sentença hostilizada, considerando suficiente o conjunto probatório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação da Súmula 187/STJ. Repetição dos argumentos lançados no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

842 - TRT3. Bancário. Remuneração variável. Ônus da prova banco santander Brasil. Srv- sistema de remuneração variável. õnus probatório

843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

844 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA.

845 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, A CONDENAR O RÉU A IMPUTAR O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 9.661,27, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, A CONDENAR O RÉU A IMPUTAR O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 9.661,27, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS SUPERIORES AO SALDO DA FATURA DO CARTÃO ENTRE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022 - RÉU QUE LANÇOU OS VALORES PAGOS EM EXCESSO NAS FATURAS SEGUINTES, ENSEJANDO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO (FOLHAS 108, 112 E 116) - MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO RÉU NO MÊS DE NOVEMBRO, TENDO DEVOLVIDO O VALOR QUE NÃO SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DA FATURA (EXCEDENTE) PARA CONTA-CORRENTE QUE APRESENTAVA SALDO NEGATIVO (FOLHA 121 - DIA 11/10), A REALIZAR A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DA CONTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, NO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE OU DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A UTILIZAÇÃO DE SALDO EXCEDENTE DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DA CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO SEM TAL DEMONSTRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA-CORRENTE, AINDA, QUE SEQUER ERA A VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO AQUELA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA (FOLHAS 187/188) - PROCEDIMENTO QUE SE APROXIMA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO VALOR ESTORNADO PARA CRÉDITO NO CARTÃO QUE SE IMPUNHA. DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA EM BENEFÍCIO DO RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO-A QUE, COMO DITO, SE APROXIMA DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, INSEGURANÇA E INCONFORMISMO, DENTRE OUTROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A INDENIZAÇÃO, POIS, NÃO TEM POR FUNDAMENTO NEGATIVAÇÃO, MAS SIM O INDEVIDO PROCEDER DO RÉU - VALOR FIXADO QUE ENSEJA A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNE O RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA QUANTIA FIXADA (R$ 3.000,00). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO BANCO, SEGUNDO RÉU; E PARCIALMENTE PROCEDENTES, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA CONDENÁ-LA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR ELE JUNTO AO SEGUNDO RÉU AINDA NÃO RESTITUÍDOS; E A ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO BANCO DAYCOVAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA NÃO HÁ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A PRIMEIRA, FIRMADA ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, E A SEGUNDA, ENTRE O AUTOR E O BANCO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DESARRAZOADA A ARGUIÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO, JÁ QUE DECLAROU NO CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ, POR ELE RECONHECIDO, O NEGÓCIO JURÍDICO ORA IMPUGNADO. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VAI DE ENCONTRO NÃO SÓ AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS COMO AO PRÓPRIO RELATO DO APELANTE, QUE SUSTENTA DESCONHECER AVENÇA CUJO OBJETO - O VALOR EMPRESTADO - FOI RECONHECIDAMENTE RECEBIDO POR ELE, E PARTE DELE, R$ 61.124,27, TRANSFERIDO À PRIMEIRA RÉ, OBTENDO LUCRO DE R$ 15.281,07. CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO OU ASSINATURA DE PREPOSTO DO BANCO RÉU, QUE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO E DEPOSITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE ESPONTANEAMENTE TRANSFERIU QUASE A TOTALIDADE DESSE CRÉDITO PARA A CONTA DE TERCEIRO, COM A INVEROSSÍMIL PROMESSA DE QUE ESTE EFETUARIA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE VÍCIO DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, DE SUBORDINAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO BANCO COM A PRIMEIRA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373 E DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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847 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Transações fraudulentas em cartão de crédito e negativação indevida. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial. A autora narra três situações distintas: um roubo de seus cartões de crédito que culminou em compras por aproximação no valor total de R$ 500,00, as quais contesta; Um roubo de seu telefone celular, em data diversa, que teve como resultado transferência fraudulenta no valor de R$ 450,00; Negativação indevida, por dívida no valor de R$ 168,46, com vencimento diverso das demais transações contestadas. Requer a declaração de inexigibilidade das cobranças e indenização por danos morais. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para determinar a restituição pelo banco da transação realizada via pix. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora; (ii) determinar a existência de dano moral em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelas transações realizadas por aproximação, pois a autora não comprovou de forma cabal o roubo do cartão de crédito, tampouco a comunicação imediata ao banco para bloqueio do meio de pagamento, configurando ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). 4. Quanto à negativação, tem-se que a dívida não é relacionada com o débito contestado em razão do alegado roubo, e o banco não demonstrou a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, deixando de comprovar a origem da dívida, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Diante disso, configura-se dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se em R$ 10.000,00 para compensar o prejuízo da autora e desestimular condutas semelhantes por parte da ré. 6. Diante do parcial provimento do recurso, a instituição financeira deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, apresentar provas idôneas que sustentem os fatos constitutivos do seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de fraude para imputar responsabilidade objetiva às rés. 2. A negativação indevida de consumidor sem comprovação da regularidade da dívida enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, nos termos da Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, STJ, Súmulas 479, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001; TJSP, Apelação Cível 1014682-84.2022.8.26.0320, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 11.10.2023.

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848 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V e relativização da Súmula 343/STF. Repetição do indébito de quantia apropriada indevidamente. Entendimento pacífico quanto ao descabimento do uso dos mesmos índices e taxas. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

849 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 485, V e relativização da súmula 343/STF. Repetição do indébito de quantia apropriada indevidamente. Entendimento pacífico quanto ao descabimento do uso dos mesmos índices e taxas. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.