Extincao Do Processo Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.6064.2000.0900

551 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Processo de revisão em curso. Inexistência de revogação do ato de anistia. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A Portaria do Ministro da Justiça reconhece o direito - fundado em autorização legal e constitucional - , prevendo que a s... ()

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Doc. 205.5295.6000.0100

552 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 975/STJ. Seguridade social. Previdência Social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia submetida ao regime do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Regime Geral de Previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Considerações sobre os institutos da decadência e da prescrição. Afastamento da aplicação do princípio da actio nata. Identificação da controvérsia. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206. CCB/2002, art. 207. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 975/STJ - Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral () nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.Tese jurídica firmada:- Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido na , caput, às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreci... ()

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Doc. 205.5295.6000.0000

553 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 975/STJ. Seguridade social. Previdência Social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia submetida ao regime do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Regime Geral de Previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Considerações sobre os institutos da decadência e da prescrição. Afastamento da aplicação do princípio da actio nata. Identificação da controvérsia. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206. CCB/2002, art. 207. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 975/STJ - Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral () nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.Tese jurídica firmada:- Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido na , caput, às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreci... ()

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Doc. 240.4271.2409.5914

554 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Art. 149, paragrafo único, do CTN. Revisão do lançamento após o prazo decadencial. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2 - A lavratura da Notificação Fiscal 1.020.561-21 se deu em 23 de agosto de 2004, quando já escoado o direito da Fazenda Pública de rever possível ausência de lançamento por homologação ou de lançar substitutivamente o tributo. As partes não discordam que o lançamento substitutivo não pode ocorrer após decorridos cinco anos do fato gerador, para obrigações não declaradas ( in casu, 1º de ja... ()

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Doc. 210.5021.0597.8935

555 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão em autos de apelação. Processo extinto com Resolução de mérito. Decadência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Município de Alecrim em que se pleiteia a desconstituição de acórdão em autos de apelação. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da decadência. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação ao referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna ess... ()

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Doc. 966.1342.3895.7096

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.

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Doc. 240.4161.2521.9202

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2 - No presente caso, a validade do certame se encerrou em 30/10/2009 e a impe... ()

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Doc. 808.2565.9751.7682

558 - TJSP. PRELIMINAR - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V) - RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA (CTN, ART. 150, § 4º) -

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Doc. 165.3124.0005.0500

559 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência». Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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Doc. 830.2425.6923.9258

560 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 525, § 15. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.057. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100/TST, I. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no , § 15, por meio da qual a Autora pretende a desconstituição do acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista matriz, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada no julgamento do RE Acórdão/STF e da ADPF Acórdão/STF (Tema 725 da tabe... ()

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Doc. 181.6274.0000.7500

561 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Adequação de ofício. Possibilidade. Identidade com outra demanda rescisória. Decadência. Reapreciação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência de vícios no aresto recorrido. Falta de combate a fundamento do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. 2 - No caso, o aresto recorrido corrigiu o vício processual constante na ausência de indicação do valor da causa para fixá-lo no valor do título judicial exequendo. Nesses termos, considerando-se que (a) o valor atribuído à causa não altera a competên... ()

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Doc. 457.2979.4803.8598

562 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação rescisória proposta em face da parte embargada, por intempestividade. A embargante alega omissão, contrariedade e erro material na decisão, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao de... ()

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Doc. 165.3203.2010.6700

563 - TJSP. Extinção do processo. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de remuneração em razão dos expurgos inflacionários. Ação de cobrança que busca as diferenças não creditadas na conta e não reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação. Lapso decadencial não reconhecido. Questão nos autos que se cinge ao inadimplemento contratual voluntário por parte do banco depositário que não creditou o índice correto. Hipótese de prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177. Sentença anulada, determinada a regular citação do réu. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 220.6291.2874.0556

564 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de má-fé, em descumprimento do regime de dedicação exclusiva. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Debate sobre a má-fé, a violação ao devido processo legal, à prescrição e à decadência. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objurgado. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exam... ()

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Doc. 732.3322.9370.5763

565 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da decadência, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega a contratação de empréstimo consignado e insurge-se contra os descontos realizados em seu benefício previdenciário, vinculados... ()

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Doc. 561.7466.7729.8266

566 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da decadência, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega a contratação de empréstimo consignado e insurge-se contra os descontos realizados em seu benefício previdenciário, vinculados a um cartão de crédito não solicitado. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 143.7910.1000.1800

567 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste violação ao quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não há falar, via de regra, em litisconsórcio necessário no polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é possível compelir al... ()

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Doc. 697.8024.4939.9214

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Uma vez suficientemente comprovada a outorga de poderes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, deve ser afastada a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de... ()

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Doc. 250.4011.0640.6364

569 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração... ()

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Doc. 250.4011.0810.3810

570 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração... ()

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Doc. 250.4011.0946.5618

571 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração... ()

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Doc. 250.4290.6893.8818

572 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração... ()

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Doc. 845.2721.6237.8170

573 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DA CNH - ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A Le... ()

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Doc. 137.8122.5000.2600

574 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial para a propositura da ação. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas ce... ()

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Doc. 646.3839.4308.2337

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Passados mais de quatro anos entre a celebração do negócio que se pretende anular com base no art. 171, II, do Código Civil e a data da propositura da ação anulatória, impõe-se a extinção do processo com resolução ... ()

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Doc. 750.6197.3159.0687

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DECADÊNCIA CONSUMADA.

O juízo de origem acolheu a pretensão do embargante, com fundamento na configuração da decadência, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal que deu origem a cobrança. Irresignação do ente estatal. Os argumentos diversos da decadência trazidos na apelação não serão analisados. Conhecimento parcial do recurso. O prazo para realização do lançamento e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência do , I. Prazo que inicia... ()

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Doc. 390.7349.1040.6433

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA» - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

Não sendo as contrarrazões a via processual adequada para que as partes se insurjam contra decisão judicial, impõe-se o reconhecimento de que se operou em desfavor da parte recorrida a preclusão consumativa, a obstar que sejam discutidas as questões analisadas e decididas em sentença, sem a oportuna impugnação, neste momento processual. Configura-se julgamento «citra petita» quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que s... ()

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Doc. 223.3452.8617.5140

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

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Doc. 695.1302.9071.9280

579 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Configuração. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Antecipação do pagamento. Declaração formal e antecipação do pagamento. Lavratura de auto de infração para cobrança da diferença. Aplicação do , § 4º. Termo inicial que passa a ser considerado a data do pagamento a menor. Inaplicabilidade do tema 1.048 do STJ, reservado para as hipóteses em que não há declaração ou antecipação do pagamento. Incidência do tema 163 do STJ. Precedentes... ()

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Doc. 390.0979.6934.1974

580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. 1.

Recurso do autor. Pretensão à anulação da sentença que reconheceu a decadência do direito. Prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença, ocorrido há mais de cinco anos. Segurado requer concessão de auxílio-acidente. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Aplicação da Súmula 85/STJ em relação às eventuais prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. SENTE... ()

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Doc. 323.1170.2907.2463

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

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Doc. 753.5582.1771.4654

582 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2014. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1.

Consigna o impetrante ter se inscrito no Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar em 2014, entretanto, obteve dezenove pontos, deixando de acertar as questões da disciplina de História, pelo que desclassificado do certame. 2. Aduz que, no decorrer do concurso, diversos candidatos ingressaram com demandas no Judiciário, pugnando pela nulidade de três questões da disciplina de História, por restarem em desacordo com o edital, utilizando laudo pericial como prova e... ()

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Doc. 774.8359.8353.7012

583 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernando Martins Lourenço contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão de decadência. O apelante busca afastar a decadência, alegando tratar-se de relação de trato sucessivo, para reconhecer seu direito à aposentadoria no cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível VII. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial de cento... ()

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Doc. 927.2787.4929.6993

584 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que postula a desconstituição do V. Acórdão condenatório proferido em ação de arbitramento de aluguéis - Decadência configurada - Acórdão transitado em julgado em 16 de março de 2020 - Ação rescisória proposta em 22 de setembro de 2022, mais de dois anos após o prazo decadencial estabelecido pelo art. 975, «caput», do CPC - Anterior ajuizamento de ação rescisória que não interrompeu o prazo, já que indeferida a inicial, sem despacho de citação do réu - Inaplicabi... ()

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Doc. 287.4793.1471.0468

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CORRÉ REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DE 90 DIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. ART 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ATO QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE FICA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27. RECURSO, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Tratando-se de relação de consumo, consoante e CDC art. 3º (CDC), a disciplina a ser seguida a respeito dos vícios redibitórios é aquela da lei consumerista, e não a do Código Civil. 2.- Consoante art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação dos vícios ocultos é de 90 dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito. Não tendo o autor comprovado a prática de ato que obstasse o início da contagem do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I e... ()

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Doc. 138.5771.4000.2100

586 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. Certidão que atesta o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado. Documento que, por si só, não comprova que o ajuizamento da rescisória ocorreu dentro do prazo legal.

«1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. 2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o tr... ()

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Doc. 501.6755.8356.5436

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À SUPERVENIENTE AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança em que se objetiva a apuração do ICMS de acordo com a alíquota de 2%, disposta pela Lei 6.979/15, art. 5º, sem as alterações determinadas pelo Decreto 45.607/2016. 2. Mandamus extinto sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da decadência, com trânsito em julgado. Realização de depósitos judiciais com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 273.1285.7848.7964

588 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

cobrança de crédito tributário de ICMS. Exceção de pré-executividade. Execução, que se refere ao lançamento de supostas diferenças recolhidas a menor, a título de ICMS, em que houve antecipação de pagamento. O crédito tributário não impugnado em sede administrativa, correspondente aos fatos geradores dos meses de março e de maio a dezembro de 2010, refere-se ao pagamento parcial do Auto de Infração 03.448445-1, conforme solicitado administrativamente pela contribuinte ora... ()

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Doc. 241.6057.6758.3175

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO, DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL O LANÇAMENTO FACE A DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O QUE ANULARIA A CDA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO E QUE JÁ TERIA PAGO OS VALORES DECLARADOS, OCORRENDO CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, 1.013, §3º, III). NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte e cujo objeto da execução é a cobrança de ICMS e de «Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdade Sociais (FECP). Juízo que não apreciou a alegação de pagamento dos tributos. Hipótese em que não é o caso de anular a sentença, uma vez que o feito está apto para julgamento pelo Tribunal, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC. Não ocorrência de decadência, uma vez que a entrega da declaração pelo ... ()

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Doc. 634.4033.7269.8754

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.

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Doc. 135.7073.7007.0600

591 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Com base nessa orientação, impõe-se concluir que a ação que visa à revisão dos benefícios p... ()

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Doc. 135.7073.7007.0700

592 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Com base nessa orientação, impõe-se concluir que a ação que visa à revisão dos benefícios p... ()

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Doc. 210.8200.9391.5265

593 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Não caracterização. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso em habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 253.4820.1357.9978

594 - TJSP. Ação rescisória. Autora requer a rescisão de sentença transitada em julgado que constituiu título executivo judicial em ação monitória, julgada à revelia. Fundamenta seu pedido no art. 966, III, VI e VII, CPC. Hipóteses não verificadas. Além disso, decorreu o prazo decadencial de 02 anos (art. 975, caput, CPC) para o ajuizamento da rescisória, não sendo o caso de aplicação do prazo decadencial de 05 anos (art. 975, §2º, CPC). Inobservância dos requisitos legais. Ausência de interesse de agir. Inicial indeferida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito.

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Doc. 135.7073.7007.5700

595 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Com base nessa orientação, impõe-se concluir que a ação que visa à revisão dos benefícios p... ()

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Doc. 166.5434.7000.0500

596 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Servidora do extinto território federal de rondônia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno desprovido.

«1. A impetrante busca a anulação da Portaria 9, de 10.2.2011, pela qual foi ratificado o ato veiculado na Portaria 346, de 27.7.2010, promovendo sua demissão dos quadros de Servidores Públicos da União (Quadro de Servidores do extinto Território de Rondônia). 2. Verifica-se, contudo, que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 22.8.2012, quando há muito já transcorridos os 120 dias previstos no . 3. Não é necessária a intimação pessoal Serv... ()

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Doc. 153.9805.0005.7300

597 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Vício formal. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Lep. Decisão. Desconstituição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Necessidade. Extinção da punibilidade. Ei 70.056.074.875 g/m 366. S 29.11.2013. P 31 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o su... ()

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Doc. 230.7040.2488.2265

598 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Matéria de defesa exclusiva do executado. Inaplicabilidade. Decadência. Violação literal de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo 0000738- 19.2017.4.04.9999/RS, pleiteando o afastamento da TR como fator de correção monetária na atualização das prestações em atraso baseando-se no julgamento do RE 870.947 do STF (Tema 810). 2 - Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, 966, V, e 1.0... ()

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Doc. 208.1735.1000.1400

599 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no e seguintes. 2 - Nas ações rescisórias o litisconsórcio é necessário somente nos casos em que a sentença não puder ser rescindida parcialmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O litisconsórcio passivo somente será necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relaç... ()

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Doc. 885.6928.8373.9598

600 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA . I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de irregularidade na não nomeação de todas as partes do processo matriz como litisconsortes necessários no polo passivo da ação rescisória, nos termos da Súmula 406/TST, situação que não admite saneamento quando exaurido o prazo decadencial no momento da detecção do vício, como no caso em exame. II. O embargante alega a existência de contradição sustentando a inaplicabilidade da Súmula 406/TST, I, sob o argumento da inexistência de comunidade de direitos ou obrigações que demande a necessária inclusão das partes reclamadas da ação originária no polo passivo da ação rescisória. III. A parte autora, ora embargante, ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a decisão rescindenda apenas em relação à sua condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução, a qual foi revertida para o FUNREBOM (Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina). Por essa razão, a parte autora indicou, como réu, somente o Estado de Santa Catarina, que, embora estranha à lide originária, consiste na pessoa jurídica representante do referido Fundo. IV. Dessarte, considerando os peculiares contornos da pretensão desconstitutiva, verifica-se que, qualquer que seja o resultado desta ação rescisória, em nada aproveitará ou prejudicará as partes reclamadas da ação matriz, pois eventual acolhimento do pedido de corte rescisório não possui repercussão alguma na esfera jurídica das outras partes do processo matriz, as quais não são destinatárias da multa que se buscar elidir nesta ação rescisória. V . Logo, não há no caso dos autos a indivisibilidade do objeto de que demanda a Súmula 406/TST, I ao impor a formação do litisconsórcio necessário, porquanto o afastamento da condenação ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não atinge as partes reclamadas da ação matriz, sendo despicienda sua inclusão no polo passivo da ação rescisória. VI. Desse modo, não havendo se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese, impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. VII . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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