Imposto De Renda Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7465.4100

551 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do , II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na exec... ()

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Doc. 210.8170.3773.3757

552 - STJ. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Declaração falsa prestada para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentação de recibos odontológicos ideologicamente falsos à autoridade fazendária. Exaurimento da conduta anterior. Delitos autônomos. Inocorrência. Julgados recentes desta quinta turma. Decisão monocrática. Possibilidade.

1 - Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, o sujeito passivo da obrigação tributária presta ao Fisco todas as informações relativas às hipóteses de incidência do referido tributo no prazo previsto na legislação aplicável, para que seja conhecida a base de cálculo sobre a qual irá incidir a alíquota respectiva. 2 - Sem olvidar o entendimento consolidado na Súmula 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eventual omissão ou declaração com a intenção... ()

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Doc. 175.8453.1000.0100

553 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea «c», do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, não alcançando o contribuinte de fato. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG, relator o ministro Dias Toffoli, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 d... ()

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Doc. 220.2160.1345.4338

554 - STJ. Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.

1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999. 2 - «Os débitos de contribuinte optante pelo REFIS com prazo para pagamento até 31/03/2000, nos termos do , § 1º, I, podem ser incluídos no programa de parcelamento, tendo em vista que, embora a data de pagamento extrapole o prazo para a inclusão... ()

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Doc. 148.7515.5002.5800

555 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. Incidência da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.

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Doc. 231.1160.6740.0112

556 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

1 - Nas razões recursais, a Fazenda Nacional preliminarmente alega a ofensa ao , II, todos, aduzindo omissão do acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre a exegese do Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, com... ()

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Doc. 650.2072.0272.8303

557 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBIDO - INTERESSE DE AGIR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - ISENÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 627/STJ - DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA DOENÇA - PEDIDO DO BENEFÍCIO SEM TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE ATENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, encontrando-se o interesse de agir balizado pelo binômio necessidade-utilidade. - a , XIV estabelece que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, ao passo que a Súmula 622/STJ estatui que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a d... ()

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Doc. 211.1711.9002.3900

558 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade.

«I - A indicação de violação do e , por alegada omissão, quando as questões jurídicas foram examinadas, e os embargos de declaração são opostos, visando à rediscussão dos argumentos já apresentados, representa indevida utilização do instrumento processual, a implicar o afastamento da apontada ofensa. II - No tocante à indicada violação do , verifica-se que o recorrente, para fundamentar sua tese, analisa o conjunto probató... ()

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Doc. 241.1030.1768.6979

559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissões não configuradas. Aclaratórios rejeitados. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, não se verificou a ocorrência de contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 2 - Consoante constou do acórdão embargado, o dissídio jurisprudencial foi plenamente caracterizado, pois a Primeira Turma, ao apreciar o recurso espec... ()

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Doc. 138.7574.4000.8500

560 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento realizado por arbitramento. Contraditório. Possibilidade. CTN, art. 148. Prova pericial que demonstra a inexistência do fato gerador da exação. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, a despeito de não se manifestar de forma expressa sobre o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 7º, I, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente para por fim à demanda, não havendo que se falar em violação do É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada, na forma do , IX. 2. O , ao trazer normas gerais sobre... ()

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Doc. 103.1674.7437.8000

561 - STJ. Tributário. Adicional do IR. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição de indébito. Prova de repasse dos ônus ao contribuinte de fato. Desnecessidade.

«Na repetição de indébito do Adicional do Imposto de Renda, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, por se tratar de tributo direto, não há cogitar-se de prova do repasse dos ônus ao contribuinte de fato.»

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Doc. 202.4914.8000.3500

562 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário em atividade sob a égide da Lei 7.713/1988. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, de que a isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições vertidas pelo beneficiário durante a vigência da Lei 7.713/1988 somente alcança aqueles que se encontravam em atividade antes da edição da Lei 9.250/1995. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/12/2016; AgRg nos ... ()

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Doc. 180.9035.3003.7700

563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Súmula 83/STJ. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Causa de pedir diversa.

«1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - É cediço nesta Corte que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, ... ()

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Doc. 549.9341.3393.7686

564 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repetição de indébito c/c tutela antecipada ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, buscando a manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, com restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 2014, quando a isenção foi cancelada, e observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do imposto e determinando a repetição do indébito, com incidência de correção monetária pelo I... ()

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Doc. 204.7205.1002.0500

565 - TRF3. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. Venda ocorrida após o intervalo de cinco anos de titularidade. Direito adquirido à isenção. Apelação dos autores provida. CF/88, art. 104, III. Decreto-lei 1.510/1976. Lei 7.713/1988. CTN, art. 43. CTN, art. 114. CTN, art. 144. CTN, art. 178.

«- Mandado de segurança impetrado por Antônio Dias de Castro, Oswaldo Dias de Castro e Eraldo Dias de Castro com a finalidade de que seja assegurado o direito líquido e certo aos autores quanto à não incidência de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, sob o argumento de que haveria direito adquirido à isenção, dado que os contribuintes teriam mantido a condição de sócios da empresa por mais de cinco anos. - Imposto de renda sobre ganho... ()

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Doc. 156.3501.8007.4700

566 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular constatada pelo tribunal de origem. Revaloração do contexto fático, para aplicação da jurisprudência desta corte, no sentido de que tal enfermidade é causa de isenção de imposto de renda. Alegação de ausência de comprovação da moléstia grave. Necessidade de reexame de provas. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do , XIV. II. Com efeito, «o , XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013). III. A decisão... ()

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Doc. 198.6094.1001.0400

567 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros. Matéria com repercussão geral reconhecida. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para sobrestamento a fim de adequação ao julgamento paradigma.

«I - Conforme a jurisprudência desta Casa, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo, de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019; AgInt no REsp. 1.615.887, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, jul... ()

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Doc. 170.2754.0000.7700

568 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda pessoa física. Comprovação de restituições administrativas em favor do contribuinte. Ausência de documentação comprobatória dos exatos valores já restituídos administrativamente. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vincu... ()

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Doc. 311.1261.7328.9017

569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DE DECADÊNCIA, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DA SOCIEDADE, E A JUNTADA, PELOS SÓCIOS, DAS SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EXECUTADA. ALEGACÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A JANEIRO/2012, DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIOS NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E QUE A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ISS REFERENTE A JANEIRO DE 2012 QUE DEVERIA SER APURADO ATÉ O DIA 31/01/2012 E LANÇAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE DEVERIA OCORRER ATÉ O DIA 31/01/2017. LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO EM 16/01/2017, ANTES DE TRANSCORRIDO O LUSTRO DECADENCIAL. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, DE FORMA UNÂNIME. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RECURSO, CONFORME arts. 106 E 110, II, DO DECRETO 14.602/1996. PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO AS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME art. 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. VÍCIOS DO LANÇAMENTO, EM RAZÃO DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE, NADA OBSTANTE TRAGA UM BALANÇO PATRIMONIAL EM QUE AFIRMA SOFRER PREJUÍZOS, AINDA ASSIM DISTRIBUI PRÓ-LABORE AOS SÓCIOS, E HOUVE OBJEÇÃO DA FAZENDA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 145.4863.9010.3000

570 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos à execução opostos por contribuinte de IPTU em face da Prefeitura Municipal. Proprietário do imóvel que, embora tenha juntado compromisso de compra e venda não registrado, não poderá se desobrigar no pagamento de IPTU. Iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a existência de compromissário comprador não implica exclusão automática do proprietário do imóvel do polo passivo da execução fiscal. Confirmação da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.

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Doc. 250.3180.5654.2328

571 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.

Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do Extinção da ação sem resolução de mérito. Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação. Na origem, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento, tendo como objetivo definir qual... ()

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Doc. 200.2815.0010.2900

572 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e pensão. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Inclusão de diferenças salariais, reconhecidas judicialmente em reclamatória trabalhista. Não inclusão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da , XIV. 3 - Dois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária... ()

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Doc. 147.7022.9001.3700

573 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Ausência de interesse recursal do contribuinte quanto à aplicação indevida dos §§ 5º e 6º do pelo julgado regional, uma vez que o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa do dispositivo à hipótese presente, o que obsta o conhecimento do recurso nesse pon... ()

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Doc. 241.0291.0363.0397

574 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Valores recebidos a título de complementação temporária de proventos. Acordo firmado entre os contribuintes e a eletroceee. Incidência do imposto de renda. Precedentes.

1 - A Corte a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não proferiu juízo de valor sobre os arts. 477 da CLT, 6º, V, da Lei 7.713/88, 39, XIX, § 9º e XX, do Decreto 3.009/1999 e 14 da Lei 9.468/97, pelo que o recurso especial não merece conhecimento em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 211/STJ. 2 - No que tange à alegada divergência jurisprudencial, os recorrentes não realizaram o cotejo analítico entre o julgado... ()

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Doc. 166.5220.0002.6700

575 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88. Jurisprudência dominante. Súmula 568/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o per... ()

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Doc. 221.2020.9858.5672

576 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Ausência de pertinência para a imposição de multa de ofício e juros isolados. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente almeja o afastamento da imposição de juros moratórios e da multa tributária punitiva, ante uma suposta ocorrência de denúncia espontânea em momento oportuno. Todavia, nas razões do apelo especial, o recorrente se socorre de alegações genéricas para fundamentar uma suposta ofensa ao , e , os quais, em conjunto, não permitem uma confluência com a tese exposta. 2 - Como se depreende, o cotejo dos artigos so... ()

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Doc. 200.9491.2004.5100

577 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Acórdão que reconhece a ausência de comprovação pela fazenda nacional. Súmula 7/STJ.

«1. Intenta a Fazenda Nacional discutir excesso de execução nos embargos à execução por ela opostos, por entender ser necessário proceder ao ajuste anual das declarações de rendimentos dos contribuintes, sob pena de estar cobrando valores maiores que aqueles que realmente são devidos. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença ante a ausência de prova nos autos, qual seja: a juntada da d... ()

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Doc. 207.5953.4003.5300

578 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Tributário. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. Lei 11.101/2005, art. 155.

«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Embora não seja a massa falida contribuinte do imposto de renda, o dever de retenção do tributo advém da responsabilidade tributária legalmente atribuída, cuja implementação deve se dar pelo síndico (administrador), que precisa demonstrar o cumprimento da referida obrigação, sob pena de reje... ()

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Doc. 168.3405.2001.3200

579 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda da pessoa física. Desenvolvimento de atividade rural. Apuração do tributo considerando o ganho de capital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 220.9160.6579.7470

580 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 30/05/2007, no qual a impetrante alega que seu pai adquiriu participações societárias em duas sociedades por ações, respectivamente, em 1959 e em 1981; que referidas participações permaneceram no patrimônio do seu pai até o ano de seu falecimento, em 1998, quando houve a sucessão ... ()

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Doc. 241.0291.0149.2865

581 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, reportando-se ao que foi decidido no REsp representativo de controvérsia 1.012903/RJ. 2 - Hipótese em que a agravante requer a adequação do provimento recursal ao que foi efetivamente decidido no recurso especial representativo de controvérsia, requerendo que seja o recurso do contrib... ()

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Doc. 144.0560.7000.4800

582 - STJ. Tributário. Redução da alíquota do imposto de renda (Lei 4.239/63). Prorrogações do respectivo prazo (Lei 8.864/94, Medida Provisória 1.562/1996 e reedições). Conversão da Medida Provisória 1.740-32/1999 na Lei 9.808/99, silenciando acerca do benefício fiscal.

«1. O benefício fiscal, originariamente previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 4.239, de 1963, foi sucessivamente prorrogado pela Lei 8.874, de 1994, pela Medida Provisória 1.562, de 1996 e pelas reedições desta. Na vigência das medidas provisórias, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo, MG, reconheceu o direito da recorrente de pagar o imposto de renda até 31 de dezembro de 2010 à base de alíquota reduzida em 50%. O núcleo da controvérsia instalada entre o contribuinte e o órg... ()

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Doc. 866.0021.4485.4169

583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO OU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OS EXTRATOS BANCÁRIOS E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO CONSTA O NOME DO TITULAR DA CONTA, NEM TAMPOUCO O DO CONTRIBUINTE. NESSE PASSO, O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ISSO PORQUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE TERÁ QUE SE PRIVAR DE RECURSOS ESSENCIAIS PARA TER ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NÃO COLACIONANDO QUALQUER DESPESA QUE A IMPEÇA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8170.4733.0666

584 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Aplicabilidade apenas ao contribuinte que se enquadre na referida hipótese constitucional. Recorrente que revelou ser apenas contribuinte de fato.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante, instituição de educação, pretende a concessão de ordem mandamental que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher ICMS sobre bens, produtos e serviços por ela adquiridos, destinados a seu ativo imobilizado e/ou aplicados na manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF. 2 - No julgamento do AI 769925 ... ()

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Doc. 165.6751.8001.0300

585 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Omissão de receita. Previsão de apuração pelo lucro presumido. Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44. Preceitos de caráter punitivo. Revogação pelo Lei 8.541/1992, art. 36. Norma mais benigna. Aplicação retroativa. CTN, art. 106. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O , ao revogar os e , os quais veiculavam norma de caráter punitivo aos contribuintes que omitiam ou reduziam receitas, por constituir norma de natureza benéfic... ()

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Doc. 211.1101.1992.3942

586 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.

1 - Ao regular a solidariedade tributária, o estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da , I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o ... ()

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Doc. 155.0101.8000.0200

587 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos que o lançamento fiscal diz respeito à omissão de rendimentos nas declarações de ajuste anual de IRPF referente aos exercícios de 1992, 1994 e 1995. 3. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade... ()

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Doc. 153.5594.9001.3700

588 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.5594.9001.4000

589 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.5595.4001.0000

590 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.5602.6000.5500

591 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8001.9500

592 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8001.9900

593 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8002.0500

594 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8002.0600

595 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8002.0800

596 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.2600

597 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.3000

598 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.3500

599 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.3600

600 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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