Imposto De Renda Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6103.7001.3800

501 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro-cssl. Diferença de correção monetária. Demonstrações financeiras de julho e agosto de 1994. Ufir. Índice aplicável. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em 19/11/2014, pedido cautelar deferido nos autos da ADPF 77-7, para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade da regra transitória da , que instituiu o Plano Real, razão pela qual o tema foi sobrestado pela 1a. Seção até o julgamento da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, o STF reconheceu a repercussão geral de matéria id... ()

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Doc. 103.1674.7326.3200

502 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incorporação de imóveis ao capital social. Acréscimo patrimonial tributável. Decreto-lei 1.641/78. RIR/80, art. 1º e § 2º, II e 41, § 3º, «b». Revisão do lançamento. Erro de direito possibilidade. CTN, art. 149. Decadência. Inocorrência. CTN, art. 173 c/c com o parágrafo único do Decreto 58.400/1966, art. 423. Precedentes STJ e Ex-TFR.

«A transferência de imóveis do patrimônio de pessoa física, a título de integralização do capital social, constitui lucro passível de tributação pelo IR, a teor do disposto no Decreto-lei 1.641/75, art. 1º e § 2º, II e do RIR/80, art. 41, § 3º, «b». Tendo o lançamento originário se baseado em declarações inexatas prestadas pelo contribuinte, é lícito à autoridade administrativa revê-lo, por isso que caracterizado o erro de direito. O prazo inicial para a revisão do ref... ()

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Doc. 744.1154.1102.9115

503 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão do não recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro do DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as vendas interestaduais por ela realizadas e destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até o final do ano calendário de 2021. Alegação de reconhecimento judicial de ressalva inserida na modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093, por se enquadrar no conceito de ¿ações em curso¿, eis que a impetrante é comprovadamente filiada da ABRADIMEX, associação que manejou a ADI 5.439 no dia 15/12/15. Sentença que denegou a segurança. Apelação da impetrante. 1. Texto original da Constituição de 1988 que disciplinava em seu art. 155, § 2º, VII, as operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final de outro Estado, dividindo-as conforme se tratasse de destinatário contribuinte e não contribuinte do imposto. 2. Alínea ¿b¿ do referido, VII que atribuía ao estado produtor a integralidade do tributo sempre que o destinatário não fosse contribuinte do imposto. 3. Emenda Constitucional 87/2015 que inovou no ordenamento para equiparar o tratamento tributário das duas situações, de modo que aos estados destinatários fosse destinada parte da carga tributária, impondo-se ao remetente a obrigação de pagar tanto a alíquota interestadual quanto a DIFAL. 4. Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, objeto do RE 1.287.019, concluiu que o DIFAL não poderia ser cobrado antes de ser editada legislação complementar para sua regulamentação (Tema 1.093). Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.469 que ressalvou as ações judiciais em curso. Ação Direta de Inconstitucionalidade que, porque abstrata, não configura ¿ação em curso¿ para os fins da modulação. 5. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 231.1250.6422.9324

504 - STJ. Direito tributário. Apelação civil. Irregularidade na declaração de imposto de renda de pessoa física. Acréscimo patrimonial obtido pela integralização de capital social. Constatado. Permuta. Não configurada. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, a parte recorrente almeja o reconhecimento da regularidade fiscal do valor atribuído às ações mobiliárias emitidas pela empresa LIX DA CUNHA, posteriormente integralizada a pessoa jurídica «JCVC», de modo a ensejar a desconstituição do auto de infração tributário referente à declaração de imposto de renda de pessoa física quanto aos ganhos de capital gerados pela integralização das ações adquiridas. Nesse sentido, argumenta o contribuinte que por se tratar de um... ()

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Doc. 144.3341.7000.4900

505 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei (in casu, CTN, art. 43, II e Lei 9.250/1995, art. 33), assim como a remansosa jurisprudência desta corte superior. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Precedentes.

«1. Evidente ofensa ao , V, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula 343/STF. 2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88, anterior à Lei 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de c... ()

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Doc. 163.1543.9000.8300

506 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pensão previdenciária. Pessoa física absolutamente incapaz e judicialmente interditada. Moléstia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Repetição de indébito. Causa impeditiva de prescrição. CCB, art. 198, I. Incidência. CTN, art. 108, I. Analogia. Prescrição afastada.

«1. Tratando-se de autor absolutamente incapaz e judicialmente interditado, portador de moléstia grave prevista no , XIV e XXI, não há falar em prescrição de quaisquer parcelas referentes à repetição do imposto de renda indevidamente cobrado sobre pensão previdenciária por ele recebida após o surgimento da incapacidade (o caso era de isenção do tributo), uma vez que, nos termos do , I, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.... ()

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Doc. 128.2181.2083.2580

507 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTOS FISCAIS TIDOS POR INIDÔNEOS - ESTORNO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO - ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 509 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG - TEMA 272 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

comerciante de boa-fé adquirente de mercadoria, cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea, pode buscar o aproveitamento do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS, com fundamento no princípio da não-cumulatividade, nos casos em que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, conforme entendimento firmado pelo STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 272).

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Doc. 182.4853.3001.1300

508 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto por jose capistrano de sousa e outro. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Ausência de bis in idem. Causa de pedir diversa.

«1 - Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença, tanto em relação aos ativos quanto aos inativos. 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o ... ()

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Doc. 190.9250.2000.7100

509 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Doença de chagas. Uso de marcapasso. Caracterização de cardiopatia grave. Presença dos requisitos autorizadores.

«1 - A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos , XIV independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 11125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 1967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 1734541/SP, ... ()

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Doc. 186.9555.5002.4500

510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Comprovação do recolhimento indevido. Desnecessidade de comprovação de recolhimento de contribuição em todo período da Lei 7.713/1988. Aferição em sede de liquidação.

«1 - É cediço nesta Corte que havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de juntada dos comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito, sendo que a tal comprovação poderá ser efetuada em sede de liquidação, para fins de apuração do quantum debeatur, na hipótese de procedência da demanda. Aplicação da orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.003/PR (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/5/2009 re... ()

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Doc. 182.3453.2000.2000

511 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao , Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Segundo preconiza o , o recolhimento indevido de tributo implica obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. III - Em se ... ()

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Doc. 182.3453.2000.1900

512 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao , Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Segundo preconiza o , o recolhimento indevido de tributo implica obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. III - Em se ... ()

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Doc. 127.6180.4000.5000

513 - STJ. Recurso especial criminal. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Súmula 7/STJ. Dolo. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo, lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qua... ()

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Doc. 146.6920.6001.8700

514 - STJ. Seguridade social. Tributário complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/88. Resgate. Imposto de renda. Não incidência. Liquidação de sentença. Violação a coisa julgada. Não configurada. Revisão das premissas fáticas consideradas pelo juízo de liquidação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903/RJ, a orientação desta Corte consolidou-se no sentido de que, por força da isenção concedida pelo , VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1... ()

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Doc. 210.7150.7517.9856

515 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C Posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 946.648/SC. Tema 906). Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência da contribuinte não conhecidos.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do concluiu que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 544.4046.6196.5985

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI COM BASE EM VALOR IMPOSTO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE VENDA COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFIGURA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, IN CASU, É O VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SUB JUDICE. NÃO CABE AO MUNICÍPIO ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DE FORMA UNILATERAL, MAS SIM INSTAURAR REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO PRETENDA AFASTAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO FOI FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 617.6998.8976.1150

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TIBUTÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI COM BASE EM VALOR IMPOSTO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE VENDA COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFIGURA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, IN CASU, É O VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NÃO CABE AO MUNICÍPIO ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DE FORMA UNILATERAL, MAS SIM INSTAURAR REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO PRETENDA AFASTAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO FOI FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.4495.8002.8000

518 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Depósito judicial. Suspensão. Exigibilidade. Crédito tributário. Impossibilidade. Levantamento. Transferência de valores. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts.125, 128, 249 e 460 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não f... ()

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Doc. 240.8201.2613.5173

519 - STJ. Previdenciário. Tributário. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Retenção do imposto de renda na fonte e isenção. Cardiopatia grave. Acórdão recorrido que concluiu, com base nos elementos de cognição dos autos, que a recorrente não faz jus à isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Cinge-se a controvérsia em definir se a alteração da gravidade da doença afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Na origem, o Tribunal Regional entendeu que a isenção deveria ficar restrita ao período no qual a parte autora era portadora de cardiopatia grave, afastando o benefício após a realização de procedime... ()

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Doc. 166.3074.5000.9900

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Cessão parcial do crédito. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de «o credor originário do precatório é o «beneficiário» a que alude o (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte.» 2. Ao contrário do ale... ()

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Doc. 158.6592.9000.4600

521 - STF. Recurso extraordinário. Direito constitucional e econômico. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. CF/88, art. 146, III, «a».

«1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.250/1995 por contrariedade ao , III, «a». 2. A vedação constitucional de tributo confiscatório e a necessidade de se observar o princípio da capacidade contributiva são questões cuja análise dependem da situação individual do contribuinte, principalmente em razão da possibilidade de se proceder a deduções fiscais, como se dá no imposto sobre a renda. Precedentes. ... ()

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Doc. 163.9273.9005.0500

522 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

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Doc. 171.3560.7006.3700

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88. Jurisprudência dominante.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o per... ()

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Doc. 150.2032.9000.8100

524 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) em Alagoas, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art... ()

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Doc. 180.5231.0002.5500

525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Súmula 83/STJ. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Causa de pedir diversa.

«1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - É cediço nesta Corte que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, é... ()

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Doc. 221.2160.9459.7300

526 - STJ. Tributário. Valores recebidos em ação judicial contra empresa de telefonia. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações e bonificações. Apuração de ganho de capital. Incidência de tributação. CTN, art. 43, I. Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 16, V e §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 19. Tema 878/STJ.

A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. 1 - O ganho de capital (, I) é em regra aferido a partir da diferença entre o custo de aquisição e o valor de alienação. Para o caso dos autos, o preço de aquisiçã... ()

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Doc. 220.5261.1251.4163

527 - STJ. Tributário. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, I a III.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ainda em caráter preliminar, inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzi... ()

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Doc. 504.5613.7790.2680

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da contribuinte, insistindo na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Instrumento particular de compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade imobiliária - arts. 1.245, § 1º e 1.417 do Código Civil - Proprietário registral do imóvel que, em tal hipótese, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa conclusão - Agravante que ainda figura como proprietária tabular do bem, razão pela qual pode ser demandada em execução fiscal pelo pagamento do IPTU devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.1404.0002.9700

529 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo reduzida. Lei 9.249/1995. Abrangência. Lei 11.727/2008. Sociedade empresária. Requisito não preenchido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma ... ()

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Doc. 241.1090.3300.9996

530 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Enunciado sumular 343/STF. Afastamento. Questão decidida pela primeira seção no recurso representativo da controvérsia. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o Súmula 343/STF não deve obstar a apreciação de ação rescisória ajuizada contra acórdão que, contrariando a jurisprudência dominante do STJ, decidiu pela incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, relativamente à parcela vertida aos fundos de pensão pelos contribuintes na vigência da Lei 7.713/1988 (REsp representativo da controvérsia 1.001.779/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/09). 2 - Ao... ()

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Doc. 178.5572.6003.0100

531 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Vigência no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008), reiterou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo , VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o ... ()

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Doc. 210.8150.7741.5114

532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferido pela corte de origem o benefício de assistência judiciária gratuita. A corte local afirmou, expressamente, que o agravante é proprietário de diversos imóveis, recebe aposentadoria e ainda continua trabalhando e aferindo renda. Impossibilidade do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

1 - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5 o. da Lei 1.060/1950 (AgRg no Ag 906.212/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória da causa, concluiu que a part... ()

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Doc. 200.2815.0010.5900

533 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Nefropatia grave. Comprovação da moléstia. Laudo oficial. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade. Desnecessidade. Pedido de nova prova médica. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: «(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida d... ()

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Doc. 196.0322.8002.0700

534 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Provisão para devedores duvidosos-pdd. Dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Limites impostos pelo parágrafo 4º da Lei 8.981/1995, art. 43. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do , II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - O Tribunal de origem seguiu a orientação consolida... ()

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Doc. 241.1060.8263.5717

535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp)

1 - A prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem como dies a quo a homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ou, no caso da inexistência desta, tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, em relação aos pagamentos indevidos efetuados em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, tem início o prazo de c... ()

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Doc. 241.0260.7462.5440

536 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem p... ()

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Doc. 141.8942.1000.1600

537 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Reserva remunerada. Isenção - ofensa ao CTN, art. 111 não-caracterizada. Incidência da súmula 83/STJ.

«1. Descabe o acolhimento de violação do , se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda... ()

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Doc. 143.3975.4000.1000

538 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda lançado por arbitramento. Não acolhimento do laudo pericial. Modificação desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, ... ()

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Doc. 138.6493.5001.6500

539 - STJ. Processual civil e tributário. Flexibilização do ônus da prova. Questão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

«1. Procede o argumento do Estado do Rio Grande do Sul de que não houve pronunciamento a respeito da tese de flexibilização da distribuição do ônus da prova. 2. Segundo o , I e II, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul consigna não possuir a Declaração de Ajuste Anual, porque se trata de documento entregue pel... ()

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Doc. 147.7005.8003.9400

540 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional não apreciável em sede de recurso especial. Imposto de renda. Omissão de receitas. Caracterização. Lei 9.430/1996, art. 42.

«1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao , §3º; ao e ao . Incidência, da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. A tese da existência de conflito entre o , e o (conflito entre lei ordinária e lei complementar), quanto... ()

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Doc. 147.7005.8003.9600

541 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional não apreciável em sede de recurso especial. Imposto de renda. Omissão de receitas. Caracterização. Lei 9.430/1996, art. 42.

«1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao , §3º; ao e ao . Incidência, da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. A tese da existência de conflito entre o , e o (conflito entre lei ordinária e lei complementar), quanto... ()

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Doc. 171.0719.5424.0843

542 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Servidora pública aposentada, portadora de neoplasia maligna (carcinoma basocelular esclerodemiforme paranasal), que teve a isenção de imposto de renda indeferida. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição sob a justificativa de que a enfermidade é tratável e não evoluiu a metástase. Insurgência da demandante. Acatamento. Benefício devido ao contribuinte com neoplasia maligna, independentemente do estágio. Inteligência dos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e 40, § 21, da CF/88. Autora que comprovou ainda estar em tratamento da doença que lhe acomete desde 2022. Dispensa da realização de nova perícia e da demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Termo inicial da restituição que será a data do diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7442.5800

543 - TRT2. Desconto fiscal. Tributário. Imposto de Renda na Fonte. Regime de caixa. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente no momento do pagamento. Incidência sobre todo o rendimento auferido. Lei 8.541/91, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que s... ()

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Doc. 147.6724.3001.1500

544 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação, de ofício, do saldo a restituir do imposto de renda com a denominada taxa de ocupação de terreno de marinha. Possibilidade, em tese. Aplicação do direito à espécie. Hipótese em que se faz necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguimento. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. No entanto, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame do conjunto fático-probatório dos autos, faz-se necessário o retorno do processo ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às norm... ()

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Doc. 241.1050.5466.6794

545 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Csll. Lucro presumido. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/95. Análises clínicas e laboratório. Inclusão no conceito de serviço hospitalar. Precedente da primeira seção. Retenção na fonte.

1 - O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/1995 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A redução do tributo, nos termos da lei, não se baseou nos custos arcados pelo contribuinte, mas na natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito f... ()

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Doc. 241.1060.9705.7272

546 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Reposicionamento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção desta Corte harmonizou o posicionamento da seguinte forma a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «du... ()

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Doc. 155.3865.4002.3800

547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros até o máximo de 12% a.a. Incidentes sobre o capital social integralizado da cooperativa. Inexistência de isenção. Ato cooperativo próprio ou típico (arts. 24, § 3º, e 79 da Lei 5.764/71; art. 182 do rir/99).

«1. O pagamento dos juros atribuídos ao capital integralizado dentro dos limites definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela retenção do aludido tributo, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no , § 2º. Precedente: REsp. 1.362.995 - AL, Se... ()

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Doc. 201.9823.8001.1000

548 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Provisão para devedores duvidosos-pdd. Dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Limites impostos pelo parágrafo 4º da Lei 8.981/1995, art. 43. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual a alegada violaç... ()

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Doc. 525.1318.7772.8342

549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por servidor inativo e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente desde a data do diagnóstico da moléstia (julho/2022), determinando a cessação definitiva dos descontos e a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de julho/2002, observada a prescrição quinquenal. 2. A ... ()

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Doc. 162.2755.9004.1300

550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros até o máximo de 12% a.a. Incidentes sobre o capital social integralizado da cooperativa. Inexistência de isenção. Ato cooperativo próprio ou típico (arts. 24, § 3º, e 79 da Lei 5.764/71; art. 182 do rir/99).

«1. O pagamento dos juros atribuídos ao capital integralizado dentro dos limites definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela retenção do aludido tributo, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no , § 2º. Precedentes: REsp. 1.362.995 - AL, S... ()

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