Imposto De Renda Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7521.8200

351 - STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Impugnação da exigência do imposto de renda retido na fonte. Autoridade coatora. Delegado da receita federal com jurisdição fiscal sobre o lugar em que, de maneira centralizada, ocorre o recolhimento do imposto. Prestação de informações relativas ao mérito da ação mandamental. Legitimidade ad causam. Decreto-lei 5.844/43, art. 175. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação de regência do imposto é a do domicílio fiscal do contribuinte, consoante prevê o art. 175 do Decreto-lei 5.844, de 1943. Com efeito, o art. 70 do citado decreto-lei determina que a declaração de rendimentos deverá ser apresentada à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal do contribuinte. Ainda nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, o contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde est... ()

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Doc. 103.1674.7305.8400

352 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Balanços periódicos. Lucros presumido e real. Lei 7.450/85, art. 26. Lei 8.383/91, arts. 38 e § 1º, 40, 86, 87 e 94, parágrafo único. MEFP 441/92. Lei 8.541/92. Inst. Norm. 11/92.

«Constituindo-se a tributação pelo lucro presumido favor fiscal ditado para o Imposto de Renda, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração anterior opção, considerada gravosa aos seus interesses. Afinal, o direito não pode ser desajustado ou injusto.»

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Doc. 337.7965.2597.2614

353 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7442.4100

354 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 168, I.

«... A respeito do prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, verifica-se que a acirrada controvérsia entre os ministros integrantes das duas Turmas de Direito Público do STJ restou superada pelo julgamento do ERESP 289.031/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, em 27.11.2002, que consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal (como no caso dos autos), ela se dá tacit... ()

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Doc. 153.9805.0029.6800

355 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.

«É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no , XIV. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença. Farta documentação que comprova a cardiopatia grave (laudos emitidos por médicos que examinaram e acompanharam o paciente). Laudo emitido «em tese», sem o exame do paciente, não se presta para denegar o direito à isenção. APELO PROVIDO.»

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Doc. 241.0260.4190.7601

356 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição.

1 - Hipótese em a Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidente desta Corte que, com fundamento no art. 543-C, § 9º, do CPC e 5º, II, da Resolução STJ 8/2008, deu provimento ao recurso especial do autor para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para entidade de previdência privada ocorridas na vigência da Lei 7.713/88. 2. A agravante susten... ()

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Doc. 147.7022.9001.3500

357 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. CTN, art. 43, II. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII e 50, I e § 1º. Lei 9.430/1996, art. 42, § 3º. Ausência de prequestionamento. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade.

«1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de sigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado de nulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditados nas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem ao conceito de renda. 2. Não se conhece de alegação de violação do , nos ca... ()

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Doc. 155.0600.0000.2700

358 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Determinação do lucro real. Correção monetária das adições. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a disciplina da correção monetária, para fins de apuração do lucro, não encontra ressonância constitucional. 2. Ademais, o não gera, por si só, tributação sobre o patrimônio. Caso o legislador tivesse determinado a correção monetária das adições à base de cálculo, excluindo-a com relação às deduções e compensações, haveria uma inconstitucionalidade em tese. Todavia, isso não ocorreu com o dispositi... ()

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Doc. 165.0971.9004.5400

359 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Discussão atinente à incidência do tributo em questão sobre as atividades da impetrante. Impetrante vencida, em face de acórdão proferido por esta Câmara. Determinação de devolução do depósito feito pela Petrobrás, como substituta tributária, levantado pela agravante quando a questão estava «sub judice». Insurgência desta, aduzindo que o valor em questão lhe pertencia, tendo sido indevidamente retido, além de ter ocorrido a decadência. Descabimento. Decisão judicial transitada em julgado desfavorável à agravante. Valor depositado que se converte em renda do Estado, uma vez vencido o contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7689.8215

360 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Portador de moléstia grave. Isenção. Não incidência do imposto de renda sobre rendimentos de servidora em atividade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito a tese recursal pretende retroagir a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pela parte autora, antes do júbilo concedido à recorrente, em face de sua aposentadoria frente à Administração Pública Municipal. Argumenta, que o benefício fiscal deve ser concedido desde a data do laudo médico reconhecendo ser a contribuinte portadora da doença. 2 - Deveras, segundo a farta jurisprudência desse STJ, não se aplica a isenção do imposto de r... ()

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Doc. 198.5145.5001.6300

361 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Imposto de renda sobre alienação de participações societárias. Presunção de certeza e liquidez da CDA inabalada. Erro do contribuinte no preenchimento de declaração de ganhos de capital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 11.3101.8000.3600

362 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d». Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no , § 2º, alínea «d» (atual , § 1º, VI), verbis: «Art. 3º - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição ... ()

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Doc. 567.1313.8968.3350

363 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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Doc. 230.7040.2282.2224

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Restituição. Prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Isenção. Pedido subsidiário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme decisão agravada, ao decidir o conflito, a Corte regional anotou (fls. 1.883-1.886, e- STJ): «Dessa forma, considerando que, no caso concreto, transcorreu o prazo decadencial previsto no , § 4º, sem qualquer notícia de lavratura de auto de infração, impõe- se reconhecer que o Fisco decaiu do direito de revisar a declaração do contribuinte...) (...) Porém, o entendimento exposto não conduz à condenação da União ao pagamento do saldo apurado na Declaraçã... ()

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Doc. 147.1031.9000.0100

365 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Lei 8.981/1995, art. 42 e 58. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto na CF/88, arts. 150, III, «a» e «b», e 5º, XXXVI.

«1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei 8.981/1995 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2009.6900

366 - TRT2. Imposto de renda desconto exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. As contribuições fiscais, nos termos do Lei 8.541/1992, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III, devem ser recolhidas no momento em que o crédito se torna disponível e incidem sobre o montante total disponibilizado, devidamente atualizado, excluídas apenas as parcelas de natureza não salarial, não havendo incidência sobre juros de mora, consoante entendimento pacificado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho, na recente Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem a ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Nestes termos, na apuração dos valores devidos por contribuições previdenciárias e fiscais, deve ser observado o provimento 01/96 da Corregedoria geral da justiça do trabalho e a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda.

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Doc. 141.6512.5001.6300

367 - STJ. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Irpj e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Csll. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31.

«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta», assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o e o art. 279, do RIR/... ()

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Doc. 103.1674.7360.1700

368 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial não é despesa dedutível. Ausência de qualquer obstáculo para ingresso em juízo. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Lei 8.541/92, art. 7º e Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV.

«O art. 8º, da Lei 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação con... ()

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Doc. 103.1674.7371.0500

369 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial não é despesa dedutível. Ausência de qualquer obstáculo para ingresso em juízo. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Lei 8.541/92, art. 7º e Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV.

«O art. 8º, da Lei 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação con... ()

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Doc. 196.9734.7002.4600

370 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimação processual do ente público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de renda da pessoa física. Isenção. Manutenção. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade ou recidiva. Súmula 627/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Não merece reforma o acórdão hostilizado, que aplicou a orientação pacífica do STJ, transcrita na Súmula 627/STJ: «O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporan... ()

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Doc. 220.4281.1105.2416

371 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante referente ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o montante retido a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária compõe a remuneraç... ()

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Doc. 241.0260.4861.5697

372 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias decorrentes de convocação extraordinária. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescrici... ()

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Doc. 150.2032.9000.8000

373 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. 2. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Impost... ()

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Doc. 158.3123.3000.5600

374 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos aos filhos e a sogra em razão de acordo judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos a origem.

«1. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos filhos e à sogra na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. 2. O TRF da 1ª Região deu parci... ()

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Doc. 210.8150.7273.2860

375 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Não demonstração da ausência do lucro ou de que houve deliberação no sentido de reverter os eventuais lucros para a sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos e do contrato social. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Como asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem analisou claramente a lide, com a devida fundamentação, só que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535, II do CPC/1973. 2 - O Tribunal de origem concluiu ser devida a incidência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, uma vez que a sociedade não demonstrou a ausência de lucro ou que houve... ()

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Doc. 201.0980.5002.9200

376 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre os valores de benefício previdenciário pago a pessoa com moradia no exterior. Possibilidade. Respeito aos princípios da isonomia e da igualdade. Previsão legal. Decreto 3.000/1999.

«1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. 2. Ainda que o autor sustente que seus rendimentos estariam isentos em face de portar moléstia isentiva de Imposto de Renda, o que tornaria inconstitucional e ilegal a tributação com base nos dispositivos acima, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, estabelece uma graduação de alíquotas, intencionalmente afa... ()

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Doc. 200.7332.6004.0300

377 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, pela sistemática do , concluiu que a isenção do imposto de renda prevista na , XIV, só alcança os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. 2. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que... ()

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Doc. 150.3033.4000.5600

378 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isenção de imposto de renda. Portador de moléstia grave. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Necessidade de reexame de provas e da legislação correlata.

«O acórdão recorrido consignou expressamente o atendimento aos requisitos necessários para a contribuinte usufruir do benefício fiscal concedido em favor de portadores de moléstias graves. Dessa forma, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional pertinente. Mostram-se aplicáveis ao caso as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9714.9417

379 - STJ. Processo civil. Tributário. Imposto sobre a renda. Previdência privada. Isenção. Prescrição. Recolhimentos anteriores à vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo decenal. Resp 1.002.932/sp. Repetição de indébito. Forma de liquidação. Cumprimento da sentença. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN», constante do , segunda parte (entendimento ratificado ... ()

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Doc. 193.7580.2000.3200

380 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Concurso público para carreira da magistratura. Reexame fático-probatório e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - Em interpretação a , firmou-se o entendimento nesta Corte Superior pela estrita observância da hipótese legal, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o que, por consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. 2 - A depender da situação fática delimitada pelo Tribunal de origem, tem-se entendido, com apoio na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 220.5251.2528.8662

381 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O posicionamento do STJ é o de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 103.1674.7357.0700

382 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de expedição de ofício judicial à Receita Federal para obtenção de dados do interesse do credor, em execução fiscal. Hipótese em que se não justifica a quebra do sigilo da declaração do Imposto de Renda. Lei 3.470/58, art. 54.

«...O sigilo da declaração do Imposto de Renda e da situação fiscal e financeira dos contribuintes é a regra decorrente da Lei 3.470/1958 que cede apenas à requisição do magistrado, no interesse da Justiça, ou dos chefes de repartições públicos, no interesse da Administração Pública. O interesse da Justiça ocorreria na colheita de prova para formação do convencimento, em processo de cognição, ou até mesmo para o deslinde de um incidente da execução, mas não para substitu... ()

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Doc. 155.1030.9002.9900

383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Desnecessidade de comprovação perante junta médica oficial. Moléstia grave comprova de outras formas. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. 3. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, do ób... ()

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Doc. 240.6180.6264.4315

384 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do , a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica. 2 - A Lei 13.670/2018 não instituiu ou majorou tributo, nem vedo... ()

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Doc. 144.3330.3002.1100

385 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orie... ()

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Doc. 153.6102.1001.6300

386 - TJMG. Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21

«- De acordo com o , há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos» ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. - Pode-se considerar o advogado dativo como segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, a fazer incidir ... ()

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Doc. 180.9323.3004.2500

387 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Controvérsia que diz respeito à legitimidade da fonte pagadora para pleitear a restituição de indébito decorrente de imposto de renda recolhido a maior por ocasião do ato de remuneração de pessoas que integram relaç... ()

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Doc. 140.8353.0000.9500

388 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Índice. Otn/btnf. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, com esteio no entendimento firmado pelo STF em 2003 (RE 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim), é pacífica no sentido de que não existe direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, de sorte que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. Precedentes: AgRg no Ag 978.142/... ()

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Doc. 140.8353.0000.9600

389 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Índice. Otn/btnf. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, com esteio no entendimento firmado pelo STF em 2003 (RE 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim), é pacífica no sentido de que não existe direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, de sorte que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. Precedentes: AgRg no Ag 978.142/... ()

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Doc. 154.7190.4000.1300

390 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isenção de imposto de renda. Portador de moléstia grave. Princípio da legalidade. Necessidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional correlata.

«1. O acórdão recorrido consignou expressamente o atendimento aos requisitos necessários para a contribuinte usufruir do benefício fiscal concedido em favor de portadores de moléstias graves. Dessa forma, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame das provas e da legislação infraconstitucional pertinente. Mostram-se aplicáveis ao caso as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.8920.1007.7300

391 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. O ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação no art. 30, § 5º da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumentaria indiretamente o lucro tri... ()

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Doc. 195.6992.8003.7100

392 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumentaria indiretamente o lucro tributável e, portanto, deveria compor a base de cálculo do IRPJ e... ()

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Doc. 241.1011.1839.0647

393 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Alíquota reduzida. Art. 15, parágrafo 1º, III, «a», da Lei 9.249/95. Serviços hospitalares. Apoio diagnóstico por imagem.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, revendo seu entendimento anterior, firmou a jurisprudência em que o benefício fiscal previsto no art. 15, parágrafo 1º, III, «a», da Lei 9.249/1995 se destina às atividades desenvolvidas pelos contribuintes voltadas diretamente à promoção da saúde, daí se excluindo as simples consultas médicas. 2 - Os serviços de apoio diagnóstico por imagem (imagenologia) estão incluído... ()

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Doc. 145.3720.6018.5200

394 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à exclusão do imposto sobre produtos industrializados. Inadmissibilidade. CTN, art. 51. Vendas efetuadas pela autora não constituem fato gerador do IPI. Tributo incidente nas operações anteriores (de venda dos veículos pela substituta tributária fabricante à autora). Venda de veículos ao consumidor final (fato gerador presumido), não contribuinte de ipi, que tem como base de cálculo o valor da operação. Tributo federal que constitui parte do custo do produto, sendo, por isso, validamente considerado para fins de quantificação do imposto estadual. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 241.1090.3110.0316

395 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Conversão dos rendimentos em ufir. Valor do dia do efetivo recebimento. Lei 8.383/1991, art. 5º e Lei 8.383/1991, art. 13.

1 - Na sistemática do cálculo do IRPF no período dos anos-base 1992 e 1993, a conversão dos rendimentos em Ufir deve considerar o momento da aquisição de disponibilidade de renda (fato gerador do tributo), ou seja, a data do efetivo recebimento da remuneração pelo contribuinte. Conseqüentemente, o valor da Ufir utilizado para a conversão da remuneração deve ser aquele apurado no dia do recebimento, e não o do primeiro dia do mês de referência. Precedentes do STJ. 2 - Acolhida a p... ()

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Doc. 171.1614.3000.3800

396 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. 2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida f... ()

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Doc. 103.2131.0299.9300

397 - STJ. Tributário. ICM. Repetição de indébito. Importação. Matéria-prima importada isenta do tributo. Recolhimento por ocasião da venda dos produtos industrializados. Imposto indireto pago pelo adquirente. Impossibilidade de restituição ao contribuinte, em face da transferência do ônus ao comprador. Ação improcedente. CTN, art. 166. Súmula 546/STF. (Cita jurisprudência do STF).

«Tributário. ICM. Tratando-se de imposto indireto, a sua restituição somente pode se dar quando comprovado, pelo contribuinte, que não transferiu o ônus respectivo ao comprador dos bens ( e Súmula 546/STF). Recurso desprovido.»

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Doc. 142.9440.3000.2700

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. Tenho defendido que não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Penso que os juros são indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fossem, não havia razão para se pagar ou para atribuir juros a ninguém; se eles são indenizatórios, são reparatórios de uma perda. 2. Entretanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... ()

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Doc. 134.1624.9000.6900

399 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VI, «b». Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Não-ocorrência de bis in idem para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.

«1. Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in ... ()

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Doc. 200.4002.1000.3700

400 - TNU. Direito tributário. Imposto de renda sobre adicional de transferência. Exigibilidade. Jurisprudência dominante no STJ. Incidente conhecido e provido. Improcedência do pedido inicial. Resolução CJF 22/2008, arts. 7º, VII, «a» e 15, §§ 1º e 3º (RI/TNU).

«Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência. Incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, previsto na , § 3º, em face de sua natureza remuneratória. 1 - Pedido de Uniformização manejado em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara procedente o pedido de repetição de indébito quant... ()

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