Imposto De Renda Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1031.7001.4600

551 - STJ. Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1. Discute-se nos autos a aplicabilidade do , com redação dada pela Lei 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010. 2. O , com redação dada pela Lei 12.350/2010, dispõe que a tributação do Imposto de Renda, sobre verbas relativas a anos-calendários anteriores, ... ()

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Doc. 142.8222.7000.0000

552 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Incidência de IRPJ e de CSLL. Base de cálculo para as exações. Renda e lucro. Natureza jurídica não-lucrativa dos fundos de pensão determinada por lei. Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.222/2001, art. 1º revogada pela Lei 11.053/2004. Lei 10.426/2002. Incompatibilidade da retenção do IRPJ na fonte. Lei 6.435/1977, revogada pela Lei Complementar 109/2001. Alegação de não ocorrência de fato gerador decorrente de vedação constitucional e infraconstitucional. Natureza jurídica. Efeitos. Situação que não se subsume a tese de imunidade rechaçada pelo plenário no RE 202.700. Contradição verificada. CPC/1973, art. 543-A, § 4º. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 150, III e 195, I, «c».

«1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela Lei que trata dessas pessoas jurídicas (Lei 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/2001, atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações, uma vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro. 3. In casu, argui-se ... ()

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Doc. 158.6592.9000.7800

553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. 2. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos es... ()

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Doc. 176.3474.0001.5400

554 - STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Interpretação de dispositivo de Lei. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Cálculo de acordo com o regime de competência. Ausência de interesse recursal.

«1. Não se configura a alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria debatida nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação de dispositivo de Lei (). 2. O Recurso Especial da União foi parcialmente provido para afastar a aplicação do regime do , § 1º, introduzido pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente de entidade de previdência complementar cujo fato gerador t... ()

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Doc. 210.7010.9161.6138

555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Aplicações financeiras. Rendimentos. Incidência legítima. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) a pretensão autoral decorre de uma equivocada interpretação dos fatos geradores do imposto de renda e da CSLL, que, ao contrário do que pretende fazer crer, não guardam nenhuma relação com o poder de compra da moeda. Assim, os acréscimos que se a... ()

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Doc. 146.6954.1000.4300

556 - STJ. Processual civil e tributário. Servidores públicos aposentados. Imposto de renda. Licença prêmio não gozada. Antecipação de tutela contra a fazenda pública. Restabelecimento de vantagem. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra nas exceções proibitivas. Lei 9.494/1997. Pressupostos autorizadores da concessão da tutela. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada. O Tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora agravados, por entender que os valores descontados caracterizam verba indenizatória, não se enquadrando nas vedações descritas no . 2. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC/197... ()

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Doc. 117.0301.0000.1900

557 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O , § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()

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Doc. 335.2524.5776.5112

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM VÍNCULO ACIDENTÁRIO E DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 86, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI 8.213/91. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 3º, I). PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Demanda proposta para a conversão de benefício de incapacidade temporária com vínculo acidentário e concessão de auxílio-acidente, invocando o autor doença ortopédica incapacitante, decorrente de carregamento de peso excessivo. Procedência do pedido. Recurso do autor para revisão da data de início do benefício de incapacidade temporária e majoração de honorários, fixados abaixo do mínimo legal (5%). 2. Prova pericial clara e concisa, elaborada sob o crivo do contraditório, qu... ()

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Doc. 103.1674.7515.2500

559 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital decorrente da transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, CTN, art. 104, CTN, art. 105 e CTN, art. 116. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 7.713/88, art. 22, III. Lei 9.532/97, art. 81, II.

«O , II, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o , decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: «1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princ... ()

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Doc. 134.0510.2000.0500

560 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... No mérito, argumenta que «o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotada ... ()

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Doc. 157.8651.9001.0900

561 - STJ. Processual civil. Tributário. Internacional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de contradição. Imposto de renda. Remessa de rendimentos ao exterior. Alteração da alíquota. Aplicação imediata da Lei tributária. CTN, art. 105. Retroatividade mínima. Art. 6º da lindb. Aplicação do Medida Provisória 1.788/1998, art. 8º, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, aos contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da sua vigência. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação do aumento de alíquota do imposto de renda para 25% incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou o fazem a alíquota inferior a 20% perpetrado pela Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, em contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados à época da vigência do , quando alíquota aplicável aos contribuintes era de 15%, in... ()

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Doc. 230.3600.0853.0932

562 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a apelada também pelo pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 4.408,00, consistente na desvalorização do bem, ocorrida entre a data da compra frustrada e a baixa do gravame - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. IPVA - Indevida inserção, por parte da ré, de gravame no cadastro de trânsito do veículo do autor. Pagamento do imposto que não pode ser carreado à responsabilidade da ré. Fato gerador do tributo que se refere à propriedade do bem e cuja exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Sem significado a circunstância de o autor ter o direito de uso do bem restringido por cerca de cinco meses, entre a data da descoberta do gravame até a efetiva baixa. 2. Desvalorização do bem - Prova dos autos demonstrando que o autor teve a venda do veículo frustrada em razão do gravame pendente. Falha na prestação dos serviços gerando dever de indenizar. Precedente. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 210.8150.7785.3372

563 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/92, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. 2 - Se o cedente auferir ganho... ()

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Doc. 195.6992.8003.8500

564 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do do RIR/99. 2 - Se ... ()

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Doc. 195.6992.8003.5800

565 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do do RIR/99. 2 - Se ... ()

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Doc. 579.8663.9732.9556

566 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para a concessão de auxílio-acidente, invocando a autora o vínculo com a atividade bancária e o desenvolvimento de doença ocupacional, em razão de esforços repetitivos (LER/DORT), causando lesão ortopédica incapacitante. Procedência do pedido. Recurso do réu. 2. Incidência do Tema 416 do STJ que justificou o julgamento monocrático, com destaque quanto à data de início do benefício acidentário, segundo disposto no , §§ 1º, 2º e 3º (Te... ()

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Doc. 1692.1256.9712.0300

567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, RECEBIDA EM RAZÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DE MODO A, CORRETAMENTE, SER COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO CTN, art. 43, II E DA SÚMULA 463 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, RECEBIDA EM RAZÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DE MODO A, CORRETAMENTE, SER COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO CTN, art. 43, II E DA SÚMULA 463 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 QUE PASSOU A ESTABELECER O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAL VERBA. IMPOSSIBILIDADE RETROAÇÃO PARA ATINGIR FATOS GERADORES PRETÉRITOS, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O CTN, art. 105. PEDIDO A ELES RESTRITO. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 181.5970.3006.0000

568 - TJSP. Responsabilidade tributária. IPVA. Venda não comunicada da forma exigida pelo CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do proprietário originário. Inteligência do Lei 13.296/2008, art. 6º, II. MITIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Cabível a mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Súmula 585/STJ. Comprovação de que a alienação se deu anteriormente à ocorrência do fato gerador do imposto. Tributo de natureza real que incide sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), a qual se transfere pela tradição (CCB/2002, art. 1.267). PEDIDO COM EFEITO NORMATIVO. Impossibilidade na via mandamental. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido. Sentença de concessão da segurança. Recurso voluntário e reexame necessário providos em parte para se afastar o acolhimento de pedido com efeito normativo.

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Doc. 205.6733.8000.2100

569 - TJSP. Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes do STJ. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos. CTN, art. 38.

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Doc. 201.7354.3000.8000

570 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. 134.0510.2000.0400

571 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do t... ()

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Doc. 157.5245.5000.6300

572 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. 2. O define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no , I. Nesse contexto, a pos... ()

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Doc. 161.6884.9005.9600

573 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Compensação. Retenção do imposto de renda na fonte. Dirf. Ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores aos cofres públicos. Responsabilidade do contribuinte. Subsistência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos se basta ao contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte através de DIRF ou se ele também deve comprovar o efetivo repasse do imposto aos cofres públicos através do DARF correspondente quando do pedido administrativo de compensação via PER/DCOMP. 2. O conhecimento da alega ofensa ao , II, demanda a demonstração da relevância da omissão para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a reco... ()

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Doc. 240.6100.1205.5892

574 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2 - A primeira... ()

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Doc. 240.6100.1595.0521

575 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Có... ()

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Doc. 177.9813.4003.2900

576 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 111 do CTN e 6º da Lei 7.713/88. Prequestionamento configurado, entretanto, em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 43. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência firmada pelo STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros ... ()

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Doc. 103.1674.7556.7500

577 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. No que tange ao prazo presc... ()

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Doc. 240.7031.1338.5699

578 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Compensação tributária. Não aplicação do EResp. 1.318.163/PR. Legitimidade ativa da empresa que recolheu o tributo por força da Lei 7.713/88, art. 35. Obrigação tributária principal. Precedentes. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se Mandado de Segurança no qual se almeja a repetição do indébito, sob a forma de compensação, decorrente do recolhimento de imposto de renda sobre lucro líquido ocorrido entre abril de 1990 e março de 1993, em razão da pronúncia de inconstitucionalidade da , no bojo do RE 172.058-1/SC, julgado em 30/6/1995 (posteriormente ratificada pela Resolução do Senador Federal 82/96). Registre-se que a impetrante constituiu-se sob a forma de sociedade ... ()

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Doc. 719.1303.9471.3640

579 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Instrumento Particular de Cessão de Direitos previstos em anterior Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra não levado a inscrição na matrícula imobiliária. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade.Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. 103.1674.7515.2400

580 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição do indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 4º.

«A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescr... ()

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Doc. 134.0510.2000.0300

581 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Em relação ao mérito, esta Turma se posic... ()

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Doc. 240.6100.1758.4338

582 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2 - A primeira... ()

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Doc. 210.8250.9626.7279

583 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de São Paulo. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Restituição imediata e preferencial do ICMS-st. Análise de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não ... ()

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Doc. 155.3865.4002.3300

584 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Art. 1º do ato declaratório.ADI srf 25/2003. Legalidade. Consonância com o Lei 4.506/1964, art. 44, III, arts. 12 e 53, da Lei 9.430/96, Lei 8.981/1995, art. 41, e Lei 8.541/1992, art. 7º. Incidência do irpj e CSLL na repetição de indébito tributário de valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL.

«1. A repetição do indébito tributário não escapa à tributação pelo IRPJ e pela CSLL justamente porque que se classifica como «recuperações ou devoluções de custos», receita operacional prevista no Lei 4.506/1964, art. 44, III; ; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99. Sua inserção no lucro operacional deriva do fato de que o pagamento dos diversos tributos, em regra, representa custo dedutível, consoante o e o Lei 8.541/1992, art. ... ()

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Doc. 968.1832.7651.3808

585 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para declarar inexigível o ITBI referente à cessão de direitos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. 158.1743.5004.8100

586 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente em juízo, pela parte autora, a título de diferenças entre a remuneração do cargo de fiscal de tributos de açúcar e álcool (ftaa) e a remuneração do cargo de auditor do tesouro nacional. Proventos que configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Incidência do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o , o Imposto de Renda tem, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, semelhantemente ao § 4º... ()

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Doc. 200.8827.5493.6968

587 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a não incidência de ITBI na cessão dos direitos do imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar concedida. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso oficial provido.

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Doc. 200.2815.0000.1500

588 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Termo a quo. Julgado paradigma em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão embargado que modula os efeitos do repetitivo. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, mas somente a partir de 6.9.2010, modulando os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. 2 - o acórdão da Primeira Turma do STJ consignou: «(...) incide o IRPF sobre o valor do Abono de Permanência, mas somente a partir de 2010, data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ressalvada a prescrição quinquena... ()

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Doc. 241.0260.7713.7572

589 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Recurso especial 1.155.125/mg. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a corte especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp 644.736-Pe, rel. Min. Teori albino zavascki).

2 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 3 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivo... ()

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Doc. 180.8495.8000.5600

590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do particular. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - O cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese, relativamente às diferenças de conversão do Cruzeiro Real para URVs, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência (orientação da Primeira Seção desta Corte, adotada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin,... ()

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Doc. 503.6579.5977.2614

591 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios relativos ao imóvel objeto dos autos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.

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Doc. 929.0079.4083.8839

592 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a não incidência de ITBI na cessão dos direitos do imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar concedida. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. 176.8314.6001.8000

593 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento dos arts. 111 do CTN, 16 da Lei 4.506/1964 e 884 do Código Civil. Prequestionamento configurado, entretanto, em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 43. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência firmada pelo STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros ... ()

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Doc. 210.7303.5002.3000

594 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência,... ()

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Doc. 201.4332.0003.7700

595 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência,... ()

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Doc. 197.9530.6001.2000

596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência,... ()

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Doc. 146.1590.7000.1800

597 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cruzados bloqueados e definição de renda para fins de imposição tributária. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Cruzados bloqueados e incidência de imposto de renda. O Plenário do Supremo Tribunal Federal destacou que a Constituição Federal atribui competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (, III), sem qualq... ()

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Doc. 241.1230.5947.0848

598 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862-96.2011. 4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Recurso especial provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de título judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400. Nesse processo, a ANAJUSTRA postulou a repetição do indébito referente aos valores pagos a mais a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente no Processo 2008.34.00.000201-4. 2 - Os processos relacionados ao cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 estão sendo distribuídos a este relator por prevenção do AREsp... ()

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Doc. 241.1030.1390.9250

599 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Férias não gozadas convertidas em pecúnia. Não incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - No presente recurso, a Fazenda Nacional argumenta que «De fato, a Corte Especial do STJ, em 06/06/2007, na Arguição de Inconstitucionalidade do ERESP 644/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expre... ()

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Doc. 210.2973.4000.7900

600 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Mandado de segurança. Entidade de previdência privada. Imposto de renda. Imunidade tributária reconhecida com fundamento CF/88 de 1967. Ineficácia da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos vigência da nova carta constitucional. Inaplicabilidade do entendimento firmado recurso representativo Acórdão/STJ. Agravo regimental da fundação de seguridade social Minas Gerais. Previminas a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte agravante, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norm... ()

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