Imposto De Renda Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5539.4598

351 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7002.1400

352 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. 2. «Considerando-se que o rendimento referente à multa por litigância de má-fé acarreta acréscimo patrimonial, visto que se trata de ingresso financeiro que não tem natureza jurídica de indenização por dano ao patrimônio material do contribuinte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.7600

353 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não-incidência. Agravo improvido.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos termos do Não se enquadra nesse conceito, portanto, as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6003.9800

354 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifício do direito à irredutibilidade salarial. Não incidência do imposto de renda. Histórico da demanda. Lei 7.998/1990, art. 2º-A. CTN, art. 43, I e II.

«1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento da verba prevista na 2 - A sentença julgou improcedente o pedido, mas a Apelação do Sindicato foi provida. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 3. Constata-se que não se configurou a ofensa a , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7800.2000.9400

355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente antes de janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Utilização do regime de competência tradicional. Precedentes.

«1. Na hipótese em análise o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/88. Nos termos do , a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do , o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do , segun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9822.5000.2800

356 - STJ. Tributário. Recurso especial. CTN, art. 43. Imposto de renda. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não-incidência. Precedentes.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista que sua natureza jurídica indenizatória é conferida expressamente pela Constituição Federal (, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.1490.6150.4249

357 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. BENS DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA ENVOLVE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM DE RAIZ DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.9900

358 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Abono concedido em dissídio coletivo. Natureza salarial. Aplicação do CLT, art. 457, § 1º. Caráter remuneratório. Aquisição de renda, com incorporação ao patrimônio do empregado. Não-vulneração ao CTN, art. 43, I. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«Os valores recebidos advindos de relação de emprego antes dissolvida e restabelecida por decisão judicial em razão de reclamação trabalhista não têm natureza de indenização, de reparação pela perda do emprego, mas sim salarial, visto que se incorporam ao patrimônio do empregado como se a relação de emprego não houvesse sido extinta. A indenização tem por fim a reparação de um dano causado, de maneira que inexiste dano na concessão da multicitada parcela, por nada ter sido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.6200

359 - TRT12. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Falência. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Créditos trabalhistas. Recolhimento. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas decorrem de imposição legal. Em relação às primeiras, a norma é clara: o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o seu recolhimento (, com a redação dada pela Lei 8.620/93) . Quanto ao segundo, também não se cogita da necessidade de previsão na sentença exeqüenda, pois o recolhimento deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8001.2400

360 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Período anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossbilidade. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o regime previsto no , incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma dos e , aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes, e o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8952.2840.2441

361 - TJSP. "Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM". Impossibilidade. A Lei Complementar 1.227/2013, art. 1º, § 1º dispõe que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM: «Corresponde Ementa: «Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM". Impossibilidade. A Lei Complementar 1.227/2013, art. 1º, § 1º dispõe que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM: «Corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área da saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais". Nessa esteira, não há o que se dizer que os valores recebidos a título de DEJEM (antes da alteração legislativa) seriam verba de natureza indenizatória, uma vez que decorria diretamente do trabalho exercido além da jornada normal. Trata-se, pois, de verba de caráter eventual, que possuía caráter propter laborem e de exercício totalmente voluntário. Assim, havia a possibilidade da incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tinha como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Ademais, ainda que as horas extras sejam chamadas de indenização, há muito tempo já se decidiu que, para fins tributários, elas são consideradas renda ou remuneração, e, assim, compõem a base de cálculo do imposto de renda. Neste sentido, dispõe a Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". DEJEM é instituto equivalente às horas extraordinárias, do ponto de vista tributário. Saliente-se, ainda, que a verba em questão não se incorpora e não é considerada para fins de cálculo de décimo terceiro salário, férias e respectivo terço, não por ter suposta natureza indenizatória, mas por vedação legal expressa (Lei Complementar Estadual 1.227/13, art. 3º) e por constituir retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). A respeito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Recurso inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Verba de natureza transitória. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR. Súmula 463/STJ. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003607-42.2019.8.26.0356; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Tal raciocínio, anote-se, não é alterado pela nova disposição legal (Lei Complementar Estadual 17.293/20), que excluiu o referido crédito tributário (CF, art. 157, I/88cc CTN, art. 17), sendo que a verba reclamada somente passou a ter a natureza indenizatória a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu por escolha do legislador e não retroage para atingir o período anterior. Logo, somente a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 17.293/2020, que estabeleceu a renúncia fiscal sobre a referida verba, é que não serão mais devidos os descontos. Neste sentido: «IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM. VERBA REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. LEI 17.293/20 INAPLICÁVEL A FATOS ANTERIORES. IMPROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10046739320208260268 SP 1004673-93.2020.8.26.0268, Relator: Seung Chul Kim, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 08/03/2021) «POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DEJEM IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.». (TJSP - RI: 10036656220208260048 SP 1003665-62.2020.8.26.0048, Relator: Ana Paula Schleiffer Livreri, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta forma, Com fundamento na Lei 9.099/95, art. 46, que rege o procedimento deste Juizado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente a honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3o, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3990.6000.2500

362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que assenta o entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre a multa por litigância de má-fé. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração, pois esta Turma deixou claro que a multa por litigância de má-fé possui natureza jurídica de penalidade processual. Com efeito, consta do acórdão embargado que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.022.332/RS (Rel. Min. Teori Al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3195.6000.0300

363 - STJ. Administrativo e tributário. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida no pagamento de parte do valor devido. Restituição do valor pago a título de imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Necessidade. CTN, art. 43.

«1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se materializar em ato inequívoco de reconhecimento do direito dos oras recorrentes, nos termos do 2. Os recebimentos de verbas indenizatórias não configuram fato gerador do imposto de renda, razão pela qual não incide nas hipóteses de pagamento de licenças-prêmio não gozadas. 3. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.1504.3910.1677

364 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. A possível ofensa aa Lei 8.212/1991, art. 43 viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. 1. Discutem-se nos autos os critérios de atualização das contribuições previdenciárias, com ênfase para o termo inicial da incidência de juros e correção monetária sobre tais parcelas, quando decorrerem de decisão judicial em lide trabalhista. 2. Quanto ao tema, esta Corte Superior, em 20/10/2015, reunida em composição plenária, no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte), pacificou a sua jurisprudência. 3. No presente caso, a prestação dos serviços teve início antes da vigência da nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º e se prolongou para além da alteração legislativa. Enuncia o item V da Súmula 368/STJ: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. [...]. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciáriasdecorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciáriasnão recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º).» 4. Decorre daí que o TRT, ao considerar como fato gerador das contribuições previdenciáriasa data do pagamento, em relação a todo o pacto laboral, que se iniciou em período anterior à vigência da nova redação da Lei 8.212/1991, art. 43 e se prolongou para além da alteração legislativa, contrariou entendimento iterativo, atual e notório desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2021.0000.3100

365 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência.

«I - O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza que caracterizem acréscimo patrimonial (, I e II). Dentro desta definição se enquadram as verbas recebidas pelo empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, seja a título de indenização especial, de gratificação esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.4400

366 - STJ. Tributário e econômico. Imposto de renda. Não incidência sobre os juros moratórios. Verbas indenizatórias. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. CTN, art. 43. Alcance.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária. 2. É assente no E. STJ o entendimento segundo o qual verbas recebidas nos limites legais, e que não encerrem liberalidade do empregador, não sofrem a incidência do imposto de renda. (Precedentes: REsp 863.244/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/03/2008;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1001.1800

367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade.

«1 - A isenção de imposto de renda instituída pela Lei 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência. 2 - No caso dos autos, o acórdão do TRF da 3ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7137.7761

368 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Anistiados políticos. Fatos geradores. Ocorrência antes do benefício. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que os anistiados políticos têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8001.0100

369 - STJ. Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua vend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1573.7783

370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Faz-se indispensável o exame da questão relacionada ao prazo prescricional, uma vez que, apesar de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região haver decidido pela incidência da «sistemática dos cinco mais cinco» e somente o contribuinte ter apresentado recurso especial, inexistia interesse do Fisco em atacar o aresto, na medida em que a Corte de origem acabou por concluir a seu favor quanto à matéria de fundo, afastando a pretendida redução da base de cálculo do imposto de renda. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3009.8900

371 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Anulatória de débito. Alegação de alienação do veículo para terceiro. Insubsistência. Ausência de comunicação de transferência ao órgão responsável antes da ocorrência do fato gerador. Responsabilidade solidária do alienante e do adquirente. Artigo 6º, II, e § 2º, da Lei Estadual 13296/2008. Precedentes. Anotações de alienações fiduciárias e de gravames, em sistemas financeiros próprios, que não produzem os mesmos efeitos tributários das comunicações formais de venda aos órgãos de trânsito. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8000.4100

372 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiais de justiça do poder judiciário do estado de rondônia. Imposto de renda. Adicional de produtividade. Verba de caráter remuneratório. Incidência. Recurso não provido.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais, nos termos do 2. Ao discorrer sobre aspectos da hipótese de incidência do imposto de renda, Regina Helena Costa leciona que «renda é o aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua aquisição e manutenção. A renda constitui acréscimo patrimonial, que não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7006.6600

373 - TRF4. Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.

«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da , § 7º. 2 - A aplicação retroativa do novo regime de tributação contraria não somente o princípio geral de vigência das normas jurídic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5910.6000.5900

374 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. Como se sabe, o fato gerador do ICMS é o consumo da energia elétrica. Em princípio, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8000.5900

375 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173. Lei 7.713/1988, art. 6º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.541/1991, art. 46.

«O fato gerador do imposto de renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ou proventos, tendo na espécie ocorrido na ocasião em que o beneficiário recebeu o montante da condenação judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.0700

376 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre valores relativos a adicional de isonomia recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Provimento do recurso.

«1. Nos termos do , «o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior». De acordo, ainda, com o Lei 4.506/1964, art. 16, serão classificados como rendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.8529.1811.9319

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 189/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A PARTIR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL DEVIDO NO DOMICÍLIO DO DOADOR, CONSIDERADA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA E CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL, BEM COMO DA LEI ESTADUAL/RJ 1.427/89, VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. DOMICÍLIO DECLARADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA EM RELAÇÃO A TRIBUTOS ESTADUAIS. DOMICÍLIO DO DOADOR EM MINAS GERAIS, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO ENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6063.6000.1600

378 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impossibilidade.

«1. Ausente o prequestionamento do disposto no Lei 4.506/1964, art. 44, IV, e no , incide o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (). 3. «Nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7000.1000

379 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação.

«1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública de Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos termos do , § 3º. 2. A jurisprudência tradicional do STJ, pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas, foi confirmada por esta Seção, sob o regime do , por ocasião do julgamento do Recurso Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.3700

380 - TNU. Direito tributário. Imposto de renda sobre adicional de transferência. Exigibilidade. Jurisprudência dominante no STJ. Incidente conhecido e provido. Improcedência do pedido inicial. Resolução CJF 22/2008, arts. 7º, VII, «a» e 15, §§ 1º e 3º (RI/TNU).

«Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência. Incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, previsto na , § 3º, em face de sua natureza remuneratória. 1 - Pedido de Uniformização manejado em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara procedente o pedido de repetição de indébito quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8581.0000.1400

381 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em acordo coletivo. Caráter substitutivo de reajuste salarial. Natureza salarial. Incidência. Indenização de auxílio-alimentação. Caracterização supressão de direito trabalhista. Caráter indenizatório. Não incidência. CTN, art. 116.

«1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (). 2. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de «acréscimo patrimonial» exigida pelo CTN art. 43. 3. O abono pecuniário concedido em substituição ao reajus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5002.9700

382 - STJ. Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas extraordinárias. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Câmara legislativa. CTN, art. 45, parágrafo único.

«1 - O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do , parágrafo único, II, c/c , parágrafo único. (Precedentes 1ª e 2ª Turmas). 2 - O contribuinte não pode responder pelo erro se o tributo não foi retido na fonte, posto que o responsável principal é o substituto legal tributário que, à luz da lei, deveria ter recolhido o imposto de renda, ressa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2347.1155

383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «No caso, os contribuintes realizaram a alienação de quotas sociais da empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda. por meio de contrato de compra e venda celebrado em 25/05/2012 (Ev. 1.3), quando vigia a redação original da : (...) Consta no documento CONTR3 do E1 dos autos originários que o valor total do negócio (preço de aquisição) foi de R$ 418.318.350,29, dos quais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.2472.5859.3593

384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Proprietário e possuidor - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8001.0200

385 - STJ. Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua ven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1153.6406

386 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8000.6500

387 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência dominante. Ofensa a ato declaratório da STF. Norma infralegal. Inviabilidade. CTN, art. 43. Abono permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

«1. O instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimento dominante. e não inteiramente pacífico. na jurisprudência do Tribunal ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processual. 2. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2003.4100

388 - STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria julgada em recurso especial repetitivo 1.102.575/MG. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes dos denominados Pacote de Desligamento e Participação nos Lucros. 2. Entendeu o Tribunal de origem que os valores recebidos sob a rubrica Pacote de Desligamento correspondem à mera liberalidade, paga ao empregador por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a título de indenização especial e que a percepção de participação no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6001.0300

389 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participações acionárias. Benefício não transmissível aos herdeiros. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o fato de o então titular das ações, avô da recorrente, não ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea «d» do Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, não transfere tal isenção para seus sucessores, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos, e que a alienação das ações por sucessão causa mortis não foi e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2001.5000

390 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2012. Responsabilidade solidária do proprietário que deixar de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Cabimento em regra. Possibilidade, entretanto, de afastar a obrigação quando a Administração tomar conhecimento da transferência da propriedade por outros meios, o que restou configurado. Precedentes. Veículo objeto de alienação fiduciária incluído na base de dados do DETRAN/SP em outubro de 2010, antes do fato gerador. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.5900

391 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Restituição de valores incidentes sobre verbas indenizatórias (Férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade). Prazo prescricional. Decadência. Jurisprudência consolidada da 1ª T. do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 168, I.

«A jurisprudência consolidada no âmbito desta 1ª Turma, do STJ, firmou o entendimento de que o prazo para que seja pleiteada a restituição do imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum» devido a título de tributo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8003.3200

392 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Período anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossbilidade. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o regime previsto no , incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma dos e , aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes, e o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0002.6500

393 - STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Lucros e dividendos pagos por conta do resultado. Correção monetária. Lei 7.799/1989, art. 7º. Conceito de renda. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual ofensa ao CF/88, art. 153, III. Análise de atribuição do STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca da tese sustentada pela recorrente, no que concerne à inexistência de adequação da importância decorrente da correção monetária sobre dividendos antecipados ao conceito de fato gerador previsto no , resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não cabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3542.3800

394 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR Pretensão de não incidência de IR sobre verba denominada DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR Pretensão de não incidência de IR sobre verba denominada DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não retroage, mas que afasta a incidência do IR sobre a DEJEM a partir de sua vigência, dada a renúncia fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.2932.5624.6383

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1.124 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. -

Conforme o , II e o art. 35, I do CTN, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão onerosa de bens imóveis por ato «inter vivos". Portanto, é ilegítima sua exigência anteriormente à transferência do imóvel, isto é, previamente à averbação do título translativo no competente ofício de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245, «caput» do Código Civil. - No caso concreto, uma vez que adimplidas todas as obrigações c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0981.1000.7300

396 - TRF4. Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.

«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da , § 1º, e da , § 3º. 2 - O prevê que a doação para descendente importa em adiantamento de legítima e a consignação em Escritura Pública de Doação de que disso não se trata é irrelevante. 3 - A Lei 7.713/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.4749.5868

397 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Indenização por horas extras. Trabalhadas. Petrobras. Imposto de renda. Incidência. Embargos não providos. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.468/1997, art. 14.

1. Em exame embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. Afirma-se que o pagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de caráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da não-implantação de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.2051.1961.6809

398 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Imóvel utilizado na integralização do capital social da impetrante - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, com data do fato gerador os registro dos títulos perante o Ofício de Imóveis competente - Manutenção da sentença em parte, especificamente para observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência», diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Reforma da sentença apenas para denegar a segurança na parte em que a impetrante pretende que os cálculos do ITBI devam observar o valor dos bem imóvel atribuído na integralização de capital constante do contrato social e que corresponde exatamente ao lançado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos» - Precedentes dessa E. Câmara - Incidência, ainda, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Sentença reformada em parte - Remessa necessária provida, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7721.1828

399 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Juízo de admissibilidade. Conhecimento. Óbices. Inexistência. Mérito apreciado. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento. Contribuinte.

1 - O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2 - Se apreciado o mérito do recurso especial é porque entendeu-se estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não havendo necessidade de afastar, um a um e de maneira explícita, os óbices alegados pela recorrida em suas contrarrazões. 3 - A Primeira Seção do STJ paci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3990.6000.2700

400 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Depósito judicial de verbas trabalhistas. Imposto de renda não retido pela fonte pagadora. Prazo para a constituição do crédito tributário. Termo inicial. Data do levantamento dos valores depositados. Incidência do imposto sobre a correção monetária dos rendimentos tributáveis e sobre a indenização por litigância de má-fé. Exclusão da multa fiscal.

«1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que se afasta a alegação de contrariedade ao 2. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda - espécie de tributo sujeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações