Ato Processual Lugar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3241.1956.2307

651 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação. Astreientes. Cumprimento da sentença. Improcedência do pedido. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido dos autores, para que o Estado fosse intimado a pagar o valor referente à multa diária fixada, caso não providenciasse o cancelamento do débito referente a auto de infração anulado nos autos de embargos à execução fiscal, no prazo de 15 dias. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a determinação quanto à supressão das astreintes, consignando, no entanto, plau... ()

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Doc. 194.8590.9003.1800

652 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do , estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. 2 - Na forma do , alguns dos dispositivos do CPC/1939 remanesceram vigentes, notadamente aqueles que regulavam o processo de dissolução e liquidação de sociedades em... ()

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Doc. 144.8185.9000.8300

653 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode... ()

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Doc. 208.1004.3005.0800

654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao (), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual se baseou na antiga legislação, pois o decisum dev... ()

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Doc. 144.9591.0016.1200

655 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Em primeiro lugar, não assiste razão ao embargante no que tange à arguição de cerceamento de defesa na produção do laudo pericial, isto porque, ao reverso, a matéria foi devidamente apreciada ... ()

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Doc. 174.1665.0004.1500

656 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Exclusão. Termo inicial da prescrição.

«1. Controverte-se, neste apelo, a respeito da configuração da prescrição do crédito tributário objeto de Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem estabeleceu as seguintes premissas no acórdão hostilizado: a) o crédito tributário foi constituído por Termo de Confissão Espontânea, em 17/11/2000; b) a parte devedora interrompeu a prescrição ao reconhecer o débito por ocasião da adesão ao parcelamento denominado Refis; c) a exclusão do Refis se deu em 1º10.2003; d) tendo s... ()

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Doc. 185.4194.2003.9400

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o recorrente insurge-se contra o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pela instância de origem a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento a paciente. 2 - O STJ, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. 3 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 210.8061.0137.3169

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de mora, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do , ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor»... ()

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Doc. 181.8161.8004.7700

659 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis. Débitos executados que não são objeto da ação consignatória. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (, VI). 2. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (§ 1º, do 585, VI, do CPC/1973). 3. A finalidade da... ()

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Doc. 210.4060.4344.7730

660 - STJ. Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 Versus CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito processual adquirido. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem consignou: «Na hipótese, a embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo colegiado às fls. 294/303, não se sustentando, assim, a pretensão deduzida pela recorrente, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado com relação aos honorários de sucumbência. Na verdade, o que a embargante pretende importa modificação do julga... ()

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Doc. 148.2424.1000.1000

661 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Interrogatório. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas pelo juiz. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, «a», a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O CPP, , com a redação, inaugurou nova sistemática para a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a form... ()

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Doc. 143.3984.7002.8400

662 - STJ. Justiça gratuita. Hipóteses de deferimento. Decisão implícita. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.- No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ... ()

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Doc. 947.1084.3545.3371

663 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO INSERIDAS EM TIPOLOGIA DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES. - A

falta de intimação do advogado para comparecimento em audiência realizada no juízo deprecado não importou em cerceamento de defesa, nomeando-se ao réu defensor ad hoc para comparecimento ao ato, não havendo se falar, portanto, em nulidade processual. - Se fora comprovado o necessário liame psicológico a conectar a ação dos agentes, tem-se por tipificada a infração compendiada na , não tendo lugar o pleito absolutório nos moldes deduzidos em recurso. - Se pa... ()

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Doc. 240.3040.1380.2157

664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mera expectativa de direito. Não comprovação da ilegalidade das contratações temporárias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Edital 019/2018, na área de Fundamentos Filosóficos, Sociológicos e Antropológicos da Educação, no Município de Cláudio/MG, em que o candidato logrou aprovação em 2º lugar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expec... ()

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Doc. 250.1061.0129.7442

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. Paciente que era menor de 14 anos à epoca dos fatos. Presunção absoluta de violência. Irrelevância de consentimento da vítima ou de experiência sexual anterior. Precedentes. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Redimensionamento da sanção. Afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Multiplicidade de delitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do crime continuado. Fração de aumento que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Writ não conhecido.

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Doc. 281.8043.6744.8924

666 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO CPC/73 - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO APELO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL - SEGUNDO RECURSO - PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES - DOCUMENTOS UNILATERIS PRODUZIDO PELO INSS - VALIDADE - FÉ PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CPC/73 - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - ART. 20, §§ 3º,

"a», «b» e «c», e 4º. - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ( - reproduzido no caput do ). - Os documentos emitidos por órgãos públicos gozam de presunção relativa ... ()

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Doc. 240.4271.2265.0973

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. 2 - Nos termos da , caput, a reintegração do servidor público ao car... ()

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Doc. 174.5024.5000.1500

668 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 126.

«1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. 2. Em primeiro lugar, não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência... ()

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Doc. 148.7515.5000.2800

669 - STJ. Tributário. Agravo regimental no conflito de competência. Simples nacional. Exclusão do regime especial imputada ao estado da Bahia. Lei Complementar 123/2006, art. 41. Inexistência de obrigatoriedade de participação da união em todos os feitos judiciais que discutem o simples nacional.

«1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo, reconhecendo tratar-se de parte ilegítima para figurar na relação processual, nos termos do , VI, remetendo o feito para a Justiça Estadual, eis que remanesceu na qualidade de réu apenas o Estado da Bahia, sendo certo, de outro giro, que o ato de exclusão da contribuinte do Simples Nacional decorreu de decisão administrativa imputada tão somente ao órgão fazendário baiano. 2. Desse modo, correto s... ()

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Doc. 241.1060.9714.4450

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Adequação das prestações. Entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reforma. Matéria que exige reexame fático probatório e interpretação contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal recorrido, com base nas provas até ali colhidas, assentou os critérios de correção das prestações em contrato vinculado ao SFH e a desnecessidade de produção de prova pericial. Entendeu tais provas como suficientes para a resolução da lide e firmou a desnecessidade de se juntarem contra-cheques para a instrução do processo, já que o ônus de provar os fatos alegados fora devidamente atendido quando da apresentação de declaração do empregador, na qual constaram os ... ()

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Doc. 197.5434.3004.3900

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, § 4º, do CP. Impossibilidade momentânea de atuação da defensoria pública (greve). Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Manifestação do ministério púbico após as alegações finais. Nulidade. Inexistência, in casu. Princípio da insignificância. Valor expressivo do objeto subtraído. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. O Juízo singular, ao constatar a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no processo, ainda que momentânea - em razão de greve - , poderá revogar a nomeação da Defensoria e, em seu lugar, nomear advogado dativo para o exercício da defesa do réu. Isso porque, caso contrário, provocar-se-ia a paralização da ação penal até o deslinde da greve, fato que poderia levar ao implemento de consequências indesejáveis, tais como: prolongamento do sofrimento daquele que se su... ()

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Doc. 202.6013.2001.0200

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004/61/00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA - , em razão de ilegalidade na liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo primevo re... ()

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Doc. 231.2040.6379.2202

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados/MS, em que Juiz estadual declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (não constante da Rename), e determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte pas... ()

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Doc. 211.2171.2871.2682

674 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Honorários advocatícios. Fixação na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de majorar o valor demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «De todo modo, transcrevo a cristalina fundamentação do Acórdão embargado no que se refere à fixação dos honorários: (...) Aplica-se, pois, o § 4º do , vigente à época da sentença, na forma do Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e im... ()

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Doc. 231.1160.6429.5208

675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Título. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação extemporânea. Pontuação na fase de títulos. Prestabilidade do referido documento já discutida em mandado de segurança anteriormente impetrado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuição de pontos ao título de doutor obtido em universidade estrangeira e não revalidado pela UFPR a tempo da necessidade de sua apresentação no certame. II - Na origem, Jacson Luiz Zilio, em 30/8/2019, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela banca examinadora do concurso público para Professor Adjunto A de Direito Penal e pelo Conselho do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, consub... ()

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Doc. 204.7205.1001.5400

676 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2 - Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo , § 1º - Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e ... ()

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Doc. 143.1652.8002.3400

677 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento da execução fiscal, na vigência da Lei complementar 118/2005, às vésperas da consumação do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação proferido 60 dias depois da propositura da ação, quando ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo.

«1. O Tribunal de origem esclareceu que a hipótese versa lançamento por homologação, e consignou que: a) o termo a quo da prescrição tem por base a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 4.8.2000; e b) a demanda foi ajuizada em 20.7.2005, e o despacho ordenatório da citação foi proferido em 8.9.2005, ou seja, apenas quarenta e nove (49) dias após a propositura da ação. 2. Em relação ao , § 1º, a decisão colegiada fir... ()

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Doc. 380.0111.3245.3079

678 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS (PROCESSOS N. 0438602-46.2007.819.0001, 046745361.2008.819.0001, 0471516-32.2008.8.19.0001, 044077458.2007.8.19.0001, 0354717-66.2009.8.19.0001, 047876012.2008.8.19.0001, 0439234-72.2007.8.19.0001), SOB O ARGUMENTO QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CARACTERÍSTICOS DE HABITUALIDADE E ESCALADA CRIMINOSA, SEM PLANEJAMENTO OU OBJETIVO ÚNICO, RESTANDO, PORTANTO, O LIAME VOLITIVO ENTRE OS DELITOS, HAVENDO MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CRIMES EM CONTINUAÇÃO (PD 02, FLS. 04/07) E, RENOVADO O PEDIDO PELA DEFESA (PD 02, FLS. 08/11), SOBREVEIO NOVA DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELOS MESMOS MOTIVOS (PD 02, FLS. 17) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA, TRAZENDO QUE EMBORA OS DELITOS SEJAM DA MESMA NATUREZA, NÃO TEM RELAÇÃO ENTRE SI, POIS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES, SEM LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, TRATANDO-SE APENAS DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSOANTE O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (PD 02, FLS. 20), O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA PARA 24/12/2045. TENDO CUMPRIDO, ATÉ O MOMENTO, APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DA PENA - EM ANÁLISE AO REQUERIDO, TEM-SE QUE A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA FOI RECHAÇADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES 2007.050.02248, DE MINHA RELATORIA, O QUE TAMBÉM OCORREU NA APELAÇÃO 2007.050.06028 JULGADA PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL E 0009661-85.2006.8.19.0002, NO ENTANTO, ESTES JULGADOS NÃO INTEGRAM O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE TANGE ÀS AÇÕES PENAIS: 1) 0467453- 61.2008.8.19.0001 (INFRAÇÃO EM 29/09/2005), (20060020122355); 2) 035471766.2009.819.0001 (INFRAÇÃO 06/10/2005) (20060020092727); 3) 00471516-32.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 29/10/2005) (20060020119680); 4) 0439234-72.2007.819.0001 (INFRAÇÃO 09/11/2005) (20060020122343), 5) 0478760- 12.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 09/12/2005) (20060020093999), 6) 0440774- 58.2007.819.0001 (INFRAÇÃO EM 18/01/2006) (2006002072121) - ENTENDIMENTO DO C. STJ DIRECIONA: «A CONTINUIDADE DELITIVA PASSÍVEL DE SER DECIDIDA NA FASE DA EXECUÇÃO É SOMENTE AQUELA RELACIONADA A PROCESSOS DISTINTOS, NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS (LEP, art. 111), QUANDO SURGEM QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELOS JUÍZES DE CONHECIMENTO QUE PROLATARAM DUAS OU MAIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E QUE IGNORAVAM EVENTUAL ENCADEAMENTO DE CONDUTAS ILÍCITAS". (STJ, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1422493 - DF (2018/0345882-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DECISÃO MONOCRÁTICA: 17/03/2021) - EM CONSULTA AO SEEU, SEQ. 15, TEM-SE AS CÓPIAS DAS SENTENÇAS, CONSTANDO TRECHOS DA DENÚNCIA, EM QUE INSERIDO O AGRAVANTE E O CODENUNCIADO FABRICIO, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE CINCO CRIMES FORAM COMETIDOS EM LAPSO INFERIOR A TRINTA DIAS, NA MESMA REGIÃO, COM MESMA DINÂMICA DELITIVA, EM SEQUÊNCIA, SENDO DOIS DELES NO MESMO DIA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS, EM SUA MAIORIA, NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ PELO AGRAVANTE EM COMPANHIA DO CORRÉU FABRICIO E OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, NOS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2005 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006, TOTALIZANDO CINCO DELITOS, SENDO QUE OS CRIMES DAS AÇÕES PENAIS 2006.002.011968-0 E 2006.002.012235-5 FORAM COMETIDOS NO MESMO DIA, EM CAMBOINHAS, NA MESMA RUA, O QUE REFORÇA A TESE DE CRIMES EM CONTINUAÇÃO, COM MESMO MODUS OPERANDI E QUE, EM REGRA, NÃO EXCEDERAM O LAPSO DE TRINTA DIAS ENTRE AS AÇÕES DELITIVAS, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE, ACRESCE QUE O C. STJ CONSIDERA QUE O «(...)PARÂMETRO TEMPORAL NÃO É ABSOLUTO, ADMITINDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADA EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO» - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM PENDOTIBA, FEITOS 2006.002.09272-7 E 2006.002.0009399-9 E TIVERAM A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA RECHAÇADA NA FASE RECURSAL QUE SE EXCLUI - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CINCO DELITOS RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA, FRENTE À PRESENÇA DE IDENTIDADE QUANTO A FORMA DE EXECUÇÃO E A PROXIMIDADE DE TEMPO, E LUGAR, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 DA PENA MAIS GRAVE, EM SE TRATANDO DE CINCO INFRAÇÕES. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, FEITOS 2006.002.010452-3, 2006.002.007212-1, 2006.002.011968-0, 2006.002.012234- 3 E 2006.002.012235-5, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO C. STJ, EM SE TRATANDO DE CINCO DELITOS.

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Doc. 143.4702.7000.5900

679 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Embargos à execução. Obediência ao título executivo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL,... ()

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Doc. 230.7030.9810.3944

680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Reclassificação de candidatos. Omissão da administração em publicar nova lista, após anulação de questões. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra DETRAN/MS e Secretários de Estado de Mato Grosso do Sul, aduzindo, em síntese, que a impetrante prestou concurso público para o DETRAN/MS no ano de 2014, sendo aprovada em 2º lugar, para o município de Bela Vista/MS, para o cargo de Assistente de Vistoria e Identificação Veicular e que, a... ()

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Doc. 220.3251.1767.8592

681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «De todo modo, transcrevo a cristalina fundamentação do Acórdão embargado no que se refere à fixação dos honorários: (...) Aplica-se, pois, o § 4º do , vigente à época da sentença, na forma do Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zel... ()

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Doc. 231.1080.8801.1606

682 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Pública. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão - RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Viamão, o Estado do Rio Grande do Sul e a União, em que se postula o fornecimento de tratamento médico oncológico consistente em regulação ambulatorial. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão/RS. II - Conforme consignado na... ()

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Doc. 733.4973.0763.1975

683 - TST. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO O

réu suscita preliminar de óbice processual das Súmulas 83, 410, 298, I, do TST, 343 do STF, OJ 25 da SbDI-2 do TST, alegações que se referem-se ao mérito da ação rescisória. Rejeito. , V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Não cabe ação rescisória com fundamento em alegação de contrariedade às Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, se a decisão nelas não se fundamenta, em razão do óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST. No tocante à alegação de violação manifesta... ()

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Doc. 230.3280.2597.4236

684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contas. Tomada de contas especial. Execução. Embargos. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução decorrentes de tomada de contas especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada ( e ao ), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmis... ()

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Doc. 230.7040.2467.9611

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

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Doc. 231.1010.8679.0493

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão de Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve decisão que determinara que o Reclamante emendasse a petição inicial, obrigatoriamente incluindo a União no polo passivo da demanda, com vistas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa, bem como a posterior remessa dos autos à Ju... ()

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Doc. 166.3074.5001.1300

687 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Execução fiscal. Foro competente. CPC, art. 578, «caput» e parágrafo único. Observância do entendimento firmado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. ICMS. Operações de circulação de mercadorias ocorridas no estado de Santa Catarina onde se verificou a diferença devida.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias q... ()

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Doc. 184.3384.1000.1500

688 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de conhecimento do recurso.

«I - No acórdão recorrido restou assentada a tese pela possibilidade de julgamento de agravo em recurso especial nos termos do , § 5º, ou seja, julgamento conjunto de agravo em recurso especial e o próprio recurso especial. Explicitou-se, verbis: «Na vigência das regras implementadas pela Lei 13.105/2015, não é o Agravo em Recurso Especial (protocolo judicial a ele se refira, mas o próprio recurso especial a ser julgado em conjunto (logicamente, em razão de o espe... ()

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Doc. 210.8170.4832.5263

689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a», da CF/88). 2 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substi... ()

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Doc. 893.3387.5074.6963

690 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S III E IV, TODOS N/F DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE A BOLSA NA QUAL ESTAVAM AS ARMAS APREENDIDAS NÃO FOI APRESENTADA EM SEDE POLICIAL. DESEJAM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FULCRADO APENAS NA PALAVRA DOS POLICIAIS. DESEJO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, INDEMONSTRADAS A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, CASO ABSOLVIDOS DO TRÁFICO, REQUEREM A APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PARA O CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS; O AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI DAS ARMAS PARA QUE TENHA LUGAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LD, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE; A REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS; A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PENA DE DIAS-MULTA APLICADA AOS RECORRENTES; A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; A DETRAÇÃO DA PENA EM FAVOR DOS RECORRENTES; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES; E A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ ANA, POR PRISÃO DOMICILIAR.

Restou provado que no dia 27 de março de 2022, por volta das 12h, na Rua da Palha - Nova Mangaratiba, policiais militares receberam informação de que estaria circulando em Mangaratiba o veículo marca FIAT/GRAN SIENA, placa KVW6558, cor bege, produto de roubo no município de Japeri/RJ, e que, possivelmente, tripulado por pessoas acompanhadas de crianças e em posse de armas de fogo. A guarnição policial estava em patrulhamento e logrou avistar o veículo transitando na rua da Palha - Nova ... ()

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Doc. 195.8520.6003.4100

691 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença anulando o ato administrativo que conceituou a «Fazenda Panorama» como improdutiva para fins de desapropriação para reforma agrária. 2 - Primeiramente, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais - in casu, os e Tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, s... ()

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Doc. 173.9963.6003.5000

692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e seis homicídios tentados. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 210.8150.7361.5320

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aoCPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no tocante ao alegado cerceamento de defesa, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , I e aos arts. 15 e 16 da LRF, uma vez que os mencionados dispositivos legais não ... ()

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Doc. 378.2043.1514.6530

694 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Willian Lima de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando-o a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, combinado com o art. 71, ambos do CP, com negativa do direito de apelar em liberdade. O apelante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância para absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do ... ()

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Doc. 153.1282.6004.8800

695 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato». Critérios para definição de competência na primeira instância. Conexão instrumental. Inocorrência de prevenção da sexta turma desta corte para análise do writ. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º... ()

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Doc. 230.8310.4617.2336

696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa. No sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos E... ()

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Doc. 230.8310.4273.6910

697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na ANVISA. No sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos E... ()

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Doc. 230.8310.4160.6941

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na ANVISA. No sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos E... ()

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Doc. 230.8310.4365.4479

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa. No sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos E... ()

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Doc. 230.8310.4667.5299

700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa. No sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos E... ()

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