Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução proposta na vigência da Lei Complementar 118/05. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo por quase duas décadas, aguardando a prolação do despacho citatório. Contagem da prescrição originária que, ao que tudo indica, sequer foi interrompida até o presente momento. Demora na tramitação, ademais, que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 4.878/1965, art. 43, VII, IX e XLviii. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do Lei 8.112/1990, art. 161. Nulidade parcial do pad. Reabertura da instrução. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 169. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada.

653 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

654 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. CPC, art. 486. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Prevenção. Norma de regimento interno de tribunal de justiça. Norma que não se insere no conceito de Lei. Ação de desapropriação. Liquidação. Desistência. Juros compensatórios. Pretensão de desconstituição em sede de querela nullitatis. Necessidade de expedição de novo ofício requisitório. Ausência de citação da fazenda municipal. CPC, art. 730.

655 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que prevê o pagamento do adicional de horas extras e do adicional noturno com base no» salário base» do empregado, sem a incidência do adicional de periculosidade, sendo provido o recurso de revista da Reclamada para excluir o pagamento das diferenças de adicional noturno e de horas extras decorrentes da integração à base de cálculo do adicional de periculosidade. 2. Ressalte-se que sentença transitada em julgado constitui exegese do ordenamento jurídico posto, dando-se o conteúdo normativo da lei à luz do caso concreto. Como a negociação coletiva pode flexibilizar a norma legal, também pode fazê-lo quanto à sua concretização hermenêutica. Ou seja, a lei e a sentença judicial constituem os parâmetros aplicados à relação laboral em caso de ausência de norma coletiva, uma vez que, na esteira dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B, prevalece o negociado sobre o legislado, quando existentes normas coletivas. Na mesma esteira segue a tese jurídica firmada pelo STF para o Tema 1.046 de repercussão geral. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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657 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exigiria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. Resp999.901/RS e Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

659 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO 1 -

660 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não houve impugnação específica a fundamento adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 422/TST, I) . 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Em melhor análise, observa-se que a parte se insurgiu contra o óbice apontado pela autoridade regional quanto à intempestividade do recurso de revista . 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. 2 - No caso, verifica-se que o acórdão Regional proferido em embargos de declaração foi disponibilizado no DEJT em 24/11/2017 (sexta feira) e publicado em 27/11/2017 (segunda feira), conforme se verifica da certidão de fl. 609. 3 - Portanto, a contagem do prazo para interposição do recurso de revista se iniciou em 28/11/2017 (terça feira) e, ao contrário do que consta no despacho denegatório que o prazo era até 07/12/2017 (o agravante sustenta prazo superior) findou-se em 05/12/2017. Isso porque não se aplica ao caso a contagem do prazo em dias úteis (arts. 1º, § 2º, e 2º, III, da IN 39/2016 do TST). 4 - Esclareça-se que o acórdão Regional proferido em recurso ordinário foi publicado antes da vigência da lei 13.467/2017 (11/11/2017) e que o acórdão Regional proferido em embargos de declaração publicado após esta data não teve efeito modificativo. Desta forma não se aplicam as inovações decorrentes da Lei 13.467/2017 (contagem de prazos processuais em dias úteis). Julgado da SDI-1 do TST. 5 - Expirado o prazo em 05/12/2018 (terça-feira), e protocolado o recurso de revista somente no dia 11/12/2017, resta patente sua intempestividade (o que ainda seria se fosse contado o prazo em dias úteis). 6 - Registre-se que, no caso concreto, irrelevante o fato de ter ocorrido ou não feriado na cidade de Criciúma, uma vez que o recurso de revista foi protocolado na cidade de Florianópolis conforme consta no despacho denegatório, não havendo que se falar de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal nos termos da Súmula 385/TST e § 6º do CPC, art. 1.003. Dispositivos incólumes. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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661 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AMBEV S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FÉRIAS. REFLEXOS. VALOR EM DUPLICIDADE - AVISO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

663 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória prevista na Súmula 214/TST. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, a detida análise das razões do agravo de instrumento denota que a parte não cuidou de desconstituir o fundamento adotado no despacho agravado para denegar seguimento do recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 214/TST, não havendo, desse modo, como considerar cumprido o ônus processual de apresentar impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. 6 - Com efeito, reportando-se mais uma vez às razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte não articulou argumento no sentido de demonstrar que houve o confronto analítico, apenas renovando a matéria de fundo do recurso de revista. 7 - Vale assinalar que não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto. 8 - Portanto, irrepreensível a decisão monocrática, pois no agravo de instrumento a parte não enfrentou especificamente o óbice erigido ao processamento do recurso de revista no pelo juízo primeiro de admissibilidade (incidência do art. 896, § 1º-A, da CLT). 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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664 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Razoável duração do processo. Lesão. Despacho de citação. Demora de dois anos e seis meses. Insuficiência dos recursos humanos e materiais do poder judiciário. Não isenção da responsabilidade estatal. Condenações do estado Brasileiro na corte interamericana de direitos humanos. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

665 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

666 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada, sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou a autora comparecer em cartório para confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido

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667 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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668 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 19/12/2011 que interrompeu a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda (§ 1º do CPC, art. 240. Após se observam atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto Inobservância do impulso oficial decorrente do art. 7º da LEF. Decisão reformada. Recurso provido

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669 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

687 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2006 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal» e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos» e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 10/07/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 09/01/1997, 23/01/1998, 22/01/1999, 28/01/2000, 26/01/2001, respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 15/08/2007 - Débitos dos exercícios de 1997 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Cancelamento administrativo dos recibos 2005.002.146675 e 2006.002.125659, informado no curso da ação pela Municipalidade - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2003 e 2004, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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688 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 a 2003 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal» e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos» e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 21/08/2008, sem a efetiva citação da executada, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 12/01/1996, 08/01/1997, 20/01/1998, 19/01/1999, 17/02/2000, 15/02/2001, 24/01/2002 e 23/01/2003 respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 20/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 e 2003, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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689 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

690 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de testamento público - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova técnica, consistente na perícia indireta, bem como indeferiu a realização de prova oral - Descabimento da análise de suposta violação da coisa julgada pela determinação da produção probatória - Matéria já julgada no despacho saneador - Questão debatida que acabou superada - Incidência dos efeitos da preclusão - Análise probatória como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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691 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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692 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (Capital De Giro) - Réu Revel - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não conhecido

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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694 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Pronunciamento judicial que determinou o recolhimento das custas recursais pelo primeiro agravado, haja vista o pedido formulado em contrarrazões, de reforma da sentença para revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, ora agravante. Agravo interno interposto pela autora. Ausência de interesse da agravante, haja vista que o pronunciamento judicial foi direcionado para o primeiro agravado. Pronunciamento recorrido que não decidiu qualquer questão, apenas determinou o recolhimento das custas para interposição do recurso, sob pena de deserção. Mero despacho que não tem conteúdo decisório. CPC, art. 1.001. Pronunciamento não impugnável por agravo. Não conhecimento do recurso.

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695 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO. INCLUSÃO DOS SÁBADOS EM DSRS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422/TST, I). Na espécie, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada (inobservância dos os requisitos do art. 896 § 1º-A, I da CLT), se limita a aduzir genericamente que cumpriu a contento os requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência e a impugnar óbice sequer erigido na decisão agravada (Súmula 126/STJ).Agravo de instrumento de que não se conhece. II- RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não haver limite temporal para a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o CLT, art. 384 não fixa tempo mínimo de jornada extraordinária para a sua concessão. Precedentes.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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696 - 2TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º.

697 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO É IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da fundação reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não ensejam a reforma da decisão monocrática agravada. 3 - O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST, I (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra o fundamento central adotado no despacho denegatório para obstaculizar o trânsito do recurso de revista, qual seja, a constatação de que não foi atendida a norma processual erigida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a parte, ao interpor recurso de revista, transcreveu o inteiro teor da fundamentação adotada, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, verifica-se que em nenhum trecho das razões em exame a agravante apresenta argumentação no sentido de demonstrar que impugnou especificamente a fundamentação adotada no despacho denegatório, quanto à indicação de trecho correspondente ao inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte Regional, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 6 - A agravante deixou de demonstrar porque o trecho indicado seria suficiente para o conhecimento do recurso de revista, não tendo tecido qualquer consideração nas razões do agravo de instrumento acerca da constatação de que o excerto do acórdão recorrido corresponde ao inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT, sem os destaques necessários à individualização da matéria controvertida. 7 - Nesse passo, afigura-se irretocável a aplicação da inteligência da Súmula 422/TST, I, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste na viabilidade de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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698 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRF S/A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

699 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

700 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem no entendimento de que não foram violados os dispositivos indicados, nos termos do CLT, art. 896, c; por outro lado, o TRT disse que os arestos apresentados não servem para demonstrar dissenso pretoriano, na medida em que não atenderam às exigências formais do disposto na Súmula 337, I, desta Corte. 2 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas afirma que os dispositivos indicados foram violados e renova a matéria de fundo do recurso de revista. Extraem-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas. 3 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática»). 4 - Acrescente-se, em reforço dessa argumentação, aSúmula 283/STF, aplicável ao recurso extraordinário, cuja natureza jurídica é a mesma do recurso de revista: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» . 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - No caso em comento, o Tribunal Regional consignou que o ato ilícito alegado pela reclamante (fraude no contrato laboral, por ter sido admitida como estagiária) não ficou comprovado. 2 - A Corte de origem entendeu que «... pelo fato de não se reconhecer o desvirtuamento do contrato de estágio que, inclusive, tinha prazo predeterminado (02/05/2017 a 02/11/2017 - ID. 27b6344 - Pág. 1) em vínculo de emprego, não gerando, dessa forma, direito à estabilidade, na medida em que o estagiário não é, nessa condição, segurado obrigatório da previdência social» . 3 - Nesse contexto, o TRT concluiu que, como não ficou demonstrado o ato ilícito, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4 - Decisão em sentido contrário a essas premissas encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda a apreciação de provas nesta instância recursal. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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