Despacho Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.4110.0640

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agra... ()

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Doc. 230.5010.8275.2743

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agra... ()

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Doc. 230.5010.8716.4127

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agra... ()

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Doc. 230.5010.8739.0499

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agra... ()

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Doc. 230.5010.8456.6930

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agra... ()

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Doc. 230.4120.8214.2629

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 230.3150.9653.6445

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 230.3150.9494.5260

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 230.3150.9278.1577

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 210.8061.2267.5636

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abrangência territorial das decisões proferidas em ação civil pública. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE Acórdão/STF, Tema 1.075/STF, em que se discute «a questão acerca da constitucionalidade da , com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal d... ()

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Doc. 601.1474.9296.0399

561 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1- Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência, negando-se provimento ao agravo de instrumento. Cabível o AG, conforme decisão do Pleno do TST (ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461). 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que entendeu que não ficou constatada a transcendência sob o prisma de nenhum dos indicadores citados na Lei 13.467/2017. 3 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada . 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática»). 6 - Agravo de que não se conhece. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada a Súmula 126/TST. 3 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada . 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática»). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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Doc. 241.0110.6200.1745

562 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Afastamento. Direitos autorais. Titular originário de obra musical. Título da obra. Nome de estabelecimento comercial. Uso indevido. Utilização parasitária. Não ocorrência. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Propriedade industrial. Marca registrada. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Patamar excessivo. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se houve violação a direito de autor por parte do recorrido, que utilizou o título de obra musical de cantor já falecido como nome de seu estabelecimento comercial (arts. 7º, V, 10 e 29 da Lei 9.610/98) . 2 - Conforme fixado no Tema Repetitivo 437 do STJ, «não configura c erceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". 3 - Esta Corte Superior entende que não é nula a sentença proferida ... ()

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Doc. 901.5129.2259.9899

563 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO POUCOS DIAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO PRECIPITADO O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS DE EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL, O CASO CONCRETO INDICA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVE SER DETERMINADO, DE MODO A EVITAR QUE OS AUTORES SEJAM ONERADOS EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI PROFERIDO O DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

Recurso de apelação provido

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Doc. 754.2018.8024.5147

564 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Insurgência do Embargante - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Pedido de Reconsideração que não interrompe o prazo - Advertência constante do despacho, de que deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção - Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 556.5454.8310.5944

565 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 21/10/2005 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Após, observa-se atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 230.6190.3324.1947

566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 386, II. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Ilicitude da prova não verificada. Cigarros apreendidos em galpão. Local não abrangido pelo conceito de casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI precedentes do STJ. Nulidade afastada. Não violação da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, casa para o fim da proteção prevista no , XI consiste em: qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria (AgRg no HC 731.668/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/5/2022). 1.1. No caso, c... ()

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Doc. 203.6911.7004.3400

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 296). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tema 296, em que se discute o «caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a , III». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral ... ()

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Doc. 501.2595.7574.8812

568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO DESPACHO DENEGATÓRIO EM QUE SE APLICOU O DISPOSTO NA SÚMULA 218/TST . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal... ()

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Doc. 146.1364.3003.7500

569 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interrupção pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Inaplicável ao caso concreto. Inércia da exequente. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido destacou que os créditos tributários foram constituídos em 3.6.97, que a execução foi proposta em 5.3.2002, e que a citação válida, foi efetivada somente em 18.9.2002, ou seja, verifica-se de plano, que a exequente ajuizou a ação apenas 3 meses para encerrar-se o quinquênio legal para a ocorrência da prescrição, concorrendo fundamentalmente para a ocorrência do lustro em comento, não tendo que se falar, no caso, em morosidade do Poder... ()

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Doc. 144.9591.0006.8200

570 - TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de erro material por ausência de publicação de despacho que determinou reinclusão do feito em pauta de julgamento. Não há nulidade do julgamento porquanto a pauta foi reiteradamente publicada do diário oficial do estado, estando as partes intimadas, na forma do CPC/1973, art. 552, § 1º. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos controvertidos. 2. De fato, o despacho de fl. 178, que determinou a reinclusão da presente Ação Rescisória em pauta de julgamentos não foi publicado, porém, restaram devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado dos dias 03/10/2013, 10/10/2013, 17/10/2013, 23/10/2013, 30/10/2013, 06/11/2013, 21/11/2013, 27... ()

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Doc. 147.3592.0000.4500

571 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CTN, art. 174, parágrafo único, I c/c o CPC/1973, art. 219, § 1º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Culpa do exeqüente. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 164.3150.8006.3300

572 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

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Doc. 458.4277.6195.5048

573 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DO ART 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRECHO INSUFICIENTE. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente deixa de impugnar o óbice do , § 1º-A, I, referente à insuficiência de trecho e ausência de comprovação do prequestionamento. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos... ()

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Doc. 831.4652.3127.8207

574 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO II DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO TRANSCEND... ()

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Doc. 164.0770.2004.0200

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição afastada no despacho saneador. Ausência de impugnação. Preclusão do tema. Entendimento sedimentado no STJ. Questão não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Existência de prestações simultâneas. Revisão de provas e exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, fica preclusa a controvérsia sobre a prescrição se o julgador afasta a sua ocorrência ao sanear a causa e a parte interessada não interpõe, em seguida, o recurso cabível, renovando a tese apenas nas razões do recurso de apelação. 2. Por não ter a Corte de origem examinado a suposta ocorrência da prescrição, inviável se mostra o conhecimento do especial, pois falta o prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Soment... ()

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Doc. 198.6094.1003.0300

576 - STJ. Processual civil. Publicação de despacho judicial determinando a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inércia da parte. Extinção do feito. Apelação interposta para discutir se os documentos efetivamente são essenciais. Matéria não prequestionada, por força da preclusão a que a própria parte deu causa.

«1 - Ao analisar a tese de violação do , constou na decisão monocrática que apreciou o Recurso Especial que «a parte recorrente discute o conceito de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que o juízo poderia consultá-los diretamente, pois os autos da Execução Fiscal e dos Embargos do Devedor tramitam apensados, mas o Tribunal de origem não examinou tal argumento» (fls. 283-284, e/STJ). 2 - Ratifica-se, neste momento, que o órgão colegia... ()

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Doc. 210.8150.7172.8109

577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição reconhecida. Citação do devedor que se efetivou depois de 5 anos do ajuizamento da ação. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o art. 174, I do CTN. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao , observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à regr... ()

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Doc. 461.1385.7339.6771

578 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, I e III da CLT, na medida em que a parte agravante apresentou o trecho da decisão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria no início d... ()

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Doc. 148.3683.9001.7200

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Declaração de inconstitucionalidade pela Corte Especial do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos representativo de controvérsia. Resp999.901/RS e Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta egrégia Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada... ()

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Doc. 752.4571.9469.8541

580 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ÓBICE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO-ATACADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante efetivamente não impugna o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao AIRR, qual seja, transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, no início das razões do recurso. Nesse contexto, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, ante o disposto na Súmula 422, I, desta Corte . Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 144.9131.4007.9400

581 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato bancário. Bancos têm dever de guarda e de apresentação dos documentos comuns às partes enquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Aplicação do CPC/1973, art. 358 que fundamenta o dever legal de exibição. Juiz pode determinar incidentalmente a exibição de documentos contratuais à instituição financeira em sede de ação revisional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, o prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado pelo despacho agravado, é suficiente para a execução da medida. Recurso improvido.

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Doc. 373.5491.1338.4049

582 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 175.8890.4000.5000

583 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. 2. Alegada violação ao CF/88, art. 109, I. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a mera alegação a existência de interesse do INSS não enseja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Necessidade de análise do caso concreto. 3. Incabível recurso contra despacho que determina devolução dos autos ao Tribunal para aplicação da sistemática da repercussão geral. Inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 695.5939.2488.0703

584 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso concreto, o Presidente do TRT examinou todos os temas discutidos no recurso de revista, quais sejam, a «preliminar de nulidade do acórdão regional» e o «plano de demissão volun... ()

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Doc. 230.4041.0487.8571

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 230.4120.8135.6362

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 230.4120.8674.6971

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 230.4120.8697.5232

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 160.7370.1000.9400

589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Despacho de recebimento da exordial acusatória imotivado. Supressão de instância. Desarquivamento do feito. Surgimento de novas provas. Súmula 524/STF. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de provas. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

«1. No que tange às alegações de necessidade de motivação do despacho de recebimento da denúncia e inépcia da exordial acusatória por ser genérica e infundada, da leitura do acórdão objurgado, infere-se que tais matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. 2. Nos termos do CP... ()

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Doc. 184.5284.2002.3300

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Citação do devedor que se efetivou depois de mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. REsp. 999.901/RS e REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta egrégia Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplica... ()

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Doc. 660.4933.1434.1660

591 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O TRT

denegou seguimento ao recurso de revista da parte em razão da ausência de comprovação do prequestionamento, a forma do , § 1º-A, I. No agravo de instrumento, a parte argumenta genericamente que o recurso de revista teria preenchido os pressupostos de admissibilidade e reitera as razões de mérito relativas aos temas do recurso de revista. Nada manifesta acerca do fundamento adotado no despacho negativo de admissibilidade quanto à falta de cumprimento do pressuposto do art. ... ()

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Doc. 494.7648.1028.7139

592 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O primeiro juízo de admissibilidade entendeu que é «inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alíneaa do , em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada « e que o aresto trazido à coleção é inespecífico para impulsionar o apelo por divergência jurisprudencial. Esses fundamentos não foram impugnados pela parte agravante. 2. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fun... ()

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Doc. 364.5497.8034.7092

593 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a intempestividade do agravo de petição interposto. No caso, o Regional entendeu que o agravo de petição encontrava-se intempestivo. Isto porque o despacho determinou um prazo de 5 dias para que fosse juntada procuração conferindo poder de representação a causídica que assinou a petição de Agravo de Petição, sob pena de não admitir o apelo. A recorrente tomou ciência do despacho em 22/11/2022 e o prazo se encerrou em 29/11/2022. Ocorre que a procuração só foi juntada aos autos no dia 30/11/2022, fora do prazo concedido. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896,§2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta ao art. 5º, LIV e LV, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 793.7840.2780.5011

594 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de... ()

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Doc. 337.1691.5268.2297

595 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) - FASE DE EXECUÇÃO - DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INOBSERVÂNCIA AO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE REPACTUAÇÃO (PCAC/2007). ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribuna... ()

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Doc. 738.3217.2837.1982

596 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório. Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a notícia de expedição da carta citatória, aguardando a juntada das manifestações da exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 858.1335.2932.6038

597 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANULADO EIS QUE COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO APELANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 959.9449.2285.5650

598 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDA DA APELAÇÃO, DEVE O RECURSO SER CONHECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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Doc. 388.2814.7631.1982

599 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST). Incidência da multa prevista no , § 4º, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pelo agravante à parte agravada. Agravo d... ()

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Doc. 210.8150.7516.1161

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 827.996/PR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, Tema 1.011, no qual se discute a «existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações... ()

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