Extincao Do Processo Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0190.3835.3981

651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados pela defesa. Ausência de análise. Não ocorrência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os documentos juntados pelo advogado foram efetivamente valorados pelos julgadores que, no entanto, consideraram que a ação cível extinta sem julgamento do mérito não teria o condão de interferir no julgamento criminal. Dessarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. De fato, conforme consignado pela Corte local, «não é por que se chegou à conclusão contrária à pretendida pelo réu que a prestação jurisdicional foi negada «. 2 - Agravo regimental a que... ()

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Doc. 731.9863.4394.5944

652 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CLT, art. 840, § 1º. PRETENSÃO VEICULADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da 1ª ré. 2. A discussão cinge-se a necessidade de indicação expressa do valor do pretendido em petição inicial. 3. Nos termos do § 1º do , introduzido pela Lei 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. 4. Nesse contexto, é importante destacar que vigora, no âmbito desta Justiça Especializada, o princípio da simplicidade, que autoriza a... ()

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Doc. 388.4795.7692.3029

653 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AssineOnline". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Causa de pedir explícita ao indicar quais juros seriam abusivos, e qual o valor de parcela de empréstimo seria correta. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 654.5610.7920.7812

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC ANTE A FALTA DE REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUTOR QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NESTE CENÁRIO, NÃO ESTANDO A DECISÃO ATACADA REVESTIDA DE ELEMENTOS A EXTERNAR A CONVICÇÃO DO ILUSTRE JULGADOR SINGULAR, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE HÁ OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO ESSENCIAL QUE ENSEJA A INVALIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 164.9132.6002.5300

655 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exclusão de ilicitude. Não demonstrada. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. ... ()

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Doc. 176.4971.8003.8800

656 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando h... ()

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Doc. 204.2890.2002.1800

657 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ.

«1 - O tema referente à nulidade processual por cerceamento de defesa não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do writ nessa parte. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual de... ()

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Doc. 156.1833.6001.0200

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. (processo civil. Ação popular. Pedido de extinção do feito em relação a alguns réus. Existência de outra demanda. Não caracterizada a desistência da ação. Inaplicabilidade do Lei 4.717/1965, art. 9º. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Reexame de prova. Inviabilidade instância especial. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não-ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso especial improvido).

«1. Sustenta o embargante ter havido erro material julgamento da demanda, medida em que considerou-se que o pedido de desistência dos autores populares teria sido feito com relação a apenas alguns dos demandados ação, que é uma premissa jurídica adotada pela origem - e não uma premissa fática. 2. O alegado erro material inexiste. O que se aponta como tal é simplesmente a adoção de uma tese diversa da que esposada pelo embargante. 3. Sobre o ponto, assim se pronunciou esta Cort... ()

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Doc. 241.2021.1638.5954

659 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo para o inquérito. Tema não debatido na instância de origem. Supressão de instância.

1 - Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que « constam na Peça Informativa, a requi... ()

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Doc. 197.0691.0002.7600

660 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, se é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no , I. 3 - Embora o conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutel... ()

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Doc. 176.7840.4001.3200

661 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Emenda da petição inicial. CPC, art. 284. Aplicação subsidiária, do CPC, CPC à Lei de improbidade administrativa. Necessidade de instrução do processo. Instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Recurso especial não provido. Histório da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Petrolina contra Fernando Bezerra de Souza Coelho, ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregularidades num Contrato de Repasse com a Agência Nacional de Águas - ANA, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, para construção de cisternas. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo com resolução do mérito. 3. O Tribunal a q... ()

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Doc. 171.1682.7003.0300

662 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-comprobatório. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Superveniência de sentença condenatória. Regime aberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada a e... ()

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Doc. 211.1101.1693.6172

663 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materiali... ()

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Doc. 203.8360.5004.7800

664 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 240.9130.5422.5214

665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.segumda fase. Atenuante. Aplicação aquém do mínimo legal.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo. II - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebiment... ()

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Doc. 231.1240.9836.0813

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Extinção do processo sem Resolução do mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade empresária constituída por dois sócios. Falecimento do sócio administrador. Cláusula no contrato social de que, com o falecimento de um dos sócios, o negócio continuaria na pessoa do sócio remanescente. Procuração constante dos autos outorgada pela pessoa jurídica antes do falecimento do sócio. Dissolução irregular que não enseja a extinção do processo ou a necessidade de alteração do polo ativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Afastar a conclusão do tribunal estadual. Acerca da regularidade processual concernente ao polo ativo da demanda. Exige a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão» (agrg no Resp. 1.464.494/es, relator Ministro luis felipe salomão, julgado em 10/10/2018, DJE de 15/10/2018). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.3230.9002.6200

667 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Pleito de nulidade das provas produzidas durante o ipl. Ação policial controlada. Gravações de áudio e vídeo. Organização criminosa. Princípio da legalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem deixou de examinar o tema relativo à alegada violação ao princípio da legalidade (organização crim... ()

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Doc. 240.8261.2528.2136

668 - STJ. Processual civil. Na origem, agravo de instrumento. Redistribuição do ônus da prova. Necessidade de prévio saneamento e organização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 357. Recurso provido. Decisão anulada. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de cobrança. Na decisão, inverteu-se o ônus da prova em desfavor do ente público. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...). Nesse contexto, estando pendente de resolução questão processual determinante para o prosseguimento ou não do feito, não poderia o magistrado de piso ter aberto a fase instrutória, redistribuindo o... ()

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Doc. 170.1610.7004.3200

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

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Doc. 701.7928.0898.9012

670 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO «THE CITY BUSINESS DISTRICT¿. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A SÚPLICA DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. GRUPO PDG, CUJA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCERROU. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL, POR CORRESPONDER A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGEM OS PATRIMÔNIOS DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDOS. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal em relação à decisão que não acolheu a súplica de levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso do executado que pretende provimento do recurso alegando, em síntese, que o crédito constituído é concursal, ou seja, proveniente da atividade empresarial em período anterior à Recuperação Judicial, enquanto as executadas ainda estavam em plena condução de suas atividades, devendo ser pago nos termos do Plano, conforme determina os arts. 49 ... ()

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Doc. 195.8520.6010.1300

671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que, no caso, existem indícios suficientes de que os valores obtidos em empréstimo foram empregados em finalidade disti... ()

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Doc. 741.7330.9667.9536

672 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o «requerimento de tentativa de bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens em nome de Zaks Restaurante Ltda e Arnaldo Pereira Salvino» - Superação da autonomia patrimonial da sociedade que não prescinde da demonstração do abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), ausentes na espécie - Ausência de elementos suficientes a autorizar a prática de medidas constritivas sobre os bens daqueles que não participam do processo originário - Extensão da responsabilidade patrimonial que, ademais, não comporta reconhecimento em sede de cognição sumária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.9221.0011.9100

673 - TRT18. Simulação. Colusão. CPC, art. 129. Extinção do feito.

«Configurada a colusão entre as partes, com a prática de ato simulado, no intuito de desviar o processo de sua finalidade legal, é dever do juiz impedir tal intento, consoante determina o , aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista.»

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Doc. 280.0758.9415.1644

674 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito - Prescrição intercorrente não verificada - Ausência de desídia, abandono, inércia, negligência ou contumácia imputável à credora na condução do processo - Inocorrência de paralização do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material - Adoção de sucessivas diligências para a busca de ativos do executado - Ausência de localização de bens penhoráveis que não autorizou, por si só, a extinção da execução - Irretroatividade do atual regramento do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 - Aplicação dos novos marcos temporais da prescrição intercorrente a partir da publicação da lei, não atingindo os atos já praticados - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 803.3560.5648.6215

675 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1») - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação

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Doc. 193.9241.1000.1800

676 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do , Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. Extraio da sentença: @OUT = «A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe uniformizar a interpretação da Lei, alterou sua interpretação sob o tema da prescrição intercorrente em execuções cíveis. @OUT = Até então considerava que pressuposto para que se iniciasse o prazo respectivo era a inércia do cr... ()

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Doc. 211.2131.2772.1433

677 - STJ. Administrativo. Processual civil administrativo transferência de militar para outra localidade extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente de interesse processual ônus atribuído a quem deu causa ao ajuizamento da demanda honorários advocatícios. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando a sustação do ato administrativo que determinou a movimentação de servidor militar do 4º Batalhão de Engenharia e Construção (Barreiras/BA) para o 2º Batalhão Logístico Leve (Campinas/SP), publicado no Adt DCEM 33 ao Bol DGP 190. Na sentença julgou-se procedente o pedido para afastar o ato administrativo. No Tribunal a quo extinguiu-se o processo diante da perda do objeto com o cancelamento do ato de remoção. A parte autora ju... ()

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Doc. 142.7803.8000.5100

678 - STJ. Administrativo. Exoneração 'ad nutum' de servidores públicos admitidos por concurso público e ocupantes de cargo efetivo. Extinção dos cargos públicos por Lei complementar municipal. Processo administrativo. Necessidade. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os autores, servidores públicos municipais em estágio probatório, impetraram mandado de segurança contra atos demissionários do Prefeito de Potiretama-CE, realizados sem a observância do contraditório. 2. No que concerne à ilegalidade do ato administrativo demissionário, marcou a Corte cearense que «não há como prosperar a alegação da municipalidade [...] no sentido de que é dispensável a instauração de processo administrativo para exonerar servidores não estáveis que... ()

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Doc. 176.5725.8006.9700

679 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Ilegalidade do flagrante e das provas colhidas na residência do réu. Reexame fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência ... ()

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Doc. 993.1044.0661.3864

680 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.» (RE 1.304.964, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX)» - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 51, INCISO II - R. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 140.9074.3001.6900

681 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suspeição do juiz. Cessação do motivo que a fundamentou. Possibilidade de retorno do magistrado à condução do feito. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade do processo por inobservância do contraditório e revogação da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. No caso, o Juízo condutor do inquérito policial declarou-se suspeito, porque recebera, anteriormente, ameaças de investigado que poderia ser o mandante do homicídio em apuração naquele procedimento. No entanto, visto que o Ministério Público não formulou nenhuma acusação formal contra aquele indivíduo, o referido Magistrado, considerando que o motivo da sua suspeição não mais existia, voltou a atuar no feito. 2. Inexiste nulidade a sanar, se o Juiz que se declara suspeito ... ()

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Doc. 220.4291.1878.3884

682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito.1. Ausência de preparo para cumprimento da carta precatória. Intimação do patrono do autor. Inércia da parte. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 4. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à inércia da parte ante a intimação para recolhimento do preparo, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, porquanto não teve o competente juízo de v... ()

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Doc. 157.5015.5002.1700

683 - STJ. Tributário e processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. Não se configura ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmo... ()

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Doc. 250.4011.0337.5352

684 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Irregularidade no trâmite do processo administrativo revisional. Não comprovada. Ausência de manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato combatido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 307, publicada no DOU em 30/4/2024, que anulou a Portaria 3.461, publicada no DOU em 23/11/2004, que declarou o esposo da impetrante anistiado político post mortem. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetraçã... ()

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Doc. 189.9283.5521.6789

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos proba... ()

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Doc. 231.0021.0506.6370

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda do objeto da cautelar. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Infringência ao CPC/2015, art. 313, V, a. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, ajuizada pela parte ora agravante, em face da União, com o objetivo de obter a suspensão da exigibilidade de débito inscrito em Dívida Ativa da União, em razão do depósito judicial realizado. O Tribunal de origem manteve a sentença, que revogou a liminar concedida e julgou extinto o proces... ()

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Doc. 240.3040.1796.4538

687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência injustificada do advogado. Imposição de multa prevista no CPP, art. 265. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido. Petição 00023422/2024. Publicação superveniente da Lei 14.752/2023. Extinção da multa por abandono do processo. Lei de natureza processual. Irretroatividade. Petição indeferida.

1 - A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do (RMS 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a desídia ... ()

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Doc. 177.9612.2004.4600

688 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Não comparecimento do réu à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade. Prejudicialidade superveniente. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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Doc. 241.1050.5302.6672

689 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao refis. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Honorários advocatícios. Discussão sobre a possibilidade da condenação da recorrida ao seu pagamento, consoante o disposto na Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Impossibilidade de exame na via recursal. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Firmou-se, recentemente, a orientação desta Corte Superior no sentido de que, inexistindo manifestação expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, torna-se inviável a extinção do feito com base no disposto no , V (EREsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.4.2008). 2 - Consoante entendimento deste Tribunal, aplicável perfeitamente ao caso dos autos, «se essa circunstância permitia ou não a adesão ao ... ()

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Doc. 208.1004.3000.9300

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Processo de execução extinto. Ocorrido trânsito em julgado. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 807.7733.4828.8623

691 - TJSP. VOTO 41027 PRESCRIÇÃO.

Execução por quantia certa. Confissão de dívida. Inércia da exequente em promover a citação. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, IV). Inadmissibilidade. Caso de extinção por abandono, que exige intimação pessoal prévia, ausente na espécie. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, de prescrição. Prazo quinquenal do direito material (art. 206, §... ()

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Doc. 230.7071.0606.7130

692 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento. Extinção d o incidente de impugnação de crédito não habilitado no quadro geral de credores. Continência. Recuperação judicial. Não habilitação no quadro geral de credores do grupo recuperando. Continência. Certeza e liquidez. Crédito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A análise das razões apresentadas pela parte recorrente - quanto à certeza e liquidez do crédito e continência entre as ações - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de... ()

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Doc. 211.2131.2127.4560

693 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Convenção das partes. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. Limite de seis meses. Suspensão superior a quatro anos. Indeferimento de novo pedido. Análise do contexto do caso. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor do Município do Rio de Janeiro/RJ, buscando indenização em razão da supressão do direito de propriedade pela instituição de área de proteção ambiental - APA e zona de conservação não edificável. II - No curso do processo, diante da possibilidade de acordo entre as partes, foi pleiteada, em mútuo acordo, a suspensão do processo até que se ultimassem as negociações administrativas, pedido deferido pelo Juízo de primeir... ()

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Doc. 191.5523.2002.3900

694 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inquérito. Lavagem de dinheiro. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív... ()

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Doc. 163.1350.5001.8300

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. O valor dos honorários advocatícios foi fixado em R$ 5.000,00, o qual demostra ser razoável em face das características da demanda. O feito não revelou maior complexidade, uma vez que a exceção de pré-executividade versou essencialmente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito, o que foi reconhecido pela exequente, sendo o processo extinto em razão do cancelamento da cda. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 2. O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável. Com ef... ()

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Doc. 221.1110.9216.2885

696 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. Necessidade de garantia do executivo fiscal. Insuficiência financeira do embargante deve ser inequivocamente comprovada nos autos para afastar a regra geral. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que versam sobre a cobrança de crédito tributário. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, uma vez que o embargante não indicou bens aptos à complementação da penhora para garantia do juízo nem demonstrou sua hipossuficiência econômica, apesar de intimado para tanto em diversas oportunidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quan... ()

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Doc. 211.1101.1971.1882

697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do código buzaid não caracterizada. Adesão a programa de parcelamento. Extinção do feito sem mérito. Precedente. Resp1.124.420/MG, julgado como representativo de controvérsia. Agravo interno da instituição financeira desprovido.

1 - Inexiste omissão no acórdão impugnado que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código Buzaid. 2 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento tributário, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na ... ()

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Doc. 210.7140.4170.7650

698 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Pedido de absolvição da prática do delito previsto no CP, art. 334. Verticalização da prova. Impossibilidade. Dosimetria. Participação de menor importância. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base do delito de coação no curso do processo. Alegada ausência de conhecimento sobre determinados elementos. Tema não abordado pelo tribunal local. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do CP, art. 344. Ausência de admissão dos fatos. Reanálise do conjunto fático probatório. Furto qualificado. Confissão da paciente. Incidência da atenuante. Quantum de aumento operado pela reincidência. Fração maior que 1/6 (um sexto). Justificativa idônea apresentada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição do deleito de coação no curso do processo. Segundo a Corte local, as provas dos autos confirmam a materialidade e a autoria delitiva. Desta feita, acolher a tese exposta na impetração, requer verticalização da prova, medida obst... ()

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Doc. 170.1821.0002.7100

699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de bis in idem. Tese jurídica não prequestionada. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal de origem que não vincula o STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 166.1320.9001.1900

700 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora no exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Processo complexo e que envolve diversos corréus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, além de o recorrente responder ao processo em liberdade, está-se diante de ação penal que apura crime complexo, envolvendo 16 (dezesseis) corréus, não se constatando indícios de desídia do Juízo competente, que tem sido diligente no andamento do feito, o qual s... ()

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