Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impedimento. Participação em processo administrativo de magistrado. Hipótese que não configura impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, II. Lei 8.429/1992, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 182. Revisão de prova a fundamentar condenação. Súmula 7/STJ.

852 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

854 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de obrigação (à luz da Lei 9.964/2000 e do Decreto 3.712/00) de formular desistência expressa da impugnação administrativa do débito para incluí-Lo no programa. Questão que não se confunde com os efeitos, em processo judicial, da ausência de desistência ou renúncia expressa do direito em que se funda a ação.

855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

856 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Violação CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dano ambiental comprovado. Liquidação. Conclusão da corte de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

857 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

858 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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859 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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860 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público do extinto território federal de rondônia. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alteração da capitulação legal. Ausência de nulidade. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Inexistência. Investigação relativamente à improbidade administrativa. Possibilidade em procedimento disciplinar. Ausência de dolo na espécie. Ato praticado em razão das circunstâncias que cercavam o caso concreto. Segurança parcialmente concedida.

861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de demissão e reintegração no cargo público. Tríplice identidade entre a ação anterior e a presente ação declaratória. Coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Existência de coisa julgada material. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

862 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PLEITO LIMINAR OBJETIVANDO ABSTENÇÃO DE ATOS RELACIONADOS A MOVIMENTO GREVISTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTATA-SE DA PEÇA DE BLOQUEIO QUE FOI ARGUIDA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE O ATO NÃO TER SE CONCRETIZADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR, QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPECTIVA, SE RELACIONAVA A ATO GREVISTA PREVISTO PARA O ANO DE 2022. O ATO SUPRA, EM RAZÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, ACABOU POR NÃO SE REALIZAR. NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM NECESSIDADE/UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE, VEZ QUE O OBJETIVO PERSEGUIDO ACABOU SENDO ALCANÇADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIMINAR RETRO". DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU O SEU PROLATOR. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

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863 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Complexidade da causa em virtude da existência de quatro acusados e expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Violência na prática do crime. Paciente com conduta voltada à prática reiterada de assaltos. Impossiobilidade de extensão de benefício dado em favor de outro acusado. Súmula 84/TJP e Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO CONSUMADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO NA FORMA TENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ALMEJA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA.

865 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Alegação de prisão ilegal. Mera reiteração de writ impetrado e já julgado pelo STJ. Prisão preventiva. Ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais do acusado favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Medidas alternativas à prisão. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

866 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem dos filiados no processo de conhecimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

867 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal privada. Excepcionalidade não demonstrada. Requisitos do CPP, art. 44 satisfeitos. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

868 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Justa causa evidenciada. Existência de lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Habeas corpus não conhecido.

869 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato tentado e corrupção ativa. Nulidade. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Restituição do prazo recursal. Patrono doente. Réu representado por mais de um advogado. Impossibilidade de atuação não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pedido acolhido em sede de revisão criminal. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

870 - STJ. Processo civil. Embargos de devedor. Processo de execução. Extinção. Ausência de título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 233/STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Execução dos honorários advocatícios. Alteração dos critérios de fixação. Impossibilidade. Coisa julgada. Percentual a título de honorários. Incidência sobre o valor da dívida cobrada. Apuração. Perícia contábil. Impugnação intempestiva. Alteração em recurso especial. Impossibilidade. Preclusão temporal. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

871 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que acolheu preliminar da CPFL (extinção do processo) e, no mais, rejeitou as preliminares da FESP, sendo desprovida sua Apelação mas, majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais de natureza grave praticadas com violência doméstica e familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Feito que se encontra em vias de ser sentenciado. Coação ilegal não caracterizada. Falta de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.

873 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sucessão processual. Questão solucionada com base na análise dos fatos da causa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

874 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Servidora pública. Cessão da Seplan para a UFMT. Pedido de retorno à função original. Abertura de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo. Não cabimento do writ. Necessidade de instrução. Natureza. Rito incompatível. Carência da ação. Extinção processo sem Resolução do mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

875 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR

877 - TJSP. Apropriação Indébita. Preliminares - Prescrição retroativa - Não ocorrência - Sentença condenatória que caracteriza marco interruptivo da prescrição - Lapso temporal não transcorrido - Justiça gratuita concedida à ré declarada pobre e patrocinada por advogado dativo - Incerteza quanto ao efetivo período de cumprimento cautelar de pena por este processo e quanto à soltura da acusada para responder ao restante do processo em liberdade - Situação que obsta a extinção da pena pelo cumprimento, nesta sede, mas permite a expedição de novo alvará de soltura clausulado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos da vítima e da testemunha, corroborados por vasta prova documental - Frágil e isolada negativa da acusada - Condenação mantida. Pena-base acrescida em razão das consequências do crime e dos maus antecedentes - Operação mantida - Prejuízo de elevada monta causada a vítima e à testemunha e que pode, eventualmente, impactar na perda de imóvel por parte desta - Condenações anteriores atingidas pelo período depurador da reincidência, mas que não se mostram excessivamente antigas em relação aos fatos - Ausência de confissão espontânea por parte da ré - Pena mantida integralmente. Regime fechado necessário em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis - Pena substitutiva negada pelas mesmas razões. Preliminar parcialmente acolhida e recurso a que se nega provimento. Alvará de soltura clausulado expedido

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878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo nas investigações. Complexidade dos fatos apurados. Envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas. Elevado número de vítimas. Apreensão de vários equipamentos eletrônicos. Extração de dados. Investigações em andamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

879 - STJ. Falência. Recurso especial. Sentença declaratória. Encol. Fraude à execução. Fraude pela violação ao termo legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Ineficácia de determinados atos e termos contratuais. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desnecessidade de ação autônoma. Decretação no processo falimentar. Desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Falência. Extensão dos efeitos. Confusão patrimonial. Possibilidade. Desconsideração. Prescindibilidade de citação prévia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

880 - STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante precatório. Prescrição executiva intercorrente. Extinção do feito. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Suspeição. Juiz federal. Imparcialidade. Assistente de acusação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Rediscussão de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

882 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.

883 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.

884 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto simples. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Pedido de extensão. Liberdade conferida à mandante do crime. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

885 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Peculiaridades do feito. Situação excepcional. Pandemia da Covid-19. Ausência de desídia do juízo. Desproporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Progressão de regime. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.

886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO TRIENAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. -

888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa técnica. Reconhecimento de crime único. Regime domiciliar. Confissão espontânea. Supressão. Matérias não analisadas pela corte de origem. Amplo efeito devolutivo da apelação. Limite nas razões recursais. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Reconhecimento de crime único. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade pela via do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

889 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

890 - TJPE. 1. Busca o apelante na ação ordinária de origem o pagamento das diferenças entre a remuneração de cabo e de soldado no período de 10/11/2010, quando concluiu o curso de formação de cabos e deveria ter sido promovido até 03/10/2012, quando efetivamente foi promovido, em face da dita ilegalidade da negativa da administração pública efetuada em 2010, fundamentada na circunstância do militar estar respondendo a processo crime na época, e para fins de antiguidade, seja computada a data de conclusão do curso de formação de cabos.

891 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Flagrante ilegalidade. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso parcialmente provido.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 921, II. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 20, § 4º. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELOS EXECUTADOS EM FACE DE TAL DECIDIDO, COM VISTAS À REFORMA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE O E.STJ DEU PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 2 NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO DECIDIDO PELAS CORTES SUPERIORES. DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, NOS TERMOS DO ART. 23 E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24, AMBOS DO ESTATUTO DA OAB. AUSENTE A EXPOSIÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS QUE RESPONDERIAM À LIDE E DOS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. art. 93, IX, DA CF E arts. 11 E 489, § 1º, IV E V, DO CPC. PREJUDICADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DAS PARTES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA, DE MODO A QUE, DEPOIS DE ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, SOBREVENHA A NOVA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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893 - TJSP. *Execução de título extrajudicial fundada em «termo de entrega, recebimento de chaves com reconhecimento de saldo devedor, confissão de dívida e outras avenças» garantido por notas promissórias - Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), tendo em vista que a nota promissória foi emitida para garantia do pagamento do acordo entre as partes - Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do credor - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da executada, sem que a execução permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes - Recurso provido

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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propostirua por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

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895 - STJ. Embargos de declaração. Execução fiscal. Ordem de emenda à inicial. Inércia do credor. Processo extinto. Recurso em que se atacam os fundamentos do interlocutório anterior. Descabimento. Preclusão. Extinção correta do feito. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Arbitramento de honorários recursais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

896 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Montagem de esquadrias e vidros. Alegado vicio na prestação do serviço. Necessidade de produção antecipada de prova para aferir a existência e extensão do vicio. Ausência. Fotografias e mensagens que não se prestam à comprovação dos fatos. Prova pericial que, neste momento, em nada acrescentaria ao deslinde do processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exame das provas confrontadas entre si. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

897 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Nulidade da prova. Supressão de instância. Inexistência de comprovação de que o paciente possuía drogas em sua chácara. Reexame fático-probatório incabível na estreita via eleita. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

898 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

899 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO.

900 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.