Extincao Do Processo Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.8103.9000.8200

701 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do tema. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado. Requisito do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal não preenchido.

«1. A matéria atinente ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha de precedentes. 2. O decreto de prisão preventiva da paciente, consubstanciado na garantia da ordem pública em face da sua periculosidade, demonstrada pela variedade e quantidade de droga apr... ()

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Doc. 200.9012.9001.4100

702 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no , IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. II - O processo foi equivocadamente extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Isto porque, o fato da propriedade do imóvel objeto do contrato de promessa de comp... ()

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Doc. 231.0060.7454.4277

703 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva 8.131/2000. Escalonamento vertical de militares. Ausência de liquidação da sentença. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de diferença de índices no escalonamento vertical legal que era feito na remuneração dos integrantes da PMMA, e tinha como base o soldo do Coronel até chegar ao valor do pago soldado. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem a resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso... ()

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Doc. 231.2131.2930.5345

704 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Despesas financeiras. Inclusão como insumo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão para negar-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fun... ()

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Doc. 231.2131.2159.5226

705 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Despesas financeiras. Inclusão como insumo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão para negar-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fun... ()

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Doc. 411.5227.9115.5737

706 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL, E Da Lei 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - EDUARDO SILVA DOS SANTOS E ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, DO MESMO DIPLOMA, E Da Lei 11.343/06, art. 28, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU EDUARDO SILVA DOS SANTOS E LUIZ FELIPPE SILVA DOS SANTOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS NO QUE TOCA AO CRIME Da Lei 11343/06, art. 28, NA FORMADOart. 109, VI DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) C/C. LEI 11343/06, art. 30. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO PISO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM DECOTE DE PENA EM 1/3 NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA, BEM COMO, PELO DIREITO DOS RÉUS DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. PREJUDICADO O INCOFNFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO EDUARDO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O DENUNCIADO LUIZ FELIPE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM ARREBATAR DA VÍTIMA A BOLSA DELA, SUBTRAÍRAM PARA SI, A REFERIDA BOLSA CONTENDO EM SEU INTERIOR OBJETOS PESSOAIS E UM APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, DILAMAR PORTO VIANNA, BEM COMO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIAM CONSIGO, PARA CONSUMO PRÓPRIO, 3,40G (TRÊS GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO SENDO CORRETA A RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. LESADA QUE RECONHECEU OS ACUSADOS - QUE NÃO NEGARAM A PRESENÇA NO CENÁRIO CRIMINOSO E A PRÓPRIA SUBTRAÇÃO DA BOLSA DA VÍTIMA - EM SEDE POLICIAL DETIDOS EM FLAGRANTE E EM JUÍZO. DESCRIÇÃO FÁTICA PELA PRÓPRIA LESADA NO SENTIDO QUE HOUVE DISPUTA PELA SUA BOLSA, MAS NÃO TENDO SOFRIDO LESÕES, SEQUER EMPURRADA OU CAÍDA AO SOLO QUANDO DA SUBTRAÇÃO DA BOLSA. DÚVIDA RAZOÁVEL ENTRE AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO E AS DO FURTO. INTERPRETAÇÃO QUE SE IMPÕE FAVORÁVEL AO ACUSADO EM SEDE PENAL. INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE QUE RETORNAM AOS MÍNIMOS LEGAIS. CONFISSÃO QUE SE ADMITE SEM QUALQUER REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO QUE SE ADMITE. SANÇÃO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO QUE PRESCREVE EM 8 ANOS CASO NÃO HAJA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPP, art. 366, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU NESTA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2013 COM PROVA ORAL INTEGRALMENTE REALIZADA EM 2014, MAS SENTENÇA PROLATADA APENAS EM 2022. DESÍDIA A SER AVALIADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DECLARA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO DO PARQUET PREJUDICADO.

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Doc. 230.3280.2425.1923

707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão administrativa. Valores retroativos. Pagamento. Inépcia da petição inicial. Falta da causa de pedir. Extinção do processo. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ objetivando o pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão da aposentadoria em processo administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme ... ()

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Doc. 150.4705.2003.1100

708 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nu... ()

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Doc. 484.9522.0319.4314

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE (ART. 330, § 2º, DO C.P.C.). MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação de revisão de cláusulas de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças c/c indenizatória, ajuizada pela ora apelante em face de Banco Bradesco Financiamento S/A. indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485. I, do CPC. 2. O d. Juiz proferiu a sentença terminativa ao asserto de que a demandante, ora apelante, após devidamente intimada para eme... ()

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Doc. 175.4113.4003.7400

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Servidora pública municipal aprovada em concurso público homologado antes do pleito eleitoral. Possibilidade. Exoneração. Necessidade de realização de processo administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse po... ()

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Doc. 240.4161.2206.7898

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência do Juízo Estadual para apreciar a lide, sob o fundamento de competir à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em ação relacionada a imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. II... ()

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Doc. 240.4161.1499.8519

712 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração ambiental. Transporte irregular de combustíveis. Competência para fiscalização e licenciamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inocorrência. Validade dos autos de infração e das respectivas multas. Regularidade do processo administrativo. Ausência de cerceamento de defesa. Conclusões lastreadas em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido resolveu a questão controvertida de modo integral e fundamentado, sem omissões, portanto, a sanar, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução encontrada esteja em desacordo com as teses sustentadas pelos embargantes. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, entendeu pela liquidez do título executivo judicial, afirmando estar nele delimitada a extensão da área cons... ()

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Doc. 397.8277.0561.8997

713 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007» no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico» e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação» (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências» e não para a aba «expedientes», na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 594.2152.8390.1098

714 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I-RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, MAS CONSTANTE NO CORPO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1-A

Corte Regional manteve a extinção do pleito de equiparação salarial, sem resolução do mérito, ao fundamento da inexistência do pedido ao final da petição inicial. Aquela Corte salientou que «A ausência de pedido obsta o julgamento da pretensão calcada apenas na fundamentação da peça de estreia, sob pena de configuração de julgamento extra petita.». 2-O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles o da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas dem... ()

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Doc. 562.6248.7094.6475

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE SERIA AGENDADA PARA COMPARECIMENTO NOS PRÓXIMOS DIAS. CONCLUSÃO DOS AUTOS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO, COM A CONSECUTIVA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÓRGÃO DE ATUAÇÃO QUE ENFRENTA DIFICULDADES PARA CUMPRIR EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS ASSISTIDOS. RETORNO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE POSSIBILITARIA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ACOMPANHADO DE PEÇA COM PLEITO DE EMENDA À INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ATENDERIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURO.

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Doc. 153.3271.6000.6000

716 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.

«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. 2. «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia» (Súmula 234/S... ()

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Doc. 231.0110.8780.5345

717 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação do concurso formal de crimes. Supressão de instância. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A tese de aplicação do concurso formal sequer foi questionada na inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido de tal avaliação no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Outrossim, esta tese igualmente não foi objeto do acórdão impugnado. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de compet... ()

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Doc. 167.8362.9000.3400

718 - STF. Extradição executória. Condenações pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de burla simples, burla qualificada e condução sem habilitação legal. Extinção da punibilidade dos crimes de burla simples. Impossibilidade de deferimento da extradição pelo delito de condução sem habilitação legal por ser punido com pena máxima igual a um ano. Extraditando respondendo a ação penal no Brasil. Extradição parcialmente deferida, condicionada à conclusão das ações penais às quais o extraditando responde no Brasil, salvo determinação contrária do presidente da república. Precedentes.

«1. O pedido formulado pela República Portuguesa atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando apresentam elementos configuradores, em tese, dos crimes de estelionato ( - Código Penal) e condução sem habilitação legal (). Os delitos de falso, contudo, são absorvidos, n... ()

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Doc. 200.4981.6002.7400

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perda superveniente do objeto da ação. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É da jurisprudência do STJ que, «com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 211.0011.0327.9387

720 - STJ. Processual civil. Ação de rito ordinário. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Ausência de cumprimento de diligência. Honorários advocatícios. Equidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dispositivo legal violado.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando determinar a compensação dos débitos apurados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, decorrentes da Execução de Titulo Extrajudicial. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito ( , III), em razão do não cumprimento pela parte autora de diligência que lhe competia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida. II - Não há violação do () quando o Trib... ()

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Doc. 240.9290.5655.6300

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão quanto à não incidência de limitação temporal no processo coletivo originário. Não ocorrência. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei cuja interpretação é divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de identidade jurídica entre os julgados. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Embora não incidam as Súmulas n, 211 do STJ e 284 do STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais divers... ()

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Doc. 183.0393.6004.8300

722 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e por ilicitude das provas. Inadequação da via eleita. Nulidade. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva revogada. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 144.7244.0007.9400

723 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão e renegociação de dívida. Ilegitimidade passiva arguida pelo emitente de cédulas de produto rural sacadas em garantia de anterior contrato de compra e venda de soja para exportação. Emitente das cédulas de produto rural tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegação de extinção da obrigação, em razão da novação, que é matéria de fato, dependente de análise de disposições contratuais e de dilação probatória, que só pode ser debatida por meio de embargos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 736 extrapolando o âmbito da exceção de pré-executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 162.3622.4005.7800

724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico, associação, roubo a agências bancárias e outros crimes. Prisão preventiva. Requisitos. Decreto apreciado no julgamento do HC 302.873. Extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. CPP, art. 580. Supressão de instância. Tema não apreciado. Excesso de prazo. Demora justificada. Crimes múltiplos e de difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. Consoante examinado pela Sexta Turma no julgamento do HC 302.873, o decreto preventivo está devidamente justificado ante a gravidade concreta dos crimes praticados pelos acusados. 2. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo à extensão da ordem lá concedida à corré da mesma ação penal. . 3. A demora no término da instrução crimina... ()

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Doc. 172.5054.8004.6000

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a prescrição foi interrompida pela citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem Resolução de mérito. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, embora a recorrente sustente a tese de que a citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem resolução do mérito possui o condão de interromper a prescrição, verifica-se que o recurso especial apresentado carece de argumentação subsistente, na medida em que sequer indica a data em que teria havido a citação válida no processo anterior, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, portanto, averiguar se, de fato, ocorreu ou não a prescriç... ()

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Doc. 152.1940.4002.6800

726 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Nomeação como depositário do bem apreendido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Origem lícita dos bens. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Utilização, por órgão público, de bem apreendido. Possibilidade. Analogia.

«1. Inexiste a alegada violação do , pois não há, no acórdão objurgado, as omissões e a contradição apontadas pelo recorrente. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos E... ()

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Doc. 547.8003.0969.8387

727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório carreado aos autos, atestou a existência de prova material inequívoca quanto à prorrogação do contrato de experiência do autor, de modo a justificar o reconhecimento do seu direito à percepção das diferenças resilitórias deferidas em juízo. Consequentemente, ao contrário do que defende a segunda reclamada, a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de 7 (sete) dias de saldo de salários e das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 não resultaram da revelia da primeira ré ou da pena de confissão ficta que lhe foi imposta, mas da valoração da prova produzida nos autos. Nesse contexto, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a inviabilizar o reconhecimento das afrontas legais invocadas pela parte. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista torna prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 230.3280.2916.3426

728 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Desistência do processo. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi extinto, sem a resolução do mérito, em razão de pedido de desistência da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o autor ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor atualizado do crédito tributária. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar ... ()

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Doc. 200.9270.3001.0000

729 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a material... ()

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Doc. 12.5645.3000.5400

730 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo () as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no . Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()

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Doc. 190.3700.0003.8300

731 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liderança de organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Primeiro comando da capital. Pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 15 réus. Patronos distintos.

«1 - A insuficiente instrução do writ impede o conhecimento da alegação de fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, uma vez que ausente cópia do decisum que determinou a custódia cautelar. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade,... ()

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Doc. 203.8360.5004.7900

732 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 181.5511.4025.6300

733 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que a... ()

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Doc. 954.1756.8405.6937

734 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação popular proposta em face da Câmara Municipal de Governador Valadares e do Município, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento na inadequação da via eleita. Os autores pretendiam suspender a tramitação dos Projetos de Lei 14/2024, 160/2024 e 161/2024, alegando ausência de publicidade e participação popular efetiva no processo legislativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 138.0724.5004.7400

735 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, no que pertine à incidência da causa de diminuição prevista no , §4º, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso... ()

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Doc. 181.5970.3010.8400

736 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Execução fiscal ajuizada em 10/09/2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado não citado. Acordo de parcelamento e confissão de dívida que teve o condão de interromper o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Prescrição não caracterizada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, porém tal pedido não foi apreciado pelo Juízo, ficando o processo paralisado por mais de cinco anos sem nenhuma movimentação processual. A apreciação do pedido de suspensão do feito pelo parcelamento dependia exclusivamente do Poder Judiciário. Inércia do exequente não configurada. Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.9580.2002.6400

737 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Tutela de urgência deferida em favor da matriz. Extensão dos efeitos à empresa filial. Limites subjetivos da lide. Necessidade de indicação das filiais.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de tutela antecipada concedida em favor da matriz, afastando a exigência de diferencial de ICMS, ser estendida às suas filiais de forma automática. 2. Caso em que o Tribunal de origem declarou não haver a parte deduzido na peça inicial pedido em favor de suas filiais. Reformar tal conclusão do tribunal de origem demanda análise fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Há duas hipóteses de cobrança para fi... ()

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Doc. 735.5905.2493.8886

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO VEÍCULOS EM ESTADO DE USADO. PETIÇÃO INICIAL QUE, MALGRADO UMA NARRAÇÃO ALGO CONFUSA DA LIDE, NÃO É DE SER CONSIDERADA INEPTA, TENDO PERMITIDO AO JUÍZO DE ORIGEM COMPREENDÊ-LA, PROFERINDO SENTENÇA EM QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENANDO OS RÉUS EM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEPOIS DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA CORRÉ. (EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEU NOVA REDAÇÃO AO RELATÓRIO DA R. SENTENÇA.) APELO DOS RÉUS INSUBSISTENTE. PROVAS QUE, ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A TEREM EXISTIDO OS VÍCIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR, VÍCIOS QUE JURIDICAMENTE SE DEVEM QUALIFICAR COMO OCULTOS OU AO MENOS DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO, E QUE LEGITIMAM AS PRETENSÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 231.0021.0978.3638

739 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Processo extinto. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a ilegitimidade passiva para a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinto o processo diante da ilegitimidade do executado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi co... ()

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Doc. 250.3180.5514.5126

740 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação da regra prevista no CPC/1973. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da diretriz utilizada para a fixação dos honorários de sucumbência. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste ofensa aos arts. 489... ()

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Doc. 161.2843.7005.9000

741 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 4... ()

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Doc. 208.9221.4138.7464

742 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 330. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do CPC, art. 968, § 3º, a petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida tão somente nos casos previstos no art. 330 do mesmo codex ou quando não efetuado o depósito prévio exigido pelo, II do mesmo CPC, art. 968. 2. No caso em tela, observa-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que indicou o autor os motivos pelos quais entende que a sentença rescindenda fundou-se em erro de fato, bem como violou manifestamente norma jurídica municipal, qual seja o Lei Complementar 83/2001, art. 64. 3. Nesse cenário, tem-se que a decisão que indeferiu a petição inicial, mantida pelo acórdão regional, em verdade, apreciou o mérito da pretensão do autor. 4. Ora, é no exame do mérito que se constata a ausência de matéria fática indiscutida e de pronunciamento expresso sobre a norma tida por violada, a ensejar a improcedência do corte rescisório, não a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Desse modo, afastada a conclusão do Tribunal Regional quanto ao indeferimento da petição inicial, e não sendo ainda possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citado o réu para que apresente contestação em virtude do indeferimento prematuro da petição inicial, há que se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte «a quo». Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 933.9202.4111.9189

743 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Apelantes que não lograram desqualificar a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia. Regular notificação e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora. Ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. Consolidação da propriedade imobiliária que consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório. Após a sentença, foi noticiada a falsificação da assinatura da procuração da autora. Processo extinto com relação à autora. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelo autor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 638.0190.1949.7251

744 - TJSP. Seguro. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Apelo da exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo que em nenhum momento ficou paralisado ou suspenso por mais de 3 anos. Ausência de inércia da exequente. Promoção de diligências para a satisfação do crédito. Inaplicabilidade da atual redação do § 4º, do CPC, art. 921, ao caso. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. A existência da penhora não permite o reconhecimento de ausência de localização de bens do devedor, afastando a conclusão de inércia do exequente. Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento da execução. Apelo provido

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Doc. 178.0803.6001.0300

745 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A conclusão assumida pelo Tribunal de origem, quando considerou que «a ampliação da isenção do IPI para as empresas do... ()

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Doc. 176.5725.8007.7200

746 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prossegu... ()

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Doc. 338.0976.3451.5279

747 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da . Descabimento No mérito, pugna a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a redução das penas, afastamento da majorante referente ao concurso de agentes, e da majorante referente a arma branca, substituição da pena privativa de liberda... ()

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Doc. 176.5725.8006.9300

748 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para investigações. Atipicidade. Nexo de causalidade entre os resultados e a conduta do agente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prossegu... ()

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Doc. 210.8131.1970.2569

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor e de seu advogado via diário da justiça. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 75 e CPC/2015 art. 280. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 280 somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. P... ()

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Doc. 240.1080.1457.6661

750 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.

I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. II - A justa causa age como a condição da ação penal que protege os indivíduos de acusações sem lastro mínimo, a partir da compreensão de que o ajuizamento de uma ação de natureza criminal gera, por si, graves repercussões na v... ()

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