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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medida cautelar fiscal recurso

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Doc. 131.8663.4000.2600

651 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 237/STJ - Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN.Tese jurídica firmada: - É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão ... ()

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Doc. 210.7565.9010.0700

652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque mate. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de influência sobre as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade. Habitualidade e continuidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 182.5033.6003.2400

653 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio e lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em dados c... ()

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Doc. 180.0912.2002.6100

654 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inviabilidade de reexame dos pressupostos de liminar ou de tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecip... ()

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Doc. 161.6655.8003.4800

655 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 155.1030.9005.0600

656 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 174.8110.8001.5100

657 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia» diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. 2. O acórdão embargado decidiu que «[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias». 3. O a... ()

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Doc. 230.9041.0232.5305

658 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A Execução Fiscal originária (2010.01.1.073256-9 - PJE 0051255-34.2010.8.07.0015) foi ajuizada em 13/05/2010, tendo havido comparecimento espontâneo do Executado em 26/10/2010 (Num. 42031166 - Pág. 1 e 3 do Feito de origem postulando ... ()

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Doc. 221.1181.0118.8157

659 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Ameaça. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 190.9941.0002.1200

660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Quanto à alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, pois tomada de ofício, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que a instância ordinária, ao receber o auto de prisão em flagrant... ()

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Doc. 167.1934.5000.6400

661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, not... ()

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Doc. 181.6274.0002.5900

662 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Associação criminosa. Ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 201.9362.3005.4900

663 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 210.8270.9909.2753

664 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação anulatória. Garantia do juízo. Valor suficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7140.4303.5418

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Incêndio em casa habitada. Lesão corporal. Injúria. Crimes cometidos no contexto da lein. 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a mulher). Desclassificação do delito de incêndio. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Agreçaõ e ameaça à ex- companheira. Ateamento de fogo na residência da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-

19 - RECOMENDAÇÃO 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º-A DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 166.3025.0002.9100

666 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei pe... ()

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Doc. 166.5220.0002.2100

667 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública pela suposta prática de ato ímprobo com base nos arts. 10, VII e X (dano ao erário, por concessão de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais e atuação negligente em arrecadação de tributo) e 11 (ofensa a princípios nucleares administrativos) da Lei 8.429/92. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos acionados. Fato superveniente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Depósito de quase R$ 100.000.000,00 a título de adimplemento das obrigações constantes do tac, que esvaziaria a pretensão da acp. Insubsistência de razões para manutenção do Decreto de indisponibilidade patrimonial, sob pena de configurar excessivo ônus aos imputados. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial da empresa conhecido e provido, para, em prestígio ao art. 7º, parágr. Único da Lei 8.429/92, ratificar a já determinada exclusão total e incondicional da medida de indisponibilidade dos bens dos demandados valdir aparecido boni e jbs s.a. devendo a medida ser cumprida pelo magistrado de primeiro grau.

«1. Havendo prévio adimplemento das cláusulas pecuniárias de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e os Réus em Ação Civil Pública, ainda que o acordo não tenha sido posteriormente homologado pelo Magistrado, não há razão, nem lógica jurídica, para que se mantenha indisponível o patrimônio dos acionados por suposto ato de improbidade administrativa, sobretudo quando se tem como certo que vultosa soma já foi disponibilizada aos cofres públicos como... ()

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Doc. 177.2363.2001.9400

668 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 165.2891.8009.0800

669 - TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam’. Yahoo do Brasil Internet Ltda. Medida cautelar inominada. Responsabilidade do provedor de hospedagem pelos conteúdos de autoria de terceiros. Inexistência de um dever de censura do provedor de hospedagem sobre os pensamentos e manifestações dos usuários. Obrigação de remover conteúdos concretos somente pode ser determinada por ordem judicial. Notificação extrajudicial não tem o condão de constituir a responsabilidade subjetiva do hospedeiro. Somente decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de um conteúdo. Impossibilidade de atribuir ao hospedeiro o papel de fiscal da lei. Autora que é pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria em gestão empresarial, voltada à preparação e intermediação de candidatos a vagas no mercado de trabalho. Não se vê prevalência do direito à honra e bom nome invocado sobre o direito de expressão e de informação dos «internautas». Não cabe à autora aproveitar as mensagens e conceitos favoráveis de clientes, mas pretender excluir as crítica dos consumidores descontentes. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Responsabilidade pessoal dos usuários por suas manifestações na rede. Ação extinta por ilegitimidade de parte. Recurso improvido

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Doc. 176.3241.8003.7300

670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 147.2832.6003.2700

671 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. ... ()

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Doc. 119.6269.7516.5126

672 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Os embargos de terceiro foram opostos pelos promitentes compradores em resposta ao arresto realizado no contexto da execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro contra o promitente vendedor, na qual está sendo cobrada uma dívida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão dos promitentes compradores no polo passivo da demanda. Apelação interposta pelos embargantes. 1. Citação do executado, promitente vendedor, que se deu por edital após uma única tentativa de citação por correios. Evidenciada a nulidade da citação por não terem sido esgotadas as tentativas antes da citação por edital, consoante Súmula 414/STJ. 2. Na forma do art. 7º, III, da LEF, tem-se que o arresto é admitido expressamente nas hipóteses de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar. Assim, para seu deferimento, antes da citação, imperiosa a presença dos pressupostos autorizadores da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Na hipótese não restou observada a probabilidade do direito a justificar a efetivação da medida acautelatória, uma vez que ocorreu apenas uma tentativa de citação do executado, por correio, que restou frustrada. Ausência de diligência realizada por Oficial de Justiça e de indícios de que o réu esteja se ocultando ou não possua domicílio. 3. Prescrição Intercorrente afastada, em razão da ausência de intimação da Administração Pública. Após decretar a suspensão do processo por não localizar o devedor, é preciso intimar o exequente para que ele possa, no prazo de 1 ano, buscar o paradeiro do executado ou de bens penhoráveis, conforme preconiza o Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º, 2º e 4. Tema 566 do STJ - Recurso Especial Repetitivo . 1.340.553/RS. 4. Inexistência de nulidade da CDA, na medida em que a Fazenda Pública tem o condão de eleger o sujeito passivo do tributo entre os devedores solidários. Na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: ¿1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU¿ (Tema 122 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP). Recurso parcialmente provido. Inversão da sucumbência.

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Doc. 208.3451.6002.7500

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Invasão de domicílio. Dano. Desobediência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 141.8690.5001.3200

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Lesões corporais e ameaças praticadas contra companheira. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação cautelar. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência». 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que determinava o seu afastamento do lar e o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela mant... ()

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Doc. 103.1674.7056.6200

675 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública» ou a «aplicação da Lei Penal».

«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus» provido para deferimento da ordem.»

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Doc. 230.7030.5548.4615

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução fiscal. Presunção de boa-fé afastada pelo tribunal de origem. Rexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o terceiro inter... ()

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Doc. 173.9963.6002.3400

677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos duplamente majorados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Nulidades. Decretação da prisão cautelar, de ofício, na fase inquisitorial. Ausência de oitiva e de intimação da defensoria. Cerceamento de defesa. Teses não alegadas no writ originário. Supressão de instância. Suposta ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Quanto às nulidades alegadas como preliminares do recurso, verifico que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou, de maneira que não poderia esta Corte Superior, originariamente, manifestar-se acerca das questões aventadas, sob pena de indevida supressão de instância. II - A jurisprudência desta Quinta Turma é firme no sentido de que «a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpu... ()

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Doc. 240.3040.1264.7802

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V). Ausência de dolo verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[h]á de se levar em consideração o dolo com a imprescindível consideração do elemento subjetivo especial de sonegar, qual seja, a vontade de se apropriar dos valores retidos, omitindo o cumprimento do dever tributário com a intenção de não os recolher» (HC 569.856/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça entendeu pela absolviçã... ()

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Doc. 240.8863.1593.1805

679 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. No caso concreto, o requerente, ao tratar apenas do potencial dano financeiro causado pela sentença normativa ao instituir direitos e condições de trabalho à categoria profissional, furta-se do necessário preenchimento simultâneo dos requisitos previsto... ()

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Doc. 210.9270.9940.1400

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculiar gravidade do delito e coação de testemunha que justificam a prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios que o paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo, os quais efetivamente produziram lesões graves na vítima, que o crime seria motivado por desavença relativa ao tráfico de drogas ilícitas e que, além de responder a outras ações penais, teria coagido testemunha no curso do processo, razões pelas quais con... ()

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Doc. 230.7040.2596.3808

681 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e crimes licitatórios. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento da função pública. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade e adequação da medida. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, utilizada como reforço argumentativo, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via eleita. 3 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, u... ()

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Doc. 210.8131.1430.7163

682 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo regimental da cvm a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (... ()

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Doc. 240.7031.1401.0156

683 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Inimputabilidade do réu. Aplicada medida de segurança de internação. Periculosidade do agravante. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do CP» (RHC 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 7/10/2019). 2 - No presente feito, o Tribunal de origem, ao substitu... ()

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Doc. 573.9261.0421.0597

684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DE SISTEMA EMISSOR DE NOTA FISCAL - LEI 12.016/2009, art. 7º, III - INÉRCIA DO FISCO - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA - IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso não concedida. Nos termos do Decreto 48.589/2023, é possível ao fisco exigir documentação do contribuinte, a fim de garantir a manutenção da inscrição estadual, que poderá ser suspensa de ofício quando estiverem presentes algumas das hipóteses previstas n... ()

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Doc. 212.1362.1181.3750

685 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 147-B, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO OITENTA) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 31.08.2023. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso em Sentido Estrito, interposto por Jeziel Carlos Geraldo Queiróz, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida, em 28.06.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Ostras, nos autos do procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência 0002980-02.2023.8.19.0068, que, a pedido da suposta vítima, ora recorrida Thais Souza Guida, ex-companheira do recorrente, prorrogou as medidas protetivas de urgência, em desfavor... ()

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Doc. 145.8425.4000.1000

686 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Recurso especial. Rejulgamento. Adesão à remissão da Lei 11.941/2009. Extinção da ação cautelar proposta para garantir a expedição de cnd. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. O aresto impugnado baseou-se em premissa inexistente, já que, em momento algum, a Corte regional afastou os honorários por força do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no montante objeto da execução fiscal. 2. Constatado erro material que levou ao não conhecimento do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e reexaminado o apelo. 3. O Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º só dispensa dos honorár... ()

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Doc. 155.9142.0000.0100

687 - STF. Ação cível originária. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado de alagoas. Consequente imposição ao estado-membro de limitações de ordem jurídica. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de transferência de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Alegada inobservância, por parte da assembleia legislativa local e do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas estadual, dos limites impostos na Lei de responsabilidade fiscal (art. 20, II, «a» e «d»). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f»), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínc... ()

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Doc. 147.5943.3017.3000

688 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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Doc. 220.2230.1971.7427

689 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisãopreventiva. Alegada ausência de fundamentação dodecreto prisional. Segregação cautelar devidamentefundamentada na garantia da ordem pública. Proteção àintegridade física e psicológica da vítima. Inexistência denovos argumentos aptos a desconstituir a decisãoagravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da fo... ()

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Doc. 141.1712.3000.2300

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do réu. Agressão física contra a vítima. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o emprego de desnecessária violência física contra a vítima. 2. Tem-se por válida a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias que, ... ()

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Doc. 195.1684.5001.3700

691 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Adequação dos vencimentos. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo ora recorrido contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na determinação ao requerido, ora agravado, à observância do teto constitucional ao pagar mensalmente a remuneração, incluindo os valores a título de prêmio de produtividade, aos servidores fiscais do quadro permanente de Tri... ()

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Doc. 175.4113.4006.8200

692 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - A tese de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para formação de culpa não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise antecipada dessa tese por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... ()

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Doc. 178.5572.6005.0700

693 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação adequada. Súmula 284/STF.

«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir, nos termos do CPC, art. 300, »...a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo», o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É sabido que as medidas limi... ()

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Doc. 203.4010.1003.5300

694 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão da ... ()

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Doc. 241.2021.1713.0632

695 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva decretada. Ausência de ilegalidade. Manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima.Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se discutia a legalidade da prisão preventiva decretada pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência, imposta ao agravante no âmbito de processo por violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) verificar se a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência está devidamente... ()

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Doc. 201.6750.5002.7400

696 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, verifica-se que o decreto prisional evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de acautelamento da ... ()

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Doc. 190.3530.1005.1000

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Segregação cautelar mantida durante toda instrução. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). 2 - As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente demonstraram a necessidade da medida extrema, com prova da material... ()

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Doc. 243.2857.3748.6721

698 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO DA PRISÃO E QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA.

O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no CP, art. 217-Ac/c CP, art. 226, II, por duas vezes (duas vítimas), incidindo as agravantes previstas no art. 61, II, «f» e «h» do CP, na forma do CP, art. 71 (crime continuado), incidindo as normas da Lei 11.340/2006 porque, desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que nos anos de 2021 e 2022 (até o mês de julho), durante aproximadamente 1 (um) ano, no endereço que consta da peça exordial, de forma livre... ()

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Doc. 180.2803.0003.5900

699 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. 2. Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do CPC, art. 798, de 1973 3. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretaçã... ()

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Doc. 164.6847.4843.3174

700 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Consta dos autos que, no dia 02.05.2023, a ví... ()

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