Tutela Antecipatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.5623.3295.2487

651 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidor Público Aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Professor Docente I ¿ 16 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidor do Estado aposentado, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério pú... ()

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Doc. 511.1314.0847.0805

652 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 593.9323.3846.3554

653 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissiona... ()

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Doc. 103.1674.7371.1200

654 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.

«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros». Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casa... ()

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Doc. 491.5022.2700.8759

655 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.. MÚTUO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS MENSAIS. 1.

Patente o risco de dano com a continuidade dos descontos de verba alimentar, há que manter a tutela antecipatória deferida. 2. Multa estabelecida que se apresenta em perfeita sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sendo a obrigação de apresentar documento de fácil acesso à instituição financeira, não demonstrada de forma objetiva a existência de óbices ao cumprimento, não fere a razoabilidade a fixação de prazo de 30 dias ou a comina... ()

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Doc. 103.1674.7451.3900

656 - TRF1. Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evi... ()

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Doc. 144.3405.1000.4900

657 - TJMG. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Aquisição de empreendimento imobiliário. Responsabilidade por dívidas anteriores contraídas pelos construtores. Bloqueio de valores pertencentes ao adquirente via bacen-jud. Impossibilidade. Verossimilhança demonstrada. Requisitos preenchidos e tutela deferida. Desbloqueio ordenado. Recurso provido

«- Tratando-se dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada prevista pelo art. 273,CPC/1973, conquanto não exista conceito objetivo do que venha a ser prova inequívoca, é lugar comum na doutrina e na jurisprudência que tal corresponde a um elemento probatório que conduza não a uma mera possibilidade, mas sim à quase certeza do êxito do autor na demanda, o que, aliado a outros requisitos, torna imperiosa a antecipação, em caráter precário, do próprio direito mater... ()

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Doc. 488.3928.1175.8522

658 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para determinar que os réus forneçam ao autor o medicamento ¿Nintedanibe¿ (OFEV), estando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para o tratamento da doença que o acomete. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. Deslocamento de competência para a Justiça Federal que somente se aplica aos feitos que forem ajuizados após o julgamento do mérito no Diário de Justiça Eletrônico, o que não é a hipótese dos presentes autos, os quais devem permanecer na Justiça Estadual. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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Doc. 330.1205.5091.2698

659 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam ao autor o insumo equipamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravado que preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada, e não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Incidência do entendimento firmado no tema 106 do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido, resultando prejudicado o agravo interno de fls.35/43.

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Doc. 974.0674.3143.6639

660 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam a autora o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravada que preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o procedimento pleiteado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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Doc. 187.0192.1005.0900

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Conserto de veículo zero km. Antecipação de tutela. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento aplicada com razoabilidade. Revisão do cabimento e do quantum fixado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos da Súmula 735/STF. (AgInt no AREsp 986.163/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 2 - Quando se está a tratar da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipatória, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a reforma da conclus... ()

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Doc. 111.3571.6000.0400

662 - STJ. Reclamação. Conselho da Justiça Federal – CJF. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela por Juiz Federal em ação ordinária ajuizada contra a União. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência na hipótese. Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 473.

«1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via processual eleita da ação ordinária. 2. Embora competente para o julgamento da ação ordinária, o magistrado sofre efetiva limitação no exercício do poder de cau... ()

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Doc. 456.5960.6750.0274

663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O FORNECIMENTO DE ÓRTESE E FAIXA DE POSICIONAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CRIANÇA COM 3 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA COM HEMIPARESIA À DIREITA, NECESSITANDO DE ÓRTESE E FAIXA DE POSICIONAMENTO PARA ANDAR E REDUZIR O AGRAVAMENTO DOS ENCURTAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE AGASALHO. DIGNIDADE HUMANA, DE ACORDO COM A DICÇÃO DOS ARTIGOS 1º, III E 5º, CAPUT, DA CARTA MAGNA. RECENTE LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.022, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 103.1674.7512.0700

664 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová». Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars»», pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová» e, por este motivo, não perm... ()

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Doc. 221.1220.3303.9222

665 - STJ. Processual civil. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento.

1 - No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. 2 - O fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial. 3 - Embargos conhecidos e providos pa... ()

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Doc. 118.2640.9775.3523

666 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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Doc. 153.9805.0010.2900

667 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Indenização. Dano moral. Tutela antecipada. Sentença. Recurso. Apelação recebida com duplo efeito. CPC/1973, art. 520, VII. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Recebimento da apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 520, «caput» e, VII.

«A regra geral, esculpida no Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entend... ()

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Doc. 360.4315.2053.9986

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. REFORMA ESTATUTÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de nulidade, indeferiu a antecipação de tutela. Presença dos requisitos do Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. 2. Alterações estatutárias que, na proximidade do calendário eleitoral do Clube e com a iminente Eleição do Presidente, do Vice- Presidente Geral e do Conselho Deliberativo do Botafogo de Futebol e Regatas, afastou os atuais Sócios Beneméritos e Grandes Benemérit... ()

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Doc. 103.1674.7467.3000

669 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e ). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... ()

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Doc. 157.7452.9001.3000

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 2.Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque... ()

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Doc. 142.9440.3001.0200

671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Indeferimento da tutela antecipatória. Pretensão de obrigar o estado a implementar de imediato o serviço auxiliar da infância e juventude no município de ortigueira/PR. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Parquet. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao , II. 2. O Tribunal de origem, apreciando o materi... ()

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Doc. 103.1674.7314.8400

672 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de emergência. Graves enfermidades. Várias correções com uma só intervenção. Recusa da fornecedora, exceto para uma só das doenças sob alegação de as doenças serem congênitas e excluídas da cobertura. Interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao pequeno consumidor. Tutela antecipatória confirmada. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 47.

«Cirurgia de emergência para correção de graves enfermidades (orquedopexia direita, hermmioplastia Inguinal direita e postectomia), com recomendação médica para a realização de uma só intervenção, sendo menor de idade o paciente. Recusa da fornecedora em autorizar a intervenção hospitalar, exceto para um só dos tratamentos, sob escusa de serem congênitas as doenças e, portanto, contratualmente excluídas da cobertura assegurada. Nas relações de consumo as cláusulas restritiva... ()

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Doc. 121.1192.2000.0600

673 - TJRJ. Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exi... ()

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Doc. 230.5150.9148.2397

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Suposta omissão. Alegação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial nesse particular, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ao caso. 2 - O exame pormenorizado dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela envolve inevitável revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviá... ()

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Doc. 696.7045.0324.5361

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. S.

S. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse de imóvel cedido por M. D. G. A. e S. A. F. a título de dação em pagamento. A decisão questionou a validade do contrato, sugerindo possível agiotagem. A tutela antecipatória é medida excepcional, cabível apenas quando há risco de perecimento do direito ou dano irreversível, o que não se verifica no caso, dado que o agravante registrou a escritura. O contraditório é essencial ao d... ()

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Doc. 279.6432.4286.9968

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer referente a «reembolsos assistidos» indevidos - Tutela antecipatória deferida parcialmente - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que deferiu pedido para determinar que as rés se abstivessem de solicitar reembolso em nome dos beneficiários da autora, bem como protocolizar novas reclamações perante a ANS e suspender o reembolso quando comprovada a ausência de comprovação de desembolso válido em nome do beneficiário - In... ()

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Doc. 822.3996.1085.2222

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contratos bancários c.c obrigação de fazer. Contratos vários com desconto consignado em folha. Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência, de modo a limitar a 35% os descontos promovidos em desfavor da requerente. Insurgência de corréu. Exame perfunctório que revela aparente descompasso entre os descontos promovidos pelo requerido e o limite a tanto autorizado pela legislação de regência. Perigo de dano consistente na exposição de consumidor a cobrança ... ()

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Doc. 195.0274.4005.2200

678 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CCB/2002, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos para tratamento de saúde, motivo pelo qual qualquer deles pode ser demandado por possuir legitimidade passiva para a causa. 3 - O acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional, mas a parte deixou d... ()

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Doc. 749.9194.1362.1875

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de questão, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim impossibilidade do Pod... ()

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Doc. 768.3777.7009.8711

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 103.1674.7317.5000

681 - TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. O ato pelo qual o Jui... ()

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Doc. 647.3932.2981.7600

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de seis questões, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim imposs... ()

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Doc. 103.1674.7161.3400

683 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela () deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública. A prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. Simples alegação feita por contribuinte de que recolheu contribuições previdenciárias, conforme DARFs apresentadas, não se constitui prova inequívoca enquanto não exis... ()

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Doc. 839.1482.8930.6863

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL - MULTA DIÁRIA AUMENTADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.000,00 - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a verossimilhança das alegações do autor, eis que a ré desativou sumariamente, sem qualquer explicação, a conta que o mesmo mantinha junto à rede social Instagram, para divulgação de seu trabalho profissional, restando preenchidos os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do , sendo acertada a concessão da tutela antecipatória pretendida e a cominação de multa diária para o caso de descumprime... ()

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Doc. 150.4700.1004.6600

685 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. 2. A alegada má conservação do imóvel, à luz de auto de verificação lavrado por oficial de justiça, não chega ao ponto de reclamar a destituição do bem imó... ()

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Doc. 12.7310.0000.6900

686 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão ... ()

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Doc. 538.7903.0601.7168

687 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Inativa do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente I ¿ 16 Horas. Sentença de Procedência do Pedido que se repara quanto ao início da referência considerada e para excluir a condenação da parte ré ao pagamento da taxa judiciária. Negado Provimento ao Recurso da Autora e Dado Parcial Provimento ao Recurso dos Réus 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencen... ()

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Doc. 350.1309.2648.1964

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido condenatório em obrigação de fazer e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória mirado ao pronto bloqueio de conta atrelada ao negócio impugnado. Insurgência do requerente. Requerente de quem não se pode exigir prova de fato negativo, ou seja, de que não celebrou o contrato objeto da contenda. Presente o perigo de dano, que consiste em estar o requerente atrelado a produto ban... ()

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Doc. 599.6368.6309.0702

689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE IMPEDIR A CORREÇÃO DA MENSALIDADE. RAZÕES DA AÇÃO QUE DEMANDAM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIRMAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela antecipatória para reconhecimento na diminuição do valor da mensalidade do plano de saúde, sob o pretenso argumento de abusividade na correção imposta pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora colacionou aos autos elementos probatórios suficientes a amparar a tese de irregularidade na correção da mensalidade do plano de saúde, de forma a possibilitar o defer... ()

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Doc. 172.1712.3110.5731

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS ape... ()

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Doc. 101.9539.9509.1616

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RITO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da pub... ()

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Doc. 185.7536.2639.9716

692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS ape... ()

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Doc. 434.8197.8916.9724

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS ape... ()

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Doc. 797.1748.5517.6597

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS ape... ()

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Doc. 343.4484.9873.9838

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apen... ()

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Doc. 846.5943.9768.9851

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da pub... ()

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Doc. 129.2714.2260.2590

697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da pub... ()

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Doc. 197.8825.6000.5100

698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Liminar satisfativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. 2 - Esse entendimento se aplica ao caso em exame, em que a parte pretende discutir o mérito da tutela cuja antecipação foi deferida, uma vez que a adoção de conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, de modo a afirmar que não se encontram presentes os requisitos para a concess... ()

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Doc. 833.3944.6982.6751

699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. MÚTUO. NOME NEGATIVADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS MENSAIS. MANUTENÇÃO. 1.

Prova constituída nos autos, em especial os extratos que comprovam os descontos, suficiente para satisfazer o juízo de plausibilidade das alegações. Patente o risco de dano com a continuidade dos descontos de verba alimentar, há que manter a tutela antecipatória deferida. Preenchimento dos requisitos do 2. Ausência de prejuízo à parte ré em razão da concessão da tutela de urgência, eis que poderá cobrar eventuais valores devidos pelas vias ordinárias, sem prejuízo... ()

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Doc. 103.1674.7540.5000

700 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Consumidor. Obrigação de fazer. Tutela antecipatória. Protesto cambial. Cadastro restritivo de crédito. Cumprimento da sentença. Simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. CDC, art. 43. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º, 466-A, 476, I e 555, § 1º.

«Encaminhamento pela 2ª Câmara Cível de proposição de súmula da jurisprudência predominante no Tribunal visando à substituição da multa de que trata o § 4º do pela tutela específica, na forma do Matéria de direito considerada relevante e de interesse público, acerca da qual existe divergência de interpretação entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal. Recepção do incidente, não na forma do art. § 1º do , por ... ()

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