Tutela Antecipatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7074.3001.4000

501 - STJ. Administrativo. Serviços. Ação declaratória de nulidade. Confissão de dívida entre as partes. Tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - O presente recurso tem por objeto a reforma de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, alterou parcialmente a decisão liminar prolatada em ação declaratória de nulidade de confissão de dívida firmada entre as partes, nos termos da ementa transcrita. II - Esta Corte de Justiça tem firme entendimento no sentido da incidência do óbice sumular 7/STJ em se tratando de recurso especial interposto contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória. III - Não há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.3372.4494.0665

502 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRADESCO SAÚDE.

Cirurgia pós bariátrica. Não autorização do procedimento. Tutela antecipatória deferida. Devida a multa cominatória imposta pelo descumprimento da liminar, bem como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.3100

503 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Súmula 7/STJ. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito («fumus boni iuris») e do risco de dano («periculum in mora»). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.0000.2900

504 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Matéria de mérito não analisada em ação cautelar. Ausência de prequestionamento. Débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. CPC/1973, art. 273.

«1. Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - inexistência de «prova inequívoca» que autorize a antecipação dos efeitos da tutela - , requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, verifica-se que a matéria meritória não foi analisada, visto que não caberia seu estudo nos autos da ação cautelar. Incide no caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3010.9700

505 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação sumária de cobrança julgada procedente por acórdão que transitou em julgado. Processo em fase de cumprimento de sentença. Notícia do ajuizamento de ação civil pública, com obtenção de tutela antecipatória, para impedir a cobrança. Juiz «a quo» que suspende o curso da execução da sentença. Inadmissibilidade. Suspensão que só pode se dar na fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a sentença, que tem força de lei entre as partes. Decisão casssada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7426.6700

506 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput» e § 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (, «caput»), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5003.7300

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A teor do que dispõe a Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo, não é cabível recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.5617.7102.1832

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Decisão agravada, que em ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, que tem por objetivo compelir a ré, ora agravada, a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência da ora agravante. Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela, é vedado ao juízo ad quem aferir a matéria de fundo, o mérito da causa trazido pelo agravante, sob pena de viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7556.6100

509 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.4600

510 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.5400

511 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida cautelar (ADC 4). Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Possibilidade. Reclamação julgada improcedente. Aplicação da Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.

«... Já é agora objeto da Súmula 729/STF o entendimento desta Corte de que a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária. Nada faz supor que o alcance dessa norma estaria restrito a este ou àquele aspecto do tema, disciplinado por tal ou qual dispositivo constitucional. Isso, aliás, já o mostrou a Corte nos precedentes que cuidam de matérias outras que não o cálculo de pensões ou sua correção (Rcls 2359 e 2464, Rel. Min. NELSON J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1495.1000.1200

512 - TJRJ. Administrativo. Saúde. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Adequação do transporte do autor para a realização de acompanhamento médico na cidade de São Paulo, de modo que haja espaço suficiente para viajar deitado, em virtude de suas condições de saúde. CPC/1973, art. 273. CF/88, arts. 6º e 196.

«Decisão que concedeu a antecipação de tutela e fixou multa diária de r$ 500,00, em caso de descumprimento. Decisum mantido na forma do Agravo interno. Hipossuficiência da parte. Patrocínio pela defensoria pública. Atendimento médico junto à rede municipal de saúde. Necessidade de o autor ser transportado por ambulância, juntamento com acompanhante. Impossibilidade de permanecer em posição sentada por tempo prolongado, em razão do seu estado de saúde – trans... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.0714.8967.4460

513 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória indeferida. Condenação dos entes estatais na obrigação de fornecimento do serviço de cuidador 24 horas por dia, além dos medicamentos, insumos e tratamentos médicos necessários para o tratamento da autora, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ. Laudo médico que reconheceu a necessidade de cuidador 24hs por dia para a autora. Agravante que também preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme resultou decidido no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Dignidade da pessoa humana. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Verossimilhança demonstrada e prova inequívoca que autorizam a concessão integral da tutela. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.4705.7743.3236

514 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória indeferida, por ausência dos requisitos ensejadores. Agravante portador de ¿transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TEA e TDH)¿. Dignidade da pessoa humana. Laudo médico que reconheceu a necessidade dos medicamentos para o tratamento da doença que acomete o autor. Condenação dos entes estatais, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, sob pena de sequestro de verbas públicas. Incidência do entendimento firmado no tema 106 STJ. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Verossimilhança demonstrada e prova inequívoca que autorizam a concessão integral da tutela. Agravo provido, resultando prejudicado o agravo interno de fls.32.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.4729.4046.5425

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO PARA SUSPENDER DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve-se admitir a excepcional intervenção judicial no contrato de prestação de serviços educacionais, para garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que também devem estar presentes em procedimento administrativo instaurado pela instituição de ensino recorrente, sendo razoável conceder a tutela antecipada para o fim manter o aluno no curso de Medicina ministrado pela ré, posto presentes os requisitos do , nos termos da r. decisão agravada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1812.9000.2000

516 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 520.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.7886.7220.8167

517 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando a internação da autora em hospital para o tratamento cirúrgico adequado, restando devidamente comprovada a sua hipossuficiência. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais providenciem a transferência e internação da autora em hospital da rede pública, ou, não havendo vagas, em hospital da rede privada às expensas dos réus. Descumprimento da tutela de urgência. Decisão posterior que determinou o bloqueio do valor de R$126.500,00 nas contas dos réus para custear o tratamento da autora. Irresignação do ente estadual quanto ao bloqueio do valor para o custeio da internação na rede privada ou para que o valor ressarcido seja de acordo com a tabela do SUS. Provimento parcial do recurso para que o ressarcimento das despesas realizadas na rede privada observe a Tabela do SUS. Aplicação do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.0960.7010.0000

518 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. [...] 3. A primeira questão controvertida consiste em saber acerca da possibilidade de requerimento e deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7471.9600

519 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Exame dos pressupostos. Necessidade de incursos em matária de fatos e provas. Vedação no especial. Precedenes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. (Precedentes da Corte: REsp 436.401/PR, 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; AGA 520.452/RJ, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31/05/2004; REsp 521.814/SE, 5ª T. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08/03/2004; REsp 440.663/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.5700

520 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.8061.2812.9816

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reembolso - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipatória - Descabimento - Decisão atacada que tão somente negou fosse feito pela recorrida imediata restituição de valores - Concessão que corresponderia à ordem de reembolso esperada no provimento final da demanda - Impossibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7907.8328.5684

522 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face do indeferimento da tutela antecipatória/efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores conscritos. Julgamento do mérito do agravo de instrumento ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1192.2000.0300

523 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Competência legislativa. Tutela antecipatória. Ordem econômica. Lei do Município do Rio de Janeiro, 5.179/2010, que dispõe sobre a proibição de distribuição e de comercialização de bebidas alcoólicas em embalagem PET. CF/88, arts. 23, VI, 170, VI e 225, § 1º, V. CPC/1973, art. 273.

Antecipação de tutela que suspende a exigibilidade das multas aplicadas pelo ente municipal, em decorrência do descumprimento da lei. Regra municipal que está respaldada nos arts. 23, VI, 170, VI e 225 e § 1º, V da CF/88. Embalagem plástica de difícil decomposição e que degrada o meio ambiente – Reforma do Agravo de Instrumento, revogada a antecipação de tutela concedida. Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento originários do Juízo de Direito da 6ª Vara de F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.6839.6814.5130

524 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus em cruzamento. Motociclista em estado vegetativo. Demanda indenizatória ajuizada por filho menor, dependente economicamente do genitor. Pretensão de tutela antecipatória de urgência para se impor o pagamento desde logo de pensão no valor de R$ 1.500,00. Circunstâncias fáticas que devem ser melhor investigadas. Impossibilidade de se presumir, em litígio dessa ordem, a culpabilidade da ré, sem sequer dar oportunidade ao contraditório. Conveniência, ademais, em se tratando de alimentos indenizatórios, de conferir oportunidade para prévia manifestação da ré também acerca dos ganhos da vítima, referência para a pensão que se pretende ver fixada. Decisão agravada, denegatória da tutela de urgência no atual estágio processual, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.3600

525 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

«Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de ofí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0539.5053.5481

526 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que o ente estatal forneça ao autor as terapias pleiteadas na inicial, necessárias para o tratamento da doença que lhe acomete. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Inteligência da Súmula 65/TJRJ e do Tema 793 do STF. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Multa diária fixada em patamar razoável. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.2100

527 - TJRJ. Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos», convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia», não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do Ao contrário do que ocorre com os a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.6446.4110.5225

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Irresignação em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. Descabimento. Em ação de usucapião inexiste previsão de tutela antecipatória de reintegração na posse, além disso, o requerente não demonstrante, ao menos nessa fase, elementos que identifiquem a alegada posse com «animus domini» exercida em «acessio temporis» desde 2008. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.3800

529 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7522.1000

530 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Transporte coletivo. Retorno imediato da utilização, pela empresa ré, dos ônibus convencionais de que dispôe. Presunção. A falta de autorização administrativa expressa, de que a substituição de tais ônibus por microônibus é prejudicial aos usuários do transporte coletivo de passageiros. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Hipótese de se manter a decisão de antecipação de tutela, estando presentes os pressupostos para a concessão da liminar ou antecipação da tutela, ao menos no plano da cognição sumária: a utilização de microônibus continua correspondendo à infração administrativa admitida pela própria agravante nas razões recursais, e a presunção de legitimidade da atuação do Poder Público reside na determinação de continuar a ser utilizada a frota de «nibus convencionais que a empresa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.2974.7090.6554

531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Alegação pretendendo rediscussão sobre o mérito da demanda - Formação de coisa julgada, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - Questões acobertadas pela coisa julgada material, de modo que inviável sua discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Limites do título executivo judicial - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.2121.0089.8993

532 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de esclerose sistêmica, osteoporose e fibrose pulmonar - Solicitação do medicamento Nintedanibe 150 mg e Rituximabe - Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamentos de uso domiciliar e não previstos no rol da ANS - Abusividade - Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Eventual prova pericial que poderá ser realizada após o fornecimento dos medicamentos - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.6250.6374.3177

533 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam ao autor o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravado que preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.1326.8089.5224

534 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam à autora o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravada que preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.6103.5274.7188

535 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não incorporados na lista do SUS. Tutela antecipatória indeferida, diante da ausência de comprovação de urgência médica para o fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial. Indicação no laudo médico de existência de alternativas terapêuticas no SUS, bem como a informação da aquisição dos medicamentos por conta própria. Ausência do requisito definido no Tema 6 do STF. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desprovimento do recurso, resultando sem efeito a decisão de fls.41/45.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5007.8400

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.

«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do , devida desde o dia em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7400.3400

537 - STJ. Competência. Conflito. Processo devidamente instruído. Audiência dos Juízos em conflito. Desnecessidade. Hipótese, que ainda, reclama urgência para definição do Juízo para apreciar a tutela antecipatória. Presença da União no feito. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos (Edcl/CC 403-BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13/12/93, «apud» Código de Processo Civil Anotado, 7ª edição, 2003, Saraiva, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conflito suscitado pela parte conhecido e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a competência do Juízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8002.4600

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de fatos. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao , I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.5800

539 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Alteração da faixa etária. Reajuste aparentemente excessivo (173%). Verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade da providência. Deferimento mantido. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 51.

«... Uma vez que o índice de praticamente 173% (v. fls. 140 e 141) decorrente da modificação de faixa etária se aponta, à primeira vista, como excessivo diante dos últimos índices oficiais de inflação, emerge daí verossimilhança na alegação de excesso expressada pela agravada, além de caracterizada a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, com a interrupção da relação contratual provocada pela oneração exagerada, requisitos autorizadores da antecipaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1783.0000.7700

540 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (CF/88, art. 5º, LIIi e art. 114, i). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Súmula 735/STF. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9294.8000.1800

541 - STF. «petição de destrancamento». Pleito deduzido, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de viabilizar o imediato processamento de recurso extraordinário que ficou retido nos autos. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Consequente retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Acórdão que apenas confirma deferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Precedentes. Inviabilidade do recurso extraordinário objeto da presente causa. Incidência, na espécie, da Súmula 735/STF. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1971.5106

542 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8815.3609

543 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tutela antecipatória. Dano. Ausência de comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A Corte de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu que a parte beneficiária, por força de decisão antecipatória posteriormente revogada, usufruiu de plano coletivo de saúde, tendo sido realizado o pagamento integral das mensalidades, inexistindo comprovação de prejuízo a ser indenizado à operadora do convênio. 3 - Pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.9600

544 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

««In casu», a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.7900

545 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Contrato de prestação de serviços com clínica médica. Resilição. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas. Saúde como direito de todos. Associados que ficariam privados de uma clínica na região. Rescisão como possível retaliação por denúncias ao Conselho de Medicina. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 196.

«Rescisão de contrato de empresa de saúde com clínica especializada. Prejuízo da sociedade que deixará de usufruir dos benefícios de uma clínica na sua própria comunidade. A saúde é direito de todos, conforme norma constitucional inserida no e mesmo a atividade privada fica sujeita ao controle institucional, em especial quando se reclama a intervenção do Poder Judiciário, para estabelecer o necessário equilíbrio aos contratos privados, mas que tratam de serviços ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.3603.7330.1868

546 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face do indeferimento da tutela antecipatória/efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Julgamento do mérito do agravo de instrumento ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8852.5000.5300

547 - STJ. Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.

«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. 2. A ausência do depósito do valor reclamado pelo Fisco impede a suspensão da execução. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3001.0200

548 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1. Hipótese em Tribunal a quo, apesar de reconhecer a necessidade de o particular se submeter ao processo de revalidação estabelecido pela Lei 9.394/1996 (LDB), o dispensou da exigência legal, sob fundamento da aplicação da Teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor estaria exercendo a profissão de médico desde 2004, por força de antecipação de tutela na ação originária, posteriormente cassada em sentença. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.8067.1405.2702

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÀSTICA PÓS-BARIÁTRICA -

Pretensão da parte beneficiária à cobertura de tratamento decorrente de cirurgia bariátrica - Possibilidade parcial - Tema 1.069 do Col. STJ julgado - Tutela antecipatória de urgência/evidência deferida pela magistrada a quo - Ausência dos requisitos para concessão da antecipação de tutela de urgência/evidência - Liminar que deve ser parcialmente deferida - Prosseguimento da instrução processual - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0462.9000.1100

550 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Deficiente físico. Ação de indenização. Direitos da portadora de Deficiência visual relativos a deambular com o cão-guia. Lei 11.126/2005. Decreto 5.904/2006. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 244.

«Fundamentada decisão impugnada que indeferiu a tutela liminar pleiteada antes de ouvida a parte ora agravada, aos argumentos da amplitude da tutela pretendida pelas agravantes e do resguardo da convivência condominial. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais com respeito às pessoas portadoras de deficiências, juntamente com os ditames da Lei 11.126/2005 e seu regulamento através do Decreto 5.904/2006 e da lei estadual 3.295/1999. Provimento parcial do recurso, para o fim d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações