Tutela Antecipatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7527.3700

351 - TJRJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.

«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta... ()

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Doc. 103.2110.5035.7800

352 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o , nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. , e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustação... ()

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Doc. 103.1674.7352.8600

353 - STJ. Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum» porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em... ()

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Doc. 137.0701.0000.1300

354 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Prova de capacidade física. Candidato acometido de doença na data designada para a realização do teste físico. Tutela antecipatória. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela requerida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, II.

«Atestado médico comprovando que o autor sofreu uma gastroenterite no dia designado para a realização do teste físico. Circunstância de enfermidade temporária. Possibilidade de designação de nova data para a realização da prova física pelo candidato, uma vez que, ao contrário da prova de conhecimento, as provas do teste físico são conhecidas antecipadamente, não havendo violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recur... ()

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Doc. 137.1401.3011.9900

355 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Direito de vizinhança. Realização de reforços nas fundações dos imóveis dos autores. Cabimento. Danos decorrentes de atividade empreendida pela transportadora e das obras realizadas de forma inadequada em seu terreno. Perigo de dano grave irreparável consistente no risco de desabamento do imóvel. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória. Descabimento, entretanto, da ordem de recuperação das residências. Providência que não apresenta urgência, podendo ser realizada ao final da demanda, caso procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7486.2900

356 - STJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Suspensão de liminar. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«A suspensão de liminar ou de antecipação de tutela deve observar os pressupostos previstos no , não se autorizando o exercício desse poder de forma discricionária. O deferimento do pedido exige o enquadramento em uma das hipóteses previstas em lei. Ao examinar pedido de suspensão de liminar, em agravo regimental, deve o Tribunal limitar-se ao disposto no , sem adentrar nas razões de mérito, cuja análise deve ser relegada ao âmbito do ... ()

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Doc. 851.8882.5283.4363

357 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida de busca e apreensão de veículo automotor. Pretensão ao afastamento. Alegação de pendência de discussão a respeito do débito e da mora. Ação revisional de contrato a que não foi concedida tutela antecipatória. Ausência de impedimentos à busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.3743.4022.0700

358 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel financiado. Veículo que apresenta defeitos, tendo ficado por mais de trinta dias em conserto. Concessão da antecipação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento do bem, até o cancelamento judicial da compra e venda. Invalidade. Tema referente à existência de defeitos no automóvel que deve ser submetido à dilação probatória. Não verificado o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Revogação da decisão antecipatória de tutela na parte em que liberou o agravado de pagar as parcelas do financiamento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 220.2170.1507.8899

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, é inviável o pronunciamento desta Corte acerca da verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.4813.9000.0100

360 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Tutela antecipatória. CPC/1973, arts. 273, 485, 535,.

Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nenhum desses defeitos presente no caso; a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros. Julgada improcedente a ação rescisória, a decisão que antecipou a tutela fica prejudicada (, § 4º). Rejeitados os primeiros emb... ()

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Doc. 103.1674.7394.3300

361 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.

«... Assim, em sede de antecipação de tutela, em que, quanto à existência do direito alegado, não é necessária certeza absoluta, mas, relativa, estou convencido de que a agravante tem razão, pois, não encontro motivo aceitável para que a co-ré Total Digital possa continuar usando a marca «Total Color» no seu endereço eletrônico na Internet, em face de a recorrente ter a propriedade dessa marca e o seu respectivo uso exclusivo, na forma da lei. ...» (Des. Gildo dos Santos).»

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Doc. 103.1674.7532.2700

362 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc», em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previden... ()

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Doc. 103.2110.5036.0700

363 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.»

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Doc. 195.1235.5002.4800

364 - STJ. Tutela antecipatória. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).

«1 - Descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo e a conclusão pela ausência, na hipótese, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demanda reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/... ()

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Doc. 103.1674.7346.3700

365 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão sem o devido processo legal. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade em casos especialíssimos. Estado de necessidade. Vida humana. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevi... ()

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Doc. 103.1674.7404.5700

366 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.

«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.»

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Doc. 103.1674.7407.8800

367 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.

«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.»

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Doc. 103.1674.7425.0300

368 - STJ. Administrativo. Licitação. Tutela antecipatória. Suspensão. Determinação para contratação emergencial da 2ª colocada. Deferimento do pedido de suspensão. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«Há lesão a ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado. Estando evidente o risco de lesão a pelo menos um dos bens jurídicos tutelados pela norma de regência é de ser deferida a suspensão de liminar.»

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Doc. 103.1674.7314.6600

369 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Prestações pela variação cambial. Afastamento da cláusula. Aplicação do INPC. Tutela antecipatória. Deferimento para que a arrendante deposita judicialmente as prestações. CPC/1973, art. 273.

«Presentes os requisitos legais, mormente a verossimilhança, assentada em precedentes da 3ª T. do STJ, cabe o deferimento de tutela antecipada para que a arrendatária deposite judicialmente as prestações do arrendamento mercantil reajustadas com base no INPC, afastada a cláusula que manda aplicar a variação cambial, tendo em vista o aumento considerável do valor do dólar norte-americano em face do real, ocorrido em janeiro de 1999. Hipótese em que não há perigo de irreversibilidade... ()

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Doc. 103.1674.7217.6200

370 - STJ. Tutela antecipatória. Requisitos. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 273.

«Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a «prova inequívoca», a «verossimilhança da alegação», o «fundado receio de dano irreparável», o «abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu», ademais da verficação da existência de «perigo de irreversibilidade do provimento antecipado», tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. O ... ()

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Doc. 157.7452.9000.3100

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.

«1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nos termos do , a concessão da medida liminar só poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais () e, ainda, imprescindível a medida (AgRg na AR 3715/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 27.8.2007, p. 172). ... ()

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Doc. 927.0144.7627.7246

372 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravante portador de ¿GLAUCOMA¿, necessitando de consulta oftalmológica, bem como dos exames e procedimento pleiteados na inicial. Tutela antecipatória indeferida. Decisão fundamentada na ausência de comprovação de urgência médica para a realização do procedimento pleiteada na inicial. Dignidade da pessoa humana. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Verossimilhança demonstrada e prova inequívoca que autorizam a concessão integral da tutela. Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7201.8500

373 - STJ. Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.

«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelare... ()

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Doc. 103.2110.5036.1900

374 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.»

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Doc. 143.3335.2000.8300

375 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação da tutela de mérito. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que «A análise da concessão da tutela antecipada prevista no demanda o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 264.399/PB, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/2/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7491.8600

376 - TRT2. Mandado de segurança. Reintegração ao emprego. Execução provisória. Obrigação de fazer. Reintegração em sede de execução provisória. Segurança concedida. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Reconhecido o direito do empregado à reintegração ao emprego e à escola profissionalizante, é cabível a imediata execução dessa ordem, independentemente do trânsito em julgado da decisão, uma vez que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento das regras contidas nos arts. 273 e 461, § 3º, do CPC/1973, restou ultrapassada a tese que elegia o descabimento da execução provisória de obrigação de fazer. Segurança concedida.»

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Doc. 121.4305.6000.0300

377 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva... ()

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Doc. 103.1674.7307.4300

378 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória. Servidor público. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. CPC/1973, art. 273. Lei 5.021/66, art. 1º § 4º.

«O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/64, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos.»

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Doc. 103.2110.5050.6100

379 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória. Servidor público. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único e 7º. CPC/1973, art. 273. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º.

«O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/64, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos.»

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Doc. 136.7341.5000.0700

380 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Consignação mercantil. Apelante que pretende recolher ICMS somente quando da transferência da titularidade do bem consignado. Tutela antecipatória. Tutela antecipada indeferida pelo juízo. Decisão confirmada por esta Câmara. CPC/1973, art. 273. Lei Complementar 87/96, art. 2º, § 2.

«De acordo com o art. 3º, I, da Lei Estadual 2657/96, o fato gerador do ICMS ocorre «na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte». O Regulamento do ICMS no Rio de Janeiro (Decreto 27.427/2000) impõe o recolhimento do tributo na saída da mercadoria e garante crédito ao consignante, na hipótese de posterior devolução do bem pelo consignatário (artigos 177 e 180, II). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 950.6478.7866.6252

381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que estendeu os efeitos da tutela de urgência para determinara que a ré custeie o medicamento Abemaciclibe nos termos requisitados pelo médico, no prazo de 2 dias, sobe pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 100.000,00 - Insurgência quanto à multa - Não acolhimento - Urgência e gravidade do quadro da autora que justificam as astreintes fixadas para eventual descumprimento - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7266.5800

382 - TAMG. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Interpretação. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Para o deferimento de tutela antecipada na ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é necessária, a teor do , § 3º, a presença simultânea da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final, caso seja julgado procedente o pedido. Inviável se torna o deferimento da tutela antecipada, objetivando que o contratado se abstenha de adquirir combustível de terceiros, por não se caracter... ()

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Doc. 181.6473.9006.0400

383 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c.c repetição de indébito. Decisão que indeferiu tutela antecipatória para fins de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. A princípio, não restou configurado o fato gerador do tributo. Entendimento consolidado pelo STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7263.3000

384 - TJSC. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Tutela antecipatória «inaudita altera pars». Devedor que pretende consignar as prestações mensais segundo critério diverso do convencionado. Laudo pericial elaborado unilateralmente. Dispensa de perícia judicial. CPC/1973, art. 427. Inadmissibilidade.

«A perícia judicial somente pode ser dispensada, com base no , se não comprometer o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza técnica prestados a que o juiz forme a sua convicção. É a exegese que se impõe, pois, fora daí, sequer haveria igualdade no tratamento das partes, que a lei processual manda observar.»

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Doc. 140.3545.9014.0100

385 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Depósito judicial do valor da duplicata impugnada. Concessão de tutela antecipatória de matiz cautelar. Revogação na sentença da antecipação da tutela anteriormente concedida. Processamento do recurso de apelação no efeito devolutivo no que tange a este capítulo da sentença. Hipótese em que, conquanto tenha sido revogada na sentença a antecipação da tutela, dadas as peculiaridades do caso, o recurso de apelação, neste ponto, deve ser recebido também no duplo feito, mantida a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7494.4000

386 - STJ. Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Hipótese excepcional. Admissibilidade. Qualquer meio é idôneo quando verificada a excepcionalidade do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece nesta Corte o entendimento, segundo o qual qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf. .Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518- RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006).»

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Doc. 131.7911.2000.2000

387 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.

«... Sr. Presidente, acompanho o voto de V. Exa. conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, admitindo a antecipação da tutela por ocasião da sentença. Sem embargo da acesa discussão no tema, parece-me que o ponto de vista que predomina na doutrina, que entendo ser o mais razoável, é exatamente o de V. Exa. porque, se possível ante uma cognição completa, justifica-se muito mais depois da instrução plena, por ocasião da sentença. Há, inclusive, uma corrente que postula a a... ()

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Doc. 103.1674.7411.0500

388 - STJ. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Suspensão da decisão rescindenda. Concessão em hipóteses excepcionais. Pressupostos autorizadores. Decisão indeferitória. Verossimilhança da alegação. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.

«A despeito da norma inserta no «A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.» - a jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que in... ()

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Doc. 103.1674.7437.3000

389 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Suspensão da incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados do petróleo e combustíveis. Liminar do STF na ADC 4/98.

«O instituto da antecipação da tutela () deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender a incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11.02.98, impedindo a apl... ()

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Doc. 495.7283.1153.0066

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da autora em relação à decisão que determinou que a instituição financeira apresente o extrato bancário de sua titularidade dos meses de maio/2020 e dezembro/2022 e deferiu a prova pericial. 2. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Acolhida. Perda superveniente de objeto, que torna prejudicado o objeto recursal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7482.8300

391 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 1. A concessão de medidas de urgência, em processo civil, está condicionada a requisitos próprios, da relevância do direito («fumus boni iuris») e do risco de dano («periculum in mora») previstos, fundamentalmente, no (para medidas antecipatórias de tutela) e no art. 804 (para medidas de natureza cautelar). Assim, a decisão que concede ou defere a medida tem por pressuposto a existência ou não de tais requisitos. Sendo assim, em recurso especial contra acórd... ()

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Doc. 103.1674.7348.9900

392 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Conversão de auxílio-doença previdenciário para o homônimo acidentário. Possibilidade, em face das provas carreadas aos autos. Situação que não traz prejuízo ao INSS. Admissibilidade no caso concreto. CPC/1973, art. 273.

«Se, em pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, reúnem-se ao pedido provas suficientes de antecedentes médicos e previdenciários, relativamente à doença profissional, reconhecidamente relacionada ao trabalho e se resta demonstrado que a não conversão, por via reflexa, trará conseqüências irreparáveis ao obreiro, a aplicação da tutela antecipada vem de encontro com a finalidade do sistema normativo no qual foi implantada.»

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Doc. 197.7163.1000.0500

393 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). 2... ()

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Doc. 131.4070.1000.0800

394 - TJRJ. Ação civil pública. Ordem urbanística. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Pretensão de compelir o Poder Público a adotar medidas de intervenção urbanística em comunidade exposta a situação de risco ambiental, que expõe a vida de diversas famílias. Deferimento de tutela antecipada, que objetiva a contenção de encostas e a instalação de sistema de alerta preventivo e abrigamento provisório. Verossimilhança das alegações corroborada pela prova documental produzida. Lei 7.347/1987, art. 1º, I e VI. CPC/1973, art. 273.

«Periculum in mora evidente. Omissão dos entes federativos que compromete a eficácia e a integridade dos direitos individuais de índole constitucional. Intervenção do Poder Judiciário que se impõe. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte.»

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Doc. 103.1674.7494.3100

395 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Tutela antecipatória. Registro de jornalista deferido em caráter precário, em cumprimento de decisão que antecipou tutela em ação civil pública. Superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido. Revogação da medida antecipatória. Eficácia «ex tunc». Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego 03, de 12/01/2006, invalidando o registro profissional realizado sob amparo de liminar. Legitimidade. Súmula 405/STF. Aplicação analógica. Segurança denegada. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, 588, I e III. Decreto-lei 972/69, art. 4º, V.

«A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (, § 3º). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente e fica sem efeito caso a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (, I e II, inserido pela Lei 11.232/2005; , I e III, na primitiva redação). A superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido formulado em ação c... ()

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Doc. 178.0811.9001.5000

396 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Não restabelecimento da tutela revogada. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se restabelece a tutela antecipatória/liminar, revogada por ocasião da prolação da sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não... ()

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Doc. 103.1674.7314.8600

397 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prestação de Serviço Médico Hospitalar. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência. Obesidade mórbida com risco a saúde e vida do segurado. Oposição da Seguradora, sob a alegação de enfermidade pré-existente. CPC/1973, art. 273, I. CDC, arts. 2º e 6º.

«Tutela antecipada deferida em razão de risco de dano irreparável, configurada, na hipótese, os requisitos legais de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, através de prova pré-constituída. Antecipa-se os efeitos práticos da decisão definitiva em obediência ao princípio da efetividade. Providência legal para que a demora na prestação jurisdicional não acarrete dano irreparável à parte. Insubsistentes, à luz do contrato e da lei, a negativa da internação do pacien... ()

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Doc. 250.6020.1428.9569

398 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação alimentícia. Tutela antecipatória. Redução. Indeferimento na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 103.2110.5051.1700

399 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.

«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no , quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.»

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Doc. 103.1674.7308.2200

400 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.

«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no , quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.»

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