747 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A FIM DE APURAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO BASEADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS POR MEIO ILEGAL. REQUER A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E SEU CONSEQUENTE TRANCAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EM 23.02.2024, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO, TIVERAM SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA O PACIENTE QUE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, ENTROU E SAIU RAPIDAMENTE DA COMUNIDADE DO MORRO DO SÃO CARLOS ¿ LOCALIDADE QUE HOUVE CONSIDERÁVEL AUMENTO NOS ROUBOS, BEM COMO DESMANCHES DE VEÍCULOS -, SENDO ESTE ABORDADO PELOS AGENTES DA LEI. AO SER QUESTIONADO SOBRE A DINÂMICA, INFORMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA FAZER UMA ENTREGA DE PLACAS DE VEÍCULOS EM UMA ¿BOCA DE FUMO¿. QUESTIONADO SOBRE O NÚMERO DA PLACA ENTREGUE DEMONSTROU NERVOSISMO, FATO QUE, ALIADO ÀS PECULIARIDADES DO LOCAL DA ABORDAGEM, OS POLICIAIS O CONDUZIRAM À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS. ASSIM, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O CONTEXTO FÁTICO AMPARA E JUSTIFICA A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, HAVENDO FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E CONSEQUENTE CONDUÇÃO. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, COMO SE SABE, A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. AO CONTRÁRIO DO QUE FAZ CRER A DEFESA, O DEPOIMENTO DO PACIENTE NÃO FOI UTILIZADO DE FORMA ISOLADA PARA JUSTIFICAR A REPRESENTAÇÃO POLICIAL, E SIM, TODA FONTE PROBATÓRIA. DESSA FORMA, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. POR OUTRO LADO, A TESE DEFENSIVA QUE ADUZ HAVER NULIDADE EM RAZÃO DE TER O PACIENTE SIDO OUVIDO EM SEDE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE SER PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INQUISITORIAL, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ADMINISTRATIVO/INVESTIGATIVO. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE ACESSO PREMATURO AO CONTEÚDO TELEMÁTICO, HAVENDO, NO ENTANTO, COMPROVAÇÃO DA MERA APREENSÃO DO CELULAR DO PACIENTE, COM REPRESENTAÇÃO IMEDIATA PELA AUTORIDADE POLICIAL AO JUÍZO DE PLANTÃO. NESTE CASO, HOUVE O DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS, BEM COMO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. LOGO, DEVE SER RECHAÇADA QUALQUER NULIDADE APONTADA PELA DEFESA, DEVENDO AS INVESTIGAÇÕES/DILIGÊNCIAS REFERENTES AO INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO PROSSEGUIR REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA.
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