Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput» pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

602 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput». Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER AS NULIDADES. MANUTENÇÃO. 1.

604 - STJ. Processual penal. Dirigir sem habilitação. CTB, art. 309. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Benefício revogado. Ação penal julgada procedente. Incapacidade de o réu praticar os atos processuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não evidenciado.

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo de atualização do débito trazido pelo executado. 1. Preliminar de nulidade da decisão agravada, a pretexto de ter sido proferida em momento no qual o processo haveria de estar suspenso. Inconsistência. Comando de suspensão da execução, oriundo da oposição de embargos de terceiro, que deixou de viger, de pronto, no instante em que proferida a sentença de improcedência daqueles embargos. Ordem em questão que, por outro lado, haveria de ser interpretada como de suspensão dos atos de excussão do bem cujo domínio ou posse era discutido nos embargos, pelo que se depreende da regra do CPC, art. 678. Decisão agravada que, portanto, não trouxe prejuízo a quem quer que seja, pelo prisma daquele comando de suspensão, visto à luz de seu verdadeiro alcance legal. 2. Irresignação improcedente ao pretender a alteração dos cálculos, de sorte a que observem o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora estabelecidos na confissão de dívida exequenda. Pretensão que, longe de procurar a correção de mero erro material, implicaria indiscutível e substancial modificação do pedido, em clara infração à proibição do CPC, art. 329, um dos pilares do devido processo. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os cálculos já homologados sejam complementados, com a inclusão dos honorários fixados em favor do advogado da exequente ao início do processo. 4. Observada, ainda, de ofício, a necessidade de a MM. Juíza de primeiro grau averiguar o recolhimento das custas, pela exequente, determinando o que de direito frente à aparente omissão. Afastaram a preliminar de nulidade da decisão agravada e deram parcial provimento ao agravo, com observação

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606 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

607 - TJMG. Exceção de suspeição. Não-acolhimento por parte do magistrado. Atitude correta. Pedido indeferido. CPP, art. 98.

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608 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

609 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição argüida contra Juiz de Tribunal. Prazo para suscitação. CPC/1973, art. 561.

610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

611 - TJSP. *MONITÓRIA -

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

613 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento exceção de suspeição de juiz. Alegação de inimizade do magistrado com o procurador da parte. CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Improcedência do pedido.

614 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Agentes públicos e advogado. Vantagem econômica exigida. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os demandados pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11. Pagamento de multa civil. Perda da função pública. Suspensão dos direitos políticos por quatro anos. Proibição de contratarem com o poder público ou de receberem benefício ou incentivo fiscal ou creditício. Direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários. Pelo prazo de três anos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

615 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Recurso desprovido.

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

617 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXCIPIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APELO INCABÍVEL. ART. 799, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais manifesta-se no sentido de que não cabe recurso ordinário da decisão de julgamento em exceção de suspeição que não desafia pretensão recursal imediata, tendo em vista sua natureza interlocutória não terminativa. II. No caso dos autos, a parte reclamada na ação matriz arguiu exceção de suspeição em face do magistrado condutor de diversos processos que tramitam em seu desfavor. Alegou que o magistrado estaria buscando vingança contra o advogado da parte reclamada, uma vez que este foi o responsável pela abertura de um processo administrativo contra o magistrado no CNJ em 2012. Aduziu que nenhum juiz « com a devida isenção « ignoraria a farta documentação em favor da empresa, dentre outras alegações. III. O Tribunal Regional, em sua competência originária, entendeu não haver qualquer prova de suspeição do juiz nem da existência de processo administrativo em trâmite ou arquivado contra este perante o CNJ ajuizado pelo causídico. Por fim, não conheceu da exceção sob os fundamentos de que foi arguida intempestivamente (ou seja, um ano após o trâmite regular do processo, sendo que as alegações datam mais de cinco anos) e que houve preclusão lógica e temporal. IV. Contra esse acórdão, a parte excipiente interpôs recurso ordinário e, diante da negativa de seguimento, o presente agravo de instrumento. Todavia, observa-se que o recurso ordinário interposto pela parte excipiente, direcionado a esta Corte Superior não se afigura possível, tal qual decidido pela autoridade regional . V. Isso porque aplicam-se à hipótese vertente as disposições contidas nos § 2º do art. 799 e § 1º do CLT, art. 893 e na Súmula 214/TST, que dispõe sobre o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias nesta Justiça Especial. VI . Evidencia-se que a decisão que inadmite a exceção de suspeição é irrecorrível de imediato. VII. Por isso, o tema somente poderá ser aventado em recurso a ser interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida em cada um dos autos aqui arrolados pela parte excipiente, nos termos do § 2º do CLT, art. 799. VIII. Assim, afigura-se correta a decisão da autoridade regional que denegou seguimento ao recurso ordinário da parte excipiente, não merecendo reparos. IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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618 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA NULIFICAR O TOI E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. A DEMANDANTE TEVE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO INJUSTAMENTE E AINDA SOFREU COBRANÇA ILEGÍTIMA QUE A COLOCOU SOB A INFUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE É SUSCETÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA QUE TAMBÉM DEVE PROSPERAR, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ÓBICE APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A PROVIDÊNCIA EM TELA (A EXISTÊNCIA DE TOI). PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA PARA O NOME DA AUTORA. UNÂNIME.

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619 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

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620 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADA QUE PATROCINOU A RECLAMADA EM OUTRA AÇÃO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.

621 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado. Não-argüição em momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 252, I.

622 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES -

623 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABLIDADE CIVIL.

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Possibilidade de habilitação do cessionário. Matéria submetida à corte especial sob o rito do CPC, art. 543-C Suspensão do recurso.

626 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Nulidade da intimação dos embargos de declaração opostos na origem. Inovação na tese recursal. Recurso manifestamente infundado.

627 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do defensor técnico. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Aceitação tácita. CPP, art. 570. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. 

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - O

630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

631 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida. Improcedência.

632 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

633 - TJSP. Apelações - Empréstimos consignados e comuns - Autora pensionista de regime especial do serviço público - Ação revisional c/c cominatória - Sentença de acolhimento do pedido, quanto ao corréu Banco Pan, para limitar os descontos realizados em folha de pagamento das parcelas do contrato de empréstimo consignado, e de rejeição dos pedidos quanto aos demais corréus. Irresignação da autora improcedente e do corréu Banco Pan parcialmente procedente. 1. Pleito recursal da autora de suspensão integral de descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contratos de empréstimo consignado. Hipótese em que os descontos das parcelas referente ao contrato de mútuo consignado celebrado entre a autora e o réu Banco Pan ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da primeira, estabelecido pela Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131/2021, se considerado o valor descontado a título de prestação do contrato celebrado anteriormente com o Banco do Brasil. Acertada a limitação dos descontos das prestações do contrato celebrado com o Banco Pan, de forma sucessiva, a 35% dos rendimentos líquidos auferidos, observando-se o valor da parcela do contrato antecedente. 2.1. Cartão de crédito com margem consignável também celebrado na vigência referida Medida Provisória. Descontos das parcelas, contudo, que obedecem a margem legal de 5%. Incabível, portanto, a limitação referente ao cartão de crédito consignado na medida pretendida pela autora. 3. Contratos de empréstimo comum celebrados com o corréu Banco do Brasil. Inviável limitar os descontos referentes a tais contratos, realizados em conta corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 4. Honorários devidos ao advogado da autora arbitrados com exagero. Valor atribuído à causa não retratando a efetiva expressão econômica do litígio, que é dada pelo proveito efetivamente obtido com a demanda, ínfimo no plano econômico. Cenário impondo a fixação dos honorários com base no critério do CPC, art. 85, § 8º, considerando ainda a simplicidade da demanda e a circunstância de ter ela sido julgada de plano. Honorários que se arbitra na importância de R$ 1.500,00. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários arbitrados em proveito do advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação do réu, conheceram em parte da apelação da autora e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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634 - TRT3. Perícia. Suspeição do perito. Descaracterização.

635 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Exceção de suspeição.

636 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

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637 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. FORTES DÚVIDAS QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DE OFÍCIO, ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO AO ABERTO E SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. APELANTE DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTO DE ADVOGADA - art. 313, IX E § 6º, DO CPC - REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA.

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639 - TJSP. *Ação ordinária com pedidos de repetição de indébito e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.    Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar em contrarrazões repelida.      Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar em contrarrazões repelida.    Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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640 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de que não contratou cartão de crédito consignado mas empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência.      Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar repelida.     Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e realização de saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

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641 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Incidente de suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição. Acórdão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção. CPC/1973, art. 561. CPC/1973, art. 552. CPC/2015, art. 934.

642 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pleito de processamento de exceção de suspeição de delegado que presidiu o inquérito policial por via transversa. Objeto do writ analisado pelo tribunal estadual, STJ e STF. Reanálise da tese. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. A

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO», TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A VALIDEZ DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, A JUSTIFICAR O REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PROVIDO, MAS SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE «DECISÃO-SURPRESA". INEXISTÊNCIA NO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CPC/2015 DO PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR QUE SOMENTE PODE SER FORMULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU COMO INCIDENTE EM SEU BOJO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE, NEGADA, OBRIGAVA A AUTORA A FORMULAR DESDE LOGO O PEDIDO PRINCIPAL, SEGUNDO A INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 310, E DE RESTO TAL COMO SUCEDE COM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO ANTECIPADA, QUANDO TAMBÉM NEGADA (CPC/2015, art. 303, PARÁGRAFO 6º.). AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, CESSADA DE PRONTO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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645 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, não havendo nada que a infirme - Agravante que trabalha como porteiro em condomínio, com renda mensal inferior a três salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais» - Agravante que postulou a suspensão da cobrança das compras por ele impugnadas, realizadas por meio de seu cartão de crédito, nos valores de R$ 1.000,00 e de R$ 1.800,00, bem como dos respectivos encargos - Compras nesses valores que não fazem parte do perfil do agravante - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Desnecessidade, por ora, da imposição de multa - Determinado ao banco agravado que suspenda a cobrança relativa às compras por cartão de crédito questionadas pelo agravante e aos respectivos encargos, assim como que se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Agravo provido em parte

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646 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Prescrita c/c Indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do Autor. Providências requeridas pelo réu em contrarrazões. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Preliminar rejeitada. Indeferimento da petição inicial. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Falta de apresentação de documentos essenciais. Observância do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Subsiste a sentença, tal como proferida, sendo descabida a pretensão de anulação da sentença com a posterior suspensão do feito, visto que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação (requisito indispensável para a validade do processo) não foram preenchidos. PRELIMINAR DO RÉU REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

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647 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a» («na elaboração de documentos jurídicos») e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.

648 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de republicação. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Ausência de nulidade.

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649 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se configurada hipótese de litigância de má-fé por parte da autora; (iv) se existe suspeita da prática de litigância abusiva por parte do patrono da autora. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. Litigância de má-fé afastada. Não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 5. Esta relatoria já determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE visando a apuração do perfil do advogado da autora em outros autos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ.

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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.