Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 503.9436.6504.4199

701 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida. 1. Ausência de suficientes provas para a afirmação da ocorrência da falta disciplinar. Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de questões de prova. Laudo pericial que não é indispensável para averiguar a funcionalidade do celular apreendido. Precedentes. 2. Alegação de cerceamento da garantia da ampla defesa quando do processamento do procedimento disciplinar. Cerceamento não configurado. Paciente que foi intimado para apresentar defesa prévia no dia 29 de maio de 2017. Intimação para apresentação de alegações finais ocorrida no dia 31 de maio do mesmo ano. Oitiva judicial do paciente que é indispensável apenas quando houver regressão de regime. Paciente que já se encontrava em regime fechado. Precedentes. 3. Decisão homologatória que se valeu de fundamentação genérica. Decisão que poderia ser utilizada para fundamentar o reconhecimento de infração disciplinar cometida por qualquer condenado, independentemente das circunstâncias fáticas. Ausência de indicação dos elementos de prova que sustentariam a afirmação da responsabilidade do paciente. Violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Nulidade absoluta. Prejuízo que se presume. Prejuízo que restou evidenciado diante das consequências impostas ao paciente no curso da execução criminal, por força de decisão que carecia de suficiente fundamentação. 4. Prescrição. Ausente previsão legal quanto ao prazo prescricional das faltas graves, adota-se o menor prazo previsto no CP, qual seja, dois anos. Falta cometida no dia 26 de maio de 2017. A afirmação fa invalidade da decisão judicial homologatória, restabelece o curso do prazo prescricional que, considerando os parâmetros temporais estabelecidos já teria sido superado. Reconhecimento de prescrição da falta administrativa. 5. Ordem concedida

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Doc. 147.2802.8017.4600

702 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Disparidade entre o teor da petição inicial e da contestação e o mérito da sentença. Fundamentação exarada pela decisão que diz respeito a matéria relativa à ação monitória quando, na verdade, foi proposta ação de cobrança. Omissão, ademais, a respeito de questões relevantes submetidas à apreciação judicial. Nulidade configurada. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida com exame das questões debatidas.

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Doc. 202.0741.7004.8000

703 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Cobrança mediante execução fiscal. Inadequação. Lei 6.830/1980.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Trata-se de Execução Fiscal de honorários advocatícios arbitrado... ()

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Doc. 210.5250.9701.2195

704 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão que concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato. Possibilidade. Litisconsórcio ativo. Entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do grupo. Registro de garantias cruzadas. Processamento conjunto da recuperação. Pretensão recursal. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice deinadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.2280.1242.0173

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de extorsão. Nulidade. Quebra de sigilo de dados e comunicações. Autorização judicial para extração de dados de celular apreendido pela autoridade policial. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 2 - Com efeito, a Corte local consignou, dentro dos estreitos limites do habeas corpus lá impetrado, que houve adequada manifestação na autoriz... ()

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Doc. 195.8772.6006.6200

706 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2 - As discussões fáticas, por demandarem exame do conjunto fático-probatório, mostram-se inadmissíveis o exame na via do habeas corpus, tendo sido ressaltado que as questões probatórias e as medidas cautelares serão melhor analisadas durante a inst... ()

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Doc. 191.1650.4001.5400

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Supressão de rubrica, na remuneração. Ato judicial. Decadência. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Omissão quanto a ofensa a princípios constitucionais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão recorrido que concluiu que se trata de ato administrativo decorrente de decisão judicial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Daniela Fuhro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a manutenção da percepção de rubrica denominada «10288 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU» em sua remuneração, incluída e suprimida por determinação judicial, à alegação de decadência administrativa. II... ()

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Doc. 230.8160.6720.8156

708 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de decisão judicial. Insuficiência probatória para condenação. Necessidade de reexame factual. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias do crime e motivo. Fundamentação idônea.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório a respaldar a autoria e a materialidade do crime, em especial pelos depoimentos das vítimas e testemunha. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela insuficiência probatória para condenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório del... ()

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Doc. 221.1101.0238.4236

709 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Liquidação de garantia prestada no bojo de execução individual sem o exame do juízo universal. Deliberação unânime da Segunda Seção que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no , circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado, por unanimidade de votos, enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente ao caso tendo destacado a orientação assente a Segunda Seção segundo a qual o r. Juízo universal é o competente para o exame acerca da execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face de... ()

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Doc. 152.1960.7003.5700

710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade no recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Sendo reconhecida a presença dos aspectos formais da denúncia e inclusive examinados indícios de autoria em crime certo para decretar no mesmo ato a prisão preventiva, não se verifica a imputada ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. 2. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 3. Não constatada clara mora ... ()

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Doc. 210.8061.0153.7678

711 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.... ()

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Doc. 241.1060.9811.2645

712 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissões no acórdão. Ausência. Danos morais. Prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito judicial. Restituição devida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. II - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido, afastando os danos morais reconhecidos, demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. III - Conforme jurisprudência desta Corte, é devida a restituição atualizada de depósi... ()

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Doc. 200.4002.1000.2700

713 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Ausência de fundamentação da decisão (CF/88, art. 93, IX; CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458). Recurso provido. Ordem concedida. CPC/2015, art. 133.

«1. Somente se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no (2002), quando a decisão que a decretar estiver fundamentada em ocorrência de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. A simples inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer o pagamento de crédito exequendo não é justo e legal motivo para se taxar como abusiva a conduta da parte exequida para, por via de consequência, aplicar a disregard doctrine em... ()

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Doc. 210.5050.7215.6494

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, do normativo supostamente violado reflete c... ()

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Doc. 240.6240.9314.9281

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Contradição. Inexistência. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Cabimento da revisão criminal. Provimento judicial de natureza condenatória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - A parte embargante alega, em síntese, omissão, porque o acórdão não teria demonstrado vedação expressa da possibilidade de revisão criminal para a hipótese dos autos e porque o habeas corpus, por se... ()

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Doc. 241.0721.4083.8055

716 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 129.3335.5550.1687

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente que foi desprovida. Interposto recurso especial foi determinada pelo e.STJ a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 246.8039.3112.4066

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA CONCEDIDA. NO MÉRITO CANCELA TOI E COBRANÇAS DELE DECORRENTES, CONDENA O RÉU A ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇAS E A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO E ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ/APELADA ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO ANTERIOR CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE QUANTO OS TERMOS DO ACORDO APRESENTADO, O QUE OBSTA A HOMOLOGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA, INCLUSIVE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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Doc. 177.2363.2001.7500

719 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Certidão de tempo de serviço rural. Atendimento, pela autarquia, da determinação exarada em decisão judicial transitada em julgado. Falta de interesse de agir. Fundamento não impugnado. Revisão da matéria fático-probatória.

«1. Violação do não configurada. 2. A parte recorrente aduz que é direito seu obter certidões perante os órgãos públicos e que, portanto, tem direito de obter a certidão de tempo de serviço rural. 3. No entanto, o acórdão recorrido assevera que «a autarquia previdenciária comprovou, inclusive por declaração, a averbação do tempo de serviço rural, efetuado em razão de determinação judicial nos autos de número 5006735-78.2011.404.7000 (Evento 1, OU... ()

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Doc. 241.1030.1729.9718

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Multa imposta por descumprimento de decisão judicial. Revisão. Preclusão não configurada. Dispositivos tidos por violados. Fundamentação. Deficiência. Alegação de forma genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente.

1 - Não há que se falar em preclusão, uma vez que a multa diária aplicada com base no , § 4º dá ao magistrado a faculdade de rever seu valor independentemente da impugnação da parte contrária, pois não se confere a tal determinação as propriedades da coisa julgada 2 - A falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido violada Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, q... ()

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Doc. 830.1274.3347.6052

721 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INTEGRIDADE CERTIFICADA. 4. ENDEREÇO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. 5. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 885.5916.4911.4302

722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito à ordem e à disciplina praticados pelo agravante e cossentenciados, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, I, II e V, ambos da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, extreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos r... ()

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Doc. 332.2216.8461.7413

723 - TJSP. Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS GARANTIAS PRESTADAS NO ACORDO GLOBAL E SUA EFICÁCIA. Insurgência contra decisão que determinou a intimação de credores para que «carreiem aos autos os documentos que deram origem ao Acordo Global, incluindo as atas dos Comitês internos em que a concessão do crédito e dos aditivos foi deliberada e aprovada.» Alegação de incompetência do juízo. Matéria já decidida em recurso anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Documentação complementar necessária para a avaliação completa e aceitação dos termos do acordo. Sigilo bancário. Relativização. Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, assim como o é a inafastabilidade da jurisdição e sua efetividade, não é um direito absoluto e pode ser relativizado diante do caso concreto. No caso em apreço, a quebra do sigilo bancário com a juntada dos documentos complementares exigidos pela administradora judicial se mostra necessária para viabilizar o exame detalhado das informações essenciais para a avaliação da eficácia das garantias e do acordo celebrado, atendendo ao interesse da coletividade de credores, de efetividade do processo e de concretização da justiça, conforme Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Não há nulidade, por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, da decisão que utiliza da técnica da fundamentação per relationem, adotando manifestação do administrador judicial como razão de decidir. Recurso desprovido

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Doc. 157.7010.4005.0300

724 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, V. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial. Valoração negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a morte de uma criança, que poderia ainda contribuir para o sustento econômico da família, aliada ao intenso sofrimento emocional causado aos familiares sobreviventes e ao próprio meio social, vão além do resultado do tipo e justificam a exasperação da pena-base a título de consequências do ... ()

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Doc. 180.9323.3005.5600

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não viola o , Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Alterar as conclusões a... ()

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Doc. 211.1161.0889.5660

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Multirreincidência e existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Constatação. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.

1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. 2 - Não se aplicam a Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF ao caso em que a fixação do regime prisional ampara-se em fundamentação idônea. 3 - Mantém-se inte... ()

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Doc. 240.5270.2352.0972

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ... ()

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Doc. 240.8201.2663.1739

728 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado. Decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Pretensão de extinção do processo antes da conclusão da perícia judicial. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de urgência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 210.7565.9004.9800

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8133.0012.7500

730 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão que na realidade visa o prequestionamento. Ausência de referência a dispositivos legais. Irrelevância. Decisão colegiada que vale pelo conteúdo de sua fundamentação jurídica e não pela menção a esta ou àquela norma jurídica. Embargos rejeitados.

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Doc. 191.4030.7000.8500

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.4030.7000.8600

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.4030.7000.9300

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1960.0151

734 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Levantamento de valores pela parte contrária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - No caso em exame, ficou assentado no acórdão recorrido, de forma clara e assertiva, a possibilidade de levantamento dos valores depositados, atestando a instância originária a inexistênci... ()

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Doc. 172.4371.8007.7100

735 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Furto qualificado. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Reincidência específica. Inevidente constrangimento ilegal. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2483.1003.1700

736 - TJSP. Extinção do processo. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo onde imposto ao Estado o custeio do tratamento multidisciplinar necessário à autista. Tema anteriormente atacado por recurso da Fazenda Estadual que restou desprovido. Magistrado «a quo», todavia, que extingue o pedido de habilitação sem fundamentação legal e ao arrepio do determinado pela Colenda Câmara. Descabimento. Interposição, ainda, de apelação pelo membro do Ministério Público cujo processamento somente foi efetivado após julgamento de Agravo de Instrumento ajuizado em razão do seu não recebimento. Evidente sentença teratológica. Desrespeito e desobediência do magistrado «a quo» em não cumprir a ordem judicial, mesmo porque após esta decisão dando continuidade à teratologia de sua decisão determinou que o autor deveria pleitear a continuidade do tratamento administrativamente. Pedido de habilitação julgado procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.0394.3003.7400

737 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Escuta telefônica. Existência de autorização judicial. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. A recusa expressa em decidir matéria de fato controvertida em razão do óbice expresso no enunciado 7/STJ não importa em nulidade qualquer por falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional uma vez que não compete... ()

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Doc. 210.6241.1128.0179

738 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de revisão do julgado. Utilização do writ como segunda apelação dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Reiteração dos argumentos da impetração. Circunstância judicial negativada fundamentadamente. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Com efeito, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de ... ()

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Doc. 529.6282.7808.4197

739 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ÍNDICE APLICÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Restou estabelecido, ainda, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Registre-se que, no caso dos autos, a sentença, complementada pela decisão proferida no ID.2ab7bd9, transitada em julgado expressamente estabeleceu, em sua fundamentação, que a correção monetária dos créditos trabalhistas seria calculada pela TR até 03/2015 e, após esta data, pelo IPCA-E. Logo, a hipótese dos autos encontra-se abarcada pelos efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual, em respeito à coisa julgada, mantém-se o julgamento firmado nas instâncias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 135.2043.2002.1600

740 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do procedimento executivo contra a empresa em recuperação judicial. Continuidade com relação aos avalistas e fiadores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. - Ag... ()

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Doc. 231.0260.9304.5529

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial. Valores. Liberação. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção desta Corte decidi... ()

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Doc. 250.6020.1623.0731

742 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Execuções individuais contra a recuperanda. Extinção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de at... ()

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Doc. 119.2807.4350.1420

743 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que deferiu quebra de sigilo de dados telefônicos - Constrangimento ilegal inexistente Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, se a decisão que defere o pedido de quebra de sigilo dados, conquanto sucinta, considera presentes os pressupostos legais. Inexiste, pois, ilicitude da prova colhida por mencionado meio, se, após a representação da Autoridade Policial e a concordância do Ministério Público, houve regular autorização judicial

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Doc. 280.5763.7649.0592

744 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento do , § 1º-A, I. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a declinar argument... ()

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Doc. 173.2035.0006.6500

745 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de nova decisão. Individualização da conduta de cada acusado e indicação de novos elementos para justificar a prisão cautelar. Novo título judicial. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se considera prejudicado o writ, quando evidenciada a superveniência de nova decisão que, ao ratificar o decreto de prisão preventiva, apresenta elementos diversos da decisão debatida pelo Tribunal a quo e na inicial do habeas corpus. 2. No caso, enquanto o primeiro decreto de prisão preventiva, emitido em 14/3/2016, não apresentou um elemento concreto, tendo se limitado a referências a respeito da gravidade abstrata do crime, a deci... ()

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Doc. 198.6094.1001.9000

746 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Depósito judicial. Violação da Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º e da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , § 3º e a , § 4º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: «Trata-se de discussão acerca da incidência da Taxa Selic, para a remuneração de depósitos de PIS, realizados entre maio de 1997 e outubro de 1998. Os depó... ()

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Doc. 193.4472.9000.8100

747 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. ... ()

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Doc. 681.0796.1893.8127

748 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo, referente à cumulação, na fase judicial, da incidência da taxa SELIC com a aplicação de outros índices de atualização monetária e de juros de mora, adequa-se ao Tema 1191 do ementário de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 ... ()

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Doc. 221.1291.1911.4959

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ameaça. Dano e desacato. Redução da pena-base e utilização da fração de 1/6 para cada circunstância judicial. Matérias não enfrentadas pela instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que diz respeito à necessidade de redução da pena-base, em razão da fundamentação inidônea para negativar a culpabilidade, em todos os crimes, bem como na utilização da fração de 1/6 para cada circunstância judicial, as questões não foram e... ()

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Doc. 240.4271.2242.7331

750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973 art. 557. Não ocorrência. Depósito judicial. Remuneração. Representação processual. Regularidade reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a negativa de seguimento monocrática a recurso considerado manifestamente inadmissível, além de ser possível, contra a respectiva decisão, a interposição de recurso cuja análise coube ao Colegiado. 2 - É inadmissível o recurso especial quando não infirmadas, especificamente, as premissas que orientaram o entendimento firmado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da regularidade das inti... ()

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