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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: justa causa condenacao criminal

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Doc. 882.0233.7918.3874

701 - TJRJ. AÇÕES CRIMINAIS - art. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11343/06 E art. 37 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS DYEGO E ROBSON PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA A TODOS OS DENUNCIADOS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA TODOS OS CONDENADOS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRENTEDEM AS DEFESAS TÉCNICAS, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DEFERIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL ANTE A SUA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE EVERTON - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BEM COMO, DAS PRORROGAÇÕES - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9296/96 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - IN CASU, A PROVA COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE MOSTROU ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES, EFETIVAMENTE, ESTAVAM ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE APONTADA NA DENÚNCIA - OS POLICIAIS CIVIS OUVIDO EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM DETALHES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS APELANTES, NÃO TRAZENDO UM RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS APELANTES EM TELA - EM VERDADE, QUANTO AO CRIME IMPUTADO AOS APELANTES DEVE-SE REGISTRAR QUE A CONDENAÇÃO NO PRESENTE CASO SE BASEOU EM PROVA INDICIÁRIA, NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E QUE ESTA SOMENTE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO AMPARADA EM CONJUNTO IDÔNEO, DE VALIDADE INDISCUTÍVEL NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - CERTO É QUE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE DESINCUMBIU ESTE DE PROVAR A AUTORIA, O QUE AFASTA UM ÉDITO CONDENATÓRIO - EM OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERAL E PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES.

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Doc. 571.8100.4448.9933

702 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusada condenada como incursa no CP, art. 339, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, porque no dia 02/05/2018, no bairro Icaraí, em Niterói, no interior da 77ª DP, de forma livre e consciente, deu causa à instauração de inquérito policial (RO 077-02318/201... ()

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Doc. 705.1291.3851.5050

703 - TJRJ. DIREITO PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Denúncia que imputou ao réu a prática do crime previsto na Lei 10826/03, art. 14. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, além do pagamento das custas e taxa judiciária, conforme o CPP, art. 804, substituída a PPL por PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públi... ()

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Doc. 544.9644.0714.2080

704 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NULIDADE DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante por tráfico de drogas, requerendo, preliminarmente, a nulidade da abordagem por falta de justa causa. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade e o abrandamento do regime para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da abord... ()

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Doc. 486.2496.5167.3942

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383, À PENA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 1050 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, E DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 40, IV OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 41, O ABRANDAMENTO DO REGIME E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PORQUE A DENÚNCIA FAZIA MENÇÃO A TRÊS PESSOAS ARMADAS E QUE, COMO VIRAM TRÊS PESSOAS JUNTAS QUANDO CHEGARAM À LOCALIDADE, RESOLVERAM ABORDAR O TRIO, TENDO OS MESMOS EMPREENDIDO FUGA, SENDO POSTERIORMENTE DETIDOS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DE UMA SACOLA QUE ESTAVA NO BOLSO DA CALÇA DO APELANTE AS MUNIÇÕES DESCRITA NA DENÚNCIA ( 11 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE.38), E POSTERIORMENTE, A ARMA DE FOGO, REVOLVER TAURUS, CALIBRE 38, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM DUAS PESSOAS NA LOCALIDADE, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES.

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Doc. 989.2217.2453.0487

706 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação de dois crimes de roubo triplamente majorados, em concurso material. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença de existência de indícios suficientes de autoria e enfatizando que a confirmação da autoria delitiva deve ser analisada após o curso regular da instrução penal. Mérito que se resolve em favor do recorrente. Imputação retratando que os recorridos, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros comparsas não identificados, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, teriam, em tese, abordado as vítimas Luiz Carlos Marques dos Santos (motorista) e Luiz Carlos Neto (fiscal de rota), ambos funcionários da empresa Seara Comércio de Alimentos Ltda, e, mediante restrição da liberdade de locomoção das mesmas, teriam subtraído uma carga contendo carnes suínas no valor aproximado de R$ 170.000,00, além de um telefone celular de propriedade da vítima Luiz Carlos Neto. Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, somente viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Justa causa que se caracteriza como lastro probatório mínimo da ação penal, materializado pelo binômio «prova da existência do crime» e «indícios suficientes de autoria ou participação delitiva», valendo a advertência de que «a exigência de um lastro probatório mínimo não se confunde com exigência de prova cabal e inconteste sobre a ocorrência do crime e da responsabilidade do acusado» (Fernando Galvão). Antevista nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não tende a ficar adstrito ao alvedrio do julgador, pois, a «teor do princípio in dubio pro societate, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade» (STJ). Hipótese na qual a inicial ofertada cumpriu, quantum satis, todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o sagrado direito de defesa. Denúncia que, por igual, se fez acompanhar da produção de depoimento das vítimas, as quais narraram a dinâmica do evento com riqueza de detalhes, além de realizarem o reconhecimento fotográfico de todos os recorridos, conjunto esse que, forjando a existência de justa causa, tende a subsidiar, em suficiente medida, a recepção instrumental da peça acusatória. Diversamente do entendimento externado na decisão combatida, embora o reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias não seja suficiente para embasar a condenação criminal, tal circunstância não conduz, por si só, à prematura extinção da ação penal, sobretudo quando a acusação possa ser amparada por outros elementos de prova, produzidos em contraditório durante a instrução processual. Em casos como tais, a jurisprudência do STJ enaltece que «a jurisprudência desta Corte veda a condenação com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem atentar para as formalidades previstas no CPP, art. 226, mas não veda o processamento do feito, uma vez que o recebimento da denúncia exige tão somente indícios mínimos da autoria e materialidade do delito, porquanto o juízo de certeza será extraído com a conclusão de todo o acervo probatório que se formara após as audiências de instrução e julgamento, com as devidas formalidades, que se processará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Reconhecimento fotográfico que se reputa válido, si et in quantum e a título de elemento prefacial de indicação de autoria (STJ), até porque os fotogramas sobre os quais recaíram os reconhecimentos feitos pelas vítimas, se exibem como nítidos e aparentemente recentes, com imagens captadas de frente. Além disso, o reconhecimento fotográfico realizado na DP foi feito com a observância do CPP, art. 226, ao menos no que diz respeito aos indiciados Luiz Otavio e Jonis, estando, assim, em consonância com a decisão proferida pelo STJ nos autos do HC 598.886/SC (cf. Aviso 2ªVP 01/2022). Quanto aos demais recorridos, como bem realçado pela D. Procuradoria de Justiça, «é provável que a descrição dos demais suspeitos tenha também precedido a visualização dos outros mosaicos de fotos anexos ao IP 022-02579/2023, mas os documentos relativos ao reconhecimento de pessoas - juntados nos docs. 60929712, 60929713, 60929714 e 60929715 - estão em branco (nos parecendo possível falha no sistema digitalizado da PCERJ)". Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação» (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Caso dos autos em que as vítimas tiveram sua liberdade restringida desde o momento da abordagem até serem liberadas, tendo contato direto com os rostos dos meliantes durante todo o tempo em que ficaram sob o jugo deles. Não se trata, portanto, de um simples crime de roubo em que as vítimas tiveram contato com os assaltantes por apenas alguns segundos, como costumeiramente ocorre, mas de um crime que se perpetuou no tempo. Viabilidade do reconhecimento pessoal ao longo do iter procedimental, o qual tende a ratificar a certeza da autoria. Recurso ministerial a que se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

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Doc. 422.4935.8081.3546

707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORDOEIRA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, SUSTENTANDO QUE ¿A ABORDAGEM PESSOAL NÃO OCORREU ALEATORIAMENTE, COMO FORMA ABUSIVA DA AUTORIDADE POLICIAL, MUITO PELO CONTRÁRIO. OS POLICIAIS ESTAVAM MUNIDOS DE INFORMAÇÃO DE QUE O RECORRIDO ESTAVA NO LOCAL REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS, PELO QUE ESTARIA GUARDANDO DROGAS EM SEU VEÍCULO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, OS POLICIAIS MILITARES, ROBSON E PAULO RENATO, ÚNICAS TESTEMUNHAS, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 37,1G (TRINTA E SETE GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DA INICIATIVA POLICIAL DE ABORDAGEM, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O MATERIAL ILÍCITO FORA APREENDIDO NO INTERIOR DE UM VEÍCULO, ALÉM DE MENCIONAREM UM SUPOSTO VÍNCULO DA FAMÍLIA DO RECORRIDO, EM ESPECIAL DE SEU IRMÃO, COM PRÁTICAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONVINDO RESSALTAR QUE, INOBSTANTE CONSTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 151-02214/2019 QUE ¿POR VOLTA DE 11H, ESTAVA EM PATRULHAMENTO, MOMENTO EM QUE RECEBEU UMA DENÚNCIA DE POPULARES QUE DAVA CONTA DE QUE HAVERIA UM CIDADÃO CONHECIDO COMO `IRMÃO DO DJOW¿ QUE ESTARIA ESCONDENDO ENTORPECENTES, COM A FINALIDADE DE MERCANCIA, NO INTERIOR DE UM CARRO GM CELTA DE COR VERDE¿, CERTO É QUE INOCORREU QUALQUER DEPOIMENTO CONFIRMATÓRIO DISTO E PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 841.8286.2221.2760

708 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º-A, I E art. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15, TUDO N/F DO CP, art. 69. CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º-A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME Da Lei 10826/03, art. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA NO CASO CONCRETO. B) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUEBRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL; C) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; D) DÚVIDA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO EMOREGO DE ARMA DE FOGO - LAUDO NÃO APONTA PARA DISPARO; E) REFORMA DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA NO CASO CONCRETO; F) DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES VALORADAS EM BIS IN IDEM, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO; G) LIMITES A PROPORÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO DEFINIDA PARA O AUMENTO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA AUMENTAR A PENA BASE; H) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; I) APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 65 SEM RESTRIÇÃO DA SÚMULA 231/STJ POR RESTAR SUPERADA E SER INCONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAS DE NULIDADE. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ NA FORMA DO CPP, art. 395 NÃO EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA, MAS TÃO SÓ, O EXAME DA JUSTA CAUSA MÍNIMA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICPAÇÃO, BEM COMO ADEQUAÇAO TÍPICA PARA AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ VEDAÇAO A QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SE MANIFESTE SOBRE A PEÇA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS OU DE ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. SE A PEÇA DE CONTESTAÇÃO DA DENÚNCIA É GENÉRICA, ADEQUANDO-SE A UM PADRÃO DEFENSIVO, SEM QUALQUER APRESENTAÇÃO DE TESE ESPECÍFICA, MÁXIME EM QUESTIONAR A JUSTA CAUSA PRA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IGUALMENTE, DEVERA EVITAR APRONFUNDAMENTOS QUE VENHAM PREJUDICAR A DEFESA DO RÉU. PREJUDICIAS DE NULIDADE QUE JAMAIS FORAM ARGUIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EXERCIDA PELA MESMA INSTITUIÇÃO (DEFENSORIA PÚBLICA), NA PEÇA IMPUGNATIVA, NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSA A MATÉRIA, POIS NÃO ENCONTRA SUPORTE ABSOLUTO QUANDO NÃO CONTESTADO OU ARGUIDA A PREJUDICAL ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES ARGUIDAS SOMENTE EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER CONSIDERADO. CRIME DE ROUBO DE VEICULO QUE RESTOU RECUPERADO, EMBORA BEM AVARIADO. ROUBADOR PRESO APÓS PERSEGUIDO IMIEDIATAMNTE, TENTANDO SE ESCONDER AS MARGENS DE UM RIO E VINDO A SER SOCORRIDO E/OU SALVO, POR UM POLICIAL QUE PARTICIPOU DA PERSEGUIÇÃO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO, PRINCIPALMENTE, NO LOCAL ONDE FOI ELE DETIDO E RECUPERADO O VEÍCULO. PERÍCIA REALIZADA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA QUE CONSTATOU A POTENCIALIDADE LESIVA, MAS APENAS UM PROJÉTIL DEFLAGRADO. DÚVIDA QUANTO AO DISPARO TER OCORRIDO DURANTE A FUGA A CARACTERIZAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO, NÃO LIMITADA A PROVA À DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E AO DISPARO POR ELA ADMITIDO. PARA CARATERIZAÇAO DA CIRCUNSTÃNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, BASTA O EMPREGO DA ARMA NA INTIMIDAÇÃO OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTE DO SEU EFETIVO USO PRODUZINDO DISPARO OU DISPAROS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO TÃO SÓ PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO A MERECER PEQUENO REPARO. CULPABILIDADE EXAMINADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE UTILIZANDO ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INIDONEIDADE RECONHECIDA. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO EM JUIZO, MAS CONFESSOU A PRÁTICA DO DLEITO PATRIMONIAL QUANDO OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AINDA QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TENHA INFLUENCIADO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVE EM FAVOR DO ACUSADO SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEJA PELAS FIRMES E CONSISTENTES DECLARAÇÕES DA VÍTMA DO ROUBO, DOS POLCIIAIS QUE O PERSEGUIRAM E DE SUA DETENÇÃO EM FLAGRANTE COM A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO E DA ARMA EMPREGADA. PRELEIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 624.5737.4015.7792

709 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Preliminar de nulidade. Suposta ausência de justificativa para a abordagem. Inadmissibilidade. Justa causa presente. Réu visto pelos PMs no momento em que se desvencilhou de uma sacola contendo entorpecentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento dos policiais militares. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. PENA. Redução na primeira fase da dosimetria. Penas tornadas definitivas em 7... ()

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Doc. 605.9965.5676.0922

710 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA.

Violação de domicílio não caracterizada, considerando prévia situação de flagrância que legitimou o ingresso dos policiais na residência dos réus. Agir policial fundado em denúncia anônima que deu início à observação do acusado e culminou na visualização de atos suspeitos e posterior apreensão. Presente a justa causa anterior a motivar a ação policial, afasta-se a alegação de nulidade da prova. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrênci... ()

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Doc. 186.3908.7799.2240

711 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal - violação de domicílio - inocorrência - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - presente justa causa para a ação dos policiais - PLEITO REJEITADO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido absolutório ou de desclassificação para a figura de porte para uso próprio - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavr... ()

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Doc. 430.1219.9040.5831

712 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da busca pessoal - inocorrência - fundadas suspeitas caracterizadas - justa causa para a ação dos agentes da lei presente - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - reprimenda adequadamente est... ()

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Doc. 208.5424.3536.1808

713 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - nulidade - inocorrência - presente justa causa e fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - individualização da ... ()

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Doc. 180.9323.3007.3000

714 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, associação e tráfico de drogas. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos. Elemento subjetivo do crime de descrito. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Ausência de provas de autoria. Exame incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probató... ()

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Doc. 647.6388.4083.3698

715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, E 300 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente: a absolvição, ante a ausência de materialidade delitiva, sob o fundamento de ter ocorrido quebra da cadeia de custódia pelo fato de o laudo de exame de material entorpecente não constar a numeração do lacre; (II) reconhecimento da violação à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; (III) reconhecimento da nulidade da apreensão do material entorpecente, sob a alegação de não haver fundadas razões para a realização da busca... ()

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Doc. 502.2154.6253.8162

716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ESTUPRO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES COM ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DO INQUÉRITO POLICIAL; DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL; DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOB DUPLO FUNDAMENTO ¿ PELA RETIRADA DO ACUSADO DA SALA VIRTUAL QUANDO DA OITIVA DA VÍTIMA E DE SEU FILHO E PELA NÃO PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. QUANTO AO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODAS AS IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS, OU ENTÃO ABSORÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS CP, art. 146 e CP art. 147 POR AQUELE PREVISTO NO 147-B DO MESMO DIPLOMA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ESTUPRO PARA A DE LESÃO CORPORAL E O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO CP, art. 21. QUANTO À CENSURA IMPOSTA: REDUÇÃO DA PENA BASE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR NÃO DESCRIÇÃO NA PREAMBULAR ACUSATÓRIA; REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO ADVOGADO, PREVISTA NO CPP, art. 265. I ¿ DAS PRELIMINARES ¿ REJEIÇÃO DE TODAS. 1.

Da nulidade do inquérito e da instauração da ação penal. - A despeito do alegado, o procedimento administrativo foi prudentemente instaurado. A vítima pediu ajuda aos seus irmãos que moram em Minas Gerais e São Paulo, sendo certo que um deles, extremamente preocupado com os seus relatos, especialmente aquele atinente à impossibilidade de a mesma se comunicar com outras pessoas, contatou por via telefônica a delegacia de Carmo, solicitando a devida averiguação dos fatos. Policiais se... ()

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Doc. 614.8534.2650.8005

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, (1) NULIDADE DA PROVA, ANTE A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, (2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (4) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E (5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ABORDAGEM POLICIAL NÃO DEMONSTROU QUALQUER VIÉS SUBJETIVO, TAMPOUCO ILICITUDE, RESTANDO CLARA A FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A AÇÃO DOS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, ALÉM DO PRÉVIO LEVANTAMENTO REALIZADO INDICANDO SER O APELANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO. AVISO DE MIRANDA. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTAS AGRESSÕES: NEGATIVA DO APELANTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DA CORRÉ. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE a Lei 11.343/06, art. 42. QUASE 06 QUILOS DE DROGAS (3.500 G DE MACONHA E 2.485 G DE COCAÍNA), ALÉM DE 91 FRASCOS DE «CHEIRINHO DA LOLO". INCABIVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME, DEMONSTRANDO NÃO SE TRATAR DE CONDUTA DE CARÁTER ISOLADO, FAZENDO DO CRIME UM MEIO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MELHOR SORTE NÃO ACOLHE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA, CODIGO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 259.3714.9922.0380

718 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização por escrito pela coabitante (irmã) - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pl... ()

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Doc. 144.8185.9000.3000

719 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c CP, art. 71. Omissão de operação de saída de mercadorias nos livros fiscais obrigatórios, importando tal conduta em redução de ICMS. Razões recursais apresentando 05 (cinco) pontos que divergem da condenação. Atipicidade da conduta por não restar demonstrado o elemento subjetivo do tipo (conduta dolosa). Desconsideração de prova apresentada durante a instrução criminal (contrato de mútuo). Ausência de justa causa para a ação penal em face da inexigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade do CP, art. 71(continuidade delitiva), por entender que a conduta descrita na denúncia trata-se de crime permanente. Ausência de prejuízo ao estado. Total improcedência. Elemento subjetivo do tipo devidamente demonstrado (dolo). Não cabe às partes impor ao juízo sentenciante a valoração positiva de qualquer elemento de prova, numa tentativa de fazer valer a pretensão levada ao litígio. Princípio da persuasão racional do juiz. A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal (precedentes do STJ). Cada conduta ilícita se consumou na data em que deveria ter sido recolhido regularmente o ICMS. Crimes independentes que ensejam a continuidade delitiva (CP, art. 71). Ausência de prejuízo ao estado pelo fato do mesmo poder receber o crédito mediante ação fiscal não apresenta qualquer lógica, haja vista a função punitiva estatal surgir pela simples prática de uma conduta que acarrete a supressão ou a redução da prestação de uma obrigação tributária. Sentença condenatória mantida in totum. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 725.7680.2458.3024

720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação Defensivo em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Julgadora fixou o Regime Fechado para o cumprimento da pena, mantendo a prisão preventiva do acusado (index 79044157). A Defes... ()

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Doc. 955.0655.8376.6442

721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública, visando a reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que condenou o réu, ora apelante, IGOR SANTOS CORREA, pela prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (index 117). Busca a absolvição do réu, ora apelante, com fundamento nas disposições contidas no art. 386, II e VII do CPP (CPP) sustentando, em síntese: (1) necessidade de desentranhamento das ... ()

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Doc. 475.6133.9549.0196

722 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

prova - nulidade - abordagem e prisão realizada por guardas civis municipais - inocorrência - patrulhamento rotineiro - avistamento do réu que abandona a mochila quando nota a presença dos agentes da lei - abordagem que se fazia obrigatória - presente justa causa para a ação e abordagem - situação que não caracteriza exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - reconhecimento pelo STF, ademais, ... ()

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Doc. 839.8814.3999.0448

723 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP) - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo encontrado em poder do réu com adulterações comprovadas por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Pleito ministerial pela elevação da reprimenda que deve ser acolhido - Primeira fase - De rigor o recrudescimento da pena-base pela exacerbada culpabilidade do réu, que praticou o delito enquanto cumpria pena por outros crimes, além dos maus antecedentes - Segunda fase - De rigor a exasperação da pena intermediária por se tratar de réu com dupla reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado, assistindo razão o pleito ministerial ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu birreincidente - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual por ausência dos requisitos legais - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido

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Doc. 874.1260.2079.0504

724 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, FACE À RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AIJ, PUGNANDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 16, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, ALEGANDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Humberto Calfa Reis Barbosa, representado por patrono constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, bem como ao pagamento das custas for... ()

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Doc. 199.1457.9745.4637

725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 884.5940.9520.0098

726 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINARES - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL - ENTRADA FRANQUEADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NO ART. 5º, LXIII, DA CR/88 - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relati... ()

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Doc. 104.3638.9311.3426

727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 14 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, n/f do 70, do CP, 28, caput, da Lei 11.343/06, e 329, caput, do CP, tudo n/f do 69, do CP. Penas: 03 anos de reclusão, 02 meses de detenção, em regime semiaberto, 10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade (JEAN); 04 anos de reclusão, 04 meses de detenção, em regime semiaberto, 20 dias-multa e prestação de serviços à comunidade (PAULO); 03 anos de reclusão, 02 meses de detenção, em regime semiaberto, 10 dias-multa e presta... ()

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Doc. 409.4322.3922.7384

728 - TJRJ. REVISAO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C 40, IV, E art. 35 C/C 40 IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69, ESTABELECENDO-SE A RESPOSTA PENAL A UM TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1399 DM - ALEGA O REQUERENTE TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O ¿ FLAGRANTE FOI FORJADO ¿, ALERTANDO, INCLUSIVE, QUE A ABORDAGEM SE DEU DE FORMA ILEGAL, ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, BUSCANDO, DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 621, I, A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI DE DROGAS, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE ESTAVA PROGREDINDO NA COMUNIDADE QUANDO DEPARARAM-SE COM QUATRO HOMENS QUE, AO SE MOSTRAREM NERVOSOS COM A PRESENÇA POLICIAL, EVADIRAM-SE DO LOCAL, CONTUDO O ORA REQUERENTE ACABOU SENDO DETIDO AO ADENTRAR UMA CASA, COM UMA PISTOLA NA MÃO, RESTANDO ESCLARECIDO QUE NO CAMINHO DO PERCURSO DA FUGA LOGROU-SE APREENDER A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 240 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), SENDO AINDA DESTACADO QUE NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ABORDAGEM NINGUÉM DO GRUPO FOI VISTO PORTANTO QUALQUER ARMAMENTO, OU DROGAS, PONTUANDO-SE AINDA QUE DE IGUAL FORMA NÃO FOI VERIFICADO QUEM TERIA SE DESFEITO DA DROGA NO PERCURSO DA FUGA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA REQUERENTE - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, O HISTÓRICO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA DE FLS 102/103 DESCREVE QUE O ORA REQUERENTE RELATA AGRESSÃO FÍSICA AO SER PRESO - NESSE SENTIDO, O REFERIDO LAUDO DESCREVEU ¿AO EXAME DIRETO, APRESENTANDO EQUIMOSE DE FORMATO IRREGULAR, COLORAÇÃO VIOLÁCEA-CLARA, EM REGIÃO MASSETERIANA ESQUERDA ¿ - FRISE-SE QUE EM RESPOSTA AO QUESITO 1 RESTOU ATESTADO ¿ SIM, DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE ¿ PARA VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO - DESTA FEITA, RESTARAM, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, E FRENTE À AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, PARA AMPARAR A VERSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, GANHA FORÇA AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE DE QUE ESTAVA NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGAS, E APENAS SAIU ANDANDO QUANDO A POLÍCIA APARECEU, LHE BATEU E O COLOCOU SENTADO, FORJANDO O FLAGRANTE DA PISTOLA, VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO SE PRESTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ORA REQUERENTE, RESTANDO PATENTE QUE TANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MONOCRÁTICA, BEM COMO O ACÓRDÃO QUE A MANTEVE, FORAM PROFERIDOS CONTRARIAMENTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ABARCANDO, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE A FIM DE ABSOLVER O ORA REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, RESCINDINDO A SUA CONDENAÇÃO ANTERIOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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Doc. 915.7470.1470.4280

729 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, S IV E VI, DA LEI 11.343/06; 14, DA LEI 10.826/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿INÉPCIA DA INICIAL...¿; QUE O PACIENTE ¿...NÃO ESTAVA ARMADO, NÃO ESTAVA COM MUNIÇÃO, RÁDIO...¿; QUE OS POLICIAIS ¿...INFORMARAM QUE O MESMO ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO 200 PINOS DE COCAÍNA E ESSA MOCHILA SE QUER APARECEU PARA REFORÇAR A HISTÓRIA...¿; ¿FALTA DE JUSTA CAUSA...¿; ¿...AUSÊNCIA [...] DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE DO ORA ACUSADO COM O FIM DE TRAFICAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE...¿; ¿...O ACUSADO É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES [...], POSSUI LABOR COMPROVADO, RESIDÊNCIA FIXA E ROBUSTA ESTRUTURA FAMILIAR [...] E MESMO SOBREVINDO CONDENAÇÃO (HAVERÁ) A DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3) DO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33...¿; ¿...NO BRASIL NÃO EXISTE, LEGALMENTE, ESSA FIGURA (POSSE COMPARTILHADA), POIS A POSSE OU O PORTE DE ARMA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL...¿; ¿...O ACUSADO [...] ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGA...¿; ¿...EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE CONTRA O PACIENTE QUE LEVE A COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA DO TIPO PENAL, RESTA COMPROVADO A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA (SIC)...¿ E QUE ¿...O PACIENTE NÃO COMETEU OS CRIMES QUE ORA ESTÁ SENDO IMPUTADO...¿. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A DENÚNCIA NARRA OS SUPOSTOS FATOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 41, DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL, PERMITINDO AO PACIENTE/DENUNCIADO PLENA CIÊNCIA DAS CONDUTAS ILÍCITAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ¿AINDA QUE APENAS UM DOS AGENTES ESTEJA PORTANDO A ARMA DE FOGO, É POSSÍVEL QUE OS DEMAIS TENHAM CONCORRIDO DE QUALQUER FORMA PARA A PRÁTICA DELITUOSA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM RESPONDER NA MEDIDA DE SUA PARTICIPAÇÃO...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EXORDIAL ACUSATÓRIA SITUA O PACIENTE NA CENA DO CRIME E O APONTA, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS NELA DESCRITOS, NÃO SE COGITANDO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, NEGATIVA DE AUTORIA E QUE ESTAVA NO LOCAL, APENAS, PARA COMPRAR DROGAS SÃO TESES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, RESERVANDO-SE À INSTRUÇÃO O SEU EXAME. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO CONFIGURAM ÓBICE AO CONFINAMENTO, DE NATUREZA ESTRITAMENTE CAUTELAR. É ABSOLUTAMENTE PRECOCE ANTECIPAR EVENTUAL PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL QUE SERÁ FIXADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALICERÇAR A PRETENSÃO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, TAMBÉM, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 158.8234.7631.6112

730 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude probatória. Mérito. Redução da pena imposta. Fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida ambulatorial. 1. Guardas civis que, em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico, se depararam com o acusado em via pública. Réu que dispensou a sacola que trazia em suas mãos quando notou a presença da equipe. Visualização de movimentação típica de mercancia. Abordagem que resultou no encontro dos entorpecentes no interior da sacola e de dinheiro. 2. Preliminar. Garantia da intimidade. 2.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 3. Atuação da Guarda Municipal 3.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.3. A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade de que exerçam atividades voltadas à repressão da criminalidade em termos gerais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP.  4. Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da Guarda Municipal. Guardas municipais que não se encontravam em patrulhamento ou realizando atividades típicas de investigação. Encontro do réu em atitude suspeita, em região dominada pelo tráfico. Não caracterização de ilegalidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Comportamento suspeito do réu que se encontrava em poder de uma sacola a qual dispensou ao notar a viatura. Detenção que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro. Contexto que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Mérito. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Confissão do acusado 4. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena-base estabelecida com aumento em 1/6. Reincidência corretamente compensada com a atenuante dada pela confissão espontânea. Semi-imputabilidade. Redução em 2/3. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 26 e Lei 11.343/2006, art. 47. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada, com parcial provimento no mérito

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Doc. 743.5546.9910.7620

731 - TJSP.

Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa - Absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas com fundamento na ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do acusado - Recurso da acusação objetivando a condenação pelo crime de tráfico também - Conjunto probatório não se mostrou suficientemente claro, notadamente diante das circunstâncias da prisão em flagrante e do ingresso dos policiais na residência do acusado - Ausência de justa causa e... ()

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Doc. 225.1477.7392.7680

732 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Inépcia da denúncia por inexistência de justa causa - Rejeição - Peça acusatória que descreveu a conduta do réu e a dinâmica da abordagem - Garantia ao exercício da ampla defesa - Existentes elementos referentes à materialidade e autoria do delito, a sustentar o recebimento da denúncia - Peça processual superada pela sentença condenatória - Quebra da cadeia de custódia de provas, não verificada - Entorpecentes e quantia em dinheiro devidamente relacionados nos autos - Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B- Inexistência de perícia no local da abordagem a não comprometer a prova da materialidade do delito - Providência que, além de totalmente desnecessária, sequer foi aventada pela Defesa no momento oportuno, tornando-se preclusa - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pelas informações recebidas, dando contra da comercialização de entorpecentes e das vestes do agente, que se coadunavam com as do acusado, bem como pelo fato de ele ter sido avistado em atitude típica de venda de drogas - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de cocaína, após o réu ser avistado em atitude típica do comércio de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Inviabilidade de incidência do Tema 506 do STF à hipótese dos autos - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado, adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 314.5199.6749.7989

733 - TJRJ. DIEREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, § 1º, V DA LEI 10.826/06. I -

Caso em exame sentença que absolveu Paulo Leonardo, com base no art. 386, V do CPP e condenou Bruno pela prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, V da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, em 12 dias-multa, em sua fração mínima. Foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. II - Questão em discussão A Defesa busca a absolvição. III - Razões de decidir A única solução possível, neste processo é a absolutória. Em... ()

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Doc. 530.1322.0779.8027

734 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por ... ()

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Doc. 109.6274.8257.2583

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE SERÃO EXAMINADAS. A VÍTIMA PRESTOU DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE RECEBEU MENSAGENS DO APELANTE, APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO, DAS QUAIS AS PARTES SE ENCONTRAVAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS. ALIÁS, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU NO SEU INTERROGATÓRIO QUE ENVIOU AS MENSAGENS, RESTANDO INCONTESTE, PORTANTO, A VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA VÍTIMA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, EIS QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E AFASTADO DO LAR EM 26.01.2021. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO CRIME ORA EM EXAME NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PARA A PRÁTICA DELITIVA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 588, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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Doc. 966.8937.3204.2262

736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA REFERENTE AO AUMENTO DA ARMA DE FOGO, IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES COM A REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Não há que se falar em inépcia da inicial. No caso concreto, a exordial acusatória atende os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos, com todas as suas circunstâncias possíveis, individualizando a conduta dos recorrentes e garantindo a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar-se em inépcia da peça inaugural. E, ainda que assim não fosse, é entendimento no E. STJ que «Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de to... ()

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Doc. 934.8589.1568.3849

737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) Lei 11.343/06, art. 33: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima unitária; II) Lei 11.343/06, art. 35: 04 (quatro) anos de reclusão e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e 1598 (mil quinhentos e nov... ()

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Doc. 793.7181.8860.3786

738 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) afastamento ou redução da pena de multa aplicada; e) fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Policiais que realizavam diligência ostensiva e preventiva em local comumente utilizado para o comércio de drogas. Réu que foi avistado pela equipe escondido em um terreno baldio, com uma sacola plástica nas mãos. Presença de usuários no local. Circunstâncias do fato e atitude do acusado que despertaram a atenção da equipe e ensejou a abordagem. Diversas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro, que foram encontradas no interior da sacola plástica. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 3. Dosimetria. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 4. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. Isenção ou redução do pagamento da pena de multa. Incabível. 6. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 250.6261.2314.4517

739 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crimes previstos no CP, art. 297 e Lei 11.343/2006, art. 33, na forma do CP, art. 69, com pena de 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 744 dias-multa. 2 - O agravante busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da violação de domicílio, alegando que a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas sem justa cau... ()

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Doc. 977.2123.8020.7710

740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito Vara Criminal da Comarca de Maricá que condenou o Acusado ERICCSON VINICIUS DA SILVA pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecendo-se o regime semiaberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (index 498). Alega, preliminarmente: nulidade da prova obtida por ausênci... ()

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Doc. 906.6694.7861.3209

741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, VII, C/C art. 14, II,

(3x), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO art. 28, §1º, DO CP OU APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA DO art. 28, §2º, DO CP. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DOS CRIMES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PELO CONCURSO FORMAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIM... ()

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Doc. 303.9493.4166.0901

742 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, da abordagem do réu e da condenação com fulcro em elementos informativos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Impertinência. 1) Preliminares insubsistentes. Reconhecimento de nulidade da decisão. Impossibilidade. A) Inexistência de inépcia da inicial acusatória. Preenchimento dos pressupostos do CPP, art. 41. Perfeita individualização da conduta do acusado. B) Ausência ... ()

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Doc. 467.4356.1629.8769

743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Parcial procedência da pretensão punitiva estatal para condenar RÔMULO e UZIEL como incursos nas penas dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e para condenar os demais réus como incursos, apenas, nas penas da Lei 11.343/06, art. 35. Irresignação ministerial e da Defesa técnica. Pretensão do Ministério público de: (i) reconhecimento da validade da juntada de documentos na ocasião das suas alegações finais; (ii) exasperação da pena-base e fixação do regime fechado... ()

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Doc. 148.0275.8004.6600

744 - STF. Penal. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.

«1. Recorrente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de apelação do Ministério Público estadual. Neste recurso, postula-se o reconhecimento de ausência de justa causa para o édito condenatório, sob a alegação de que a prova testemunhal não pode prevalecer à prova técnica produzida na ação penal. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o habeas corpus «não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como in... ()

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Doc. 574.0297.8888.2365

745 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus, pelo crime de tráfico de drogas, às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 485 dias-multa, absolvendo-os da imputação pelo crime de associação ao tráfico. Preliminares de nulidade afastadas. Violência policial. Ausência de demonstração. Busca e apreensão fundada em denúncias ... ()

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Doc. 180.6308.7171.0162

746 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - abordagem e prisão realizada por guarda civil municipal - patrulhamento rotineiro - abordagem que se fazia obrigatória - presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - reconhecimento pelo STF, ademais, das guardas civis municipais órgão... ()

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Doc. 397.2980.8226.3458

747 - TJRJ. Embargos infringentes. Condenação por crime de tráfico de drogas. Divergência proveniente da Egrégia 5ª Câmara Criminal desta Corte. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto minoritário, postado no sentido de absolver o Embargante, em face da ilicitude de provas e da insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Embargante. Imputação acusatória dispondo que, no dia 09.05.2023, por volta das 17h, na Rua Damasceno, Jardim Esperança, policiais militares, em patrulhamento, avistaram diversas pessoas na frente de um beco, dentre elas, Keven, que é conhecido pela guarnição por seu envolvimento no tráfico de drogas. Ato contínuo, tal grupo empreendeu fuga, Keven em direção aos fundos do beco, onde pulou o muro, sendo capturado do outro lado, enquanto levava consigo uma sacola, contendo 45,10g de cocaína e 132,10g de maconha, tudo endolado e customizado. Ilegalidade/irregularidade da busca pessoal não evidenciada. A despeito da posição aparentemente favorável do STJ, a orientação maior do STF tem caminhado no sentido de prestigiar a versão restritiva, em casos como tais, assentando que «a justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.» Materialidade e autoria inquestionáveis, à luz das peças técnicas e testemunhais produzidas. Conjunto apto a ancorar o voto vencedor. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Jurisprudência que tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Embargante que negou os fatos a ele imputados, afirmando que se encontrava no local, acompanhado por sua companheira, para comprar maconha, já que é usuário. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Companheira do Acusado que não compareceu em juízo a fim de corroborar o depoimento do Réu. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 412.6678.8746.2470

748 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal - nulidade - inocorrência - presente justa causa para a ação dos policiais - PLEITO REJEITADO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido de absolvição por insuficiência probatória - pleito subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circu... ()

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Doc. 110.8726.5011.3737

749 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR DESVIO DE FINALIDADE (PESCARIA PROBATÓRIA). REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELE DE POSSE PARA USO. DESCABIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO. MAJORANTE DO art. 40,  III, DA LEI 11.343/06. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. No que concerne à alegação de que houve pescaria probatória, observo que já decidiu o Superior Tribunal que «[é] ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do ... ()

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Doc. 222.5858.8665.8992

750 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminares: a) Ilicitude da decisão que deferiu a busca no domicílio de MAICON; b) Ilicitude do ingresso na casa de WALISSON; c) Ilegalidade do acesso ao aparelho celular e cerceamento de defesa quanto ao conteúdo dos celulares apreendidos. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de não identificação da propriedade e quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito subsidiário: desclassificação para a conduta de porte para uso próprio, redução da reprimenda, aplicação de regime prisional mais brando e substituição por penas alternativas. 1. Preliminares: a) Alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca domiciliar. Ilicitude probatória decorrente do deferimento da diligência com base em denúncias anônimas. Muito embora a denúncia anônima não se preste a fundamentar, com exclusividade, as restrições a direitos fundamentais, nada impede possa ela servir de base para a realização de investigações preliminares voltadas à confirmação daquela notícia. Caso concreto. Informações privilegiadas repassadas à Polícia Civil dando conta de que, em determinado endereço, MAICON praticava o tráfico de drogas. Realização de investigações preliminares que resultaram na qualificação dos acusados, verificação de existência de residência no endereço mencionado e visualização de conduta suspeita de indivíduo que entrou e saiu do domicílio rapidamente. Presença do quadro de justa causa que justificava o deferimento da busca domiciliar. b) Alegação de ilicitude da prova decorrente de violação ao domicílio de WALISSON. Descoberta do envolvimento do acusado no delito durante o cumprimento do mandado de busca na residência dos corréus. Serendipidade subjetiva. Admissibilidade. Mensagem mencionando expressamente que WALISSON armazenava entorpecentes em sua residência. Justa causa para o ingresso, independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Ingresso no domicílio amparado pelo permissivo constitucional. Ingresso na residência de WALISSON. Apreensão de 20 porções de maconha (20,98 gramas) e 14 porções de cocaína (3,10 gramas), além de embalagens próprias para acondicionar entorpecentes. c) Alegação de ilegalidade no acesso ao aparelho de JULIANNY. Inocorrência. Apreensão de bens que recai sobre objeto relacionados à prática delitiva. Constatação de mensagens comprometedoras no aparelho da ré. Inteligência do art. 240, §1º, e, CPP. Cerceamento de defesa. Aparelhos celulares apreendidos. Não disponibilização da mídia contendo a integralidade do conteúdo dos aparelhos. Degravação parcial das mensagens referentes ao tráfico de drogas. Ilegalidade não constatada. Inércia defensiva. Ausência de pleito no momento oportuno. Inteligência do art. 565, CPP. Parte que não pode arguir nulidade para a qual concorreu. Prescindibilidade de integral transcrição do conteúdo dos aparelhos. Dispositivos que permaneceram custodiados à disposição das partes. Nulidade não reconhecida. 2. Mérito. 2.1. Pedido de absolvição por fragilidade probatória pelas defesas de JULIANNY e MAICON. Acolhimento. Denúncia que imputa aos réus a guarda e armazenamento das drogas encontradas na casa de WALISSON. Ausência de provas da vinculação dos réus aos entorpecentes apreendidos na casa do corréu. Negativa de autoria pelos acusados. Investigação mal conduzida, ausência de perícia nos celulares apreendidos, de exame para identificação do remetente das mensagens e de investigações mais robustas sobre os fatos. Condenação de MAICON fundada na presunção de que WALISSON guardava drogas a seu mando. Existência de um único diálogo em que pessoa não identificada se comunica com WALISSON pedindo que ele separasse a droga, pois passaria para pegá-la. Não comprovação de que a mensagem foi encaminhada por MAICON. Mensagem de voz encaminhada do celular de JULIANNY. Ausência de perícia para identificação do remetente da mensagem de voz. Afastamento do envolvimento de MAICON vocalizado por WALISSON. Autoria delitiva de JULIANNY firmada na sentença com base em troca de mensagens com MAICON. Conversa versando sobre fatos distintos (aquisição de cápsulas para embalar entorpecentes). Mensagens enviadas pela ré que foram apagadas do histórico do diálogo. Registro incapaz de comprovar envolvimento da ré com o tráfico de drogas. Absolvição dos corréus quanto ao delito de associação para o tráfico pela r. sentença. Investigação policial que não foi capaz de relacionar a acusada ao entorpecente apreendido. Ausência de elementos que assegurem sua participação na guarda e armazenamento de entorpecentes por WALISSON. Quadro de dúvida. Absolvição que se impõe. 2.2. Condenação de WALISSON adequada. Materialidade delitiva devidamente comprovada pela apreensão e perícia das drogas e demais instrumentos do crime. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante aliados à informação policial. Assunção da posse do entorpecente por WALISSON. Destinação comercial comprovada pela variedade dos entorpecentes, número de porções apreendidas, mensagens reveladoras da traficância e apreensão de cápsulas próprias para embalar entorpecentes. 3. Dosimetria. Agravante da reincidência específica. Ausência de fundamento idôneo para majoração da pena para além de 1/6. Redução das penas. Privilégio corretamente afastado pela reicidiva. Regime prisional e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem empregados diante do quantum de pena imposto e condições pessoais do agente. 4. Recursos conhecidos. Preliminares afastada e, no mérito, providos os apelos de JULIANNY e MAICON e parcialmente provido o apelo de WALISSON

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