Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NAS COMUNIDADES DO ENGENHO DO MATO, DO JUCA BRANCO E SERRÃO, BAIRROS ITAIPU E FONSECA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER EM ATENÇÃO À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E A CONSEQUENTE FALTA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, NÃO SÓ, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COMO TAMBÉM, EM VIRTUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL TER COMO FATO GERADOR UM DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM A PRESENÇA DE CURADOR OU RESPONSÁVEL, SEJA DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE A IMPUTAÇÃO NÃO IDENTIFICOU COM PRECISÃO O PERÍODO DE TEMPO E LUGAR DO CRIME, QUER, AINDA, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0063482-18.2017.8.19.0002, CUJA CONDENAÇÃO ALI CONTIDA JÁ TRANSITOU EM JULGADO DE MODO QUE HAJA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DO DESCARTE DAS MAJORANTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, ALÉM DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0063482-18.2017.8.19.0002, O QUE ORA SE OPERA EXATAMENTE NOS MESMOS MOLDES QUE FORAM SENTENCIALMENTE MANEJADOS PARA TANTO, RECEBENDO A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA, CONFORME JÁ ANALISADO E DECIDIDO ÀS FLS. 856/857 (INDEX. 856). VERIFICA-SE PELA ANÁLISE DA INICIAL DE FLS. 935/943 QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, SENDO OS FATOS EM APURAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO DIVERSOS DOS QUE ORIGINARAM AQUELE DE Nº0063482-18.2017.8.19.0002. COM EFEITO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0063482-18.2017.8.19.0002, LUANA RESPONDEU PELOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 35 E NO CODIGO PENAL, art. 158, NAS COMUNIDADES DO RATO MOLHADO E PAU ROXO, LOCALIZADAS NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, POR FATOS PRATICADOS ENTRE SETEMBRO DE 2017 E MARÇO DE 2018. NO PROCESSO 0071818-74.2018.8.19.0002, ORA EM ANÁLISE, A ACUSADA RESPONDE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE MENOR, POR FATOS PRATICA ENGENHO DO MATO, BEM COMO DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2018, NAS COMUNIDADES DO JUCA BRANCO E SERRÃO. DESTA FORMA, AUSENTE A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, TRATANDO-SE DE PERÍODO DIVERSO, CORRÉUS DIFERENTES E BASE TERRITORIAL DISTINTA¿ ¿ DESTARTE, EMBORA A DEFESA TÉCNICA ARGUMENTE QUE AS COMUNIDADES ESTÃO SITUADAS NO MESMO BAIRRO, VERIFICA-SE QUE CADA AÇÃO PENAL SE REFERE A UM ESPAÇO TERRITORIAL ESPECÍFICO E NÃO COINCIDENTE. OUTROSSIM, NÃO SE SUSTENTA DAS PERNAS A ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À ¿FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL¿, DERIVADA DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, COMO TAMBÉM, EM VIRTUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL TER COMO FATO GERADOR DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM A PRESENÇA DE CURADOR OU RESPONSÁVEL, MERCÊ DA PRECLUSÃO DE SUA SUSCITAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU QUALQUER PRÉVIA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS EM SEDE DAS CORRESPONDENTES RESPOSTA À ACUSAÇÃO ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE, CONHECIDA PELO VULGO DE ¿NEURÓTICA¿, INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DIRIGIDA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA QUAL HAVIA SIDO RETRATADA COMO SENDO ¿GERENTE DA COMUNIDADE DO ENGENHO DO MATO, EXECUTANDO DIRETAMENTE AS ORDENS EMANADAS DE DENTRO DO PRESÍDIO PELO DENUNCIADO ANDERSON, VULGO `GD¿, SEU NAMORADO¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE UM GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿~ AH GRANDE FAMÍLIA¿, PORMENORIZADO NO RELATÓRIO POLICIAL RESERVADO (ANEXO 02), SOBRE OS DADOS OBTIDOS NO APARELHO DE CELULAR ENCONTRADO COM A ADOLESCENTE, G. É. DE O. DOS S. QUE FORA APREENDIDA EM FLAGRANTE, JUNTO COM A IMPUTÁVEL, LETICIA MARIA, AMBAS EM POSSE DE ESTUPEFACIENTES, EM UMA RESIDÊNCIA ABANDONADA, SITUADA NA RUA QUARENTA E DOIS ¿ DESTARTE, OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMITADO FATO CONCERNENTE A RECORRENTE, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AMPLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE OS DEPOENTES POUCO SE RECORDARAM DOS EVENTOS EM QUESTÃO, EM VIRTUDE DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, E AS POUCAS LEMBRANÇAS EXISTENTES FORAM REMETIDAS AOS AUTOS PRINCIPAIS OU AOS RELATÓRIOS ANTERIORMENTE CONFECCIONADOS, CONFIGURANDO, ASSIM, ESCANCARADA E INEFICAZ PROVA EMPRESTADA, COM INDISFARÇÁVEL INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPEDINDO, DESTARTE, QUE TAL ELEMENTO DE CONVICÇÃO PUDESSE SE CREDENCIAR COMO VÁLIDO E APROVEITÁVEL, AQUI, EM DESFAVOR DAQUELA, A SE INICIAR PELO QUE HISTORIOU A DELEGADA DE POLÍCIA, MARCELA, NO QUE FOI SECUNDADA PELOS POLICIAIS CIVIS, CAIO E NAIRO ¿ DESTARTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, PORQUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSTITUI MERO PRODUTO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VERTENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMENTE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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852 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JURI. arts. 121, §2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP N/F LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO A QUAL FOI SUBMETIDO O PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA PARA COMPARECIMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, §7º, III, CP EM RAZÃO DA SUA INCLUSÃO, DE OFÍCIO, NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO JURI POPULAR.

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Ilegalidade da busca pessoal. Nulidade de algibei ra. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Desclassificação para a infração penal do art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, E 1.540 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. 1.

855 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO REVISIONAL DE RESCISÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DA REQUERENTE, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AÇÃO ROTULADA COMO REVISÃO CRIMINAL QUE, NA REALIDADE É UM RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO, NÂO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, TEMPESTIVAMENTE, PELOS CORRÉUS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E PRATICADO MEDIANTE ASFIXIA). RÉU CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS.

858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. 1)

859 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

860 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS (ART. 387, IV, CPP). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

861 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

862 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. I.CASO EM EXAME. 1.

863 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

864 - TJSP. APELAÇÃO.

865 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, VI DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 1) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM; E 2) INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM TOTAL AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 158-B, V, DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU; 5) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO art. 40 DA LEI ANTIDROGAS; 6) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.

866 - TJRJ. Apelação Criminal. Prisão em flagrante e condenação pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos combinados com art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Concurso material. Apelante Michel condenado à pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.632 (hum mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Vitor condenado à pena total de 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Alegação de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada nos Apelantes. Inocorrência. Apelantes estavam em local conhecido como ponto de venda de drogas, havendo indícios que se encontravam na posse de drogas. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal e resultou na apreensão de 114,8 gramas de «cocaína"; 327 gramas de «maconha"; 30,5 gramas de «crack"; 03 rádios comunicadores e uma pistola, calibre .380 municiada e com numeração raspada. Preliminar de violação da garantia à integridade corporal e psicológica e de não-autoincriminação rechaçada. Alegação de que os Apelantes teriam sido agredidos pelos policiais já refutada na sentença. Além disso, atendendo um pedido da defesa, o Juízo da Custódia determinou que com a juntada dos laudos de exame de corpo de delito, cópias dos autos fossem encaminhados à Promotoria da Auditoria Militar. Não há que se falar em autoincriminação. A prisão em flagrante não decorreu da confissão informal, mas, sim, de todo o contexto fático, que culminou com a apreensão de farta quantidade de três drogas diferentes, rádios comunicadores e uma arma. Em sede policial, os Apelantes, devidamente cientificados de seus direitos, optaram em permanecer em silêncio. E a versão apresentada em Juízo está isolada, sem base concreta nos autos. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório demonstra que o local da prisão dos Apelantes é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Apelantes presos na posse de três variedades drogas divididas e prontas pra venda, além de três rádios comunicadores e uma pistola. Apelante Vitor é reincidente. Manutenção da dosimetria de ambos os Apelantes. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantida, in totum, a sentença.

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867 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I E III N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DA ACUSADA, ADUZINDO QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689/08, QUE TROUXE A REGRA INSCULPIDA NO ART. 457, É POSTERIOR AOS FATOS. NO MÉRITO, ALMEJA A SUBMISSÃO DO CONDENADO A NOVO JULGAMENTO, POR CONSIDERAR O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

869 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM O POLICIAL MILITAR, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, O ACUSADO ESTAVA ABAIXADO, MEXENDO NUMA SACOLA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL DE VENDA DE DROGAS E, DURANTE A NOITE, MEXIA NUMA SACOLA QUE ESTAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE. É FATO NOTÓRIO QUE TRAFICANTES, A FIM DE NÃO SEREM FLAGRADOS NA POSSE DAS DROGAS QUE COMERCIALIZAM, AS ESCONDEM EM LOCAL ESTRATÉGICO. OS ESCONDERIJOS, NORMALMENTE, SÃO TERRENOS BALDIOS E LOCAIS COM CERTA VEGETAÇÃO, TODOS PRÓXIMOS AO PONTO DE VENDA DE DROGAS. A ATITUDE DO RÉU DE MANIPULAR UMA SACOLA QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SE REVELA SUSPEITA E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZA A BUSCA PESSOAL. BUSCA PESSOAL QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO O POLICIAL MILITAR APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS 48 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 40 PEQUENOS INVÓLUCROS PLÁSTICO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADO O CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É POSSÍVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU AINDA FOI BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE NÃO PODE SER REVISTO POR ESSA CORTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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871 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDICAÇÃO DE FLAGRANTE ILICITUDE DE PROVAS AO PONTO DE ACARRETAR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR A ANÁLISE DO MÉRITO. ASSIM, AFIRMA QUE SOMENTE COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA SERÁ POSSÍVEL, AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VERIFICAR A SUPOSTA ILICITUDE. NESSE SENTIDO, DESTACA QUE O FATO DE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS NÃO TER SIDO GRAVADA, NÃO DEMONSTRA, DE PRONTO, A ILICITUDE DA PROVA. RESSALTA QUE SOMENTE AGORA OS POLICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO ESTÃO SENDO EQUIPADOS COM CÂMERAS DE VÍDEOS, NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO QUE IMPONHA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGALIDADE EM PRISÃO FEITA EM DOMICÍLIO ALHEIO SEM A REALIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA OPERAÇÃO. OUTROSSIM, AFIRMA NÃO SER POSSÍVEL CONSIDERAR SUSPEITA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM DOMICÍLIO CONCEDIDA PELOS DENUNCIADOS AOS POLICIAIS MILITARES. POR FIM, FUNDAMENTA NÃO HAVER NOS AUTOS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE PUDESSEM COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA DOS DENUNCIADOS, OU FOTOGRAFIAS DO SUPOSTO ARROMBAMENTO REALIZADO PELOS AGENTES DA LEI. ADEMAIS, AO SEREM OUVIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, OS DENUNCIADOS FICARAM EM SILÊNCIO, NÃO TRAZENDO À TONA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DEVE SER PROVIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ¿ PRISÃO DOS DENUNCIADOS E APREENSÃO DE SETE CARTUCHOS DE CARREGADOR CALIBRE 9MM ¿ OCORREU EM RAZÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO A ELES ATRIBUÍDA, NOS EXATOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144. OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS POLICIAIS POSSUÍAM JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RESSALTA-SE QUE ESTAVAM EM ÁREA DOMINADA POR CONHECIDA FACÇÃO CRIMINOSA E, DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA A RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO MIKAEL. ADEMAIS, CONFORME NARRADO EM SEDE ADMINISTRATIVA, OS AGENTES TIVERAM A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA. DENÚNCIA NARRA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, QUE PROLONGA NO TEMPO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ART. 5º, XI, CF/88. ENTENDIMENTO DO STF. A ABORDAGEM PESSOAL OCORREU A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DE MODO JUSTIFICADO E OBJETIVO. PORTANTO, A ABORDAGEM POLICIAL, PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, REVELA-SE LEGÍTIMA E DE ACORDO COM A MISSÃO DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, POSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CÚMULO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA: A) PELA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, EM ABUSO DE AUTORIDADE; B) PELA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; C) EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM MATERIAL ACONDICIONADO SEM LACRE. NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AMBOS OS DELITOS, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, VOLTA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE, SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - NA 1ª PRÉVIA, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA RELATIVA À NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE, ANTE A VIOLÊNCIA E TORTURA PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RESTA ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, DIANTE DO LAUDO PERICIAL, ANEXADO AO DOC. PJE 47079761, NO QUAL O MÉDICO PERITO DESCREVE «AUSÊNCIA DE SINAIS DE LESÕES DE NATUREZA VIOLENTA» - 3ª PRÉVIA, PERTINENTE AO PLEITO DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, É TAMBÉM AFASTADA - NO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE, ACOSTADO AO DOC. PJE 46909576, RESTOU CONSIGNADO, PELO PERITO, QUE «O MATERIAL EM QUESTÃO ESTAVA CONTIDO EM EMBALAGEM POLIMÉRICA FECHADA POR MEIO DE LACRE. ACOMPANHADO, AINDA, DE FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIOS (Nº FAV: 00000691238/2023/54ºDP).» - ADEMAIS, SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE OU DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DO MATERIAL ARRECADADO, NO AUTO DE APREENSÃO, NÃO AFASTA A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CABE RESSALTAR AINDA QUE, EM JUÍZO, OS POLICIAIS MILITARES CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DE ENTORPECENTES - A DEFESA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ACARRETE A NULIDADE EM TELA, O QUE LEVA À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA - NO TOCANTE À 2ª PRÉVIA, DE NULIDADE PELA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA, REMETE-SE AO MÉRITO - E, QUANTO A ESSE, NO CRIME DE TRÁFICO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA (DOC. PJE 46909556), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (DOC. PJE 46909555), PELO AUTO DE APREENSÃO (DOC. PJE 46909560), E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (DOC. PJE 46909576). ALÉM DISSO, HÁ, AINDA, O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DO RÁDIO COMUNICADOR (DOC. PJE 50058461), E OS LAUDOS PERICIAIS EM ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E COMPONENTES (DOC. PJE 91450289, DOC. PJE 88370018 E DOC. PJE 88370017) - A AUTORIA, DE IGUAL MODO, RESTA BEM DELINEADA, TENDO EM VISTA A PROVA ORAL, RATIFICADA EM SEDE JUDICIAL - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATARAM A DINÂMICA DELITIVA E A APREENSÃO DA ARMA, DO RÁDIO E DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM PODER DO APELANTE - INTERROGADO, O APELANTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - PORTANTO, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, COM FINALIDADE MERCANTIL, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR E UMA PISTOLA, DE MARCA TAURUS, CALIBRE .40, MUNICIADA, VISANDO ASSEGURAR A TRAFICÂNCIA; CONDUZINDO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - A NARRATIVA FÁTICA DE QUE O RECORRENTE PORTAVA UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, RÁDIO COMUNICADOR E UMA SACOLA, EM LOCAL CONHECIDO POR SER DE VENDA DE DROGA, QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, ESTÁ PATENTEADA PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, A CONFIGURAR CAUSA JUSTIFICADA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL DO RECORRENTE, AFASTANDO-SE O PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA ABORDAGEM POLICIAL - NOUTRO GIRO, QUANTO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE AS EVIDÊNCIAS NÃO REVELAM A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - LOGO, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DO ANIMUS ASSOCIATIVO; E, SEM MAIORES ELEMENTOS QUE LEVEM À CONDENAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA PELO CRIME DO ART. 33 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 6 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 687 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PROCESSO 0405432-15.2009.8.19.0001; E, AINDA, AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA, EIS QUE ENVOLVE O TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA «EM ÁREA CARENTE DA CIDADE DE BELFORD ROXO», ALÉM DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, 130,7G DE COCAÍNA E 698,2G DE MACONHA - COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES, EM QUE PESE O ATESTADO DE PENA TER SIDO ANEXADO AOS AUTOS, NO DIA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE, A FAC ESCLARECIDA DO APELANTE FOI ANEXADA AOS 25/02/2023, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NO DOC. PJE 47081351 - A CONDENAÇÃO MENCIONADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, REFERE-SE À ANOTAÇÃO DE 2, DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AOS 08/09/2010, OU SEJA, HÁ MAIS DE 10 ANOS DA DATA DO CRIME APURADO NO PRESENTE FEITO (PRATICADO AOS 23/02/2023), DEVENDO, PORTANTO, SER DESCONSIDERADA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, POIS «(...) NO PRESENTE CASO, ADMITE-SE O AFASTAMENTO DE SUA ANÁLISE DESFAVORÁVEL, EM APLICAÇÃO À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO SE PODE TORNAR PERPÉTUA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, NEM PERENIZAR O ESTIGMA DE CRIMINOSO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, POIS A TRANSITORIEDADE É CONSECTÁRIO NATURAL DA ORDEM DAS COISAS (...). NA HIPÓTESE, INFERE-SE QUE AS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TORNARAM-SE DEFINITIVAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. ASSIM, O CASO DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO EXPOSTO (...)», CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO HC 693.127/SP, REL. MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE 17/12/2021 - AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, RELATIVAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, EIS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO. DESSA FORMA, A PENA-BASE É RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, SENDO MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 01 DA FAC DO APELANTE, RELATIVA À CONDENAÇÃO A 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE HOMICÍDIO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AOS 05/07/2011. CONSOANTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PISO, O APELANTE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA PELA REFERIDA CONDENAÇÃO, CUJO PROCESSO ESTÁ EM TRÂMITE NA VEP - A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PERMANECE EM 1/6 (UM SEXTO), COMO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, ALCANÇANDO A PENA INTERMEDIÁRIA 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SENDO MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS- MULTA. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO, RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO, QUE SE MANTÉM, FACE À REINCIDÊNCIA DO APELANTE - NO QUE TANGE À DETRAÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA AFERIÇÃO TEMPORAL, DEVENDO LEVAR-SE EM CONTA TAMBÉM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA DETRAÇÃO, TAIS COMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO RÉU, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO ANTERIOR. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; E, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIASMULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.343/2006, art. 33, SENDO APLICADA AO APELANTE ANDREW A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, E PARA O APELANTE IZACH FOI APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTAS, SENDO CERTO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES RESTARAM SUBSTITUIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO AO ACUSADO IZACH, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 NDA LEI DE DROGAS. NA DOSIMETRIA, PLEITO DO APELANTE ANDREW DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DOS APELANTES SIMPLESMENTE PORQUE A DENÚNCIA FAZIA MENÇÃO A DUAS PESSOAS NO LOCAL CONHECIDAMENTE COMO SENDO DE VENDA DE DROGAS, E, COMO CONHECIAM O ACUSADO ANDREW DE OUTRAS DENÚNCIAS, RESOLVERAM ABORDA-LO E AO APELANTE IZACH, TENDO AQUELE TENTADO SE DESFAZER DE UMA SACOLA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DESTA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (145G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E COM O APELANTE IZACH FORAM ENCONTRADAS 10 G DE MACONHA. DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AOSS ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE OS APELANTES EM QUESTÃO ESTAREM EM LOCAL CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE OS POLICIAIS OUVIDOS EM JUIZO AFIRMARAM QUE NÃO CONHECIAM O APELANTE ANDREW PESSOAL OU DE CARACTERISTAS FÍSICAS, O QUE SE MOSTRA AINDA MAIS INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ PROVIMENTO ¿ ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA ¿ PROVAS VÁLIDAS ¿ BUSCA PESSOAL E VEICULAR ¿ PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ DEMONSTRADO QUE TODO MATERIAL APREENDIDO ERA DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS ¿ APELADOS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO PROVA DE QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1)

875 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.

876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, III. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 692 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

877 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

878 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO APELADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

881 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CÚMULO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA; QUER PELA OCORRÊNCIA DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, COM AUSÊNCIA DOS «AVISOS DE MIRANDA"; QUER PELA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AMBOS OS DELITOS, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PARA a Lei 11.343/06, art. 28, E O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE, SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - NA 1ª PRÉVIA, RELATIVA À NULIDADE PELA CONFISSÃO INFORMAL, TEM-SE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, COLIGIDOS NA FASE PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, TAMPOUCO DE INVALIDAR A SENTENÇA, QUANDO ALICERÇADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS POLICIAIS ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO, DURANTE A REVISTA PESSOAL, NÃO GEROU A ALEGADA NULIDADE, SOBRETUDO, PORQUE EVENTUAL CONVERSA INFORMAL CONSTA DOS AUTOS APENAS COMO DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, E NÃO DO FLAGRANTE, RECEBENDO DO MAGISTRADO A VALORAÇÃO PROBATÓRIA, SEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO - EM RELAÇÃO À 2ª PRÉVIA, REMETE-SE AO MÉRITO - NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTAM COMPROVADAS - POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO RELATA TODA A DINÂMICA DELITIVA, EM CONFORMIDADE COM A NARRATIVA APRESENTADA NA FASE INVESTIGATIVA, DESTACANDO QUE O APELANTE FOI ABORDADO EM POSSE DE UMA MOCHILA, CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE INTERROGADO, O RECORRENTE APRESENTA NEGATIVA, EM VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - ADOLESCENTE, OUVIDO INFORMALMENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, E ACOMPANHADO POR ADVOGADO, ATRIBUI, AO APELANTE, A PROPRIEDADE DAS DROGAS, O QUAL LHE VENDERIA MACONHA PARA O SEU CONSUMO PESSOAL - FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 197,4G DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ; 256G DE MACONHA; E 72G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, COM FINALIDADE MERCANTIL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ENTRETANTO, NO QUE TANGE À CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, NÃO HÁ PROVA DA ATUAÇÃO CONJUNTA DO RECORRENTE COM O ADOLESCENTE K.H.P. NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE DESCRITA NA DENÚNCIA, ENSEJANDO O AFASTAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO - ADEMAIS, TENDO EM VISTA A NARRATIVA FÁTICA, DE QUE O RECORRENTE PORTAVA UMA SACOLA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, EM LOCAL CONHECIDO POR SER DE VENDA DE DROGA, QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, ESTÁ PATENTEADA PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, A CONFIGURAR CAUSA JUSTIFICADA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL DO RECORRENTE, AFASTANDO-SE O PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA ABORDAGEM POLICIAL - NO TOCANTE À CONDUTA DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 35, O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE AS EVIDÊNCIAS NÃO REVELAM A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - NÃO HÁ MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO, DE FORMA ESTÁVEL, A OUTRAS PESSOAS, QUE NÃO FORAM IDENTIFICADAS, COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, SEQUER O FATOR TEMPORAL, QUE É INDISPENSÁVEL A CONFIGURAR A AÇÃO CRIMINOSA - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DO ANIMUS ASSOCIATIVO; E, SEM MAIORES ELEMENTOS QUE LEVEM À CONDENAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, E COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII - DESSA FORMA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA SOMENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33 - PASSO À DOSIMETRIA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS; MAJORAÇÃO QUE É AFASTADA, EIS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO. DESSA FORMA, A PENA-BASE É RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS- MULTA - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A ATENUANTE PELA CONFISSÃO INFORMAL, A QUAL SE MANTÉM, SEM CAUSAR REFLEXOS NA PENA JÁ RETIDA NA BASILAR, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - NA 3ª FASE, AFASTADA, NESTA INSTÂNCIA, A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA Aa Lei 11.343/06, art. 40, VI; É RECONHECIDA A FIGURA PRIVILEGIADA, ANTE A PRIMARIEDADE, SEUS BONS ANTECEDENTES (FAC NO DOC. PJE ), E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O APELANTE SE DEDIQUE À ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 1/2 (METADE), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A DA PESAGEM DA TOTALIDADE DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, EM TORNO DE 500G, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E À PRIMARIEDADE DO APELANTE; SENDO CONFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CARGO DA VEP. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA, AFASTADAS AS PRELIMINARES, ABSOLVER O APELANTE, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII; E MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO, SENDO AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE; E, PARA RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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882 - TJRS. DELITO DE RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MOTOCICLETAS ESTACIONADAS DE FORMA IRREGULAR. FUNDADA SUSPEITA INCOMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

883 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

884 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade das interceptações telefônicas. Mérito. Pleitos absolutórios. Redução da reprimenda e regime mais brando. 1. Interceptações telefônicas levadas à cabo no bojo de procedimento de investigação criminal que oportunizou a descoberta de uma associação para a prática do tráfico de drogas. Apelante Erlândio, vulgo «Nando» ou «Popó», que se encontrava preso e, junto com indivíduo identificado pela alcunha «Negão», exercia a liderança do grupo criminoso com atuação na Baixada Santista. Líderes da associação que atuavam por intermédio das corrés Edvânia («Vânia» ou «Baiana») e Fernanda, com elas mantendo contato através de aparelhos celulares, determinando as ações realizadas pelos demais associados. Corré Débora identificada como responsável pelo transporte dos entorpecentes. Prisão em flagrante de Débora por policiais militares. 2. Preliminar. 2.1. Ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. A transcrição integral dos diálogos é providência desnecessária no procedimento da interceptação telefônica. Suficiente a transcrição dos principais trechos que confiram justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 2.2. Alegação de que a transcrição fora efetuada por Agente da Promotoria. Ausência de irregularidade. Áudios que foram remetidos ao Instituto de Criminalística para fins de degravação dos diálogos destacados no relatório elaborado pelo Ministério Público. Laudo pericial acostado aos autos e disponibilizado às defesas para eventuais impugnações. Inexistência de apontamento de qualquer contradição entre os trechos degravados pelo agente da promotoria com o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Transcrições que reproduzem os diálogos travados entre os acusados e seus interlocutores. Nulidade não verificada. 3. Mérito. 3.1. Associação do tráfico. Condenação correta. Vínculo associativo demonstrado. Permanência e estabilidade do grupo criminoso. Extensa investigação levada a cabo que culminou com a identificação dos acusados por meio de interceptações telefônicas. Apelante Erlândio que, mesmo estando preso, exercia o comando da associação criminosa por interpostas pessoas, emitindo ordens através de aparelho celular inserido no ambiente carcerário. Corrés Edivânia e Fernanda que executavam as ações determinadas pelas lideranças do agrupamento, enquanto Débora atuava no transporte dos entorpecentes. Prova documental consubstanciada no relatório de interceptação telefônica aliado ao exame pericial sobre os diálogos interceptados. Relatos do agente de promotoria responsável pelas interceptações. Confissão de Erlândio e Edivânia. Negativa de Fernanda e Débora que restaram isoladas. 3.2. Tráfico de drogas. Condenação adequada. Materialidade devidamente comprovada pela apreensão e perícia das drogas. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Débora aliada aos relatos do agente de promotoria. Confissão de Erlândio, Edivânia e Débora. Negativa de Fernanda que restou isolada. Destinação comercial comprovada. 4. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Apelantes condenados pelo delito de associação ao tráfico. Imposição de penas privativas de liberdade que não superaram 4 anos de reclusão. Decurso do lapso temporal superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ausência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 5. Dosimetria. 5.1. Réu Erlândio. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Reincidência comprovada com aumento em 1/6. Redução, no patamar de 1/6, em razão da confissão espontânea. Regime fechado mantido. 5.2. Ré Edivânia. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Redução, no patamar de 1/6, em razão da confissão espontânea. Modificação do regime inicial fechado para o semiaberto em face da quantidade de pena ao final imposta e da primariedade. 5.3. Ré Débora. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Redução, no patamar de 1/6, em razão da confissão espontânea. Modificação do regime inicial fechado para o semiaberto em face da quantidade de pena ao final imposta e da primariedade. 5.4. Ré Fernanda. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de aproximadamente 500 gramas de crack. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento em 1/6. Modificação do regime inicial fechado para o semiaberto em face da quantidade de pena ao final imposta e da primariedade. 6. Recursos conhecidos. Preliminar afastada e, no mérito, parcial provimento dos apelos

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885 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

886 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

887 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Aventada ausência de justa causa para a persecução penal. Presença de materialidade e de autoria delitiva. Pretensão de trancamento. Inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades criminosas. Aventada desproporcionalidade da medida com evenetual regime imposto. Inviabilidade da discussão na via do mandamus. Risco sanitário causado pela pandemia. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Prisão domiciliar. Paternidade de criança menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da filha menor de 12 anos.

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal em via pública. Denúncia anônima devidamente circunstânciada. Ausência de ilegalidade. Busca domiciliar. Mudança jurisprudêncial do entendimento acerca da documentação da autorização verbal do morador para ingresso em casa alheia. Impossibilidade de aplicação retroativa. Matéria arguida quase 3 anos após o trânsito em julgado. Revisão criminal improcedente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). APELANTE QUE PORTAVA UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, DE SÉRIE: 2037751, CALIBRE: .38, MUNICIADO COM 6 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. PENA: 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, DIANTE DA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA; NULIDADE POR NÃO TER SIDO O RÉU INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELANTE QUE, PORTANDO ARMA DE FOGO, EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. RÉU QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, TENDO SIDO PRESO POR OUTRO ATUAR DESVALORADO UMA SEMANA ANTES. INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL, AGINDO OS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. QUANTO À AFIRMAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, DEVE SER RESSALTADO QUE O RÉU NÃO FOI PRESO NO ENDEREÇO DE SUA MORADIA E SIM EM UMA CASA APARENTEMENTE ABANDONADA. ADEMAIS, TRATA-SE DE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PERMITE O INGRESSO NO LOCAL (CF/88, art. 5º, XI). AVISO DE MIRANDA. O. STJ FIRMOU POSICIONAMENTONO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APRENSÃO DO ARMAMENTO COM O ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO DE VALOR QUE PERMITA DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. AMBOS OS DEPOENTES RELATARAM QUE O APELANTE ESTAVA COM A ARMA DE FOGO QUANDO EMPREENDEU FUGA. RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA TÉCNICA, DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, POSTULADO DOUTRINÁRIO QUE TRANSPORTA CONCEITOS DO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO A PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA POSSÍVEL, PELA ACUSAÇÃO, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, COMO DISPOSTO O CPP, art. 156. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DA REPRIMENDA SEM REPAROS. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, ATENDENDO AOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DO art. 147 NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PELa Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. REQUER AINDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

891 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal.prova ilícita.inexistência. Diversos elementos de prova a embasar a condenação. Prisão preventiva. Superveniência de novo título. Pleito prejudicado.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS OU AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL PARA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

894 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA: 3.1) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 3.2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

895 - TJSP. APELAÇÃO.

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

898 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

899 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Busca veicular realizada mediante fundadas razões. Ilicitude das provas afastada. Negativa de redução da pena por confissão espontânea. Aplicação da causa de aumento pelo tráfico interestadual e negativa do tráfico privilegiado. Reexame probatório. Agravo regimental desprovido.

900 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.