Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. ESTELIONATO -

802 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BENTO RIBEIRO, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA COLHIDA, POR MANIFESTA ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS AGENTES DA LEI, ALLAN E PEDRO, OS QUAIS, DURANTE O COMPARECIMENTO AO ENDEREÇO SITUADO À RUA HENRIQUE FERREIRA, 446, BENTO RIBEIRO, COM O FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DO INFORME ANÔNIMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO DE GÁS CLANDESTINO SUPOSTAMENTE VINCULADOS A MILICIANOS, E INDICADO, CONFORME CONSTA NA CÓPIA DO DISQUE DENÚNCIA, COMO LOCALIZADO NA RUA ARAÇOIABA, PRÓXIMO AO NÚMERO 442, OU SEJA, EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE, ONDE, APÓS TEREM O INGRESSO FRANQUEADO PELA COMPANHEIRA DO IMPLICADO, INICIALMENTE APENAS ENCONTRARAM PRODUTOS DESTINADOS À VENDA, COMO CARVÃO E ÁGUA, INEXISTINDO ALI QUALQUER BOTIJÃO DE GÁS, MAS SENDO CERTO QUE, EM BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER 01 (UM) REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38, CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES, ALÉM DE OUTRAS 06 (SEIS) MUNIÇÕES, NO ARMÁRIO DO QUARTO EM QUE O ACUSADO ESTAVA DORMINDO MOMENTOS ANTES, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OBSERVATÓRIA, POSTO QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), DE MODO QUE OS AGENTES ESTATAIS SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AO TEMA 280 DO S.T.F. E AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM COM ARRIMO NA FLAGRANTE ILICITUDE DA PROVA, MAS AGORA ADVINDA DA ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, PORQUANTO A DILIGÊNCIA DESENVOLVIDA PELOS AGENTES ESTATAIS DESTINAVA-SE À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO DE GÁS CLANDESTINO, DE MODO QUE, AINDA QUE RESTASSE ULTRAPASSADA A QUESTÃO JÁ ESTABELECIDA ACERCA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NÃO HAVERIA COMO SE ADMITIR QUE A MERA DESCOBERTA FORTUITA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA JUSTIFICASSE UMA MEDIDA ALHEIA À SUA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA, VALENDO DESTACAR QUE, AINDA QUE AQUELES SE ENCONTRASSEM MUNIDOS, COMO ERA ESSENCIAL QUE ESTIVESSEM, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, A DILIGÊNCIA AINDA ASSIM SERIA NULA, POIS EFETUADA EM ENDEREÇO DIFERENTE DAQUELE ORIGINALMENTE INDICADO NO INFORME ANÔNIMO, EVIDENCIANDO A DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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805 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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806 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 1º, II, C/C art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 20 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, SUSTENTANDO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL RETROATIVA; E 2) DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO: 3) A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E 4) A NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 6) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES CORRESPONDENTES AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE; 7) A COMPENSAÇÃO DA MAJORANTE COM A ATENUANTE ETÁRIA; E 8) A REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

807 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

808 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração de recursos minerais pelo método de escavação a céu aberto, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Pedido formal de condenação na denúncia. Desnecessidade. Ausência de exame de corpo de delito para a deflagração da persecução penal. Irrelevância. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de nulidade. Suspensão condicional do processo. Concurso material. Pena mínima acima de 1 (um) ano. Incidência da Súmula 243/STJ. Recurso ordinário desprovido.

809 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA ABORDAGEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DOS BENS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPERTINÊNCIA - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O EMPREGO DE UMA FACA DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES - VIABILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA 443/STJ - ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

811 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

812 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU CARLOS ROBERTO) E art. 33, § 4º, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU JEFERSON). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1.1) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO; 1.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 635659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E, 1.3) ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA, ANTE O SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA; 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; E 4) QUANTO AO RÉU CARLOS ROBERTO: 4.1) QUE SEJAM COMPENSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 4.2) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

813 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÕES DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO, E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AS QUESTÕES ATINENTES A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JÁ FORAM REFUTADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0064424-12.2024.8.19.0000, EM 27.08.2024. NO MAIS, A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, AGORA REFORÇADOS PELA EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESSALTADA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DAS REITERADAS CONDUTAS ABUSIVAS DO PACIENTE, MESMO NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS POR AGRESSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A EVIDENCIAR A SUA PERICULOSIDADE E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT, EIS QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO FECHADO, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TER FICADO ENTRE OS PATAMARES DE 04 (QUATRO) A 08 (OITO) ANOS, E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DO PACIENTE, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS FATOS, E QUANTO À IDONEIDADE DA COLETA E DAS PROVAS DOS AUTOS, DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA ELEITA, POIS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E SERÃO OPORTUNAMENTE EXAMINADOS EM GRAU RECURSAL. POR FIM, VALE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA EM NADA CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTES EQUILIBRA E HARMONIZA OS INSTITUTOS INTEGRADORES DO SISTEMA JURÍDICO PENAL, DESDE QUE IMPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

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814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Organização criminosa. Alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia e do decisum que ratificou o recebimento da exordial acusatória. Improcedência. Arguições de nulidades na produção de provas, negativa de autoria e pedido de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático. Inadequação da via eleita. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

815 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Violação de domicílio. Alteração jurisprudencial após trânsito em julgado. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

817 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e tortura (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 1º, I, «a», c/c § 4º, III, ambos da Lei 9.455/97) . Recurso defensivo. Preliminar: Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Fundada suspeita justificou o ingresso dos agentes ao domicílio. Policiais militares que receberam informação no sentido de que um indivíduo havia sido levado a força por outros três para o interior de uma residência. No local, o corréu Ruan, que estava com uma faca em uma das mãos, empreendeu fuga quando avistou os agentes e, no interior do imóvel, policiais flagraram os corréus torturando o ofendido. Em busca no imóvel, os agentes da lei ainda localizaram inúmeras porções de maconha e cocaína. Estado flagrancial caracterizado e que justificou o ingresso dos policiais no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Inexistência de nulidade decorrente da ausência de oitiva da vítima em juízo, pois homologada pelo Juízo depois de tentar, sem sucesso, conduzi-la coercitivamente. Matéria não impugnada pela parte no momento oportuno. Preclusão. Inviabilidade de rediscussão do recebimento da denúncia por ausência de justa causa. Pleito prejudicado com a prolação de sentença condenatória. Preliminares afastadas.   Mérito. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os crimes demonstradas. Tráfico de drogas. Destinação mercantil das substâncias resultou revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade de entorpecentes - 56 (cinquenta e seis) porções de Maconha, com peso total de 223,14g e 78 (setenta e oito) pinos de Crack, com peso total de 83,65g. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares e pela vítima do delito de tortura em harmonia com o conjunto probatório produzido. Tortura-confissão bem caracterizada. Apelante e corréus capturaram a vítima, pequeno vendedor de drogas, e o interrogaram mediante violência física e psicológica, para que informasse onde estava o dinheiro proveniente da mercancia. Constrangimento da vítima mediante emprego de violência para obter informação e confissão, causando-lhe sofrimento físico. Laudo pericial e relatório médico que atestam as lesões no pé e no tórax da vítima. Causa de aumento de pena do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III, bem comprovada. Acusados que sequestraram a vítima e a levaram ao cativeiro na residência do apelante. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal para o delito de tráfico de drogas, em razão dos maus antecedentes, e dobrada para o delito de tortura, por conta dos maus antecedentes, das circunstâncias do crime e da culpabilidade acentuada. 2ª Fase: Reconhecimento da reincidência como agravante comum aos delitos, e da agravante do CP, art. 61, II, «b» (crime cometido para assegurar a vantagem de outro crime) para o delito de tortura. Redução do aumento para 1/5, pois apenas duas agravantes. 3ª Fase: Acusado reincidente e ostenta maus antecedentes, impedindo o redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Redução do aumento decorrente do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (sequestro) para 1/5, a fim de evitar bis in idem, pois parte dos fundamentos lançados pelo Juízo a quo já utilizada para elevar a basilar. Circunstância objetiva que, diante do amplo efeito devolutivo do recurso interposto, deve ser aproveitada aos corréus não apelantes, para fins de redimensionamento da reprimenda de cada um deles, nos termos do CPP, art. 580. Concurso material de crimes impôs a Somatória das penas. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Crimes hediondos, maus antecedentes, reincidência e quantum de pena justificam o regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido

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818 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes previstos nos arts. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Recurso que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta violação de domicílio. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a proposta de ANNP em relação à imputação referente ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento e o abrandamento do regime prisional. Preliminar que se acolhe. Instrução relevadora de que Policiais Militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram a testemunha James Borges Correa Junior saindo da casa do Réu e, em razão da existência de delações pretéritas realizadas através do Disque-Denúncia, no sentido de que o Réu traficava drogas, decidiram abordar James, o qual trazia consigo três pinos, dentre eles, dois vazios e um contendo pó branco, e disse que havia acabado de comprar a droga com o Réu. Diante de tal declaração, os policiais foram à casa do Réu, onde, supostamente autorizados pela mãe deste, ingressaram e realizaram a busca no imóvel, oportunidade na qual encontraram seis pinos, contendo pó branco, escondidos próximos a uma parede do lado de fora da casa, além de cinco buchas de maconha, um explosivo e R$511,55 em espécie sobre a mesa do terraço da casa. Drogas apreendidas que totalizaram 3,6g de cocaína e 8,80g de maconha. Situação concreta que não expressa a «fundada suspeita» exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o acusado tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Revista pessoal que foi realizada na pessoa de terceiro (James), fundada exclusivamente em delações anônimas pretéritas, sem notícia de que tenha havido ao menos a mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude por parte do Réu. Comparecimento dos policiais à residência do réu que se revelou despida de justa causa objetiva, inexistindo urgência qualificada a demandar a pronta ação policial que ali se desenvolveu. Advertência do STJ, em casos como tais, sublinhando que «a autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade das provas obtidas e absolver o Réu de todas as imputações a ele dirigidas no caso em tela.

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819 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado SIDNEY DOS SANTOS MORAES foi condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 16, caput, fixadas as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa no menor valor unitário. Foi mantida a prisão cautelar iniciada em 27/03/2023. Recurso defensivo buscando a redução da pena-base ao mínimo legal ou o abrandamento da fração de exasperação para 1/8 (um oitavo), a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fez prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Não está em debate a materialidade ou a autoria. Pretende a defesa a revisão da resposta penal. 2. O acusado é reincidente, constando na sua FAC condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada pelo porte do armamento com carregador alongado com capacidade de carga de mais munições. 4. O pleito defensivo de abrandar a fração aplicada para 1/8 (um oitavo) não merece guarida. O entendimento desta E. Quinta Câmara Criminal é que a fração mínima aplicada na primeira fase da dosimetria seja de 1/6 (um sexto), e tal posicionamento não contraria o entendimento majoritário do STJ. 5. A fração de 1/6 (um sexto) aplicada é justa para o caso concreto. 6. A agravante da recidiva foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. 7. Não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. 8. A dosimetria foi fixada com justeza. 9. Inviável a substituição da pena, não estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Em que pese o acusado não ser reincidente específico, constata-se que ele já foi beneficiado com a substituição da pena na sua condenação anterior. Não temos notícia do cumprimento dessa sanção, entretanto, vemos que ele voltou a praticar crime dentro do período depurador, que, mesmo que de natureza diversa, demonstra que tal medida não é recomendável. 10. Por outro lado, o regime prisional deve ser abrandado, considerando que a reprimenda aplicada foi inferior a 04 (quatro) anos de prisão, desta forma, cabível o regime semiaberto, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, na forma do art. 59, ambos do CP. 11. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o regime para o semiaberto, mantida, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, O ACUSADO E MAIS UM ELEMENTO, QUANDO AVISTARAM A VIATURA, SE ASSUSTARAM E JOGARAM UM OBJETO POR CIMA DE UMA CERCA. O OBJETO ARREMESSADO SE TRATAVA DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE O ACUSADO CONFESSOU A MERCANCIA E O OUTRO ELEMENTO ADMITIU A COMPRA. EM SENDO CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ASSIM, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A BUSCA PESSOAL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. QUANTO AO «AVISO DE MIRANDA» (ADVERTÊNCIA DOS POLICIAIS QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (RHC 67.730/PE, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 04/05/2016). AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO ACUSADO AOS AGENTES DA LEI NÃO FORAM UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE APONTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 566, CPP. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO NÃO FOI ALERTADO SOBRE SEU DIREITO AO SILÊNCIO. A DEFESA SÓ VEIO ALEGAR TAL VIOLAÇÃO EM SEDE RECURSO, DEIXANDO DE INQUIRIR OS POLICIAIS MILITARES, EM MOMENTO OPORTUNO, SE O RÉU FOI OU NÃO ADVERTIDO SOBRE O REFERIDO DIREITO NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FOI APREENDIDO COM O ACUSADO O VALOR DE R$ 50,00 EM DIVERSAS CÉDULAS, ALÉM 15,7G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 5 (CINCO) INVÓLUCROS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, FECHADOS POR NÓ PRÓPRIO. MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO A QUANTIA QUE ESTAVA NA POSSE DO RÉU. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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821 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

822 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA CONFESSADA PELA AGENTE E SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A MANUTENÇÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS REFERIDOS VETORES. NATUREZA DO ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTE DO STF. MONTANTE MANTIDO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE TÓXICOS. NCOMPROVAÇÃO DE QUE A AGENTE TENHA SE VALIDO DA PROXIMIDADE DA PRAÇA DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA A DISSEMINAÇÃO E POTENCIALIZAÇÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES. DECOTE MANTIDO. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADA NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. -

823 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES - NÚCLEO «GUARDAR E TER EM DEPÓSITO» - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO À FL. 12; LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ÀS FLS. 77/78 E LAUDO DE EXAME DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ÀS FLS. 171/175 (DOC. 171). POLICIAIS MILITARES RECEBERAM UMA DENÚNCIA INFORMANDO SOBRE A TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. ATO CONTÍNUO, FORAM AO LOCAL E ENCONTRARAM UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA CARTEIRA QUE AQUELE PORTAVA E EM CONTINUAÇÃO ÀS BUSCAS, ARRECADARAM NO VEÍCULO DO APELADO 1 ARMA DE FOGO TAURUS E 7 MUNIÇÕES CBC CALIBRE (.38). POSTERIOMENTE, O APELADO INDICOU OUTRA CASA ONDE HAVIA MAIS DROGAS E ARMAS, TENDO OS POLICIAIS ARRECADADO NO LOCAL 1.005,20 G DE CANNABIS SATIVA LINEU E 1.598,30 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ALÉM DE 1 ARMA DE FOGO BERETTA (PISTOLA) - CALIBRE (.22 SHORT); 5 MUNIÇÕES - CALIBRE (.22 SHORT). NO CASO, A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE SUSPEITA; NÃO HAVENDO, PORTANTO, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO NA RESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUINDO A DENÚNCIA JUSTA CAUSA ÀQUELE QUE DEVE SER ANTECEDIDO POR SEGURA OBSERVAÇÃO, ANTES DA ENTRADA, NÃO O JUSTIFICANDO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, A LEGITIMAR, A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, EM QUE NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SENDO BIZARRO QUE O APELADO APONTASSE A LOCALIZAÇÃO DA DROGA, QUE ESTAVA ESCONDIDA EM OUTRA CASA. EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, DE TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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824 - TJSP. APELAÇÃO.

825 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Extinção da punibilidade pela prescrição e ofensa à coisa julgada. Pena em abstrato. Decurso do lapso temporal de 12 anos CP, art. 109, III. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia CP, art. 117, I. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência do dolo específico e prejuízo ao erário. Demonstração do elemento subjetivo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

826 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

827 - STJ. Direito processual penal. Substitutivo de habeas corpus revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

828 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO, JÁ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZOS SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, EM ESPECIAL A DO PM PABLO, QUE APRESENTOU DUAS VERSÕES TOTALMENTE DISTINTAS ENTRE SI, GERANDO, ASSIM, A DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO É QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO TRAZER CONSIGO UMA MOCHILA, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, CORRENDO DO LOCAL, SENDO, LOGO EM SEGUIDA DETIDO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA MOCHILA, AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM UMA MOCHILA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELADO E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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830 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO:

831 - TJSP. HABEAS CORPUS -

832 - TJSP. FURTO SIMPLES.

833 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Apelantes condenados. DAS PRELIMINARES. Manutenção das prisões preventivas. A prisão dos Apelantes deve ser mantida. Os requisitos autorizadores da custódia cautelar permanecem inalterados; o crime praticado é extremamente grave, com reflexos devastadores para os moradores de Paracambi. Prisão preventiva mantida para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares diferentes da prisão. Art. 282, I, in fine, do CPP). Com a superveniência da condenação, a manutenção da prisão de acusado que permaneceu preso durante a instrução não configura ofensa ao princípio da presunção da inocência. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Da alegada litispendência. Inexistência. A estrutura hierárquica e o modus operandi das associações analisadas neste processo e na ação penal 0100476-77.2019.8.19.0001 são diferentes. Tratam-se de fatos distintos, cometidos em tempos distintos e com corréus distintos, inexistindo, pois, ofensa à coisa julgada. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada. Da simples leitura da denúncia verifica-se que ela narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica dos crimes, as elementares de cada um dos tipos penais e individualiza a conduta e a atividade dos Apelantes, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. Precedente do STJ. Importante destacar, que todos os Apelantes foram absolvidos quanto ao crime de tráfico, já tendo ocorrido o trânsito em julgado para o Ministério Público. Preliminar de ausência de justa causa para a abordagem policial ao corréu Daniel Francisco afastada. A abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. Dentro do contexto fático delineado, havia justa causa para a abordagem. A fundada suspeita se confirmou, pois, ao final foram apreendidos quatro aparelhos de telefone celulares (cuja a quebra de sigilo de dados deu origem à presente ação penal) e a quantia de R$ 197,50. Incorrência de quebra da cadeia de custódia. O auto de apreensão preenche os requisitos necessários, não sendo exigidas maiores formalidades para a realização da perícia. Não foi constatada qualquer irregularidade ou prejuízo para a prova técnica, e a defesa não demonstrou ter havido adulteração no iter probatório. Precedente do STJ. DO MÉRITO. Crime de associação comprovado. Através da quebra do sigilo de dados telefônicos, da interceptação de comunicação telefônica, demais diligências e da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, resta indene de dúvidas que os Apelantes integravam, de forma permanente, estável, organizada, hierarquizada e com divisão de tarefas, uma associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas e crimes correlatos nos bairros de Sabugo e Lages, no município de Paracambi. Prova oral segura. Apelantes atuavam de maneira estável e permanente, em uma associação para fins de tráfico organizada, por longo período de tempo, com estrutura, hierarquia e divisão de tarefas. As funções de cada um dos Apelantes estão definidas e comprovadas nos autos, tornando cristalina a ocorrência do crime imputado a cada um deles. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada. Sentenciante ponderou adequadamente as circunstâncias e consequências do crime, considerou o poderio, a organização, o alcance e o potencial lesivo da associação criminosa sob análise. Valorou o fato de a associação criminosa ter se instalado em área carente da Comarca de Paracambi, onde as pessoas são vulneráveis, hipossuficientes e desprovidas de serviços sociais básicos, o que facilitava o domínio e recrutamento de populares e levou em consideração a função que cada um dos Apelantes exercia dentro do grupo criminoso. Manutenção das causas de aumento insertas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Resta extreme de dúvidas que armas de fogo eram utilizadas para garantir o livre exercício da atividade ilícita e a segurança dos integrantes da associação criminosa. Prova oral consistente. Precedente do STJ. A prova oral também deixa cristalino o envolvimento de adolescentes no grupo criminoso, sendo que alguns dos integrantes tinham a função específica de recrutá-los. Regime inicialmente fechado mantido, pelo total de pena aplicado e com base nas circunstâncias que ensejaram o incremento das penas-bases. Art. 33, § 2º «a» e § 3º, do CP. Eventual detração penal e/ou livramento condicional deverão ser pleiteados junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a manutenção, in totum, da sentença

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834 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f do CP, art. 69. Condenação nos termos dos arts. 33 e 35 c/c lei 11.343/2006, art. 40, IV. Absolvição da acusação do delito da lei 10.826/2003. Apelo do réu. Preliminar. Invasão de domicílio. Ausência de autorização ou mandado judicial. Nulidade das provas e da apreensão do entorpecente. Conduta dos agentes policiais em sede de diligência, iniciada com a prisão-captura do réu, conhecido como responsável pelo tráfico de entorpecentes do local. Informações de estoque de entorpecente. Continuidade de diligência. Justa causa presente no agir dos agentes do Estado. Validação do material delitivo encontrado em local exclusivo do réu. Posicionamento do e. STF em prol deste agir. Rejeição da preliminar. Mérito (1). Materialidade. Comprovação, pela prova técnica (autos de apreensão e exame de arma de fogo; apreensão e exame de veículo; apreensão e exame de entorpecentes) da presença de tóxicos e porte ilegal de arma, pelo réu, conhecido pelo serviço de inteligência da PMERJ, como responsável por comando de tráfico no local, quando de sua prisão-captura. Depoimentos dos policiais militares, tanto em sede policial quanto em sede judicial que se apresentam lineares e elucidativos das atividades tanto de informações, quanto às atividades delituosas do réu, quanto à vinculação do mesmo a ORCRIM atuante no local de exercício do mister criminoso do recorrente. Mérito (2) Autoria. Réu capturado após tentativa de fuga da abordagem efetuada pelos policiais militares. Posse ilegal de arma de fogo. Elevada quantidade de entorpecente encontrado em local utilizado exclusivamente pelo réu para este fim. Prova testemunhal de desempenhar o recorrente posição local de destaque no tráfico de entorpecentes, em conjunto com a ORCRIM Comando Vermelho. Prova de defesa desprovida de elementos capazes de desconstituir o conjunto acusatório. Autoria e Materialidade demonstradas. Juízo de origem que entendeu pela vinculação da apreensão de arma de fogo, de calibre restrito, e munições, com a prática dos delitos decorrentes do comércio e de associação criminosa. Absolvição do delito da lei 10.826/2003. Aplicação da causa de aumento de pena do, IV do art. 40, da lei de tóxicos. Inteligência do art. 383, CPP. Prestígio e manutenção deste decidir. Sancionamento. Delitos dos arts. 33, 35 e 40, IV, da lei 11.343/2006. Crítica. 1ª fase. Penas bases lançadas nos mínimos legais. Fração de 1/6, n/f da Lei 11.343/2006, art. 42, que não merece censura, à conta da quantidade de entorpecente apreendida em depósito com o réu, sem embargo da periculosidade social do mesmo, exaustivamente apresentada e demonstrada nos detalhes que levaram à sua prisão-captura. 2ª fase, Ausência de circunstâncias agravantes. Redução por menoridade de 21 anos, retornando as sanções às penas-base. 3ª fase, Correta a aplicação da majorante de 1/6, n/f da causa de aumento de pena prevista na Lei 11343/2006, art. 40, IV. Sanções lançadas, respectivamente, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pelo crime de tráfico de entorpecentes e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa no valor mínimo legal, unitariamente pelo crime de associação com vistas ao tráfico, Concurso material de delitos (art. 69, Cód. Penal). Prestígio. Aplicação. Consolidação das sanções em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão mínima unitária legal. Preliminar que se rejeita. Desprovimento do apelo. Condenação do réu, nos termos acima. Absolvição do mesmo, pelo delito da lei 10.826/2003, nos termos do art. 386,

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 11.343/2006, art. 37. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR INVALIDADE NA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA, CONCESSÃO DA DETRAÇÃO PENAL, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

836 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -ORDEM DENEGADA. - O

837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

838 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 600 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, SEJA POR MEIO DE REVISTA PESSOAL INFUNDADA, SEJA EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, ALERTANDO AINDA ACERCA DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO ¿ NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE, QUE ESTAVA REUNIDO COM OUTROS 03 JOVENS, APÓS O MESMO, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER SE MOSTRADO NERVOSO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDO NO SEU BOLSO UM TABLETE DE ¿ MACONHA ¿, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE - NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO RESTANTE DA DROGA APREENDIDA NA CASA DO APELANTE, COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE ¿A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS¿ ( GRIFEI ) - NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO VISTO, O APELANTE APÓS TER SIDO FLAGRADO NA RUA COM 01 TABLETE DE ¿ MACONHA ¿, E NEGADO TER MAIS, TERIA LEVADO OS AGENTES ESTATAIS ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, E EM LÁ CHEGANDO TERIA FRANQUEADO A ENTRADA DESTES, OCASIÃO EM QUE EM REVISTA PELO LOCAL LOGROU-SE APREENDER MAIS 14 TABLETES, TOTALIZANDO 183 G DE ¿ MACONHA ¿ ¿ ORA, ALÉM DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU MESMO SEU GENITOR, QUE SEQUER FOI ARROLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES ESTATAIS, UMA VEZ QUE O APELANTE QUEDOU-SE SILENTE EM JUÍZO, EVENTUAL CONSENTIMENTO, POR CERTO, ESTARIA VICIADO, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTE JUNTO AOS AUTOS - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA GUARDA DE MATERIAL ENTORPECENTE ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇAO

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839 - STJ. Direito processual penal. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Habeas não conhecido. Corpus

840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1.

841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITOS DOS ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:

842 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

844 - TJRS. DELITO DE RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FUNDADA SUSPEITA INCOMPROVADA. SUPOSTO OBJETO MOTIVADOR DA ABORDAGEM NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

845 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o Réu frente à imputação de tráfico de drogas e associação, reconhecendo a ocorrência de violação de domicílio. Recurso ministerial que persegue a condenação do Réu pelo crime de tráfico, a não incidência do privilégio, considerando a reincidência específica, e a imposição do regime fechado. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Nulidade das provas por violação de domicílio que não se detecta. Busca domiciliar que foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Policiais Militares que procederam até a residência do Réu (situada em área dominada pelo Comando Vermelho), a partir de específica delação anônima, noticiando que ele estaria guardando grande carga de drogas para distribuição. Agentes que bateram na porta da casa do Acusado (reincidente específico e conhecido de outras abordagens), o qual abriu voluntariamente e disse «perdi», momento em os policiais imediatamente avistaram, pelo lado de fora, 14 (quatorze) papelotes de cocaína dentro do imóvel. Policiais que realizaram buscas na residência, logrando encontrar, na laje da casa, enorme quantidade de entorpecentes variados e endolados (1.076,5g de cocaína + 4.698,4g de maconha). Espécie na qual houve justa causa para o ingresso domiciliar, considerando a constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel. Narrativa dos Policiais no sentido de que ingressaram na residência mediante autorização do Réu. Orientação do STJ, em situação análoga, no sentido de que «os policiais receberam denúncia anônima de que havia movimentação indicativa da existência de drogas no apartamento do réu, foram até o local com o síndico e, quando o acusado abriu a porta para atender, visualizaram os entorpecentes em cima da mesa. Vale dizer, além das denúncias anônimas, os policiais tiveram certeza visual da situação de flagrância de crime permanente no interior da casa antes do ingresso. Assim, as circunstâncias acima descritas indicam que o ingresso foi precedido de fundadas razões objetivas e concretas da existência de drogas no local» (STJ). Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, pois se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza» (STF). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Réu guardava e tinha em depósito elevadíssima quantidade de material entorpecente destinado à revenda. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Teses de invasão de domicílio e de posse de drogas para uso pessoal, agitadas pelo Réu somente em juízo, que culminaram isoladas, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Alegação especulativa de que a laje da casa (onde foi encontrada a maior parte do material entorpecente) poderia ser acessada por outros moradores da servidão que não tende a infirmar a versão restritiva. Depoimentos uníssonos dos policiais no sentido de que a laje pertencia unicamente ao imóvel do Acusado, sendo ele pessoa já conhecida pelo tráfico, alvo de específica delação anônima e previamente flagrado com parcela da droga no pavimento inferior. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se a específica delação recepcionada, o local do evento (dominado pelo Comando Vermelho), bem como a enorme quantidade do material apreendido (mais de cinco quilos), diversificado e endolado para pronta revenda. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelado a condição de primário (STF). Dosimetria depurada em sede de apelação. Pena-base que, a despeito da elevadíssima quantidade do material apreendido, negativando o exame dos arts. 42 da LD e 59 do CP, deve ser depurada no mínimo legal, considerando a ausência de específico pedido no recurso ministerial. Viabilidade do aumento diferenciado da reincidência específica (1/5) na quantificação da respectiva agravante (STF, STJ e TJERJ). Regime prisional fechado que se impõe, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP» (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá provimento, para condenar o Réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

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846 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Pedido revisional objetivando a absolvição. Procedência. Hipótese em que a condenação se fundamenta em elementos apenas indiciários. O peticionário não foi reconhecido pela vítima e sua negativa restou corroborada pelo teor do interrogatório judicial do corréu. Ademais, concretamente, nada autoriza a conclusão de que as moedas apreendidas em seu poder eram as mesmas subtraídas à vítima. Ainda, concretamente, nada relaciona o cartucho que policiais disseram haver apreendido em poder dele, jamais submetido a exame pericial, com a arma de fogo utilizada na empreitada, até porque não há apreensão desta arma, tampouco de seus cartuchos, nem cartuchos picotados nem cartuchos íntegros, a inviabilizar qualquer exame de contraste ou semelhança. Tampouco há prova segura de que o peticionário residia junto com o indivíduo morto em embate com os policiais autuantes. Policiais militares afirmaram que, por ocasião de sua abordagem, o peticionário confessou seu envolvimento nos fatos. Todavia, não se pode dar crédito à confissão informal, elemento sequer formalizado nos autos e cujo teor foi veementemente negado pelo peticionário. Causa estranheza que, pelo que se tem visto na reiterada apreciação de casos análogos, indivíduos abordados pela polícia tenham certa compulsão em confessar prática de crimes e que, depois, especialmente em Juízo, clamem inocência de forma veemente ou, como no caso, depois de devidamente advertidos do direito ao silêncio, façam uso deste direito, como ocorreu em relação ao réu perante a autoridade policial. Não custa lembrar que é em Juízo que esses indivíduos se veem escudados pelas garantias da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Não se pode admitir que a advertência quanto ao direito ao silêncio seja exigível às autoridades policial e judicial mas que se admita possa a exigência ser dispensada aos agentes das forças de segurança pública, verdadeira inversão do arcabouço lógico do sistema de justiça. Por fim, o que se coloca ante a possibilidade de que se sustente não haver prova da inexistência de advertência, não é lícito ao Poder Judiciário exigir que o réu prove sua não culpa. Qualquer entendimento em sentido contrário vulnera um punhado de princípios de envergadura constitucional, o que não se pode admitir. Pedido revisional deferido para absolver

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847 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica em documento particular (CP, art. 299). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus originário impetrado em favor de apenas um paciente. Supressão de instância, com relação a um dos pacientes. Precedentes do STJ. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. writ prejudicado. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido, em relação a um dos pacientes, e julgado prejudicado, quanto ao paciente remanescente.

848 - TJSP. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

849 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, NOS AUTOS, QUANTO À VIABILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

850 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: