Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 14. Apelante condenado à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar defensiva de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada no Apelante rechaçada. Policiais receberam uma denúncia sobre um homem armado em via pública, e, ao chegarem no local apontado avistaram o Apelante que trazia a arma na cintura. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. No presente caso, dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Fundada suspeita se confirmou, pois, ao final foi apreendido um revólver taurus calibre .38 municiado. MÉRITO. Pedido absolutório não medra. Crime da Lei 10.826/03, art. 14 comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico que atesta que o revólver Taurus calibre .38 arrecadado com o Apelante tinha capacidade para produzir disparos. Autoria indelével diante da prova oral. O Apelante, em Juízo, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, admitiu a prática delitiva. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿

553 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em relação a ambos os réus (Alex e Hugo) e, ainda, por incurso no art. 28 da referida Lei de drogas quanto ao réu Alex, tudo na forma do CP, art. 69, caput. Recurso Defensivo dos dois acusados, arguindo preliminares de nulidade por suposta ilegalidade da abordagem policial e da ocorrência de violação ao domicílio de ambos, a ensejar ilicitude das provas - Alex aduz, ainda em preliminar, que houve quebra na cadeia de custódia, argumentando a ilicitude da prova extraída dos aparelhos celulares apreendidos - No mérito, Alex busca a absolvição do crime de associação para o tráfico, por falta de provas, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, aplicação do redutor de pena, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto - Hugo, por sua vez, no mérito, requer a absolvição das imputações por falta de provas, ou a desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer a redução das penas, aplicando-se o previsto no art. 33, § 4º, da referida Lei. Preliminares - 1) Alegação de nulidade na atuação dos policiais por ausência de justa causa para a abordagem e vistoria veicular no carro de Alex - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento e avistaram um veículo com um casal em seu interior, estacionado debaixo de uma árvore, sendo que, ao se aproximarem, o motorista se abaixou, levantando suspeitas e ensejando a abordagem - Em revista pessoal foi localizada quantia em dinheiro - Em buscas no carro, foram encontradas seis porções de cocaína e balança de precisão com resquícios da mesma droga - Acusado Alex que afirmou que ali estaria aguardando o comprador das porções de drogas em questão, indicando o corréu Hugo como sendo o fornecedor - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca veicular - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação do domicílio dos réus - Autorização verbal e por escrito - Documentos relativos à aludida autorização de ingresso nos imóveis devidamente assinados pelos acusados - Policial Militar que expôs todo o procedimento adotado, não se vislumbrando irregularidade ante a dinâmica dos fatos - Preliminar rejeitada. 3) Alegação de nulidade por quebra na cadeia de custódia - Inocorrência - Policiais que relataram em detalhes a sequência dos fatos, não restando demonstrado que eles tenham manipulado de forma indevida o aparelho celular apreendido - Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas - Acusados que admitiram a prática do tráfico de entorpecentes - Acusado Alex que disse que a porção de maconha localizada em sua casa era para seu próprio uso - Negativas de ambos os réus quanto à associação para o tráfico que não prosperam - Policiais que descreveram detalhadamente como se deram os fatos, desde a abordagem inicial de Alex, ocasião na qual este confessou a venda das drogas e a associação criminosa com Hugo, o qual, por sua vez, mantinha a droga em depósito, a qual era fracionada por ambos na casa de Hugo e, depois, vendida por Alex - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico evidenciados pelo conjunto probatório - Condenação de ambos de rigor, nos moldes da r. sentença. Dosimetria - Tráfico de Drogas: Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ) - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada. Circunstâncias do caso concreto que indicam que os acusados se dedicavam às atividades criminosas - Associação para o tráfico: Pena-base dos réus fixada no mínimo legal, com retificação, de ofício, de erro material da pena pecuniária para 700 dias-multa, no mínimo legal - Nas fases subsequentes, ausentes fatores modificativos art. 28 da Lei de drogas (réu Alex): pena de advertência, justificada na r. sentença. Concurso material entre os delitos. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Preliminares rejeitadas. Recursos das Defesas dos réus desprovidos. Retificação do erro material relativo à fixação da pena de multa quanto ao delito de associação para o tráfico, que fica fixada em 700 dias-multa, no mínimo legal. Determinação de expedição de mandado de prisão, em desfavor dos dois réus, oportunamente

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554 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT C/C §4º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. I.

555 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que não só observaram um dos réus em conduta típica de mercancia de entorpecentes, como visualizaram os réus dentro do local manuseando entorpecentes, ao lado de um adolescente, por meio da porta que se encontrava aberta - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Thiago - Maus antecedentes - Inexistência de bis in idem na consideração de condenações distintas caracterizadoras de maus antecedentes e reincidência - Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Segunda fase - Reincidência específica para Thiago - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Ausência de ofensa à súmula 545 do C. STJ - Confissão negada em juízo - Agravante da reincidência afastada em relação a Vítor - Condenações pretéritas que apenas transitaram em julgado após a data dos fatos ora sub judice - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Em relação a Thiago, tendo em vista a reincidência específica, em relação a Vítor, em razão dos maus antecedentes ostentados, ainda que não observados pela origem - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido - Pena de Vítor reajustada

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556 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Legalidade. Outras provas suficientes. Reiteração delitiva.

557 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

558 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

559 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e parágrafo 1º, II, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição nulidade da prova produzida; busca pessoal desprovida de fundada suspeita; ilicitude na vistoria veicular e invasão domiciliar. Não acolhimento. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Policiais militares flagraram o acusado praticando infração de trânsito, já dispunham de denúncias pretéritas que o apontavam como traficante de drogas, o que motivou toda a diligência. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo apelante. Apreensão de relevante quantidade de droga e petrechos destinados ao preparo e embalagem da substância ilícita; além de dinheiro em espécie e anotações sugestivas da contabilidade do tráfico. Crime permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo.  Fundadas razões indicaram que no interior do imóvel era praticado o tráfico de drogas, o que justificou o ingresso dos policiais e afasta a necessidade de consentimento do morador ou mandado judicial. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminares afastadas. Mérito. Pretendida absolvição pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Pretensão prejudicada. Tráfico de drogas considerado como crime único pela r. sentença condenatória. Pleito absolutório pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Comprovação das elementares do referido tipo penal (estabilidade e permanência). Condenação calcada em sólidos elementos probatórios produzidos, inclusive pela própria confissão do acusado, e que não comporta qualquer reparo. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ.  Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Impossibilidade. Habitualidade criminosa demonstrada. Ausência dos requisitos legais do privilégio previsto no referido dispositivo legal. precedentes do c. stj. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido

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560 - TJSP. Apelações das Defesas - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa de SAMUEL - Ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Comportamento suspeito em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e tentativa de fuga ao perceber a aproximação da viatura policial - Circunstâncias a indicar a justa causa para a ação policial - Posterior apreensão de uma pochete contendo drogas em poder do acusado, confirmando a legalidade da abordagem - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Prisão em flagrante dos réus em poder de porções de maconha, cocaína e «crack» - Confissões judiciais dos acusados - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pelas abordagens - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei Drogas - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do patamar mínimo, com fundamento na quantidade de drogas - Entretanto, a quantidade de entorpecentes deve ser valorada na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor, sob pena de incidir no «bis in idem» - Retorno da pena-base ao patamar mínimo - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea que não podem levar as penas aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante variedade e a expressiva quantidade de drogas apreendidas em poder dos acusados (25 porções de maconha, 57 porções de cocaína e 183 porções de «crack») - Mantidos o regime inicial fechado para SAMUEL, ante a gravidade concreta dos fatos e a recalcitrância criminal, e o regime inicial semiaberto para MARIA EDUARDA, ante a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito e com o «quantum» de penas - Recursos de apelação parcialmente providos, mas sem reflexo nas penas

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561 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, pela ausência de análise da tese defensiva de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não acolhimento. Douta Magistrada a quo analisou a matéria e afastou a figura privilegiada do crime, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de forma fundamentada. Pleito de rejeição da denúncia ou trancamento da ação penal por ausência de justa causa, diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. Impossibilidade. Defesa constituída nos autos desde o início da ação penal não manifestou interesse na benesse, deixando de formular a pretensão no curso da ação penal, inclusive em alegações finais orais. Pedido formulado apenas em razões recursais. Preclusão. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória e/ou desclassificação da conduta praticada para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Apreensão de substâncias fracionadas e diversificadas, balança de precisão, anotações sugestivas da contabilidade de tráfico e denúncias pretéritas aos policiais apontando o acusado como traficante da região. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerada a natureza das substâncias apreendidas. Basilar comporta recondução ao mínimo legal. Quantidade de drogas, embora relevante, não se mostrou expressiva - 02 porções de maconha, com peso líquido de 17,52 gramas e 18 porções de cocaína, pesando 11,43 gramas. Natureza de parte das substâncias, embora nociva, por si só, não justifica a exasperação da reprimenda, diante da quantidade apreendida. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. 3ª Fase. Circunstâncias do caso concreto reveladoras de habitualidade e dedicação a atividade criminosa em comento. Ausência de requisitos legais. Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Recurso parcialmente provido

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562 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos recíprocos. Preliminares defensivas. Arguição de nulidade das provas produzidas. Ausência de fundada suspeita ou mandado judicial que justificasse as buscas pessoal e domiciliar. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita da posse de objetos ilícitos pelos apelantes. Parte dos entorpecentes apreendida pelos agentes estatais na via pública, antes mesmo do ingresso domiciliar. Estado flagrancial que autorizava o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucional. Preliminares afastadas. Mérito. Recurso ministerial. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para condenar todos os acusados nos precisos termos da denúncia. Não acolhimento. Não demonstrado o vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados, a ensejar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Ausência de prova segura do envolvimento de Paulo na mercancia praticada pelos coacusados. Dúvida razoável que deve favorecê-los. Absolvição mantida. Recursos defensivos. Pleito absolutório, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Dosimetria. Penas-base redimensionadas, estabelecendo-se um acréscimo uniforme para ambos os acusados. Prova produzida demonstrou que detinham a composse sobre a totalidade dos entorpecentes apreendidos - mais de 300 gramas de cocaína. Coeficiente de ¼ revela-se adequado e proporcional. 2ª fase. Pena de João Pedro agravada em 1/3 pela reincidência específica. Ausência de fundamentos excepcionais, que justifiquem a exasperação em patamar superior a 1/6. Tese fixada no tema repetitivo 1172 do C. STJ. Percentual de exasperação readequado para 1/6. 3ª fase. Inaplicável o privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios bem demonstraram que os acusados se dedicavam ao comércio espúrio em questão. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, reincidência de João Pedro e gravidade concreta do crime. Preliminares afastadas, recurso ministerial desprovido e recursos defensivos parcialmente providos

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (21,11 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.

564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

565 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, caracterizada pela atitude suspeita do acusado, que agiu com nervosismo e mudou de direção na via pública ao avistar a viatura policial. Ingresso na residência autorizado pelo réu. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Acusado preso em flagrante na posse das porções de maconha e cocaína. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão e quantidade de substâncias ilícitas que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias ilícitas apreendidas. A natureza da droga apreendida, por si só, não é apta a autorizar o incremento da pena-base. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Aumento afastado. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário, preso com quantidade de droga não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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566 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E/OU DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -

569 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos.  Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que os réus se encontravam na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de substâncias variadas e fracionadas (60 porções de cocaína, pesando 14,41g; 01 porção de crack, pesando 0,28g; e 03 porções de 5F-ADB - canabinóide sintético -, pesando 0,22g) sob responsabilidade dos apelantes, o que se deu em notório ponto de tráfico de drogas. Prova produzida nos autos bem demonstrou a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. condenação mantida.    Dosimetria. Pena-base de cada um dos acusados fixada acima do mínimo legal, pela natureza nociva da cocaína. Afastamento dessa circunstância judicial desfavorável. Quantidade apreendida inerente ao próprio tipo penal e não se mostrou significativa. 2ª fase.  Reprimenda de cada um dos apelantes agravada em 1/6 pela reincidência, com exceção de Nilton, em que adotado o percentual de 1/5, por força da multirreincidência específica (duas condenações pretéritas). 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réus reincidentes. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Redução ou exclusão da pena de multa por desproporcionalidade. Impossibilidade. Pena pecuniária é preceito secundário da norma penal incriminadora, cabendo ao julgador individualizá-la por ocasião da sentença, observando os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador, de acordo com os preceitos previstos no CP, art. 68. Constitucionalidade da multa pelos crimes previstos na lei 11.343/06 firmada pelo C. STF no julgamento do RE 1.347.158 (Tema 1.178). Recursos parcialmente providos.  

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570 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo, em caráter preliminar, a nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e o abrandamento do regime prisional inicial. 1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como justa causa para a abordagem policial. Inocorrência de violação ao CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito 2. Da condenação. Conjunto probatório suficientemente robusto para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Versão exculpatória isolada nos autos. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da quantidade de entorpecente, forma de acondicionamento, bem como por se tratar, o lugar da infração, de ponto conhecido pela traficância. Destinação comercial evidenciada. Réu que sequer admitiu ser usuário da natureza da droga apreendida, mas sim de entorpecente de natureza diversa. 3. Da individualização das penas. Ajustes desnecessários. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal com fulcro nos maus antecedentes do acusado. Reincidência específica na prática da traficância. Indicação de envolvimento reiterado e habitual com o tráfico de drogas, o que obsta o reconhecimento do privilégio. Regime fechado mantido. 4. Recurso conhecido e improvido.

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571 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes. Recurso Defensivo aduzindo, em preliminar, ilegalidade da abordagem policial e violação de domicílio. No mérito, busca, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto. Preliminares - 1) Alegação de ilegalidade na abordagem do réu - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento e avistaram uma motocicleta na via pública, com pessoas próximas que, ao perceberem a presença da viatura, evadiram-se, levantando fundadas suspeitas e ensejando a abordagem - Motocicleta que apresentava sinais de adulteração em seu chassis e ostentava placa que não lhe pertencia - Presença de justa causa para a abordagem - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação do domicílio - Inocorrência - Acusado que informou aos policiais acerca da existência de um carro, nas mesmas condições irregulares que a moto, que estava em outro endereço que foi fornecido aos agentes públicos, os quais diligenciaram até o local indicado, lá localizando mencionado veículo, o qual também apresentava sinais de adulteração - Policiais que estavam em diligências envolvendo eventual prática de receptação, crime permanente - Estado de flagrância que permite a entrada no domicílio, não se vislumbrando irregularidade ante a dinâmica dos fatos - Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que alegou que a motocicleta, produto de subtração anterior, foi fruto de um rolo feito com um desconhecido por meio do «Facebook», e que o carro «Honda/Civic» havia sido posto à venda por ele em sua rede social, porém, era de um amigo e desconhecia que estava irregular - Versão isolada e que não convence - Depoimentos das vítimas confirmando as subtrações anteriores, o que comprova a ilicitude da moto e carro localizados na posse do acusado - Seguro e coerente relato do policial militar, esclarecendo a dinâmica dos fatos e detalhando o ocorrido - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria das penas - Afastados os maus antecedentes e a reincidência - Penas-base fixadas no mínimo legal, para cada crime. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da menoridade relativa, contudo, sem reflexo nas reprimendas (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de crimes mantido. Penas substitutivas afastadas na r. sentença - Manutenção - Existência de registro de uma condenação criminal posterior (por receptação e roubo majorado), com pena ainda a cumprir, indicativo da insuficiência da concessão da benesse. Regime inicial aberto ora fixado - Ausência de apontamento ou registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de reincidência. Manutenção da indenização fixada em favor de cada vítima. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena para 02 anos de reclusão, e 20 dias-multa, no mínimo legal, e fixar o regime inicial aberto

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572 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO EM EXAME 1.1.

573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO TRAZER CONSIGO UMA SACOLA, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, CORRENDO DO LOCAL, SENDO, LOGO EM SEGUIDO DETIDO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA SACOLA, A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 77 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM UMA SACOLA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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574 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivo e Ministerial - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Inocorrência de quebra da cadeia de custódia - Entorpecentes apreendidos no mesmo contexto fático - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do recurso ministerial, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, bem delineada nos autos - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do recurso ministerial - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Considerável quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido e defensivo improvido

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575 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

576 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Nulidade probatória. Guardas municipais que não estão investidos de função reservada à Polícia. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Incidência da atenuante da confissão espontânea. 1. Guardas municipais que realizaram busca pessoal em contexto de prisão em flagrante delito. Réu que estava com outros dois indivíduos parados na via pública. Acusado que estava sentado em uma motocicleta e que trazia consigo uma sacola. Agentes que, ao notarem a aproximação da viatura, empreenderam fuga. Réu abordado. Diversas porções de cocaína e frascos de lança-perfume encontrados no interior da sacola que o acusado carregava. Comportamento suspeito que sustentou a abordagem. Justa causa para a medida. Busca necessária em contexto de preservação da integridade física dos guardas. Ilegalidade afastada. Precedentes. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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577 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NÍTIDA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DO AGENTE - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - QUANTIDADE DE DROGA- CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA EM DUAS FASES DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS - BIS IN IDEM EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES - NECESSIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

579 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Justa causa para a fundamentação de flagrante delito. Pleito de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Fração adequada e relevância da quantidade de droga na exasperação da pena-Base. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS, A ABORDAGEM FOI REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, EIS QUE, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECEBERAM INFORME PRÉVIO DA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA, COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA INDICANDO QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE ESTAVA REALIZANDO VIAGENS SUSPEITAS, NA MEDIDA EM QUE UM OUTRO AUTOMÓVEL TRAFEGAVA EM CONDUTA QUE SE ASSEMELHAVA A UM BATEDOR, DIRIGINDO A UMA DISTÃNCIA DE 1KM (UM) QUILÔMETRO ENTRE OS VEÍCULOS POR UM LONGO TRECHO. AMBOS PERMANECIAM POR POUCO TEMPO NO ESTADO DE SÃO PAULO E RETORNAVAM JUNTOS. ASSIM, PROCEDERAM A VERIFICAÇÃO, E ENCONTRARAM ESCONDIDO NA LATARIA, DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO APELANTE, 14.816KG (QUATORZE QUILOS, OITOCENTOS E DEZESSEIS GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 16 (DEZESSEIS) EMBALAGENS TIPO TABLETE. DESTA FORMA, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL OU O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO, PARA A VERIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS PARA A DELINQUÊNCIA, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA ABORDAGEM E REVISTA VEICULAR E APARELHO TELEFÔNICO DO RÉU, E, EM CONSEQUÊNCIA, EM NULIDADE DA PROVA QUE SE SEGUIU. O PROCEDIMENTO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

582 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de ilicitude das provas colhidas diante da violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada, integralmente, com a agravante da reincidência. 1. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela região dos fatos, momento em que receberam informação dando conta de que um rapaz (alto, magro, trajando camiseta preta e bermuda) estaria comercializando drogas em determinada residência. Agentes que se dirigiram ao endereço indicado e ali permaneceram de campana por breve espaço de tempo. Usuários que se aproximavam do acusado e lhe entregavam dinheiro. Réu que se dirigia ao interior de uma casa em construção e retornava com algo que era entregue aos usuários. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido em poder do acusado. Autorização da esposa do réu para o ingresso na casa. Sacola com drogas que foi encontrada no andar térreo, o qual estava em obras. Acusado que tentou fazer crer que o imóvel térreo estava alugado a um rapaz de prenome Alex. Narrativa que restou isolada nos autos. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 4. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. Recurso conhecido e improvido.

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583 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DA PRISÃO DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NULIDADE DO FEITO QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE INFERE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS RECEBERAM DETERMINAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA PARA ABORDAR DOIS VEÍCULOS QUE VINHAM HÁ UM TEMPO REALIZANDO VIAGENS JUNTOS, PERMANECIAM POR POUCO TEMPO NA CIDADE DE SÃO PAULO E RETORNAVAM PELA RODOVIA. APÓS A VERIFICAÇÃO, FOI ENCONTRADA ESCONDIDO NA LATARIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE 14.816KG (QUATORZE QUILOS, OITOCENTOS E DEZESSEIS GRAMAS) DE MACONHA. DESTA FORMA, O ENCONTRO DA DROGA CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, O QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO, VISANDO INTERROMPER A AÇÃO DELITUOSA EM CURSO. NO MAIS, O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. E, COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. ASSIM, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.

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584 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (140 g de maconha e 19,5 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da absolvição que se impõe.

585 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.

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586 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-Lei 6.259/1944, art. 58, §1º, «A» E «B». ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.

588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

589 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Tese de ausência de justa causa para a condenação para o crime de roubo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus-antecedentes. Processo penal em andamento. Incidência da Súmula 444/STJ. Penas redimensionadas. Regime prisional fracionado em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de receptação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

590 - TJSP. APELAÇÃO.

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591 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, caracterizada pelas denúncias anônimas e fuga do acusado. Ingresso na residência autorizado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão e quantidade de substâncias ilícitas que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Quebra de sigilo telefônico que evidenciou transações relativas à venda de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade de substâncias ilícitas apreendidas. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Aumento afastado. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado. Apelante primário, preso com quantidade de droga não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Inversão do ônus da prova quanto a não dedicação às atividades criminosas que viola o sistema acusatório. Viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor em 1/3, em face da quantidade de droga apreendida. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Restituição dos bens apreendidos. Impossibilidade. Inovações pela Lei 14.322/1922 que impedem a restituição de veículos utilizados no transporte de drogas, independente da comprovação de habitualidade. Precedentes. Laudo pericial que comprova o uso do aparelho celular na prática do crime. Recurso parcialmente provido

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592 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADA NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. RECURSO DESPROVIDOS. -

593 - TJSP. ESTELIONATO

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - (PEDRO

595 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

596 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1.

597 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de tráfico e a respectiva associação, em concurso material. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade das provas, obtidas a partir de violação ao domicílio, e por inépcia da denúncia. No mérito, persegue a absolvição por suposta fragilidade probatória ou por coação moral irresistível, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime e a concessão de restritivas. Preliminar de violação domiciliar que reúne condições de acolhimento. Instrução reveladora de que policiais militares receberam informes anônimos, no sentido de que a ré guardava drogas no endereço delatado, razão pela qual diligenciaram ao local informado. Agentes que bateram à porta e foram atendidos pela apelante, sendo-lhe informado sobre a denúncia de tráfico no local, oportunidade em que, espontaneamente, teria informado sobre a existência de drogas no interior do imóvel, que eram guardados por ela no local, por ordem do corréu Anderson, sobrinho do codenunciado Coriolando. Relatos policiais indicando que, diante de tal confissão informal, ingressaram no imóvel e lograram arrecadar, após a mesma apontar o local onde estavam escondidas, 267,9g de cocaína + 23,2g de maconha, endolados em 1315 unidades. Policiais que afirmaram, ainda, que a ré teria dito que a endolação era realizada em uma casa abandonada, próxima à sua residência, viabilizando a arrecadação de 595g de cocaína e três munições. Recorrente e codenunciado Coriolando que ficaram em silêncio na DP e não prestaram depoimentos em juízo (revéis). Corréu Anderson que não foi ouvido na DP e em juízo (revel), sendo o processo desmembrado. Orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.» Caso dos autos que careceu de comprovação, idônea e estreme de dúvidas, do consentimento por parte do morador, não sendo crível que a acusada tenha, sem qualquer cenário que lhe fosse objetivamente comprometedor, afora a notícia verbal do crime trazida pelos policiais, espontaneamente admitido o cometimento do delito e viabilizado o livre acesso dos policiais ao interior do prédio. Aliás, segundo o relato dos próprios policiais (audiovisual), o ingresso no imóvel se deu logo após a confissão informal da ré, sem sequer mencionar a existência de eventual consentimento. Daí se dizer, em casos como tais, que «a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado» (STJ), o que não ocorreu na espécie. Situação dos autos na qual não se postou a evidenciar, estreme de dúvidas, a regular presença de justa causa de ingresso, sobretudo porque não havia situação de urgência qualificada, a justificar uma pronta ação policial com dispensa de mandado judicial. Comprometida, nesses termos, a licitude de toda a prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, a solução absolutória se exibe imperativa. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade da prova obtida com violação de domicílio e absolver a Ré da imputação.

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598 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. ABORDAGEM INICIADA NA VIA PÚBLICA. FUGA PARA O INTERIOR DO PÁTIO DE UM VIZINHO. AUSÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR. PROVA LÍCITA.  PREFACIAL REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. 

599 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a persecução penal. Cerceamento defensivo. Violação da garantia da motivação das decisões. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude probatória. Ilegalidade da busca pessoal. Atividade investigativa realizada pela Polícia Militar. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário de desclassificação dos fatos para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. 1. Das preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Elementos colhidos ao longo do inquérito que revelaram indícios das práticas delitivas. Ausência de justa causa não verificada. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta que foi atribuída ao acusado. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. Impossibilidade de reconhecimento. 2. Nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de produção de provas. Expedição de ofícios e instauração de incidente de dependência toxicológica requeridos quando do oferecimento de resposta à acusação. Indeferimento pelo juízo de origem evidenciando a irrelevância das diligências requeridas. Indicação de que parcela das informações pleiteadas constava dos documentos elaborados pela autoridade policial. Desnecessidade de instauração de procedimento próprio para apurar eventual situação de inimputabilidade do acusado. Pedidos que não foram expressamente reiterados em sede de alegações finais. Decisão judicial que não merece qualquer reparo. Indeferimento fundado no art. 401, §1º, do CPP. Diligências que se mostravam desnecessárias e irrelevantes para o deslinde da persecução penal. Nulidade não demonstrada. 3. Ausência de suficiente fundamentação quando da prolação da sentença 3.1. A garantia da motivação detém função endoprocessual, destinada às partes da relação jurídico-processual, e uma função extraprocessual, de dimensão política. 3.2. Sob essa ótica, a garantia da motivação corresponde a instrumento de controle da atividade jurisdicional, permitindo à sociedade verificar o cumprimento dos valores essenciais ao Estado de Direito, como a legalidade e a supremacia dos direitos individuais. Assim, a garantia da motivação proporciona às partes, que enfrentaram o movimento dialético da marcha processual, averiguar se as razões por elas expostas foram objeto de exame pelo julgador, bem como conhecer os fundamentos da decisão. Ao mesmo tempo, permite que os órgãos superiores de jurisdição possam examinar a legalidade e a justiça da decisão. 3.3. Hipótese em que não se vislumbra carência de motivação. Preliminares suscitadas pela defesa afastadas. Fundamentação suscinta que não se confunde com a ausência de fundamentação. 4. Nulidade da cadeia de custódia. 4.1. A Lei 13.964/2019 disciplinou a cadeia de custódia. Conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crime. Possibilidade de rastreio da posse e manuseio desde o reconhecimento. Inteligência dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Novel legislação que não disciplinou os elementos configuradores de sua quebra. STJ que buscou aclarar as irregularidades na cadeia de custódia, bem como os efeitos jurídicos dela emergentes. Eventuais vícios que devem ser analisados em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Precedentes. 4.2. Substâncias apreendidas e encaminhadas ao Instituto de Criminalística através de invólucros lacrados. Menção à numeração dos lacres no laudo exame químico toxicológico. Exame sobre as amostras que confirmou a apuração preliminar. Inexistência de dúvidas quanto à materialidade. 5. Nulidade do procedimento da busca pessoal. 5.1. Contexto e comportamento do apelante que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. Configuração de fundadas razões para a realização do procedimento de busca pessoal. Precedentes. 5.2. Ação dos policiais militares realizada em contexto de flagrante delito durante regular atividade de policiamento ostensivo, depois do recebimento de denúncia anônima pelo COPOM. Apelante que, ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, abandonando, no trajeto, uma sacola plástica. Detenção que resultou no encontro de porções de cocaína na posse direta do réu e no interior da sacola dispensada. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Ilegalidade não reconhecida. 6. Nulidade de investigação realizada pela Polícia Militar. 6.1. O CF/88, art. 144disciplina as atribuições dos órgãos de segurança pública determinando que à Polícia Militar cabe o desempenho de atividades próprias da polícia ostensiva, bem como a preservação da ordem pública. As atribuições constitucionais da Polícia Militar diferem-se daquelas estabelecidas aos órgãos de segurança pública responsáveis pelo exercício de atividades típicas de Polícia Judiciária auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens e de Polícia Investigativa relacionadas à colheita de provas da infração penal. Precedentes. 6.2. Hipótese em que a prisão em flagrante não decorreu de procedimento de investigação, mas sim em razão do exercício da função ostensiva da Polícia Militar. 7. Mérito. 7.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Negativas isoladas do acusado. 7.2. Policiais militares que receberam informação anônima, via COPOM, dando conta da prática do tráfico na região dos fatos. Réu que empreendeu fuga assim que avistou a viatura, dispensando, no trajeto, uma sacola contendo drogas. Encontro de entorpecentes na posse direta do acusado e na sacola que foi posteriormente recuperada. 8. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Quantidade de entorpecentes que se mostra incompatível com o uso pessoal. Apreensão de 13 gramas de cocaína fracionadas em 27 porções individualizadas. Destinação comercial comprovada. 9. Dosimetria. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal diante da presença dos maus antecedentes. Reincidência corretamente reconhecida. Redução dos patamares de aumento na primeira e na segunda fase para o patamar de 1/6. Tráfico praticado em uma praça pública. Local de lazer dos moradores daquele bairro. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III corretamente reconhecida. Precedentes. Exasperação da reprimenda em 1/6. Reincidência que impede a aplicação do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo. 10. Recurso conhecido. Preliminares afastadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo

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600 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Paciente foi preso em flagrante portando entorpecentes destinados à narcotraficância - Estado de flagrância - Crime permanente - Ilegalidade não constatada - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer um do povo poderá realizar a prisão em flagrante - Havia justa causa para a abordagem - Ilegalidade não constatada - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e variedade de entorpecentes e a quantia em dinheiro são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Além disso, o paciente vem agindo com profundo descaso com a justiça, o que demonstra a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares em meio aberto, posto que, apesar de detentor de passagens na Vara da Infância e Juventude por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, não buscou emendar-se, persistindo na vida de crime, a demonstrar que ele não se emendou pretende continuar cometendo crimes, a demonstrar que a soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - A questão da pena e do regime a serem aplicados em caso de eventual condenação ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foge desta seara de cognição sumária do «writ», visto que somente poderá ser enfrentada após a instrução processual - Afastada a preliminar, foi denegada a ordem.

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