Justa Causa Condenacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 445.5634.4371.4968

401 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com causa de aumento pela infração cometida no interior de estabelecimento prisional. A defesa sustentou a tese de crime impossível, a ilicitude da prova obtida por meio de revista íntima, a ausência de provas suficientes para a condenação e a desclassificação do crime para posse de entorpecente para consumo próprio. Alternativamente, requereu a redução d... ()

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Doc. 329.7660.9007.5597

402 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ALEX NUNES DA SILVA FLORES foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no piso. A defesa alega ilicitude das provas por falta de justa causa na abordagem e busca veicular, e pede absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, atenuação do regime inicial, Justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. II. ... ()

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Doc. 190.9085.0003.7300

403 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus que não admite dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, em virtude da tese de negativa de autoria, demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos. Entender pela inexistência de provas suficientes para ensejar a condenação do ora recorrente, bem como acerca do seu envolvimento com os fatos, mostra-se inviável em dentro dos estreitos limites do recurso em habeas cor... ()

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Doc. 773.8119.4671.7617

404 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. O embargante alega contradição, omissão, ambiguidade e obscuridade na decisão, reiterando as teses defensivas quanto à ausência de provas e à falta de justa causa, além de pleitear a reavaliação da dosimetria penal. Sub... ()

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Doc. 850.9512.9648.6385

405 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de falta de justa causa para busca pessoal e violação de domicílio. Impertinência da tese. Não há ilegalidade na ação de policiais militares que, amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito», crime permanente, ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de residência ao notar a aproximação policial (HC 169.788/SP, Rel. Edson Fachin, 0... ()

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Doc. 457.9175.5137.5333

406 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Condenações pelo crime de roubo devidamente lastreadas em provas diversas e aliada à confissão de um dos réus. Condenação de ambos os réus pelo delito de falsa identidade que merece reforma, pois praticada por apenas um deles. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas do crime de roubo. Materialidade delitiva quanto ao crime de falsa identidade bem demonstrada. Autoria, contudo, quanto a este, que deve ser afastada c... ()

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Doc. 520.5451.7907.9925

407 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL NA AÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA MESMA LEI. PRELIMINAR - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR A NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, LEMBRADA A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPAROS, FIXANDO-SE A PENA BASE NO MÍNIMO A FIM DE SE EVITAR INDEVIDO BIS IN IDEM - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 943.1505.8652.0450

408 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 166 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS QUE ENSEJARIAM TANTO A BUSCA PESSOAL COMO O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA APELANTE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA 1)

No dia 04 de julho de 2021, policiais militares receberam denúncia anônima relatando que uma mulher estava vendendo drogas em frente à residência de 1151, na Rua Vinte e Cinco, bairro Califórnia, na cidade de Barra do Pirai. Ao chegar no local, a guarnição visualizou a apelante sentada em frente à garagem do referido imóvel. Ato contínuo, os agentes públicos abordaram a apelante, que entregou um pino de cocaína aos policiais. Atrás do portão da garagem havia uma quantidade de droga... ()

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Doc. 822.5761.3619.4258

409 - TJSP. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDUÇÃO IRREGULAR DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS SOBRE O USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL DOS ACUSADOS. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. 2. No caso concreto, não se constatou qualquer ilegalidade na condução da audiência, destacando-se, ainda que, não será declarada nulidade na ausência de prejuízo, não tendo a Defesa apontado qualquer prejuízo. 3. Não é inepta denúncia que narra suficientemente o fato e não enseja dúvida sobre a con... ()

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Doc. 146.2545.6003.6700

410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória que julga parcialmente procedente a denúncia. Matérias que serão analisadas no recurso de apelação criminal, já interposto. Descaminho e Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crimes formais. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, possa ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. 2. Não é inepta a denúncia que apesar de sucinta descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese e a participação da Paciente, com indícios suficien... ()

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Doc. 559.8927.9723.3448

411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VINDICANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DE JHONATA. 1.

Acervo probatório que não ampara juízo de censura. Ausência de registro descritivo da notícia-crime que embasou a diligência. Não ficou bem delineado como se deu o acesso dos policiais à residência. A ocorrência demandava atuação mais cautelosa para plena observância dos preceitos legais. A despeito da versão apresentada pelos agentes, certo é que se trata de hipótese de violação de domicílio por ausência de prévia justa causa para que os agentes estatais adentrassem ao imó... ()

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Doc. 559.1859.9371.7720

412 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame. Sentença que absolveu o ora Apelado, da imputação aa , caput, com base no art. 386, II e VII do CPP. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. III. Razões de decidir. * Condenação. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime, pelas peças técnicas e segura prova oral produzida, a quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de cocaína, que possui alto poder estupefaciente, sua forma de ... ()

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Doc. 843.6940.9068.8810

413 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, que condenou o réu Diego em razão da prática do delito tipificado pela , caput, absolvendo o réu Arlindo. 1.2. Alegação defensiva de ilicitude das provas obtidas durante o procedimento de busca domiciliar. Absolvição de Diego por insuficiência de provas. 1.3. Alegação ministerial de suficiência do conjunto probatório para a... ()

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Doc. 820.9696.8003.9873

414 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme . A defesa alega nulidade da busca e apreensão domiciliar, insuficiência probatória, desclassificação para uso de drogas, aplicação do tráfico privilegiado, diminuição da pena e concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da busca e apreensão domici... ()

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Doc. 272.1825.9242.3369

415 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OFENSA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA.

"a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio... ()

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Doc. 161.6168.1239.3167

416 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa, bem como por violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Réu que praticava o tráfico de drogas às escâncaras em via pública - Drogas que sequer foram apreendidas durante a busca pessoal, e, se o fossem, não haveria nulidade a ser reconhecida - Ausência de demonstração de violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade - Depoimento da testemunha guarda municipal corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e variedade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Idônea a motivação para modulação da razão de diminuição, haja vista a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes - Não cabimento de afastamento ou fixação abaixo do cominado em relação à pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 903.8690.1388.1619

417 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ PRELIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ BAGATELA IMPRÓPRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ ESTADO DE NECESSIDADE ¿ FURTO FAMELICO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ CRIME IMPOSSIVEL ¿ NÃO OCORRENCIA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - REGIME 1-

Conforme se verifica dos depoimentos colhidos, não restou comprovado que o furto se deu em razão do estado de necessidade, eis que o acusado subtraiu mais alimentos do que o necessário para matar sua fome imediata, furtando, inclusive, alimentos impróprios para tal eis que precisariam ser preparados antes de serem consumidos, como a peça de carne, por exemplo. Ademais, ele não trouxe aos autos uma só prova de que realmente estivesse passando por necessidade, sendo certo ainda, que havia o... ()

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Doc. 707.2561.6691.3403

418 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O , XI permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. «a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre sit... ()

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Doc. 353.4294.2913.3274

419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Insurgência defensiva. Justiça Gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento. Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de provas por meios ilícitos: abordagem e busca pessoal ilegais. Não acolhimento. Policiais civis que agiram dentro da legalidade e com justa causa. Denúncia anônima específica corrob... ()

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Doc. 542.9329.2679.9018

420 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO . JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, a justa causa « é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador», portanto, «só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contato, ou quanto a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste «. Por se tratar de medida extrema e excepcional para a ruptura d... ()

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Doc. 648.5290.0861.1036

421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

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Doc. 268.8551.5887.6565

422 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 todos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Pretensão à modificação do fundamento da decisão para que a queixa-crime seja rejeitada por decadência e não por falta de justa causa. Impossibilidade. Vício de representação sanado durante o prazo decadencial. Honorários advocatícios. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação penal privada. Precedentes do C. STJ. Valor da verba honorária que deve ser arbitrado com base na atuação do advogado no feito. Inteligência do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 308.8861.8314.9936

423 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório Nulidade do reconhecimento do requerente. Pleitos subsidiário de desclassificação do roubo para o crime de furto. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. Inexistência de flagrante delito. Apreensão da CNH do requerente no interior do veículo roubado. Corréu que, detido em flagrante, teria apontado, informalmente, o requerente como coautor. Afirmação que não se traduziu em declaração formal. Corréu que permaneceu em silêncio quando do interrogatório em sede policial. Corréu que, em juízo, afastou a responsabilidade do ora requerente. Ausência de reconhecimento do requerente. Vítima que, em juízo, disse que a imagem do requerente, retratada em documento pessoal, se assemelhava ao segundo agente criminoso. Afirmação que não se traduz em reconhecimento seguro e incontroverso. Policiais que, da mesma forma, afirmaram que o segundo agente guardava semelhança com a imagem do requerente retratada no documento apreendido. Ausência de exame datiloscópico no veículo apreendido.Cenário probatório que, muito embora tenha conferido justa causa para o oferecimento da ação penal, mostrou-se insuficiente para subsidiar um juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do requerente pelos fatos imputados. Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. 3. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura clausulad

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Doc. 485.8003.3815.6468

424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de DROGAS E posse ilegal de MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. Preliminar. Nulidade decorrente de ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Nervosismo incomum demonstrado pelo acusado diante da presença de policiais que configurou fundadas suspeitas para a abordagem. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais responsáveis pelo flagrante. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente, dinheiro de origem não comprovada e munições que atesta a l... ()

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Doc. 769.1726.6752.7378

425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.

1. A leitura prévia do histórico de ocorrência em juízo às respectivas testemunhas não é prática que enseje a nulidade da prova oral, vedando, a legislação, apenas que a testemunha traga por escrito seu depoimento (). 2. Nos termos do art. 291, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a lesão corporal culposa no trânsito, quando o condutor se encontra sob influência de álcool, configura crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a represe... ()

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Doc. 230.7071.0616.3773

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal. Tese de ausência de justa causa para a medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - Por se tratar de questão diretamente ligada aos fatos e aos elementos concretos que porventura justifiquem a ação dos agentes estatais, é necessário que haja o prévio debate (prévia apreciação) pelas instâncias ordinárias da apontada ilicitude dos elementos de informação obtidos em desfavor do recorrente - tese de ausência de justa causa para a realização de busca pessoal -, porquanto as instâncias de origem é que possuem amplo espectro cognitivo que permitiria imiscuir-se ... ()

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Doc. 456.5051.7390.1293

427 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Gabriel Pereira Matos de Souza foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, com pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção em regime semiaberto. O réu apelou, alegando ausência de justa causa, ilicitude das provas, insuficiência probatória e requerendo a substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão sem mandado judicial, a suficiência das provas para a condenação e a adequação da p... ()

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Doc. 363.7237.8339.8974

428 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 e , § 1º, IV. A ação penal foi julgada improcedente, com fundamento no , VII. 2. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, obtendo provimento pelo Tribunal, resultando na condenação do recorrente à pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 1.496 di... ()

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Doc. 765.7754.6648.2668

429 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

Se a parte é legítima, encontra-se representada por advogado legalmente habilitado e comprovou o trânsito em julgado da condenação, não havendo notícia de que tenha deduzido pedido revisional anterior, a análise quanto à existência ou não de razões para se rever o julgado trata-se de questão a ser examinada no mérito da revisão criminal, razão pela qual, presentes os pressupostos de admissibilidade, há que ser rejeitada a preliminar ministerial de não conhecimento, conhecendo-s... ()

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Doc. 185.4194.2005.5100

430 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a denúncia. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 263.2712.7762.1047

431 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9455/97, art. 1º, II. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, FUNDADOS EM RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO QUE NÃO SEGUE O DISPOSTO NO CPP, art. 226. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 312. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Emerge da inicial que o paciente MARLON e o corréu JOSÉ AFONSO, acompanhados de outros dois elementos ainda não identificados, torturaram a vítima LÚCIO, submetendo-o a intenso sofrimento físico, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, pois o acusaram de estar praticando furtos na localidade comandada pela facção «TCP» e vender os produtos na «comunidade Tira-Gosto», desferindo diversas pauladas contra seu corpo, atingindo-a na cabeça, braços e demais partes do corpo. Distribuí... ()

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Doc. 823.0619.6449.9185

432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INVIABILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS - MINORANTE ESPECIAL - FRAÇÃO REDUTORA APLICADA EM PATAMAR MÍNIMO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 01.

A mera visualização de notificações na tela de bloqueio de aparelho celular, sem qualquer conduta ativa dos agentes estatais para acessar ou decifrar dados protegidos, durante abordagem policial, não configura invasão à intimidade ou violação ao sigilo das comunicações. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal ... ()

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Doc. 251.5417.7643.1135

433 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Motorista de aplicativo - Suspensão definitiva da utilização do serviço em plataforma digital por existência de ação penal em face do autor por crime de roubo - Sentença de improcedência fundada na existência de cláusula contratual e no princípio da autonomia privada - Condenação criminal de 2008, já transitada em julgado, com término de cumprimento da pena em 2014, que não pode gerar consequências civis ou penais - Efeitos da pena que não podem ser eternizados - Certidão emitida em data recente que confirma ausência de execuções criminais, de modo a cumprir exigência para exercício da atividade da categoria prevista no Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV - Ausência de justa causa para o descredenciamento - Lucros cessantes devidos - Danos morais afastados - Ré que, em princípio, agiu no exercício regular do direito, amparada em cláusula do contrato, ao verificar suposta infração pelo motorista - Simples descumprimento contratual que não causa, como regra, dano extrapatrimonial - Parcial provimento do recurso do autor para determinar a reativação da conta e liberar a condenação por lucros cessantes, rejeitado, contudo, o pedido de indenização

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Doc. 275.4348.5350.5806

434 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Afastada a preliminar quanto à arguição de nulidade probatória, sob argumento de ausência de fundadas suspeitas para a revista domiciliar. Obedecidos os critérios legais do CPP, art. 244, eis que presente a justa causa legitimadora das diligências efetivadas, as quais culminaram na apreensão das drogas. Intelecção do art. 5º, XI, da CF. Provas válidas. Mérito. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, uma porção pesando 142,920g (cento e quarenta e dois gramas e novecentos e vinte miligramas) da maconha (Skank). Negativa do réu isolada nos autos e que não se sustenta, diante dos testemunhos seguros e convincentes dos policiais militares, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de referida droga para destinação alheia. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Primariedade, circunstâncias judiciais tidas como favoráveis na fase do CP, art. 59 e quantidade de «Skank» apreendida não elevadamente expressiva. Fatores que permitem a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da sanção na fração de 1/2 (metade). Pena diminuída ao patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos nos termos do CP, art. 44. Regime prisional inicial aberto em caso de reconversão. Recurso provido em part

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Doc. 250.1061.0515.5117

435 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade em razão de violação de domicílio e da exasperação da basilar. Fundadas razões. Réu que atirou pela janela as drogas ao visualizar a polícia. Prévio mandado de prisão em desfavor do agravante. Justa causa configurada. Dosimetria da pena. Idoneidade da valoração negativa da natureza e quantidade de drogas. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Miguel Bregeiron contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em revisão criminal, que manteve condenação por tráfico de drogas, questionando a legalidade da entrada policial em domicílio e a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais no domicílio do recorrente foi le... ()

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Doc. 414.6063.4619.9524

436 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REVISTA PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal na qual a ré foi condenada por tráfico de drogas (, §4º), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 400 dias-multa no valor mínimo. A defesa interpôs recurso alegando nulidade das provas por invasão de domicílio e revista pessoal sem policial feminina, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo e afastamento da ... ()

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Doc. 170.1391.8000.0400

437 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conselho de disciplina. Exclusão da corporação. Militar preso em flagrante e acusado de um homicídio e duas tentativas. Pretensão de anulação do pad por suposta ausência de justa causa. Independência entre as esferas administrativas e penais. Necessidade de dilação probatória inviável na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte que as instâncias sancionadoras são independentes e, por isso, não cabe a suspensão do PAD em face da pendência de Ação Penal. Precedente: MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2013. 2. Pela mesma razão, não prospera a alegação de que a inexistência de condenação em processo criminal instaurado para apurar os mesmos fatos apurados no Conselho de Disciplina, que resultou na exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Milit... ()

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Doc. 220.9301.1872.4137

438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Divergência provas. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Regime mais gravoso. Quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a... ()

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Doc. 250.6261.2777.2863

439 - STJ. Agravo regimental no. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abordagem policial. Ausência de justa causa. Devassa ilegal do aparelho celular. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de inadmitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - O contexto fático anterior ao ingresso no domicílio do agravado não autoriza a conclusão i... ()

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Doc. 574.1871.7631.0595

440 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição por fragilidade probatória ou estado de embriaguez - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Embriaguez consentida e procurada pelo agente, que não se lhe aproveita - Condenação mantida - Causa de aumento (repouso noturno) afastada - Penas reajustadas - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 939.1413.6746.5434

441 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Janaína Alves do Nascimento e Carla Cristina Cândido foram condenadas por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude das provas e busca a absolvição com base em abordagem sem justa causa. Janaína confessou parcialmente o crime, isentando a corré, enquanto Carla negou envolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a validade das provas obtidas pela Guarda Municipal; (II) a possibil... ()

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Doc. 973.9243.5066.6030

442 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. TESE JÁ REFUTADA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel, que, de qualquer forma, foi dada pela peticionária. Ademais, contexto fático prévio de justa causa para ingresso dos agentes na residência de Aline, tendo se confirmado a s... ()

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Doc. 211.0261.0566.1315

443 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do , não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal. Nesse... ()

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Doc. 464.2101.2381.7250

444 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Preliminares. Indeferimento de realização de perícia complementar nos artefatos apreendidos. Cerceamento de Defesa. Não acolhimento. Pretensão genérica, não apontando razões concretas que justifiquem a medida. Decisão de indeferimento fundamentada. Ausência de demonstração de prejuízo ao apelante (CPP, art. 563). Inexistência de justa causa para a abordagem policial. Impossibilidade. Policiais militares integravam equipe que realizava operação bloqueio de trânsito na Avenida do Estado, e interceptaram o veículo Rand Rover conduzido pelo apelante, que apresentava o para-brisa trincado e visualizaram uma munição solta no console. Revista veicular autorizada pelo acusado, oportunidade em que se localizou a arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, além de carregador e munições. Preliminares afastadas. Mérito. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Provas produzidas comprometeram o apelante, que confessou a autoria do crime nas duas oportunidades em que foi interrogado. Materialidade demonstrada pela prova pericial, cujo laudo atestou a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos e examinados. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e multa de 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor de cada dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo - CP, art. 60, caput. Recurso desprovido

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Doc. 753.6526.5673.9853

445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, «caput») e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (), em concurso material de infrações penais. Sentença de improcedência. Recurso ministerial. Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Parcial provimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Versão apresentada pelos policiais militares que é harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Agente... ()

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Doc. 995.5000.9547.6035

446 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Preliminares. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e das declarações das vítimas, bem como de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Requerente que foi colocado ao lado de outras pessoas para reconhecimento na fase policial. Ainda que em juízo ele tenha sido colocado apenas ao lado do corréu para reconhecimento, a questão já foi enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação e eventual divergência jurisprudencial não é apta a ensejar a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Vítimas que foram ouvidas com as câmeras desligadas. Inexistência de insurgência defensiva no momento oportuno e de comprovação do prejuízo. Policiais militares que ingressaram no imóvel após a visualização do veículo utilizado para a prática do delito na garagem da residência e depois de o requerente ter confessado o cometimento do crime. Justa causa caracterizada. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição do requerente por ser a sentença condenatória manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Placas do automóvel do requerente parcialmente identificadas pelas câmeras de segurança. Localização de parcela dos bens das vítimas na residência do corréu Thiago, que somente foi identificado após indicação do requerente. Peticionário que foi reconhecido na fase policial por uma das vítimas e, em juízo, por duas delas. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Apreensão e perícia da arma que não são indispensáveis para a aplicação da majorante. Narrativa das vítimas no sentido de que o crime foi cometido mediante emprego de armas de fogo. Regime inicial fechado que deve ser mantido diante do quantum da pena e da gravidade concreta do delito. Revisão criminal julgada improcedente.

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Doc. 860.2983.7266.7019

447 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada por meio de sistema de videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, seguida do ingresso na residência do acusado independentemente do mandado de busca e apreensão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de reconhecimento de estado de necessidade. Impossibilidade. Ausência de perigo atual ou qualquer outra circunstância que justificasse o cometimento do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada pelos maus antecedentes do apelante e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Non bis in idem. Quantum da pena e reincidência do agente que impõem a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso

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Doc. 291.4071.4246.8407

448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE. 01.

Havendo justa causa, lastreada em situação concreta prevista no ordenamento jurídico como fato típico, para os policiais adentrarem o domicílio do investigado, não há falar-se em invasão, mas em ingresso autorizado pelo legislador constituinte no, XI, do art. 5º, da Carta da República, independentemente de mandado judicial. 02. Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo próprio dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo... ()

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Doc. 543.1855.5374.9472

449 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que teriam sido obtidas em decorrência de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado negou a imputação na fase policial e se fez revel em Juízo. Atenuante não caracterizada. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido na fração intermediária. Quantidade e variedade de drogas apreendidas - sem olvidar da razoável quantia em espécie - demonstram que o acusado não era pessoa incipiente no mundo do crime - o que inviabiliza a redução da pena em patamar ainda mais benéfico. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 915.1758.2488.9230

450 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita da responsabilidade do acusado pelas substâncias ilícitas encontradas em poder do menor de idade, colaborando no comércio de drogas que era promovido no local, exercendo a função conhecida como «olheiro". Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante bem demonstrada no contraditório. Apelante realizava referida atividade ilícita envolvendo menor de idade. condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Nesta instância, de ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI (crime praticado envolvendo adolescente) impôs a elevação da reprimenda na fração de ½. Ausência de fundamentação justificando o coeficiente eleito, muito acima do mínimo legal, o que impõe a redução para o percentual mínimo de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

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