Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO, POSTULANDO-SE NO MÉRITO A CONDENAÇÃO DO RÉU. 2. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41), RECEBIDA A INICIAL E RATIFICADO DEPOIS O RECEBIMENTO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA E VERIFICADA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ANOTANDO-SE A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA ENQUANTO LASTRO PROBATÓRIO MÍNINO EXIGIDO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III) - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE MOSTRA DISCUTÍVEL - HIPÓTESES DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS INOCORRIDAS, DUVIDOSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA SI MESMO - DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. RECURSO PROVIDO

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252 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREJUDICADO - PENA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO - SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

253 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, UM DELES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

255 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

256 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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259 - TJSP. Roubo - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada à acusada - Falta de justa causa para a ação penal - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa - Questões arguidas pela Defesa que se confundem com o mérito - Preliminares afastadas; Roubo qualificado tentado - Palavras da vítima - Depoimentos das testemunhas de acusação - Exames periciais que atestam a existência de lesão compatível com o relato do ofendido e desmentem a justificativa apresentada pelos réus - Prova suficiente para a condenação - Penas corretas - Gravidade concreta do delito - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa não provido - Recurso do Ministério Público provido.

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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

262 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

264 - TJSP. Nulidade das provas - Ilegalidade da atuação dos guardas municipais não verificada - Conduta do apelante/apelado configura justa causa para a busca pessoal. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Natureza da droga - Possibilidade - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Ausência de «bis in idem". Inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado - Possibilidade - Potencialidade lesiva da conduta do apelante/apelado diante do transporte de drogas diversas - Circunstâncias do crime denotam maior reprovabilidade e justificam o regime mais gravoso. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa improvido.

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Agravo desprovido.

267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

268 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida. Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Ré fez efetivamente uso do documento falso - Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 304 - Condenação mantida. Reconhecimento confissão espontânea - Fixação da pena intermediária aquém do mínimo - Inviabilidade - Ré não admitiu a conduta descrita no tipo penal - Versão da apelante a inocentaria - Atenuante da confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Substituição pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma multa - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual dificuldade de cumprimento das penas substitutivas impostas deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido

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269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Arguição de nulidades. Justa cauta. Superveniência de sentença condenatória, impugnada por recurso de apelação. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Prisão cautelar. Soltura determinada. Prejudicialidade. Não conhecimento do writ.

270 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», do CP. Preliminar de falta de justa causa para a ação penal por insuficiência de provas ou por ausência de dolo que se confunde com o mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de erro de tipo ou pela aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, pelo reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Erro de tipo e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada não acolhido. Pena e regime prisional aberto mantidos. Recurso defensivo não provido

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271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Revogação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

273 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal - Impossibilidade - Acusados abordados dentro de local já relacionado ao tráfico de drogas por denúncia anônima, onde um deles, inclusive, já havia sido preso pelo mesmo delito - Apelantes que intentaram fugir, além de arremessarem objetos por cima de um muro - Agente policial que recebeu em mãos um pote com entorpecentes - Justa causa bem delineada - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Localização prévia de entorpecentes no comércio situado no mesmo terreno da residência - Justa causa bem delineada, conforme precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais, e demais agentes públicos, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35��quanto a dois réus - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedente de Cléber - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes para Eduardo - Reincidência de Cléber - Confissão espontânea para Lucas e Mateus - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes Lucas e Mateus pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Cléber que é reincidente e ostenta maus antecedentes - Eduardo que ostenta maus antecedentes, apesar de não sopesados negativamente na origem - Circunstâncias que indicam a dedicação de Eduardo a atividades criminosas - Concurso material de crimes de tráfico e associação - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis aliadas às penas fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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274 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Afastada a preliminar de nulidade probatória sob argumento de ausência de fundada suspeita para a abordagem pessoal e revista domiciliar. Obedecidos os critérios legais do CPP, art. 244, eis que presente a justa causa legitimadora das diligências efetivadas, as quais culminaram na apreensão das drogas. Intelecção do art. 5º, XI, da CF. Provas válidas. Mérito. Pretendida absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 96 porções de maconha, com massa líquida de 55,76 gramas, e 120 porções de cocaína, com massa líquida de 317,23 gramas. Negativa do réu isolada nos autos e que não se sustenta, diante dos testemunhos seguros e convincentes dos policiais civis, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de expressiva quantidade de drogas variadas para destinação alheia. Condenação mantida. Dosimetria penal que não merece reparo. Escorreita a fixação do regime aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, com a consequente substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

276 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Existência de sentença condenatória. Manutenção em grau recursal. Certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. -

281 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

282 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, APONTADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PAR INGRESSO NA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, NEM ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ACENANDO-SE COM A FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO PARA BUSCAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). FLAGRANTE DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR, LÍCITA A CONDUTA POLICIAL EM FACE DE DELITO PERMANENTE DE TRÁFICO, PRESENTE A JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE, DE RESTO, DO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NA VIA DO HABEAS CORPUS, NÃO SE ADMITINDO A PROVIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO, DESCABIDO O EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA OU REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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283 - TJRJ. Apelação. Art. 33, §4º c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Rejeitadas as preliminares de nulidade por ausência de justa causa e violação de domicílio. Situação de flagrante delito verificada. Residência não habitada. Precedentes STJ. Presente justa causa para ingresso dos policiais no domicílio e para a ação penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de 214,7g de maconha na moradia onde todos os réus se encontravam reunidos. Versão inverossímil dos réus quanto à tese de posse para consumo próprio. Mantida a condenação. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 diante da quantidade incompatível com o mero uso próprio. Majorante prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 que deve ser mantida, tendo em vista que devidamente comprovado o envolvimento de adolescente. Possibilidade de redução máxima de 2/3 por força do art. 33, 4º da Lei 11.343/06, visto que são primários, sem antecedentes criminais, tampouco passagem anterior pelo juízo menorista, de modo que nada está a impedir o redutor na fração superior ao adotado pelo douto sentenciante. Regime abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP, Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Manutenção pelo tribunal de origem. Alegada ausência de justa causa. Pretendida desclassificação para uso próprio. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

285 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante de crime permanente - Justa causa evidenciada - Ausência de ilegalidade - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas majoradas em razão dos maus antecedentes e da natureza da droga apreendida - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. -

287 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

288 - TJRJ. CONSTITUCIONAL.PENAL. PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PORTE DE ARMA DE FOGORESISTÊNCIA. CONDENAÇÃOPARCIAL. CONSUNÇÃO.ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DAMAJORANTE DO art. 40, IVDA LEI 11343/06. RECURSODEFENSIVO. PRELIMINAR.NULIDADE DA PROVA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EFUNDADA SUSPEITA PARA AREALIZAÇÃO DA ABORDAGEMPOLICIAL. PROVA LÍCITA. JUSTACAUSA PRESENTE NO CASOCONCRETO. PRETENSÃOABSOLUTÓRIA.MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. DOSIMETRIACORRETA. CONDENAÇÃOMANTIDA. ABRANDAMENTO DOREGIME COM RELAÇÃO AODELITO DE RESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME.1.

289 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

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290 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «PERSONALIDADE» - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS - INVIABILIDADE - SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO TANTO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -

291 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1.

292 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, §2º, S I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA SE BASEOU APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O PRECEITUADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADUZ QUE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NA MENCIONADA NORMA PROCESSUAL TORNA INVÁLIDO O RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0806073-35.2023.8.19.0004 QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE E OS CORRÉUS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADA NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM UMA CARGA DE COSMÉTICOS DA MARCA AVON, AVALIADA EM R$ 37.455,92 (TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), TRANSPORTADA PELA VÍTIMA ROBSON, MOTORISTA DA EMPRESA SEQUOIA TRANSPORTADORA. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA, TANTO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA PARA LASTREAR A FORMAÇÃO DE JUSTA CAUSA AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SERVINDO, AINDA, PARA EMBASAR UMA FUTURA CONDENAÇÃO, SE CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES, O QUE DEVERÁ SER CONTRADITADO PELA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO VERSA SOBRE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO PESSOAL, SENDO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL TÃO SOMENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADOS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

295 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO COM A MORTE DA VÍTIMA INDEPENDENTE DA SUBTRAÇÃO DO BEM - SÚMULA 610/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

297 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA A PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE. IMPERTINÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

300 - TJSP. Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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