Justa Causa Condenacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.9902.8508.5075

51 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada, posto que havia autorização de moradora e justa causa para a atuação dos agentes da lei, que não agiram com ilegalidade ou arbitrariedade - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 240.9130.5997.7821

52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade. Justa causa e fundada suspeita para a entrada dos policiais na residência.

1 - Como mencionado, a condenação transitou em julgado em 27/11/2023, e o presente writ foi i mpetrado posteriormente, em 4/3/2024, portanto, após o trânsito em julgado, de maneira que esta impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 462.0421.0665.0915

53 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Irresignação do réu. Afastamento da preliminar de falta de justa causa e das teses de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Acusado que enviou ao ofendido, via aplicativo WhatsApp, ameaça de morte. Admissão do réu sobre os áudios encaminhados. Caracterizada a deliberada intenção de ameaçar. Intimidação idônea e capaz de impingir justificado medo. Dolo e tipicidade presentes. Condenação confirmada. Dosimetria inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária. Regime prisional aberto em caso de reconversão. Apelo provido em parte

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Doc. 782.4199.8102.3924

54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE -EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1-

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de «tráfico de drogas» estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Ao fixar a pena-base, deve o julgador nortear-se pelas circunstâncias legais previstas no , aliadas à quantidade e à natureza das drogas apreend... ()

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Doc. 627.8112.6080.3036

55 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do Havendo provas suficientes produzidas em inquérito policial, comprovado está o lastro probatório mínimo necessário para oferecimento da denúncia, sendo certo que, prolatada sentença, comprovada está a justa causa para a deflagração da ação penal. Não decorrido o prazo prescricional do entre os marcos interruptivos do , não há que se falar em pres... ()

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Doc. 880.3563.8967.9492

56 - TJSP. Apelação. Dano qualificado e lesão corporal. Matéria preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não caracterizadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima e das testemunhas de acusação, corroboradas por laudo pericial. Condenação acertada. Penas e regime mantidos. Recurso não provido

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Doc. 784.5071.4648.7060

57 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM JUSTA CAUSA NEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO FRANQUEADO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA. REDUÇÃO DA BASILAR. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. TRÁFICO.

Conduta de guardar na própria residência, para fornecimento a consumo de terceiros, 20,4 gramas de cocaína em pó. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Invocação de ilicitude da prova por derivação. Suposta invasão domiciliar. Inocorrência. Ingresso franqueado aos policiais militares pela genitora do acusado, que se fazia ausente por ocasião da apreensão do entorpecente. Conjunto probatório suficiente à procedência da ação penal. Confissão acerca da propriedade ... ()

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Doc. 500.6207.0209.2572

58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDA RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM LEGAL DE PARADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESERVAÇÃO DO «STATUS LIBERTATIS". RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 2. Estando o agente em situação de flagrante, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 3. A justa causa a legitimar o procedimento de b... ()

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Doc. 220.4120.1212.4608

59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de... ()

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Doc. 220.4061.2742.3229

60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de... ()

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Doc. 560.5808.5105.0339

61 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no , §1º, IV, indeferindo o direito de apelar em liberdade. A defesa alegou nulidade da prova obtida em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização e pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 158.7553.8218.8225

62 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES: OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 - PRECLUSÃO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VIABILIDADE. -

Transcorrido o prazo prescricional superior ao elencado no art. 109, VI, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. - O STJ já entendeu que a inobservância da disposição do consiste em nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade e demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento. - Nos termos do e , §13, o... ()

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Doc. 724.6103.6251.1405

63 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 737.5560.4442.6837

64 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados em concurso formal. Recursos defensivos. Preliminar arredada. Ausência de justa causa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da vítima e relatos coesos das testemunhas policiais, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusados detidos logo após o roubo. Condenação mantida. Pena escorreita. Basilar de Alexandre acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidências dos réus identificadas. Concurso de agentes bem delineado. Concurso formal de delitos. Regime prisional fechado necessário. Incabível a substituição da privativa por restritivas ou a concessão dos «sursis". Desprovimento dos apelos

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Doc. 220.3030.5287.1319

65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.4061.2955.8726

66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 153.9805.0000.5600

67 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Acusação imputada ao réu. Indícios de autoria. Inexistência. Existência de condenação a outra pessoa pelo mesmo fato. Ação penal. Prosseguimento. Descabimento. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Condenação de outra pessoa pelo mesmo fato denunciado. Ausência de justa causa para o processo penal. Trancamento.

«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do writ é medida excepcional, apenas possível quando manifesta a ausência de justa causa. Precedentes. 2. No caso, no curso da instrução processual, sobreveio sentença condenatória transitada em julgado proferida por outro juízo e contra outra pessoa, pelo mesmo fato imputado ao paciente na denúncia, ou seja, descrição de idêntica conduta. Circunstância nova que torna inviável a procedência da imputação, na forma como ded... ()

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Doc. 893.4853.8774.5937

68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ATOLEIRO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, art. 90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1

Apelação interposta pela defesa do apelante ELIAS RAMOS DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu, que o condenou à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na , absolvendo-o da imputação do delito tipificado pelo no art. 299, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 30, combinado com o art. 61, II, «b», todos do... ()

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Doc. 220.2140.5292.9559

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamen... ()

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Doc. 336.9573.5191.9219

70 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Ação precedida de campana, na qual os agentes presenciaram o acusado praticando a mercancia. Quantidade e diversidade dos entorpecentes compatíveis com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 250.6261.2220.3955

71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas. Impetrado contra corpus writ condenação transitada em julgado substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de absolvição. Ilicitude de provas. Violação domiciliar. Existência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

1 - O presente é sucedâneo de revisão criminal. Ocorre que, como não writ existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 2 - Diante da condenação transitada em julgado, não há falar em ilegalidade flagrante, haja vista a existência de informações específicas indicando local e nome do traficante por parte de usuár... ()

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Doc. 308.3179.8183.6845

72 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no , § 1º, IV. 2. Pena fixada em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a sentença é nula pela ausência de justa causa quando do ofereci... ()

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Doc. 411.3879.7705.0274

73 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo (I) rompimento de obstáculo, (II) mediante escalada e (IV) concurso de agentes - Condenação - Recurso das defesas - Preliminar para reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e ausência de justa causa da denúncia e absolvição pela atipicidade (princípio da insignificância) - Afastadas - Materialidade delitiva e autoria provadas - Penas revistas - Pena-base no mínimo legal - Afastada a circunstância Judicial - Circunstância inerente ao tipo penal - Agravante da reincidência - Alterado o regime inicial para o semiaberto - Inviável a substituição da pena nos termos do CP, art. 44 - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 220.9301.1632.2784

74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especi... ()

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Doc. 852.9459.4020.8914

75 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade por violação ao CPP, art. 212 e por ausência de justa causa para a abordagem rejeitadas. Prejuízo não demonstrado. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 153.7073.6218.6616

76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - ARGUIÇÃO GENÉRICA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «C» DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - «QUANTUM» PROPORCIONAL - CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 1.

Não demonstrada a ausência de justa causa, eis que presentes elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Ademais, a inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença, uma vez que, já existente a condenação, esta é que deve ser atacada. 2. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de roubo, não há se falar em absolvição. 3. Enquanto circunstância judicial, as circunstâncias do crime se relacionam com elementos que não compõem a figura... ()

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Doc. 230.5010.8711.6929

77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi autorizado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento, até porque o próprio réu, posteriormente,... ()

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Doc. 236.1400.6836.8296

78 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (nervosismo e fuga da guarnição), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO... ()

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Doc. 854.2957.1220.7103

79 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Réu preso na posse de 2,96kg de cocaína - Defesa busca absolvição do réu alegando ausência de provas e falta de justa causa para abordagem policial - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

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Doc. 595.4980.6679.5116

80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 16, §1º, II, COMBINADO COM art. 16, §2º, AMBOS DA LEI 10.826/03. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.3030.5697.8128

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 865.7570.1393.1443

82 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE POR CONTA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, ANOTANDO A AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, CLASSIFICADO COMO NORMA PENAL EM BRANCO. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há sete questões em discussão: (i) verificar se a denúncia preenche os requisitos legais; (ii) verificar se há justa causa para o oferecimento da denúncia; (iii) verificar a constitucionalidade da norma penal em branco; (iv) verificar se lícita a atuação dos guardas municipais; (v) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (vi) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (v... ()

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Doc. 126.8834.7736.6515

83 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos da Defesa - Preliminares: (I) falta de oferta de ANPP; (II) desclassificação para o art. 28 da LD; e (III) ilicitude da prova que deu início à persecução penal - busca e apreensão sem autorização judicial ou justa causa - Afastadas - Materialidade e autoria provadas - Penas aplicadas nos temos do art. 42 da LD, observados os CP, art. 59 e CP art. 68 - Maus antecedentes - Inviável a aplicação da Lei 11343/06, art. 33, § 4º pelos maus antecedentes - Revisto o regime de cumprimento da pena - Regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, «b», do CP - Recurso parcialmente provido

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Doc. 280.2655.9714.3916

84 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRELIMINARES REFERENTES À PRODUÇÃO DAS PROVAS - MATÉRIA DE MÉRITO - MÉRITO - NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E IRREGULARIDADES NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - RESPALDO NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MANTIDA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a inicial acusatória contém todos os requisitos do , possibilita o conhecimento pormenorizado dos fatos imputados e permite o exercício da ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia. 2. Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. 3. Considerando que o réu foi abordado em seu estabelecimento comercial aberto ao público, local em que tinha drogas em ... ()

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Doc. 948.2776.9572.3576

85 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 211.1161.0733.5114

86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Nulidade afastada. Dosimetria. Pena-base. Nomen juris da circunstância judicial. Irrelevância. Delito cometido durante saída temporária. Culpabilidade exarcebada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 703.0247.3571.0258

87 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. 295.3244.4458.5948

88 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 632.3050.9497.5928

89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DITEITOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 985.1136.6173.4933

90 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR: BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO E ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AVISO DE MIRANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. - É

lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. - Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência palco dos acontecimentos ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. Além disso, in casu, houve a autorização do próprio ac... ()

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Doc. 692.5867.6604.6231

91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - DEPOIMENTOS IGUAIS DOS POLICIAIS EM SEDE EXTRAJUDICIAL - RATIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRIVILÉGIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando as investigações apresentam elementos bastantes para, em um juízo sumário, a denúncia ser oferecida e recebida, tudo em consonância com o disposto no - O fato de a MMa. Juíza, na audiência de oitiva de testemunhas, fazer a leitura do depoimento prestado na fase de inquérito, para posterior ratificação, constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a comprovação do prejuízo ... ()

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Doc. 220.6100.1798.4512

92 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 776.2148.0206.5277

93 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. MÉRITO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXIGIDOS NO MOMENTO PROCESSUAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão que rejeita a denúncia – no caso, sob o fundamento de ausência de justa causa –, desafia a interposição do recurso de apelação, porquanto se trata de decisão terminativa, nos termos do , III. Entretanto, cabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal sobretudo porque o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Recebimento como se apelação fosse. Entendimento desta Corte. 2. Mérito. Presença de justa... ()

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Doc. 742.2765.7288.7568

94 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 515.9198.1699.4118

95 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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Doc. 639.1849.0556.2855

96 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Menoridade relativa reconhecida, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Afastada a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Prática reiterada de atos infracionais recentes, inclusive análogos ao tráfico de drogas, denotam dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido

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Doc. 624.2209.4289.5504

97 - TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular sob o argumento de que realizada sem fundada suspeita - Rejeição - Justa causa reconhecida. Receptação dolosa - Réu surpreendido na posse de veículo objeto de roubo - Ausência de prova da legitimidade dessa posse ou da boa-fé - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido

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Doc. 427.8415.0568.9779

98 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA RECLUSIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Como é cediço, a condenação pelo tráfico de drogas prescinde da efetiva entrega de droga a terceiros, bastando a prática de qualquer um dos verbos previstos no caput da para caracterizá-lo, sendo evidente a justa causa. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. 3. No caso concreto, os policiais viram o ac... ()

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Doc. 378.4626.5686.8390

99 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem feita sem justa causa. Inexistência de irregularidade. Fundada suspeita. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional semiaberto mantido, ante o quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 146.3553.9600.2354

100 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Existência de justa causa para o ingresso dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela genitora do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares que participaram da apreensão das drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Pena de multa readequada. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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